Governo Federal publica o Decreto que cria o Programa Criança Feliz.

Iniciativa visa promover o desenvolvimento integral das crianças até os três anos de idade. 

O governo federal publicou, nessa quinta-feira (6), no Diário Oficial da União, o decreto 8.869 que institui o Programa Criança Feliz. 

Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), a iniciativa vai promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

O programa priorizará gestantes e crianças de até três anos beneficiárias do Bolsa Família, e as de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas domiciliares periódicas.

O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, coordenado pelo MDSA. O grupo é composto por representantes dos ministérios da Justiça e Cidadania, Educação, Cultura e Saúde. A instância irá planejar e articular as ações do programa.

A participação dos estados, municípios e Distrito Federal será feita por meio de adesão. Em 2016, nove estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) e 95 municípios, onde existem programas semelhantes, deverão aderir à iniciativa. 
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 

Segue abaixo o texto integral do referido Decreto.

DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa Criança Feliz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Parágrafo único.  Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 2º  O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:

I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e

III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Art. 3º  O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e

V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º  Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:

I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

IV - o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa; e

V - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

Art. 5º  O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Parágrafo único.  O Programa Criança Feliz será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Art. 6º  Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com a atribuição de planejar e articular  os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º  O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Cidadania;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Cultura; e

V - Ministério da Saúde.

§ 2º  Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 3º  Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.

§ 4º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.

§ 5º  A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º  As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 8º  A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.

Parágrafo único.  O apoio técnico e financeiro a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios fica condicionado ao atendimento de critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 9º  Para a execução do Programa Criança Feliz poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 10.  O Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 13.257, de 2016.

Art. 11.  Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12.  A implementação do disposto neste Decreto observará, no que couber, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros
Osmar Terra
Marcelo Calero Faria Garcia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2016

 link.http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/10/programa-crianca-feliz-tem-decreto-publicado

PT ratifica apoio a Edvaldo Holanda no Segundo Turno em São Luís.

Encontro da militância do PT com o Prefeito Edvaldo Holanda Junior.

Ontem a noite reunidas no Bairro do São Francisco em São Luís, as Executivas do PT, Estadual e Municipal, fizeram uma avaliação do desempenho do Partido dos Trabalhadores nas Eleições Municipais de 2016 em todo o Maranhão.  

Segundo Raimundo monteiro, presidente do Diretório Estadual, o PT elegeu 07 Prefeitos, 08 Vice-prefeitos e 85 Vereadores no Maranhão. Sagrando-se como o segundo melhor desempenho do PT nestas eleições, ficando atrás apenas do Piaui.

Fernando Magalhães, Prefeito Edvaldo Holanda e Raimundo Monteiro

Uma curiosidade maranhense. No total de 5506 prefeitos eleitos em todo o Brasil, somente 25 deles, tem menos de 25 anos de idade, e um destes jovens prefeitos é Luis da Amovelar Filho, filiado ao Partido dos Trabalhadores, a campanha local foi construída em cima da estrela, do vermelho e do 13 do PT. Eleito com 16.624 votos. Sua vitória foi obtida com 52,82% dos votos válidos, contra a candidata a reeleição pelo PMDB, à Prefeita de Coroatá Teresa Murad, que também é a matriarca do clã Murad.  De quebra o PT ainda elegeu quatro vereadores. Jânio, Diogo, Nadson Aguilar e Juscelino da fazendinha.

Encontro da militância do PT com o Prefeito Edvaldo Holanda Junior.

Importante enfatizar que apesar de todo bombardeio da mídia hegemônica, que pregava o fim do PT, o Partido dos Trabalhadores sai das urnas em 2016, mantendo um terço do total de Prefeituras que havia conquistado nas eleições 2012.

O secretário de Cultura do Município de São Luís, Marlon Botão, reconheceu que há problemas a serem resolvidos na sua pasta, como a urgência de se concluir os pagamentos das atrações culturais ainda em aberto. Mas também enfatizou que houve avanços, como o fato de São Luís estar hoje no seleto grupo de 60 cidades brasileiras que tem o Sistema de Cultura consolidado.  São Luís através de edital e chamada pública selecionou 40 entidades culturais para funcionarem como Pontos de Cultura.  

