Tuntum. Vereador é preso portando uma Pistola PT 380 na Câmara Municipal.

O controverso vereador Orleans Moreira, vice-presidente da Câmara Municipal de Tuntum, acusado de ser um dos mandantes dos disparos contra a casa do juiz Pedro Holanda Pascoal, coordenador do “Pauta Zero” na região, no ano passado, está preso novamente.

Ele foi capturado nesta sexta-feira (20), por policiais da delegacia regional de Presidente Dutra, acusado de coação de testemunha. 

Segundo apurou o blog, o vereador faltou a uma audiência do processo em que responde por abuso de uma menor e começou a ameaçar uma das testemunhas do caso.

O mandado de prisão foi emitido na semana passada e cumprido hoje. O detalhe é que, no momento da prisão, Orleans portava uma pistola PT.380, de uso exclusivo da Polícia Militar.

FONTE:www.gilbertoleda.com.br

Deputado morre em acidente de avião.

Agência Estado.

O deputado estadual Dalto Martins (PMDB-AP) morreu na manhã desta sexta-feira, em um acidente aéreo em Macapá, capital do Amapá.

O avião Cessna, modelo C206, matou também uma mulher ainda não identificada. A aeronave perdeu contato com a torre de controle do Aeroporto internacional de Macapá quatro minutos depois da decolagem, segundo o superintendente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), David Oliveira. 

"O piloto avisou a torre que a aeronave estava com problemas, sem dizer qual", explica o superintendente.

De acordo com os bombeiros, moradores do distrito de Coração, em Macapá, viram o avião Cessna, de pequeno porte, sobrevoando a região e logo em seguida ouviram uma explosão.

Segundo plano de voo da aeronave, o avião decolou do aeroporto de Macapá às 5h48 com direção a Santarém, no Pará.

As causas do acidente serão investigadas pelo Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes (Seripa), de acordo com o superintendente.

FONTE:http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-04-20/deputado-morre-em-acidente-de-aviao-em-macapa.html

Cabo Verde. Professor condenado por 15 crimes de abusos sexuais contra alunas.

Praia, Cabo Verde - Um professor do ensino primário foi condenado esta semana a 23 anos de prisão por ter cometido 15 crimes de abuso de agressão sexual contra as suas alunas, de idades compreendidas entre os seis e os sete anos, apurou a PANA quarta-feira de fonte judicial.

Durante o julgamento dos crimes de que era acusado o arguido, 14 foram dados como provados, dos quais oito de agressão com penetração, um de abuso sexual sem penetração, um de abuso sexual contra menores e quatro de tentativa de agressão sexual.

De acordo com fontes judiciais, a sentença aplicada pelo Tribunal da Comarca de São Nicolau, onde fica a escola onde leccionava o réu, que ficou a menos de dois anos da pena máxima aplicada em Cabo Verde (de 25 anos de prisão), deveu-se ao facto do arguido
ter colaborado com a Justiça e ser, até à ocorrência dos factos agora julgados,  réu primário.

Os crimes atribuídos a António José Duarte, que eram praticados dentro da sala de aulas,  foram denunciados pelo pai de uma das alunas, um pastor da Igreja Nazareno, que se  estranhou com o comportamento da filha que vinha sendo agredida sexualmente pelo criminoso.

Os relatos do pastor sobre as práticas criminosas do indivíduo abalaram não só a pequena cidade do Tarrafal de São Nicolau,  localidade onde residia e trabalhava o professor conhecido por “Djosca”, como também todo Cabo Verde.

A estas acusações juntaram-se outras referentes a agressões que o acusado terá cometido há vários anos, contra algumas das vítimas adolescentes actualmente, com idades compreendidas entre os 12 e 15 anos.

Além dos 23 anos de prisão, o réu, que estava preso preventivamente desde Maio do ano passado, foi ainda condenado a pagar uma indemnização de 200 mil escudos (cerca de 1.800 euros) às suas vítimas.

