CAPÍTULO i
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta
Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe
sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.
Parágrafo único. As definições
técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo
federal.
Art. 2o É
dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as
medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
§ 1o As
medidas previstas no caput
poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da
sociedade em geral.
§ 2o A
incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das
medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
CAPÍTULO Ii
DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL - PNPDEC
Seção I
Diretrizes e
Objetivos
Art. 3o A
PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. A PNPDEC deve
integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos,
geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas
setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4o São
diretrizes da PNPDEC:
I - atuação articulada entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres
e apoio às comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - a prioridade às ações
preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia
hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres
relacionados a corpos d’água;
V - planejamento com base em
pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território
nacional;
VI - participação da sociedade
civil.
Art. 5o São
objetivos da PNPDEC:
I - reduzir os riscos de
desastres;
II - prestar socorro e
assistência às populações atingidas por desastres;
III - recuperar as áreas
afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do
risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da
gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das
ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento
de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
VII - promover a identificação
e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de
modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos
meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e
outros potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas
antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;
X - estimular o ordenamento da
ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da
vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de
áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população
residente nessas áreas;
XII - estimular iniciativas que
resultem na destinação de moradia em local seguro;
XIII - desenvolver consciência
nacional acerca dos riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a
adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de
desastre e promover a autoproteção; e
XV - integrar informações em
sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos
efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o
meio ambiente.
Seção II
Das Competências dos Entes
Federados
Art. 6o
Compete à União:
I - expedir normas para
implementação e execução da PNPDEC;
II - coordenar o SINPDEC, em
articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - promover estudos
referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer
origem, sua incidência, extensão e consequência;
IV - apoiar os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos
de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de
desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;
V - instituir e manter sistema
de informações e monitoramento de desastres;
VI - instituir e manter
cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos;
VII - instituir e manter
sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado
de calamidade pública;
VIII - instituir o Plano
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IX - realizar o monitoramento
meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos
biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de
ocorrência de desastres, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
X - estabelecer critérios e
condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e
estado de calamidade pública;
XI - incentivar a instalação de
centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos
multidisciplinares de ensino permanente e a distância, destinados à pesquisa,
extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na
execução de atividades de proteção e defesa civil;
XII - fomentar a pesquisa sobre
os eventos deflagradores de desastres; e
XIII - apoiar a comunidade
docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao
desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.
§ 1o O Plano
Nacional de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
I - a identificação dos riscos
de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País; e
II - as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, em
especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e
dos riscos biológicos, nucleares e químicos e à produção de alertas antecipados
das regiões com risco de desastres.
§ 2o Os
prazos para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
serão definidos em regulamento.
Art. 7o
Compete aos Estados:
I - executar a PNPDEC em seu
âmbito territorial;
II - coordenar as ações do
SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;
III - instituir o Plano
Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IV - identificar e mapear as
áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades
e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;
V - realizar o monitoramento
meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a
União e os Municípios;
VI - apoiar a União, quando
solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade
pública;
VII - declarar, quando for o
caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
VIII - apoiar, sempre que
necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos
Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos
de prevenção e alerta e de ações emergenciais.
Parágrafo único. O Plano
Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
I - a identificação das bacias
hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e
II - as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que
se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e
geológico das bacias com risco de desastre.
Art. 8o
Compete aos Municípios:
I - executar a PNPDEC em âmbito
local;
II - coordenar as ações do
SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de
proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as
áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das
áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de
emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e
áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar
abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em
condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população
informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre
protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias
de desastres;
X - mobilizar e capacitar os
radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente
exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a
distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de
danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado
informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no
Município;
XV - estimular a participação
de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações
do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia
temporária às famílias atingidas por desastres.
Art. 9o
Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
I - desenvolver cultura
nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência
nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos
de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização
do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por
desastres;
IV - estabelecer medidas
preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em
áreas de risco;
V - oferecer capacitação de
recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - fornecer dados e
informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. O SINPDEC é
constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e
privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O SINPDEC tem
por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação
e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
Art. 11. O SINPDEC será gerido
pelos seguintes órgãos:
I - órgão consultivo: CONPDEC;
II - órgão central, definido em
ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;
III - os órgãos regionais
estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e
IV - órgãos setoriais dos 3
(três) âmbitos de governo.
Parágrafo único. Poderão
participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou
outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa
civil.
Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção
e Defesa Civil - CONPDEC
Art. 12. O CONPDEC, órgão
colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:
I - auxiliar na formulação,
implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - propor normas para
implementação e execução da PNPDEC;
III - expedir procedimentos
para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto
nesta Lei e em seu regulamento;
IV - propor procedimentos para
atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com
deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
V - acompanhar o cumprimento
das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
§ 1o A
organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em
ato do Poder Executivo federal.
§ 2o O
CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das
comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica autorizada a
criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente
informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os
integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para
prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em
todo o território nacional.
Art. 14. Os programas
habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem
priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Art. 15. A União poderá manter
linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras
oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de
sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas
em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Art. 16. Fica a União
autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao
aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse
social, por meio dos institutos previstos na
Lei no 10.257, de
10 de julho de 2001, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O incentivo
de que trata o caput
compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados
a programas de habitação de interesse social.
Art. 17. Em situações de
iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a
transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os
órgãos de proteção e defesa civil.
