Wilson Filho: o valor não fará falta aos municípios ricos, enquanto para os pobres, é mais de um terço do que recebem.
Arquivo/ Renato Araújo
O Projeto de Lei Complementar 211/12, do deputado Wilson Filho
(PMDB-PB), prevê aumento de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) para pequenos
municípios.
A proposta aumenta o coeficiente mínimo de 0,6 para 1,0
para os municípios com até 16.980 habitantes. “Sabemos que isso não fará
falta alguma para os municípios mais ricos, enquanto para os mais
pobres representará mais de um terço do que atualmente recebem”, afirma o
autor.
Segundo o parlamentar, são os municípios mais pobres os mais afetos
por uma distribuição, a seu ver, injusta por não participarem de fatias
do “bolo tributário”.
Os recursos dos municípios são obtidos de acordo com uma tabela de
coeficientes, calculada a partir do critério populacional, que começa
com 0,6 e vai até 4,0.
Tramitação - A proposição foi apensada ao PLP 458/09 e outros nove projetos, que estão prontos para votação pelo Plenário em regime de prioridade.
Uma mãe indonésia matou afogado o seu filho de 9 anos sob a alegação
de que estava preocupada com o futuro do menino por ele ter um pênis
pequeno.
Para ela, isso afetaria demais a vida do garoto.
A informação foi dada por um porta-voz da polícia nesta quinta-feira (28), segundo a agência de notícias AFP.
A mulher de 38 anos, moradora da capital Jacarta, disse que o menino
tinha um pênis pequeno antes de ser circuncidado, mas após a
circuncisão, o órgão parecia ter encolhido ainda mais, informou o
porta-voz Rikwanto.
“Ela afogou o filho em uma banheira. Depois o vestiu e colocou seu
corpo na cama. Então foi à delegacia para confessar o crime”.
De acordo
com a polícia, a mulher estava consciente do que havia feito, mas a
polícia pediu a realização de um teste psicológico para avaliar o estado
mental da mulher.
APESTV entrevista a Professora Cláudia
March da UFF sobre a questão da adesão das Universidades e seus
Hospitais Universitários(HUs) à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH. Na conversa, ela explica porque a contratação
dessa empresa pode significar a privatização dos HUs, o fim da autonomia
universitária (garantida no artigo 207 da constituição) nessas
instituições, a precarização do trabalho de seus servidores e a
adaptação dos Hospitais à logica de mercado. As consequências serão
nefastas também para os usuários comuns do SUS que podem ser
discriminados em relação àqueles que têm plano de saúde.
Pergunta: O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares?
Resposta: A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma
empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei
Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a
prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou
instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da
saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição
Federal, a autonomia universitária.
Pergunta: Por que foi criada a EBSERH?
Resposta: A criação da EBSERH integra um conjunto de medidas adotadas
pelo Governo Federal para viabilizar a reestruturação dos hospitais
universitários federais. Por meio do Programa Nacional de Reestruturação
dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), instituído pelo Decreto
nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, foram empreendidas ações no sentido
de garantir a reestruturação física e tecnológica e também de solucionar
o problema de recursos humanos destes hospitais.
Pergunta: A partir da contratação da EBSERH, haverá prejuízo da autonomia universitária?
Resposta: A autonomia universitária está consagrada no Art. 207 da
Constituição Federal e garantida pela Lei de Criação da Empresa (Artigos
3º e 6º da Lei nº 12.550/2011).
Pergunta: Haverá controle social dos serviços prestados pela EBSERH?
Resposta: O Conselho Consultivo é um órgão permanente da EBSERH que,
além de prestar apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de
Administração, tem como uma de suas finalidades o controle social. O
Conselho Consultivo será constituído por representantes da EBSERH, do
Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, dos usuários dos
serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo
Conselho Nacional de Saúde; dos residentes em saúde dos hospitais
universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades
representativas; reitor ou diretor de hospital universitário, indicado
pela ANDIFES e representante dos trabalhadores dos hospitais
universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela
respectiva entidade representativa.
Pergunta: As universidades continuarão a ter autonomia sobre as pesquisas realizadas nos hospitais universitários federais?