Encontro da militância do PT com o Prefeito Edvaldo Holanda Junior.

O Vereador Honorato iniciou sua fala agradecendo o apoio dos companheiros que irmanados com ele construíram sua vitória, fez questão de lembrar que sua reeleição quebrava dois paradigmas na história eleitoral ludovicense, o primeiro de que Vereador petista não se reelegia. O segundo que um vereador petista nunca conseguia ampliar sua votação em relação a eleição anterior. Ele declarou ainda que seu mandato pertence ao PT e será construído coletivamente.

Encontro da militância do PT com o Prefeito Edvaldo Holanda Junior.

O Deputado Zé Inácio ratificou o apoio do PT ao Prefeito Edvaldo Holanda, lembrou que o Prefeito já entregou mais dez mil casas, através do programa minha casa minha vida, em São Luís. Defendendo a defesa do certo contra o duvidoso, ele pediu aos presentes que votassem no dia 30 de outubro no 12.

Creuzamar da secretaria de mulheres do PT, fez uma critica construtiva a gestão do  Prefeito Edvaldo Holanda, cobrando uma maior participação dos movimentos populares nas ações da prefeitura, comprometeu-se em abraçar a campanha de forma intensiva.

A representante da juventude petista, e ex-candidata Pétala, conclamou a militância petista a ocupar as redes sociais e as ruas defendendo a continuidade do governo Edvaldo Holanda, assim como Creuzamar, Pétala falando em nome da juventude do PT, disse que há criticas construtivas a serem apresentadas a gestão de Edvaldo Holanda, más não é este o momento de se fazer tais ponderações.

A ex-deputada Teresinha Fernandes lembrou que faz 11 anos que o governo do PT vem sendo desconstruído pelos conglomerados da mídia brasileira. Pediu garra de todas as lideranças e militantes  presentes, que se feche fileiras na defesa da reeleição de Edvaldo Holanda. Pois o que está em jogo, não é apenas o fim do mandato de Edvaldo, mas de todo um processo de conquistas sociais implantado no Maranhão, defendido por Flávio Dino e implementado em nossa capital por Edvaldo Holanda. 

Teresinha lembrou ainda que parceiros de outrora já se distanciaram da prefeitura, PSDB, PMDB, PSB, hoje não tem compromisso com crescimento social. Quando do processo de impeachment de Dilma, coube ao PDT e ao PC do B, serem os mais fieis escudeiros do PT, então é chegado a hora do PT, retribuir o apoio recebido.   

O Professor Chocolate, fez referencia as ligações históricas que unia o PDT de Brizola ao PT de Lula, conclamando a militância pra defender a historia de luta desta união.

O prefeito Edvaldo Holanda fazendo uso da palavra agradeceu a Fernando Magalhães, em nome de toda a militância petista o apoio recebido nas caminhadas. Edvaldo lembrou eu recebeu 46% dos votos validos. Também lembrou que passados 24 horas da divulgação da votação do primeiro turno já estava em campanha novamente.

Edvaldo lembrou que muito fez, mas sem o apoio do governo estadual, de Flávio Dino, isto não seria possível. Foram pavimentadas ruas num total 450 Km de asfalto, foram construídos 28 Km de drenagem. A prefeitura também entregou mais de 10000 casas populares. O hospital da mulher foi reativado, sendo hoje referencia estadual.  Realizou a licitação do sistema de transportes.

Retirada do lixão da ribeira. O prefeito confirmou que até o final de dezembro de 2016, 210 novos ônibus estarão rodando em São Luís, com ar condicionado. No final a direção do PT e militantes presentes tiraram a  foto da vitória.

Texto de Chico Barros.

Procuradoria Geral da República emite Nota Técnica sobre a PEC 241/2016 sugerindo seu arquivamento por ser inconstitucional.

Foto: Antônio Augusto SECOM/PGR/MPF

247 - Em parecer divulgado nesta sexta-feira, 7, a Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da PGR, a PEC enviada pelo presidente Michel Temer "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. 

"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz o parecer da PGR.

No parecer, a Procuradoria Geral diz que a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções. "A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.