Art. 18. Para fins do disposto
nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:
I - os agentes políticos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela
direção superior dos órgãos do SINPDEC;
II - os agentes públicos
responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas
prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;
III - os agentes públicos
detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com
atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa
civil; e
IV - os agentes voluntários,
vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que
exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa
civil.
Parágrafo único. Os órgãos do
SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para
assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos
agentes públicos referidos no inciso III.
Art. 19. Aplicam-se ao
Distrito Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos
Municípios.
Art. 20. A
ementa da Lei no
12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre as
transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e
recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial
para Calamidades Públicas; e dá outras providências.”
Art.
21. Os arts. 4o
e 5o da Lei no 12.340, de 1o
de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e
entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a
execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e
procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1o
As ações de que trata o caput
serão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o
montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta
específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira
oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e
financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.
§ 2o
No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá
apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo
de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)
“Art.
5º O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação
dos recursos transferidos na forma do art. 4o.
..................................................................
§
2º Os entes beneficiários das transferências de que trata o
caput
deverão
apresentar ao órgão central do SINPDEC a prestação de contas do total
dos recursos recebidos, na forma do regulamento.
§ 3o
Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados
da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2o,
os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos
efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei,
ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao órgão
central do SINPDEC, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 22. A
Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3o-A,
3o-B
e 5o-A:
“Art.
3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios
com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos,
conforme regulamento.
§ 1o
A inscrição no cadastro previsto no
caput dar-se-á
por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes
federados, observados os critérios e procedimentos previstos em
regulamento.
§ 2o
Os Municípios incluídos no cadastro deverão:
I - elaborar mapeamento
contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos;
II - elaborar Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de
defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão
central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
III - elaborar plano de
implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;
IV - criar mecanismos
de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis
à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e
V - elaborar carta
geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes
urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e
para o aproveitamento de agregados para a construção civil.
§ 3o
A União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão os
Municípios na efetivação das medidas previstas no § 2o.
§ 4o
Sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e
Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações
sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do
cadastro.
§ 5o
As informações de que trata o § 4o serão encaminhadas,
para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo
dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público.
§ 6o
O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no
prazo de 1 (um) ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas
anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.”
“Art.
3º-B. Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou
processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as
providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano
de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção
de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.
§ 1o
A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância
dos seguintes procedimentos:
I - realização de
vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos
da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e
II - notificação da
remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando
for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder
público para assegurar seu direito à moradia.
§ 2o
Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que
impeçam a reocupação da área.
§ 3o Aqueles que tiverem suas moradias removidas
deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município
para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de
acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse
social.”
“Art.
5º-A. Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos
documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade
pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo
que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá
seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores
repassados, devidamente atualizados.
Parágrafo único. Sem
prejuízo do disposto no caput,
ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado,
deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério
Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”
Art. 23. É vedada a concessão
de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não
edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
Art. 24. O
inciso VI do art. 2o da Lei no 10.257, de 10
de julho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
“Art. 2o
.........................................................
VI -
..............................................................
h) a
exposição da população a riscos de desastres.
.............................................................”
(NR).
Art. 25. O
art. 41 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 41. ...................................................
VI - incluídas
no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos
geológicos ou hidrológicos correlatos.
........................................”
(NR)
Art. 26. A
Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B:
“Art.
42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos
Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá
conter:
I - parâmetros de
parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;
II - mapeamento
contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos;
III - planejamento de
ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de
risco de desastre;
IV - medidas de
drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de
desastres; e
V - diretrizes para a
regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver,
observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e
demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para
habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais
de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o
uso habitacional for permitido.
§ 1o
A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as
cartas geotécnicas.
§ 2o
O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições
insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997.
§ 3o
Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por
ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
§ 4o
Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não
tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu
encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.”
“Art.
42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano
após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico
que contenha, no mínimo:
I - demarcação do novo
perímetro urbano;
II - delimitação dos
trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle
especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de
diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais;
IV - definição de
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas
para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas
especiais de interesse social e de outros instrumentos de política
urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de
diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de
mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana
e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
§ 1o
O projeto específico de que trata o
caput deste
artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes
do plano diretor, quando houver.
§ 2o
Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no
caput,
o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que
trata o caput
deste artigo.
§ 3o
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano
ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer
às suas disposições.”
Art. 27. O
art. 12 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a
vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
“Art. 12.
...................................................
§
1o
O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do
cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 2o
Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação
do projeto de que trata o caput
ficará vinculada ao
atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à
urbanização.
Vigência
§ 3o
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas
de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em
legislação dele derivada.” (NR)
Art. 28. O
art. 3o da Lei no 8.239, de 4 de outubro de
1991, que regulamenta os §§ 1o e 2o do art.
143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço
Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 4o e 5o:
“Art. 3o
......................................................
§
4o O Serviço Alternativo incluirá o treinamento
para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência
e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal
responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.
§ 5o
A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a
execução do treinamento a que se refere o § 4o deste
artigo.” (NR)
Art. 29. O
art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 7o:
“Art. 26.
.....................................................
§ 7o Os
currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da
proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos
conteúdos obrigatórios.” (NR)
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no
§ 2o do art. 12 da
Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que entrará em
vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial.
Brasília, 10 de abril de 2012; 191o
da Independência e 124o da República.
MICHEL TEMER