Resposta: De acordo com seu Estatuto Social, a EBSERH, no exercício de
suas atividades, estará orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas pelas instituições de ensino com as quais estabelecer
contrato de prestação de serviços.
E entre a quebra de braço de HU Federais e MEC já temos o caso do HU da Federal de Juiz de Fora:
28/02/2013
Medida, que vai impactar no atendimento de usuários do SUS, foi tomada
depois que MEC suspendeu envio de recursos para unidades que não
aderiram à empresa de serviços hospitalares
UFJF anunciou, nesta quarta-feira, a necessidade de cortar 25% do orçamento do HU
A UFJF anunciou, na tarde desta
quarta-feira (27), a necessidade de cortar 25% do orçamento do Hospital
Universitário (HU), o que afetará todos os contratos da unidade. Com a
medida, a direção do HU acredita que o número de exames, consultas e
internações possa sofrer redução de até 30%, mas explica que esse
impacto só poderá ser calculado com exatidão depois que as primeiras
ações forem avaliadas. O corte foi a solução encontrada para minimizar a
suspensão de recursos de custeio pelo Ministério da Educação (MEC),
pelo fato de o HU não ter aderido à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH).
Conforme o reitor Henrique Duque, a
partir deste ano, o custeio dos 46 hospitais universitários do país
passou a ser feito pela EBSERH, empresa estatal de direito privado, de
forma que o MEC não repassará mais verba aos HUs. “Essa suspensão de
repasse não ficou restrita ao nosso hospital, atingiu as 23 unidades que
não concordaram em migrar para a empresa criada pelo Governo federal”,
esclarece Duque.
O custo mensal do HU é de
aproximadamente R$ 2,5 milhões, sendo que existe receita de R$ 700 mil
repassada pela Prefeitura. Como o restante era repassado pelo MEC, com a
suspensão do recurso, o hospital terá déficit mensal de R$ 1,8 milhão. O
diretor geral da unidade, Dimas Augusto Carvalho de Araújo, estima que,
com a redução de 25% nos contratos, seja possível economizar R$ 600
mil, faltando ainda R$ 1,2 milhão para o custeio.
O reitor garante que conseguirá manter o
funcionamento, mesmo com o déficit. “Não vou medir esforços para
assegurar isso, mas não sei por quanto tempo vamos conseguir. A
realidade é que uma decisão tem que ser tomada. Ou aderimos à EBSERH, ou
vamos ter que cortar ainda mais os atendimentos. Porque existe um
limite fiscal e controle do TCU (Tribunal de Contas da União).”
Plebiscito
No fim de 2012, em plebiscito, a comunidade do HU votou contra a adesão à
empresa. “Até então, acreditávamos que seria possível contornar, e que o
MEC prosseguiria enviando recursos. Consegui, em novembro passado, um
último repasse de R$ 8,8 milhões, o que nos deu tranquilidade até o
momento. Mas a última informação é que isso não vai mais ocorrer. Agora,
esse problema terá que ser discutido internamente.” O reitor explica
que os cortes não vão interferir nas obras do novo HU, já que a fonte de
recursos é diferente e está garantida.
Atualmente, o HU oferece 140 leitos e
realiza, em média, nove mil consultas/mês, tendo, inclusive,
exclusividade na prestação de alguns serviços pelo SUS local, como
transplante de medula óssea, ressonância magnética, gastroenteorologia,
entre outros. Por isso, Dimas diz que o intuito é preservar esses
serviços, realizando reduções nos ofertados por outros prestadores da
cidade. “Vamos trabalhar para que seja uma redução quantitativa, que não
atinja a qualidade dos atendimentos.”
Dimas explica que a alternativa
encontrada foi o corte de 25% nos contratos, porque esse valor está
estimado nos acordos firmados. “Os contratos permitem incremento ou
redução dessa porcentagem, portanto, isso é uma medida legal. A partir
desse número, será preciso recorrer à Justiça.” Apesar das medidas serem
imediatas, começarão a ser sentidas com mais impacto a partir de abril,
quando o aviso prévio de parte dos servidores terceirizados chegará ao
fim.
O secretário de Saúde do município, José
Laerte, afirma que, inevitavelmente, a medida afetará a rede. “Todos
fomos pegos de surpresa, mas vamos trabalhar para minimizar o impacto.
