quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Deputado que criou o Dia do Evangélico em Brasília foi condenado e preso por assassinato.

Carlos Xavier deputado

Jornal Correio Brasiliense. Foto - ex-deputado Carlos Xavier.

Este é o perfil do cidadão que criou o Dia do Evangélico, “comemorado” hoje em Brasília:
O ex-deputado distrital Carlos Xavier teve a prisão decretada pelo Tribunal de Justiça do DF. Condenado a 15 anos de cadeia em 2014, ele recorria em liberdade, mas será detido por conta do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. No mês passado, os ministros do STF deram aval para o início imediato do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. O Ministério Público do Distrito Federal pediu a prisão do ex-deputado, e o juiz Edson Lima Costa, do Tribunal de Júri de Samambaia, acatou o pedido.
“Considerando que a sentença condenatória foi confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça em acórdão proferido em 20 de novembro de 2014,  bem como que os recursos extraordinário e especial não são dotados de efeito suspensivo, determino a expedição da respectiva guia de execução provisória e do mandado de prisão em desfavor do réu”. 
Carlos Xavier, também conhecido como Adão Xavier, foi condenado como o mandante do assassinato de Ewerton Ferreira, 16 anos, em 2004. O adolescente seria amante da mulher do deputado distrital.

Deputado Paulão (PT/Acre) vai ao STF reforçar pedido contra as CPI's do Incra e da Funai.

Foto - Brasil 247. Deputado Paulão PT/Acre.
247 - O deputado federal Paulão (PT-AC) teve audiência nesta quarta-feira 30 com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e outros parlamentares para esclarecer o mandado de segurança impetrado por integrantes do PT, PCdoB, Psol, PDT e PSB para anular a instalação das CPIs da Funai e do Incra na Câmara.
Lewandowski é o relator do mandado de segurança. "Espero que a gente consiga uma decisão do Supremo barrando essas CPIs que não têm objeto, nem fato determinante. Na realidade o que eles querem é a intolerância e o ódio contra os povos indígenas e os movimentos sociais", justificou Paulão.
Leia mais sobre o recurso dos deputados da oposição na reportagem da Agência Câmara abaixo:
Parlamentares da oposição entram com mandado no STF contra instalação da CPI da Funai


Ana Raquel Macedo - Parlamentares do PT, PCdoB, Psol, PDT e PSB entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a instalação da nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em funcionamento na Câmara dos Deputados. O relator do mandado é o ministro Ricardo Lewandowski.

Integrante da CPI, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumenta que a comissão não tem fato determinado que justifique seu funcionamento mais uma vez. A CPI anterior, que tratava do mesmo tema, encerrou-se em 17 de agosto sem relatório final aprovado.
Para Nilto Tatto, a CPI serve a um propósito político de retrocesso aos direitos de indígenas e quilombolas. "Não tem um fato determinado na justificativa desta CPI. Demonstra-se claramente que é uma CPI de uso político para avançar as propostas de retrocesso aos direitos de indígenas, quilombolas e do programa de reforma agrária. É uma CPI que cria uma insegurança jurídica no campo, aumenta a violência no campo."
Durante o funcionamento da primeira CPI da Funai e do Incra, parlamentares de oposição também tentaram suspender no Supremo os trabalhos da comissão de inquérito, mas sem sucesso. Em outra frente, conseguiram na Corte impedir a quebra de alguns sigilos bancários pela CPI.
Alceu Moreira: a CPI tem na sua denúncia a argumentação, uma a uma, de erros de má prestação de recurso público. 

O presidente da CPI da Funai e do Incra, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), também comandou a comissão anterior.

Ele nega que as investigações não tenham fato determinado. "A CPI tem na sua denúncia a argumentação, uma a uma, de erros de má prestação de recurso público. Aliás, para pedir uma quebra de sigilo bancário de uma instituição pública ou privada, tem que ter fundamentação, uma denúncia. Tem denúncia de mau uso de recurso público, de dinheiro externo financiando ONGs no Brasil. Uma série de coisas que está lá no processo."
A CPI já aprovou requerimento solicitando à Mesa Diretora da Câmara a liberação de todo o trabalho feito na primeira CPI.
Plano de trabalho.

O relator das investigações antes e também agora, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou plano de trabalho que prevê a requisição de informações à Funai e ao Incra; convocação de ministros; depoimento de outras autoridades; e estudos sobre critérios de demarcação e seus efeitos sobre conflitos sociais e fundiários.

A comissão também prevê a realização de visitas técnicas aos estados do Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e qualquer outro onde haja conflito.

Projeto no Recife ajuda transexuais a ingressar no mercado de trabalho


Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil.


trans
Aurora Yett, 19 anos: "as pessoas te matam com os olhos. Mesmo com você se sobressaindo, mostrando seu conhecimento” para tentar conseguir emprego. Ela não foi chamadaSumaia Vilella/Agência Brasil/EBC

Mesmo escondida em uma calça jeans, camisa e sapato de cortes masculinos, Aurora Yett, 19 anos, estava ali. Ainda que travestida de homem jovem em busca de trabalho, as unhas feitas, os cabelos e, sobretudo, os movimentos e a voz transpareciam a mulher que ainda estava em formação, mas que já se apresentava, em modos tímidos, naquela entrevista de emprego em uma loja de doces, no Recife, Pernambuco.