A posição da Procuradoria Geral da República foi divulgada no mesmo dia em que partidos da oposição, como o PT e o PCdoB protocolaram no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança, pedindo a suspensão da tramitação da PEC na Câmara. Eles argumentam que a matéria interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes (leia mais).

O parecer da PGR será enviado aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda, 10, data em que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a votação no plenário. 

A seguir transcrevemos o "Parecer conforme texto da Brasil 247", na verdade uma Nota Técnica da Procuradoria Geral da República:

A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal. Segundo o documento, as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica o seu arquivamento ou a alteração do texto.

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota. 

Conforme o documento, a proposta de contenção de gastos invade competência orçamentária do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça de maneira drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exercício e desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais.

A PGR analisa que, considerando o teor da PEC 241, o Sistema de Justiça suportará, pelos próximos 20 anos, importante diminuição, pois estará impedido de: ampliar sua estrutura, promover despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projeto de lei acordados com o Poder Executivo, efetuar despesas com inativos e pensionistas, entre outros aspectos.

"Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente", sustenta a nota.

Alterações - Caso superada a alegação de inconstitucionalidade, a PGR indica que a proposta pode ser alterada para que o Novo Regime Fiscal tenha vigência por dez exercícios financeiros, com revisão a partir do quinto exercício; e promova a distribuição/transferência do saldo positivo de receitas (fruto do esperado crescimento real da economia, baseado em projeções para o desempenho do Produto Interno Bruto - PIB) para as instituições típicas de Estado, em especial o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando, assim, o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça.

Outras alterações sugeridas são: excetuar, do limite de gastos sugerido pela PEC despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas; e modificar o limite para a despesa primária prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do exercício anterior, promovendo maior segurança no planejamento orçamentário.

LEIA - Veja a íntegra da Nota Técnica PGR/SRI nº 82/2016. - http://www.mpf.mp.br/ pgr/documentos/nota-tecnica-pgr-sri-no-082-2016-pgr-00290609-2016.pdf

Leia mais: OPOSIÇÃO VAI AO STF CONTRA PEC QUE LIMITA GASTOS . http://www.brasil247.com/pt/247/poder/259345/Oposi%C3%A7%C3%A3o-vai-ao-STF-contra-PEC-que-limita-gastos.htm

Link original desta notícia 1: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-congresso-nota-tecnica-contra-a-proposta-do-novo-regime-fiscal

Link original desta notícia 2: http://www.brasil247.com/pt/247/poder/259416/PEC-que-limita-gastos-%C3%A9-inconstitucional-diz-PGR.htm

Maranhão. Junior Verde faz balanço das eleições e destaca o desempenho do PRB as Eleições.

Verde comemorou resultados.

O deputado estadual Junior Verde (PRB) saudou todos os candidatos eleitos e fez um balanço das eleições durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta segunda (03). Comemorou por ter prevalecido a democracia, e destacou o desempenho do seu partido no Maranhão, que fez 14 prefeituras.

“Passados 45 dias, os eleitores foram às urnas, votaram na escolha de prefeitos, vereadores e hoje, o Maranhão vivencia outra realidade. Gestores que foram eleitos pelo voto direto, democrático, participativo e aqui parabenizamos a todos que foram às urnas para poder escolher, acima de tudo, os seus representantes”, disse.

O parlamentar desejou que os prefeitos e vereadores eleitos conduzam os seus mandatos de forma responsável na gestão pública e no parlamento.

“No caso dos vereadores, que possamos, acima de tudo, como parlamentares, compreender que o poder ainda está com o povo”, lembrou.