Assim que formos comunicados oficialmente, vamos nos reunir para tentar
readequar a rede.” O contrato entre a Prefeitura e o HU, que estabelece o
repasse de R$ 700 mil, foi firmado em 2005. Desde então, não há
reajuste. Quanto a isso, o secretário esclarece que a pasta já trabalha
na revisão dos contratos com todos os prestadores.
Por
último, chama-me a atenção que uma medida que afeta os HUs Federais
nesta monta não tenha nenhuma participação; ingerência do Ministério da
Saúde. Não está mais que na hora de haver de modo concreto e eficiente
uma transversalidade entre ministérios?
Semana
passada o deputado Henrique Alves visitou Lula e posou pra fotos, será
que Henrique Alves contou ao ex-presidente Lula que quer censurar
professor universitário em curso de investigação jornalística, segundo
nota de jornal?
E se isso
for real, o que a grande mídia tão preocupada com ‘censura’ dos
blogueiros sujos fará acaso se comprove a nota do jornal de que um
deputado quer intimidar um jornalista e seus alunos???? Será que
veremos nota da presidente da ANJ, Judith Brito, se solidarizando com o
blogueiro sujo que por acaso é jornalista e por acaso é professor
concursado do curso de jornalismo de uma universidade federal?
Segundo jornalista, Henrique pedirá explicações ao MEC por revista produzida por alunos da UFC
O jornalista Alex Medeiros publicou a seguinte nota na sua coluna desta quarta-feira (27):
A nota evidentemente se refere à seguinte publicação, que teve até o momento que escrevo esse post 457 impressões.
Claro que o material não se trata de um
dossiê. E não foi impresso pela UFC. É o resultado de uma atividade
avaliativa de uma disciplina – Técnica de Investigação Jornalística – e
foi produzida pelos alunos da Universidade Federal do Ceará. Claro que
pautei o tema e cedi os documentos públicos das investigações do
Ministério Público. Mas a produção, incluindo diagramação e textos, foi
toda dos alunos – que foram avaliados por isso. Eles escreveram com base
nas investigações e em publicações de outros veículos.
Quando começaram o trabalho, já disse
isso, em janeiro, nenhum veículo de imprensa fora de Natal havia
apontado os indícios que relacionam o presidente da Câmara a Tufi Meres –
notadamente o encontro articulado por Cláudio Varela, cunhado de
Chiquinho Alves, entre Tufi e Henrique.
Sendo verdade o que diz Alex acima, se trataria de um caso raro em que
um político tenta interferir na produção acadêmica de um professor de
uma Universidade Federal e seus alunos.
Em virtude disso, encaminhei o seguinte e-mail à assessoria do
presidente da Câmara visando confirmar se a história contada por Alex é
verdadeira ou não:
Prezados,
Escrevo a fim de solicitar
esclarecimentos com respeito à nota publicada pelo jornalista Alex
Medeiros no Jornal de Hoje, desta quarta-feira (27/02). O teor da nota
vai abaixo e seu recorte em anexo.
Agressões
O gabinete da presidência da Câmara Federal vai pedir explicações ao
Ministério da Educação sobre o caso de um dossiê impresso com estrutura e
dinheiro de uma faculdade pública, recheado de textos agressivos contra
o deputado Henrique Alves.
Evidentemente que a nota de Alex
Medeiros se refere ao material disponilizado no link a seguir:
http://issuu.com/danieldantaslemos/docs/opera__oassepsia_final. Trata-se
do resultado de atividade avaliativa elaborada pelos alunos da
disciplina de Técnicas de Investigação Jornalística da Universidade
Federal do Ceará, da qual sou professor. O material foi elaborado com
base em análise de documentos públicos de investigações do Ministério
Público, além de notícias publicadas em diversos veículos nacionais, não
tendo sido impresso mas fechado em um formato de PDF, disponibilizado
no link citado acima.
Essa explicação não é dada à guisa de justificativa, mas apenas para situar a questão sobre a qual escrevo.
Na verdade desejo confirmar se é realmente verdade o teor da nota de
Alex – ou seja, que o presidente da Câmara dos Deputados requisitará ao
Ministério da Educação explicações acerca de uma atividade
acadêmico-pedagógica realizada no ambiente escolar-universitário.
