Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.
As autoridades turcas confirmam a presença de tropas do seu país em território iraquiano.
Shafaq Notícias / Uma fonte de segurança turca disse que centenas de soldados turcos foram mobilizados para treinar as forças iraquianas na área perto da cidade de Mosul no norte do Iraque sob o controle do ISIS uma organização terrorista.
A fonte disse à Reuters que, "soldados turcos chegaram Bashiqa no distrito de Mosul. Eles são uma parte das ações de formação periódicas do batalhão que se instalou na região."
A mesma fonte disse que as tropas anteriormente já tinham estado no Curdistão iraquiano e havia se mudado para Mosul acompanhados por vários veículos blindados, em um movimento coordenado com os países da coalizão visando combater o Estado Islâmico.
Vídeo divulgado no site da pró-governo Yeni Safak jornal da Turquia mostrou carretas transportando veículos blindados ao longo de uma estrada à noite, descrevendo-os como um comboio que acompanha as tropas turcas para Bashiqa.
Um comunicado da assessoria de imprensa do primeiro-ministro iraquiano confirmou que as tropas turcas tem um efetivo "em torno de um batalhão armado com um grande número de tanques e canhões" e entraram no Iraque pelo território perto de Mosul, sem solicitação ou autorização das autoridades de Bagdá. Exortou as forças para sair imediatamente.
Em um comunicado separado divulgado na TV estatal, o Ministério das Relações Exteriores iraquiano chamou a atividade turco de "uma incursão" e rejeitou qualquer operação militar que não fosse coordenada com o governo federal.
Um oficial militar sênior curdo baseado na linha de frente Bashiqa, norte de Mosul, disse que "instrutores" turcos adicionais haviam chegado a um acampamento na área durante a noite de quinta-feira escoltado por uma força de proteção turca.
O Ministério da Educação (MEC) quer preencher as vagas desocupadas nas universidades públicas. No ano passado, eram 150 mil vagas ociosas nas redes federal e estadual de ensino superior, segundo dados do Censo da Educação Superior de 2014, divulgado hoje (4) pelo MEC. A pasta quer, já no ano que vem, selecionar estudantes de faculdades particulares ou mesmo de outras instituições públicas que queiram ocupá-las.
Segundo o Censo da Educação Superior de 2014, há 150 mil vagas ociosas nas redes federal e estadual de ensino superiorMarcello Casal JR/Agência Brasil
Essas vagas são de estudantes que iniciaram o curso, mas, por algum motivo, desistiram. Atualmente, elas são preenchidas internamente em cada universidade. O MEC quer criar um Sistema de Seleção Unificada (Sisu) das vagas remanescentes. Assim, estudantes de todo o país, terão acesso às vagas disponíveis e poderão se candidatar a cursos em períodos equivalentes ao que estão cursando.
Poderão participar também estudantes de instituições particulares que tenham bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) ou do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Nestes casos, os estudantes poderão trocar o benefício por cursos em universidades públicas.
"É uma vaga mais complexa para matricular porque o aluno já tem um histórico acadêmico que está cursando e o novo curso vai ter que analisar o currículo dele, as matérias que ele fez, a compatibilidade e vai fazer uma proposta de quais disciplinas vai ter que fazer para concluir o curso. Como as universidades federais têm, em geral, os melhores cursos do Brasil, acho que vai ter uma ampla adesão e nós vamos trabalhar para não deixar nenhuma cadeira vazia na sala de aula", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Critério - O critério para preencher as vagas será o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além disso, será considerado o desempenho do aluno na instituição na qual estuda, a nota do curso que está matriculado nas avaliações do MEC e a região de origem do estudante. Se as vagas não forem preenchidas, a pasta discute também ofertá-las a pessoas já formadas e que buscam uma segunda graduação. A adesão das universidades será voluntária.
A negociação está sendo feita inicialmente com as federais, mas, segundo o ministro, estaduais e municipais também poderão participar. As federais concentram 100 mil vagas ociosas, segundo os dados do ano passado.
Segundo a ministro da Educação, Aloizio Mercadante, cerca de metade dos docentes da educação básica não estão formados na área em que dão aulaWilson Dias/Agência Brasil
"São 100 mil estudantes [nas universidades federais] que poderiam estar cursando uma graduação, mas desistiram", diz o ministro. "Vou ter que pagar professor, luz, laboratórios, biblioteca independente do número de alunos. Se eu trabalhar com matrículas plenas, vou estar gastando o mesmo que gastava, mas formando mais gente, aumentando a produtividade e a eficiência em sala de aula".
O processo de seleção deverá ser aberto após o processo de seleção para o Sisu regular e para o ProUni.
Matrículas - Os dados do Censo da Educação Superior de 2014 também apresentaram que as matrículas somaram 7,82 milhões na graduação, um aumento de 7% em relação a 2013. Em 2014, eram 5,86 milhões na rede privada e 1,96 milhão na pública.
O número de formandos, que, em 2013, apresentou a primeira queda em dez anos, voltou a subir e chegou a 1.027.092 em 2014. O número representa um aumento de cerca de 3% em relação a ano anterior.
O MEC apresentou também o número de professores da educação básica, que vai do ensino infantil até o ensino médio, que estão na universidade. São 256.396, que segundo Mercadante, representam cerca de 12% dos professores do país. Segundo a ministro, cerca de metade dos docentes da educação básica não estão formados na área em que dão aula.
"O censo registra um resultado importante, docentes estão cursando o ensino superior, buscando graduação na área que estão ministrando na educação básica", diz o ministro. "Se o professores estiverem mais qualificados, melhor a qualidade do curso. Precisamos estimular isso".
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino, área de livre comércio de exportação e importação e com incentivos fiscais. O prazo previsto de vigência é de 30 anos.