Fonte: http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/africa/2012/3/16/Professor-condenado-por-abusos-sexuais-contra-alunas,6cfc43c9-04f7-4796-9af7-05ceae175a6b.html

Maquiavel, Lula e Dilma. A política brasileira, a virtude e a fortuna.

Depois de 27 anos de redemocratização do país, e de um período prolongado de luta aberta entre forças que se opõem no cenário político, talvez seja conveniente lembrar Maquiavel também no nosso pedaço de mundo, onde atribuímos à velha ordem excessivo poder para decidir nosso futuro.

Maria Inês Nassif.

Houve um tempo em que a desenvoltura de velhas raposas da política tradicional, e uma vocação dessas lideranças para remar a favor da maré, davam a impressão, para quem as assistia do lado de fora do palco institucional, de que elas tinham um quase monopólio, um poder ilimitado de construir a história. 

Depois de 27 anos de redemocratização do país, e de um período prolongado de luta aberta entre forças que se opõem no cenário político, talvez seja conveniente lembrar Maquiavel também no nosso pedaço de mundo, onde atribuímos à velha ordem excessivo poder para decidir nosso futuro.

Dois governos de Luiz Inácio Lula da Silva e pouco mais de um ano com Dilma Rousseff – três gestões onde a disputa política saiu dos porões do poder e se escancarou para outros setores sociais – mostraram que o jogo político, mesmo quando escamoteado, é virtude e fortuna. Ou seja, nunca é produto exclusivamente da vontade de um governante, embora a virtude seja fundamental para mover um governo, e a fortuna, isto é, a roda da história, nunca acontece descolada da virtude.

As virtudes de um e outro governante não são iguais, mas já se pode dizer, com um alto grau de certeza, que o correr dos acontecimentos – a fortuna – foi adequada às diferenças entre Dilma e Lula. Dilma está no lugar e na hora onde tem que estar; Lula cumpriu o seu papel no seu momento. E o processo histórico, como se move, saiu de uma realidade onde o governo era defensivo e tinha como contraponto um presidente com raras qualidades de conciliação; para uma outra, em que o governo é ofensivo e a presidenta, sem habilidades específicas para manobrar a política institucional, encontra terreno para exercer a sua vocação maior, que é a de se contrapor.

A rápida intervenção de Dilma nos juros domésticos (o pesadelo para todos os governantes das últimas duas décadas) tanto pela via institucional, o Copom, como da pressão direta sobre os bancos, é o estilo Dilma, beneficiado pelo gradual abandono da ortodoxia econômica iniciada no governo Lula e pela crise mundial. A volta por cima da crise política do chamado “mensalão” de 2005, via apoio popular, é estilo Lula.

Nos mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), exceto em um breve primeiro ano de lua-de-mel com as elites políticas brasileiras, o governo foi mantido acuado na política institucional por uma minoria oposicionista amplificada por uma mídia hegemônica; e, no plano da sociedade civil, manteve uma aproximação permanente com setores não organizados, beneficiados pelos programas sociais e/ou atraídos pelo carisma do chefe do Executivo.

Com os movimentos sociais organizados o governo Lula não teve sempre um bom diálogo, mas o fato de ser entendido como um mal menor, contra um partido, o PSDB, que criminalizou a ação política desses setores, poupou-o de uma oposição forte à esquerda. 

O MST, por exemplo, nunca se declarou feliz com o PT no governo federal, mas foi atraído pelas suas próprias bases e pela opção do “mal menor” a se encontrar com o partido em períodos eleitorais, e a aliviar a pressão quando os setores conservadores tocavam fogo na política institucional.

O governo Dilma Rousseff mostrou algumas coisas mais. Primeiro, que no final das contas os estilos diferentes dos dois presidentes petistas vieram na hora certa. Em segundo, que a vontade pessoal de um mandatário popular conta, mas desde que ele entenda, conflua e aproveite o processo histórico que o levou ao poder.

Dificilmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria chegado ao final de seu mandato, se não tivesse algumas qualidades essenciais: a habilidade e pragmatismo de negociador sindical e uma grande facilidade para se fazer ouvir pelas massas, que deram a ele a sustentação política necessária para se contrapor a uma oposição fraca, porém associada a uma mídia tradicional hegemônica. Suas duas administrações, exceto a trégua inicial – necessária para atenuar os efeitos da investida especulativa do mercado financeiro no ano eleitoral de 2002 – ocorreram sob forte ofensiva. A pequena oposição falou grosso pela voz da mídia.

Dilma Rousseff tem outro perfil. Não teria cintura para sobreviver numa conjuntura política tão desfavorável como a enfrentada por Lula, mas o fato é que o governo de seu antecessor, os compromissos políticos assumidos por ele e a montagem de seu palanque permitem, ironicamente, que ela seja ela mesma. 

Se tivesse tentado ser Lula, teria fracassado. Além disso, uma gestão econômica que é continuidade do governo Lula, mas que é a sua praia, numa conjuntura que o mundo chafurda na lama do neoliberalismo, simplesmente desmonta qualquer oposição significativa às orientações de governo, e dão a ela dimensão própria no âmbito internacional, mesmo fazendo uma política externa de continuidade à anterior.

Dilma falou de igual para igual na Cúpula das Américas porque sabe ser positiva; mas tem o respeito da comunidade internacional não apenas porque é positiva, mas porque o ex-presidente Lula, que atuou com desenvoltura nessa área, deixou no passado o complexo de vira-lata neoliberal. Antes disso, a elite brasileira tomava como referência os países ricos nas formulações econômicas externas e extasiada, olhando para fora, deixava visível a enorme vergonha do próprio país.

Os êxitos do governo Lula encheram o palanque de Dilma e sua base aliada. A habilidade política de Lula costurou o resto. Sem isso, no entanto, dificilmente a presidenta teria condições de tentar mudar os termos de relacionamento com a sua base parlamentar. E sem o estilo Dilma, seria complicado levar essa tentativa muito longe.

Também seria difícil manter o estilo Dilma nas relações políticas institucionais se a oposição, menor ainda do que era no governo Lula, não tivesse sido severamente atingida pela enorme crise decorrente das denúncias contra seu principal porta-voz, o senador Demóstenes Torres, envolvido com uma quadrilha comandada pelo contraventor Carlinhos Cachoeira. 

Não foi apenas a oposição que perdeu a credibilidade, mas a banda de música do DEM e do PSDB passou a ser menos crível numa mídia que acuou o governo passado, mas está acuada agora. Por mais irônico que seja, fica mais fácil agora para Dilma definir novas relações com o Legislativo. 

Ela não está na posição permanente defensiva em que Lula foi mantido nos seus dois governos, não tem as dívidas de gratidão que seu antecessor tinha com políticos tradicionais da base aliada e lida numa situação em que foi escancarado não apenas o uso da máquina administrativa pelos aliados, mas pelos próprios oposicionistas, ao que tudo indica um avanço sobre território alheio obtido pelo expediente da chantagem.

O momento é outro e o processo histórico anda, sempre. Qualquer análise política sobre o Brasil de hoje tem que se livrar dos fantasmas do passado e dar a eles sua devida dimensão. Esta é a condição para virtude e fortuna.

Fontes: http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=5562

http://www.conversaafiada.com.br/politica/2012/04/19/ines-lula-dilma-e-maquiavel-pobre-oposicao/  

Policia Federal ameaça entrar em greve.

Operação-padrão promovida ontem nos aeroportos deu início ao movimento por reforço do

contingente e reajuste salarial.

por JORGE FREITAS.

Cerca de 100 policiais federais, entre agentes, escrivães e papiloscopistas, promoveram ontem uma operação-padrão no Aeroporto Internacional de Brasília. A ação faz parte do movimento deflagrado pela categoria em todo o país para reivindicar reajuste salarial e aumento do contingente da corporação, com a consequente redução do número de funcionários terceirizados. Na próxima semana, os policiais farão assembleia para decidir se entram em greve. A situação será levada ao governo no dia 4 de maio, em reunião com representantes do Ministério do Planejamento.