Sem mais para o momento,
Dr. Daniel Dantas Lemos
Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará
TAGS: ALEX MEDEIROS, HENRIQUE ALVES, TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO JORNALÍSTICA
O
prefeito do município baiano de Aporá, José Raimundo (PT), foi
encontrado morto nesta manhã, 28, na própria residência.
As primeiras
informações não são claras quanto à causa da morte, mas o corpo do
prefeito apresentava sinais de estrangulamento.
Suspeita-se que ele
tenha morrido enforcado. Zé Raimundo chegou ao cargo pela primeira vez,
após ter concorrido em 2004 e ter obtido apenas 100 votos, informa o
Acajutiba News.
O prefeito deixa esposa e dois filhos. A família, em
estado de choque, ainda não se pronunciou.
De acordo com pessoas
próximas, Zé Raimundo não aparentava sinais de depressão e mostrava-se
bem, comandando eventos como a Jornada Pedagógica da rede municipal.
Aporá está localizado na região Nordeste da Bahia e tem,
aproximadamente, 17,3 mil habitantes. http://www.pimenta.blog.br
Quatro pessoas de uma mesma família morreram, nesta terça-feira (26), em um acidente na BR-230, entre Barão de Grajaú e São João dos Patos, municípios da região leste do Maranhão.
Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o veículo em
que eles estavam colidiu com um caminhão que transitava no sentido
contrário.
De acordo com a PRF, o carro de passeio onde estavam as vítimas
transitava no sentido São João dos Patos / Floriano (PI), quando seu
condutor teria perdido o controle e batido frontalmente com o caminhão.
Apesar da gravidade do acidente, uma pessoa sobreviveu e foi
encaminhada ao Hospital Municipal Barjonas Lobão. O motorista do
caminhão foi levado para a delegacia de Barão de Grajaú para prestar depoimento.
De acordo com a PRF, quatro agentes foram encaminhados ao local para realizar a perícia técnica.
By admin – 22 de fevereiro de 2013Posted in: Geral.
Parlamentares tentam recolocar em pauta lei vetada por Lula. Caso
vigore, ela facilitará desrespeito a um direito trabalhista essencial: o
registro em carteira
Para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal, de que o
veto de Dilma Rousseff à alteração das regras de distribuição de
royalties do petróleo só possa ser analisado após a análise de outros 3
mil vetos, o Congresso está desenterrando alguns esqueletos. Alguns com
cara de bem feia.
Há parlamentares que, na surdina, estão se articulando para que um
dos vetos presidencial, em especial, seja derrubado: o que trata da
chamada Emenda 3.
A emenda, que integrou o projeto que criou a Super Receita, propõe
que auditores fiscais federais não possam apontar vínculos empregatícios
entre empregados e patrões, mesmo quando forem encontradas
irregularidades.
Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é
que estaria autorizada a resolver esses casos. Na prática, a nova
legislação tiraria o poder da fiscalização do governo, o que
dificultaria o combate ao tráfico de pessoas, ao trabalho escravo, ao
trabalho infantil e a terceirizações ilegais que burlam direitos do
trabalhador.
Originalmente, a emenda foi proposta atendendo à solicitação de
empresas de comunicação e de entretenimento que contratam funcionários
por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como “empresas de uma pessoa
só”. O problema é o efeito colateral que isso pode criar para o restante
da sociedade.
O Congresso Nacional aprovou a emenda, mas o então presidente Lula a
vetou em março de 2007. Na época, trabalhadores foram às ruas para
apoiar o veto – milhares de metalúrgicos fizeram passeatas na região do
ABC, metroviários cruzaram os braços e bancários protestaram na capital
paulista.
Com as manifestações, a medida foi posta em compasso de
espera, uma vez que assustaram deputados e senadores favoráveis à
medida. Agora, como parte da discussão sobre o pacote de vetos,
reapareceram articulações, contando com a breve memória do brasileiro e
com a dificuldade de analisar atentamente uma única matéria quando são
milhares os vetos discutidos ao mesmo tempo.
Em um país onde milhões de pessoas são tratadas como ferramentas
descartáveis, a fiscalização do trabalho desempenha um papel
fundamental. Ela não é perfeita, mas sem esse aparato de vigilância, as
relações de trabalho seriam bem piores do que realmente são.