Junior Verde fez questão de cumprimentar os prefeitos de Afonso Cunha, Arquimedes, do PTB; de Bela Vista, Orias, que foi reeleito pelo do PCdoB; em Buriticupu, Zé Gomes, que é do PRB; de Caxias, Flávio Gentil, do PRB; de Davinópolis, Ivanildo Paiva, do PRB; de Duque Bacelar, Jorge Oliveira, do PCdoB; de Itapecuru Mirim, Doutor Miguel, do PRB; de Lajeado Novo, Raimundinho Barros, do PRB; de Maracaçumé, Chico Velho, do PRB; de Milagres do Maranhão, Leonardo, do PRB; Nova Colinas, Renato Ribeiro, do PRB; de Pirapemas, Dr. Iomar, do PRB; de Primeira Cruz, George, PRB; de Riachão, Joab Santos, PRB; de São Mateus do Maranhão, Miltinho Aragão, do PSB; de Sítio Novo, João Piquiá, do PRB; de Sucupira do Riachão, Gilza Ribeiro, PRB; de Tasso Fragoso, Dr. Robert, PRB; e de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista, do PSDB.

“Em nome de todos esses prefeitos, cumprimento e parabenizo todos os 217 prefeitos, aqueles que se reelegeram e aqueles que se elegeram pela primeira vez. Também todos os vereadores do Estado. Vamos continuar trabalhando pelo Maranhão, unindo forças com aqueles que querem o melhor para este Estado.”

Por fim, o deputado ressaltou o processo democrático participativo da capital que conduziu ao segundo turno um deputado estadual, Eduardo Braide (PMN).

“Cumprimento também o deputado Deputado Wellington do Curso, que participou de uma campanha exitosa, com importante participação. O povo decidiu e que prevaleça sempre a democracia”, finalizou.

Link:http://www.marcoaureliodeca.com.br/2016/10/04/junior-verde-faz-balanco-das-eleicoes-e-destaca-o-desempenho-do-prb-no-maranhao/

São Luís - Dos 93 envolvidos em ataques incendiários na ilha, 35 são detentos de Pedrinhas.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil.

O governo do Maranhão informou que já identificou 93 pessoas envolvidas nos ataques da última semana na região metropolitana de São Luís. 

Ônibus e escolas foram incendiados. Entre os envolvidos estão 35 detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Apontados como mandantes dos ataques, 23 deles foram transferidos no sábado (1º) para o Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A permanência dos presos na unidade é por tempo indeterminado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, os ataques dos últimos dias são “chantagens à gestão prisional” com o objetivo de “restabelecer o caos no Sistema Penitenciário do Maranhão”.

Diante disso, a Secretaria de Administração Penitenciária realizou um “pente fino” nas unidades prisionais de São Luís em busca de armas, drogas e celulares e para “desarticular a manobra de criminosos que pudessem estar envolvidos com os últimos ataques contra a população”.

Uma segunda fase desta operação deve acontecer esta semana. Segundo a secretaria, outros presos já foram identificados e serão autuados em flagrante por organização criminosa.

Eleições

Os ataques, entretanto, não prejudicaram o andamento das eleições municipais e toda a frota de ônibus circulou pela capital. No sábado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, estiveram no estado para reforçar a atuação de cerca de 1.200 militares das Forças Armadas durante o primeiro turno.

Na ocasião, Jungmann informou que a pedido do presidente Michel Temer, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, vai reunir, nesta semana, os diversos setores do governo federal para tratar das questões de segurança pública.

Edição: Denise Griesinger

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-10/governo-identifica-93-envolvidos-em-ataques-em-sao-luis-35-sao-detentos

Eduardo Suplicy é o vereador mais votado do país.

 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Da Agência Brasil

Com mais de 300 mil votos recebidos, Eduardo Suplicy (PT-SP) foi o vereador mais votado nas eleições deste domingo (2). O ex-senador ficou em primeiro lugar entre os candidatos em São Paulo, maior colégio eleitoral do país. Porém, proporcionalmente, os 5,62% recebidos por ele de eleitores não foi a maior votação entre vereadores de capitais brasileiras.