A operação-padrão não chegou a afetar o movimento nos aeroportos do país, inclusive em Brasília. Mas os passageiros de voos internacionais precisaram de uma dose a mais de paciência. A triagem habitual foi substituída pela fiscalização ostensiva, em que todos os passageiros foram abordados. O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol) e a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) aumentaram o número de agentes que trabalham diariamente no aeroporto, passando o contingente de quatro para 40 servidores — 16 agentes na imigração; 12 na polícia fazendária; oito na repressão à entrada de drogas e oito para verificação de produtos químicos.

De acordo com os representantes da categoria, esse deve ser o efetivo padrão para realizar adequadamente as atividades pertinentes à PF. Em razão da carência de pessoal, algumas funções estratégicas estão sendo delegadas a terceirizados. "Diante da indiferença do governo federal e da direção da Polícia Federal, a federação e seus 27 sindicatos vêm denunciar a precariedade do controle de nossas fronteiras, portos e aeroportos", afirmou o presidente da Fenapef, Marcos Wink. "A fragilização do trabalho da PF representa um perigo real para os cidadãos e para milhares de turistas estrangeiros , além de comprometer a imagem de nosso país."

O presidente do Sindipol, Jonas Borges Leal, disse que a PF precisa contratar novos servidores para trabalhar na rotina e durante os eventos internacionais programados para o país do ano que vem até 2016. A DPF conta com 13 mil servidores e, além de reforçar o contingente, precisa substituir os aposentados — cerca de dois mil, pelas contas dos sindicalistas. Durante a manifestação de ontem, um ato ecumênico no saguão do aeroporto lembrou os policiais federais mortos em ação. "Nossa reivindicação é por menores condições de trabalho e segurança", disse Wink, da Fenapef.

Fonte: http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha

Apresentado Plano de Carreiras e Cargos do Governo do Maranhão.

O Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE) foi apresentado, na manhã desta quinta-feira (19), pela governadora Roseana Sarney e pelo secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan), Fábio Gondim, no Salão de Atos do Palácio dos Leões. O vice-governador Washington Luiz Oliveira participou da solenidade.

A governadora Roseana Sarney ressaltou a importância da valorização do cidadão para o desenvolvimento das ações do governo.

 “O governo tem efetuado várias realizações nas diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura. Para que possamos realizar todas as essas e outras ações é importante que, primeiramente, valorizemos o servidor que está à frente dos trabalhos”, afirmou.

Durante o lançamento, Fábio Gondim apresentou em detalhes as tabelas de vencimentos e os novos grupos funcionais, em seguida, o documento foi encaminhado para análise na Assembleia Legislativa.

Características do Plano

O PGCE apresentado pelo governo tem como objetivos centrais garantir justiça salarial; devolver ao servidor o direito à aposentadoria e  renovar o quadro de pessoal.

Outra característica importante é que ele é pautado na responsabilidade fiscal. De acordo com o secretário Fábio Gondim, dar segurança econômica fiscal e financeira para o cofre público foi o primeiro passo para a elaboração do PGCE.

Ele explicou que o levantamento detalhado de cargos dos grupos ocupacionais permitiu à Seplan reduzir de 17 para apenas cinco os grupos existentes. Além disso, o número de tabelas de vencimentos também foi reduzido, passando de 29 para 17 (o equivalente a 41,4%).

Segundo o secretário, a estrutura de cargos foi padronizada e simplificada, com o objetivo de assegurar o crescimento mais homogêneo dos vencimentos entre o início e fim das diferentes carreiras. Ao todo, serão investidos cerca de R$ 1,5 bilhão, beneficiando aproximadamente 88 mil funcionários, sendo 61 mil da ativa e 26 mil inativos (aposentados e pensionistas previdenciários).

Para a execução do Plano de Carreiras e Cargos e a concretização dos principais objetivos em torno do plano, foi necessária a revisão dos vencimentos, a padronização as referências salariais, a padronização dos critérios por vencimentos; e a realização de concurso público para 2.797 vagas, que deve ser realizado ainda em 2012.