A
desregulamentação não levaria necessariamente à auto-regulação pela
sociedade, como profetizam alguns economistas, mas sim ao caos. Se, com
regras minimamente vigiadas, você – trabalhador – já é maltratado,
imagine sem.
De acordo com procuradores e juízes do Trabalho ouvidos por este
blog, no campo, por exemplo, a aprovação dessa proposta ajuda muito
fazendeiro picareta que monta uma empresa de fachada para o seu
contratador de mão-de-obra empregar safristas.
Dessa forma, ele se livra
dos direitos trabalhistas, que também nunca serão pagos pelo “gato”, o
contratador – boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. E consegue
concorrer aqui dentro e lá fora sem reduzir sua margem de lucro. Que em
nosso país é mais sagrado que todos os santos e orixás.
Nas cidades, isso facilitaria e muito a manutenção de oficinas de
costura que contratam trabalhadores de forma precária ou os submetem a
condições análogas às de escravo, muitos dos quais imigrantes
latino-americanos pobres que vêm produzir para os cidadãos brasileiros.
Oficinas que, não raro, surgem apenas para que a responsabilidade dos
custos trabalhistas saiam das costas de oficinas maiores e de grandes
magazines. Você não vê o escravo em sua roupa, mas ele está lá.
Além de beneficiar os empregadores que querem terceirizar seus
empregados (ou legalizar os já terceirizados), a emenda 3 pode funcionar
como ponta-de-lança para outras mudanças. Abre a porteira para
regularizar de vez a situação das pessoas que ganham pouco, batam cartão
e respondam a um chefe, mas que são obrigados a criar uma empresa para
ganhar o salário e ficar sem os direitos trabalhistas. Se o bolo de
dinheiro fosse distribuído de forma justa entre patrões, chefes e
empregados em uma empresa, a defesa do veto da emenda 3 não seria tão
necessária. Mas não é o que acontece.
Colocar a emenda 3 em vigor também pode aumentar ainda mais o rombo
da previdência, pois ela tende a levar a uma diminuição no carregamento
do INSS. Idem para o FGTS, cujo caixa financia a casa própria e banca o
Programa de Aceleração do Crescimento. Isso abre a porteira a outros
projetos draconianos destinados a resolver os problemas que seriam
causados pela emenda 3, como reduzir os reajustes das aposentadorias a
fim de economizar.
Projetos como a emenda 3 fazem parte de uma mesma política para
diminuir o poder que o Estado tem de garantir que o empresariado tenha
um patamar mínimo de bom senso. Com o aumento da competição, cresce
também a precarização do trabalho e com ela o discurso da necessidade de
desregulamentação, ou seja: pá de cal nos direitos adquiridos e vamos
embora que o mundo é uma selva.
Durante as manifestações de apoio ao
veto à emenda 3 em 2007, uma retórica se tornou constante em círculos
empresariais e entre alguns colegas da área de economia: de que era um
absurdo trabalhadores fazerem greve que não fosse por emprego e salário,
mas por política trabalhista. Em outras palavras, protestar por água e
pasto, é horrível, mas vá lá. Já a luta para que o aumento da capacidade
de competitividade das empresas não seja feito engolindo os
trabalhadores é uma atitude deplorável. “Esse país não quer crescer”,
diziam eles.
Nesse ritmo, não me espantaria – num futuro não muito distante – ver
anúncios estampados em página dupla nas revistas semanais de circulação
nacional dizendo: “O Banco X pensa em seus empregados. Ele paga 13º
salário. Isso sim é responsabilidade social”. E nossos filhos olharão
para aquilo e, espantados, perguntarão: “pai, mãe, o que é emprego?”
Para quem ainda não conhece, Yoani
Sánchez é cubana, apresentada por boa parte da mídia mundial como sendo
uma blogueira que rompeu as barreiras da censura em Cuba e faz oposição
ao regime. Pois bem, esta moça está visitando o Brasil, depois de várias
tentativas de sair da Ilha, e resolveu aceitar o convite para palestrar
em Conceição do Coité-Ba, comarca da qual sou o Juiz de Direito.
