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Documento alerta
para necessidade de proteção da política ambiental.
Reunidos no XIX Congresso Brasileiro
do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação dos Membros
do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), destinado a promover
reflexões e ações concretas sobre o Direito Ambiental e a Proibição de
Retrocessos, entre os dias 24 a 26 de abril de 2019 em Curitiba – PR.
Em razão dos debates ocorridos e das
exposições qualificadas que revelaram a atual situação de retrocesso ambiental
vivenciado no País,bem como os graves riscos apontados pela sucessão de
alterações normativas e legislativas, que fragilizam o arcabouço jurídico de
proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870/19
(art. 21); o Decreto nº 9672/19; o Decreto nº 9667/19; o Decreto n° 9673/19; o
Decreto n° 9669/19; as Instruções Normativasnº8,nº 9 e 12, todas de 2019 do
Ibama; o Decreto nº 9.760/2019 que alterou o Decreto nº 6.514/2008 (dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ambiental), criando o Núcleo de
Conciliação Ambiental não integrante do Ibama; o Decreto nº 9.759/2019 na
construção e controle social de propostas voltadas à democratização e segurança
alimentar; o PL 3729/2004 que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental; o
PLC 61/2013 e os PL´s 3.068/2015 e 10.082/2018; a MP 867/2018; o PLS nº
2362/2019;o PL 6862/2016;o PL nº 6299/2002.
Necessário se faz conclamar as
instituições públicas, privadas e a sociedade civil à defesa dos instrumentos
que buscam a eficácia da proteção pretendida pelo Direito Ambiental Brasileiro,
da Política Ambiental Brasileira, enquanto resultado de uma construção coletiva
de mais de três décadas, com esforços da sociedade civil, instituições e
Poderes constituídos, e sobretudo, combater retrocessos ambientais, diante das
ameaças concretas percebidas no panorama nacional.
Estruturas fundamentais para uma
gestão eficiente e participativa do meio ambiente estão sendo desconstruídas,
ao mesmo tempo em que se caminha para uma grave iniciativa de enfraquecimento
do arcabouço protetivo da natureza e da sociedade brasileira.
Nesse contexto, a Associação
Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) redige
esta Carta de Curitiba em Defesa do direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado do Brasil, reafirmando que estará atenta e atuante,
dentro das suas atribuições constitucionais, para garantir o fiel cumprimento
das garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 225, e conclama a
sociedade brasileira para se engajar nesta luta.
Curitiba, 26 de abril de 2019.
ABRAMPA.
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