Benefícios

As maiores conquistas atreladas ao novo Plano são a correção das distorções salariais e do direito do servidor à aposentadoria sem prejuízos salariais, como afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Cleinaldo Lopes. “A criação de um Plano de Carreiras e Cargos é um sonho antigo dos servidores estaduais. O último plano, de 1992, está defasado. A implementação deste plano é uma conquista histórica para o funcionalismo público no estado, uma vez que a média de idade do servidor estadual no Maranhão é de 56 anos, já que muitos trabalhadores acabam se aposentando compulsoriamente para que não haja defasagem salarial em seus vencimentos”.

Segundo Cleinaldo Lopes, até então, o servidor que se aposentava só recebia o salário-base (30% do vencimento). Com o lançamento do PGCE, esse panorama deve mudar, com a utilização de uma política de incorporação de gratificações mesmo durante a aposentadoria.

O secretário Fábio Godim também destacou o direito a aposentadoria como um marco importante do plano. “1/3 das pessoas tem o direito e não se aposentam por que uma parcela muito grande da sua remuneração ele não levam para aposentaria. Devolvendo esse direito nós devolvemos um envelhecimento com maior qualidade de vida para nossos trabalhadores”, explicou.

Responsabilidade fiscal

Gondim ressaltou ainda outro aspecto positivos do plano. “Ele traz ajuste salarial, cumpre com o ideal de responsabilidade fiscal e dá um horizonte de três à quatro anos de estabilidade tanto para o servidor, que vai ter a tranquilidade de saber o que vai acontecer na vida dele nos próximos anos, quanto para o estado, que vai saber qual o nível de gastos com despesas de pessoal nos próximos anos”, disse.

Seu Benício Melo exerce a função de motorista há trinta anos na secretaria de Comunicação do Estado e esperava com muita ansiedade o lançamento do Plano de Carreiras e Cargos. “Eu já poderia ter me aposentado há pelo menos um ano. Mas nunca fiz essa opção porque perderia cerca de 40% do meu salário. Esse plano vai ser muito bom pra quem quer se aposentar”, declarou.

Fonte: secom

http://www.construindoumnovomaranhao.blogspot.com.br/ 

Policia Federal e Prefeitura do Recife celebram convênio para dar porte de arma à Guarda Municipal.

Recife/PE – A Polícia Federal celebrou hoje (19) na sede da Guarda Municipal do Recife um convênio com a Prefeitura do Recife sobre a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal.

O convênio prevê a apresentação pela Prefeitura de um Plano de Ação/Metas, onde conste a comprovação da autorização e as dotações de armamento e munições estabelecidas pelo Exército Brasileiro para a Guarda Municipal do Recife (arts 41 e 50, inciso I, do Decreto nº 5.123/04), além do requisito de curso de formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial. 

Também há previsão de criação de mecanismos de fiscalização e de controle interno (Ouvidoria e Corregedoria), nas condições estabelecidas no Decreto nº 5.123 de 2004.

Além disso, para obter o porte de arma de fogo junto à Polícia Federal, os integrantes da carreira de Guarda Municipal do Recife deverão estar em atividade (não poderão estar aposentados) e dependerão de prévia análise individual para sua concessão. 

Os portes de arma de fogo terão a abrangência territorial nos limites da Região Metropolitana do Recife e o prazo máximo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, desde que adotados, no que couberem, as mesmas formas e procedimentos exigidos para a autorização.

Os portes de arma de fogo eventualmente autorizados pela Polícia Federal a integrantes da carreira de Guarda Municipal do Recife referem-s às armas de uso permitido, de acordo com o art. 6º, §3º da lei 10.826/03 e a qualquer tempo poderá haver sua cassação, caso haja descumprimento dos pressupostos exigidos no convênio e na legislação pertinente.

A Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos – DELEAQ é responsável pelo trabalho de acompanhamento, credenciamento e fiscalização de todas as diretrizes do convênio assinado entre a Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco e as prefeituras municipais do Estado.

Assessoria de Comunicação Social/Superintendência da Polícia Federal em PE

Tel.: (81) 2137.4076