Sabendo da visita, os estudantes da
cidade e políticos de esquerda começaram a se organizar para impedir a
entrada da moça na cidade e também impedir a realização do evento. Em
seguida, fui procurado pelos organizadores do evento, acompanhado de
dois bons advogados, para garantir que sua convidada pudesse entrar em
Coité e realizar a palestra.
Primeiro, tentei mediar um diálogo entre
os estudantes e os organizadores do evento, mas não obtive êxito. Os
primeiros estavam irredutíveis e não admitiam de forma alguma a presença
da moça cubana em terras coiteenses e os segundos não abriam mão de
realizar o evento, pois contavam com a presença de políticos famosos e
convidados de toda a região.
Diante do impasse, convidei o comandante
local da polícia militar e lhe determinei que garantisse, sem
violências ou repressão, a realização dos dois eventos. Primeiro,
preparasse uma escolta desde a entrada da cidade e conduzisse a moça
cubana por onde pretendesse circular na cidade, garantindo-lhe a
integridade física. Segundo, preparasse uma boa guarnição para garantir a
realização do protesto dos estudantes, mesmo barulhenta, desde que não
impedisse a realização da palestra. Enfim, comandante, seu papel é
garantir a realização da palestra e também do protesto dos estudantes.
E decidi assim com a Constituição aberta sobre minha mesa de trabalho. O Brasil é um “Estado Democrático destinado
a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”,conforme,
escrito em seu preâmbulo; o Estado brasileiro tem como fundamentos a
cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (art. 1o)
e, por fim, é livre a manifestação do pensamento, a liberdade de
consciência, a expressão da atividade intelectual e de reunião, dentre
outras garantias previstas no artigo 5o da Constituição.
Pois bem, decidindo assim, a moça chegou
à cidade sob vaias e protestos, mas teve garantido o seu direito de
locomover-se em território nacional e expressar seu pensamento. Da mesma
forma, garantiu-se o mesmo aos contrários ao seu pensamento.
Sabendo da minha decisão a seu respeito,
para minha surpresa, fui o primeiro a receber a visita da moça cubana.
Depois de alguns cumprimentos e agradecimentos, já na saída, ela me
pediu uma sugestão de roteiro na cidade.
Pensei um pouco e, já que tinha
sido solicitado, respondi: olhe, conhecendo os que te acompanham, sei
que irão te oferecer um saboroso jantar acompanhado de bons vinhos;
depois, não se assuste se algum deles, para te impressionar, saque de
sua caixinha um dos mais finos charutos cubanos (saudades de casa?);
depois, não irão te permitir repousar em um dos hotéis da cidade, pois
teu quarto de hóspede já está preparado.
Então, apesar do conforto,
durma pouco e acorde na madrugada para conversar com pessoas que já
estão nas filas dos postos de saúde para marcar uma consulta para alguns
meses, apesar da urgência do seu caso; depois, visite os bairros
periféricos da cidade, completamente abandonados pelo poder público, e
converse com os jovens dependentes de crack para tentar entender suas
razões; mais tarde, visite a zona rural do município para ver os
estragos causados pelo seca e as condições de vida dos pequenos
produtores rurais e entenda que milhões de nordestinos ainda estão vivos
graças aos programas sociais do governo federal; na saída, passando na
cidade vizinha, visite o presídio regional e veja as condições em que
vivem os presos deste país, quase todos analfabetos, sem profissão e
delinquentes comuns; por fim, quando tomar a rodovia para Salvador, não
deixe de visitar um assentamento do Movimento Sem Terra e então poderá
entender as consequências de tantas cercas por este país…
Depois disso,
creio que você será capaz de entender que o Brasil não se resume aos
jantares das elites, ao luxo do Congresso Nacional, a alegria do
carnaval e o que divulga a mídia brasileira. Enfim, o Brasil que irão te
mostrar talvez não seja o Brasil real. De qualquer forma, conte comigo
para ver assegurado o seu direito de ir e vir, mas principalmente de ir e
ver as contradições desse país.
Com ironia, despedi-me de Yoani: seja
portadora de saudações ao Comandante Fidel e, estando em Santa Clara,
deposite por mim uma flor no mausoléu de Che Guevara! Ela sorriu meio
sem graça, mas não se esquivou de me apertar a mão.
* Juiz de Direito (BA), membro da
Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Law Enforcement Against
Prohibition (Leap- Brasil)