O vereador com maior porcentagem de votação entre as capitais do país é de Maceió. Produtor de filmes adultos, Lobão (PR-AL) se elegeu com 24.969 votos. O número representa 6,01% do total de votos da cidade. O jornalista Jorge Kajuru (PRP-GO) também teve uma porcentagem de votos maior que a de Suplicy: 5,65%. Confira a lista dos vereadores mais votados do país:
Vereadores mais votados do país

1.Eduardo Suplicy (PT) (São Paulo) – 301.446 (5,62%)

2.Milton Leite (DEM) (São Paulo) – 107.957 (2,01%)

3.Carlos Bolsonaro (PSC) (Rio de Janeiro) – 106.657 (3,65%)

4.Tarcísio Motta (PSOL) (Rio de Janeiro) – 90.473 (3,10%)

5.Tripoli (PV) (São Paulo) – 88.843 (1,66%)

6.Conte Lopes (PP) (São Paulo) – 80.052 (1,49%)

7.Mario Covas Neto (PSDB) (São Paulo) – 75.593 (1,41%)

8.Cesar Maia (DEM) (Rio de Janeiro) – 71.468 (2,45%)

9.Eduardo Tuma (PSDB) (São Paulo) – 70.273 (1,31%)

10.Adilson Amadeu (PTB) (São Paulo)- 67.071 (1,25%)

Vereadores com maior % de votos em capitais

1.Lobão (PR) (Maceió) – 24.969 (6,01%)

2.Jorge Kajuru (PRP) (Goiás) –     37.796 (5,65%)

3.Eduardo Suplicy (PT) (São Paulo) – 301.446 (5,62%)

4.Pedrão (PP) (Florianópolis) –     11.197 (4,63%)

5.Fabrício Gandini (PPS) (Vitória) – 7.611 – (4,21%)

6.Carlos Bolsonaro (PSC) (Rio de Janeiro) – 106.657 (3,65%)

7.Tereza Nelma (PSDB) (Maceió) – 14.991 – (3,61%)

8.Denninho (PPS) (Vitória) – 6.167 – (3,41%)

9.Iran Barbosa (PT) (Aracaju) – 8.809 – (3,18%)

10.Tarcísio Motta (PSOL) (Rio de Janeiro) – 90.473 (3,10%)

Vereador com menor % de votos

O coeficiente eleitoral (que passa votos de candidatos com muitos votos para pessoas do partido) também auxilia que candidatos sem muitos votos ganhem a eleição. No país, o candidato com menor porcentagem de votos que se elegeu é Italo Ciba (PT do B-RJ). De acordo com dados do TSE, ele teve 6.023 votos. O número representa 0,21% dos votos válidos no Rio de Janeiro.

Entre os dez vereadores que se elegeram com menos votos, cinco são do Rio de Janeiro, dois de São Paulo, dois de Belo Horizonte e um de Fortaleza. Entre partidos, quatro são do PHS, dois são do PSOL. PT do B, PPS e PSC têm um eleito cada.

Menos votados e eleitos (capitais)

Menos votados e eleitos (capitais)

1.Italo Ciba (PT do B) (Rio de Janeiro) 6.023 (0,21%)

2.Sâmia Bonfim (PSOL) (São Paulo)     12.464 (0,23%)

3.David Miranda (PSOL) (Rio de Janeiro) 7.012 (0,24%)

4.Osvaldo Lopes (PHS) (Belo Horizonte) 3.018 (0,25%)

5.Dummar Ribeiro (PPS) (Fortaleza) 3.115 (0,25%)

6.Otoni de Paula Jr. (PSC) (Rio de Janeiro) 7.801 (0,27%)

7.Zico Bacana (PHS) (Rio de Janeiro)     7.932 (0,27%)

8.Osvaldo Lopes (PHS) (Belo Horizonte) 3.341 (0,28%)

9.Zé Turin (PHS) (São Paulo) 14.957 (0,28%)

10.Jair da Mendes Gomes (PMN) (Rio de Janeiro) 8.112 (0,28%)

Link: http://www.sul21.com.br/jornal/eduardo-suplicy-e-o-vereador-mais-votado-do-pais/

Brasil - PT perde mais da metade das prefeituras.

Desgastado pelo impeachment e pela Lava Jato, o PT foi o partido que mais encolheu nas eleições municipais, perdendo mais da metade das prefeituras conquistadas quatro anos atrás; já o PSDB foi o que mais elegeu prefeitos no primeiro turno nas capitais, incluindo João Doria, em São Paulo, e Firmino Filho, em Teresina (PI); derrota de Haddad simboliza o declínio do PT nos grandes centros urbanos.

Foto - Brasil 247.