De acordo com o autor da proposta, Deputado Wilson Filho (PTB-PB), a ideia é que cada Estado que integra o Semiárido tenha uma cidade-polo de desenvolvimento, caracterizando uma extensão da Zona Franca, gerando o crescimento da região. "Nossa intenção é promover o desenvolvimento em uma região que não tem nenhuma saída para olhar por um futuro melhor. Estudiosos do Brasil inteiro e até de outros países já constataram que a criação dessa Zona Franca seria o único caminho concreto, viável, possível, para fazer com que o Nordeste possa crescer de verdade."
A sede da Zona Franca vai ficar na cidade de Cajazeiras, na Paraíba, estendendo-se por 9 municípios vizinhos em um círculo de 100 quilômetros.
As cidades beneficiadas são: Juazeiro do Norte, no Ceará; Mossoró, no Rio Grande do Norte; Picos, no Piauí; Salgueiro, em Pernambuco; Arapiraca, em Alagoas; Itabaiana, em Sergipe; Irecê, na Bahia; Montes Claros, em Minas Gerais; e Bacabeira, no Maranhão.
Uma lei federal vai estabelecer os critérios e requisitos a serem exigidos para a criação de empreendimentos dentro das cidades- polo.
[Texto Complementar -Na ocasião, deputados federais nordestinos anunciaram o lançamento de um manifesto para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 19, de 2011), que cria a área de livre comércio, para a exportação e importação, assim como a Zona Franca de Manaus, na qual poderão ser autorizados a isenção de impostos e o fomento à abertura de fábricas, indústrias e empresas. - See more at: http://www.fiepb.com.br/noticias/2015/05/20/fiep_apoia_a_criacao_da_ zona_franca_do_semiarido_nordestino#sthash.YSXBOY7t.dpuf].
Foto - ex-Sec. Educação de São Paulo, Herman Voorwald
O secretário de Educação de São Paulo, Herman Voorwald decidiu deixar o cargo após o anúncio feito pelo governador Geraldo Alckmin de suspender a reorganização da rede estadual de ensino.
O governador do Estado aceitou o pedido de demissão do secretário, que estava no cargo desde 2011.
A decisão de Alckmin anunciada nesta sexta (04) ocorreu após uma série de manifestações e ocupações de colégios por estudantes. A suspensão, no entanto, foi tida como derrota para o secretário, que havia anunciado o plano próximo ao final do ano letivo.
Elissandro da Siqueira dialoga com a PM de Geraldo Alckmin (FOTO MARIVALDO OLIVEIRA).
Herman Voorwald liderou o projeto de reorganização escolar, mas nesta quinta (03) foi retirado por Alckmin do comando das negociações feitas com os estudantes.
Alunos da Universidade de Brasília (UnB) ocuparam a reitoria da instituição para protestar contra atrasos no pagamento de bolsa-auxílio estudantisMarcello Casal Jr/Agência Brasil
Alunos da Universidade de Brasília (UnB) ocupam a reitoria da instituição em protesto contra atrasos no pagamento das bolsas de assistência estudantil e no pagamento de terceirizados.
Cerca de vinte alunos passaram a madrugada de hoje (4) no gabinete do reitor, no último andar da reitoria. Os manifestantes permanecem encapuzados e bloqueando a entrada da reitoria.
A UnB informou que cerca de 2 mil alunos recebem bolsa de assistência estudantil. O valor de cada uma é de cerca R$ 400.
Segundo o reitor da universidade, professor Ivan Camargo, não há pagamentos em atraso. O pagamento é sempre efetuado no quinto dia útil de cada mês e, portanto, está programado para a segunda-feira (7), informou.
“As bolsas estudantis são nossa prioridade. Os nossos estudantes não serão prejudicados por um movimento irresponsável como esse. É um dinheiro garantido, não há motivo para nossos estudantes se preocuparem, só terá atraso se a reitoria não for liberada”, informou Camargo.
Camargo afirmou ainda que não há possibilidade de pedir reintegração de posse por não haver pauta. Antes da ocupação, não houve negociação prévia e nem apresentação de pauta. “Estamos negociando há três anos a abertura para conversa, é radical. Temos mantido a discussão com o movimento institucionalmente eleito, mas esse movimento não é institucional”, disse Camargo.
Essa é a terceira ocupação nos últimos três anos. E em anos anteriores houve depredação do patrimônio público e furto de notebooks e documentos. A segurança da universidade está orientada a não permitir a saída de estudantes com documentos.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, decidiu suspender todo o projeto de reorganização da rede de ensino da rede estadual e convocou uma entrevista coletiva para as 13h no Palácio dos Bandeirantes, segundo informou o SPTV, da Rede Globo.
Estudante do terceiro ano do ensino médio foi detido acusado por desacato. Ele foi algemado e carregado por quatro policiais (Foto: Mauricio Camargo/Eleven/Estadão Contre)
Esta manhã, estudantes se reuniram mais uma vez nas ruas da capital paulista em manifestação contra o fechamento de 94 escolas que havia sido anteriormente anunciado pelo governo estadual, no contexto de uma reestruturação da rede de ensino.
Foto - Sputniknews.com
A Polícia Militar, que vem sendo amplamente criticada pelo excesso de violência contra os jovens manifestantes, voltou a lançar bombas de efeito moral e de gás lacrimogênio para tentar dispersar os protestos na Avenida Paulista.
Após 25 dias ocupando cerca de 200 escolas no estado e protestando nas ruas, os estudantes se reúnem agora em frente à Secretaria de Educação na região central de São Paulo para comemorar a vitória. O recuo do governo se dá algumas horas após a divulgação de uma pesquisa do Datafolha segundo a qual a popularidade de Alckmin caiu a 28%.