3 DE OUTUBRO DE 2016.

Mariana Jungmann e Iolando Lourenço, da Agência Brasil 

A principal mudança que se observa no primeiro turno das eleições municipais de 2016 em comparação a 2012 foi o desempenho do PT, que desta vez não conseguiu polarizar com o PSDB nas capitais do país. Este ano, entre os candidatos petistas, apenas Marcus Alexandre conseguiu se reeleger em primeiro turno em Rio Branco (AC). O PT também conseguiu enviar João Paulo para o segundo turno no Recife (PE).

Os tucanos, no entanto, não só conseguiram manter o mesmo número de candidatos disputando o segundo turno, oito nas capitais, como aumentou a quantidade de prefeitos eleitos em primeiro turno. Este ano, além de conquistar a maior capital do país, elegendo João Dória em São Paulo, o PSDB também reelegeu Firmino Filho em Teresina (PI).

Em 2012, os dois partidos rivalizavam. Cada um tinha eleito um prefeito em capital em primeiro turno e obtido resultados próximos no número de candidatos no segundo turno: seis do PT e oito do PSDB. Além disso, há quatro anos petistas e tucanos disputaram a capital paulista, com vitória para Fernando Haddad (PT) no segundo turno contra José Serra (PSDB). Desta vez, o atual prefeito sequer conseguiu levar a disputa contra João Dória para o próximo dia 30 e perdeu para o tucano em primeiro turno.

O PMDB teve queda no desempenho no primeiro turno este ano em relação a 2012 nas capitais. Há quatro anos, o maior partido do país tinha conquistado, em primeiro turno, o segundo maior colégio eleitoral – o Rio de Janeiro, com a reeleição de Eduardo Paes – e eleito Teresa Surita prefeita de Boa Vista (RR). Desta vez, conseguiu apenas reeleger Teresa em primeiro turno. No entanto, seis candidatos do partido vão disputar o segundo turno este ano. Em 2012 foram apenas três peemedebistas no segundo turno das eleições municipais.

Ao todo, oito capitais tiveram as eleições definidas em primeiro turno. Além de PT, PSDB e PMDB, também elegeram candidatos hoje PDT, com Carlos Eduardo em Natal (RN); PSB, com Carlos Amastha em Palmas (TO); DEM, com ACM Neto em Salvador (BA); e PSD, com Luciano Cartaxo em João Pessoa (PB).

O segundo turno vai ser disputado em 18 capitais com candidatos de 16 partidos. Estarão em campanha este mês os candidatos de PT, PMDB, PSDB, PR, PDT, PSB, REDE, PSD, PP, PTB, PCdoB, PMN, PSOL, PHS, PPS, e SD. No segundo turno das eleições, os partidos que mais vão se enfrentar são PMDB e PSDB. Eles disputam em Porto Alegre (RS), Maceió (AL) e Cuiabá (MT).

Mais votada

A única mulher eleita em primeiro turno, Teresa Surita (PMDB), foi também a candidata com a maior votação proporcional do país. Ela teve 79% dos votos válidos em Boa Vista (RR), onde foi reeleita. Para ela, um dos fatores que colaboraram para o seu desempenho foi a redução no custo das campanhas eleitorais proporcionado pela nova lei aprovada no ano passado.

“A nova lei eleitoral, que diminui o custo das campanhas, ajudou porque colocou os candidatos em condição igualitária. Por exemplo, nós não tivemos que adesivar carros, ou outros gastos grandes com esta parte”, explicou.

Para a prefeita, a crise econômica que afeta todo o país e a consequente necessidade de fazer corte de gastos na prefeitura não prejudicou seu desempenho eleitoral. Segundo Teresa Surita, o empenho com o ajuste fiscal em Boa Vista aumentou a confiança dos eleitores em suas propostas.

“Tudo que nós suspendemos, ou [obras] que atrasamos a entrega, foi acompanhado pelas pessoas. Um exemplo: fizemos concurso público e não pudemos chamar todas as pessoas porque eu não podia comprometer a folha [de pagamento municipal], mas isso passou credibilidade”, disse. “Não propus coisas que não pudesse cumprir”.

Link:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/258400/PT-perde-mais-da-metade-das-prefeituras.htm