Para se desviar do preconceito que poderia surgir com a revelação da sua transexualidade, Aurora fez uma violência a que muitas pessoas como ela se submetem: escondeu sua identidade como pôde. Usou seu nome de registro, as roupas e a imagem que a sociedade identifica como masculinas. No currículo estava o trabalho como jovem aprendiz em uma distribuidora, além do curso de auxiliar administrativa que fizera durante o estágio – todos antes de se descobrir trans. Mas na hora da entrevista ela não pôde escapar do julgamento.

“A gente percebe muito no olhar. Aquela questão de olhar de cima para baixo, e ficar curioso em saber o que você é, o que está fazendo ali. Porque você não deveria nem estar ali. Porque o meio social não vai te aceitar, então, não tenho que te colocar na minha empresa porque meus clientes não vão gostar. As pessoas te matam com os olhos. Mesmo com você se sobressaindo, mostrando seu conhecimento”, conta Aurora. Ela nunca recebeu um retorno sobre a vaga.

Transexuais e travestis enfrentam dificuldades
A dificuldade de transexuais e travestis em conseguir ingressar no mercado formal de trabalho é, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), uma das razões de exclusão desse segmento – e 90% recorrem à prostituição para sobreviver, segundo a entidade. Em Pernambuco, três mulheres criaram uma plataforma online para enfrentar essa rejeição; a Rede Monalisa se propõe a unir candidatas trans e travestis a vagas de emprego de companhias dispostas a recebê-las.

O projeto começou a partir de um evento chamado Startup Weekend Recife Comunidades, onde os concorrentes deveriam criar uma startup com impacto social. A ideia inicial de Fernanda Almeida, Mayara Menezes e Raíssa Ebrahim era trabalhar com a comunidade do Pilar, região pobre do Recife, mas foram as quatro transexuais que o grupo conheceu no local que mudaram completamente os planos das três mulheres. Em menos de 24 horas elas reescreveram a ideia e apresentaram o conceito. Ficaram em primeiro lugar.

Até agora, apenas uma candidata já foi ligada a uma vaga de emprego – uma das quatro transexuais da comunidade do Pilar. Perollah Rayssa teve sua história contada na internet pela Rede Monalisa, mas é avessa a entrevistas.

Ela conquistou uma vaga no grupo Julietto. Segundo quem desenvolve o projeto, foi a notícia que encorajou o grupo a apostar na iniciativa e buscar financiamento. “Ela fazia informalmente cabelo e maquiagem, e agora tem a oportunidade de trabalhar com carteira assinada e todos os direitos”, disse Raíssa Ebrahim.

Cadastro está aberto para trans e travestis
A versão beta do site foi lançada há menos de um mês. Por enquanto, o cadastro está aberto para trans e travestis de todo o país, mas o foco é Pernambuco, onde as integrantes da equipe possuem mais contatos e condições de procurar vagas. Nesse período, o projeto já recebeu 360 cadastros de homens e mulheres.

Aurora é uma das candidatas. Inicialmente o seu objetivo era trabalhar no meio artístico, aproveitando a formação em um curso técnico de Design Gráfico feito recentemente e os trabalhos já realizados com teatro. Depois, ampliou para a área administrativa, onde possui experiência. “A gente podendo estar lá se apresentando com o nome social e como a gente realmente é, e as empresas te aceitarem como você se apresenta é incrível”, afirma, elogiando o projeto.

A Monalisa ainda não abriu cadastro para as empresas, mas as idealizadoras já perceberam que essa tarefa será a mais difícil. Alguns estabelecimentos procuraram a rede para disponibilizar vagas, mas a disparidade entre o número de candidatos e essas companhias ainda é enorme: apenas 5 estabelecimentos se apresentaram.

“Estamos buscando pessoalmente algumas companhias que a gente acha que já têm um amadurecimento maior nesse assunto para tentar fazer vínculos e multiplicar cases. Mas não é uma missão fácil, é bem difícil. Tem preconceito, muitos funcionários acham o projeto lindo mas não aceitam dentro da empresa deles”, revela.

Raíssa explica que a intenção, no futuro, é conseguir gerar renda a partir da Monalisa, mas a prioridade é amadurecer o projeto primeiro. Ainda é necessário abrir a adesão a empresas e montar um sistema automatizado para ligar as oportunidades aos candidatos.

“Estamos fazendo cruzamento de uma maneira muito manual. Queremos fazer esses links com a ajuda da Tecnologia da Informação, com algoritmo e palavra-chave”, explica. Outra ideia é criar um selo para reconhecer empresas que incentivem e respeitem a diversidade de gênero.

Empolgada com a Rede Monalisa, Aurora faz um apelo para que as habilidades sejam analisadas no lugar da identidade de gênero. “A gente é como qualquer um. Tem raciocínio, sabe trabalhar. A gente está ali para fazer bem feito. As empresas precisam abrir seus RHs [Recursos Humanos]”, defende.

A seguir, opina sobre o medo da empresa de ser recusada por clientes por ter entre seus funcionários uma pessoa transexual: “Se você tem uma empresa, pode usá-la para combater o racismo, o machismo, essas coisas todas. Querer um público que seja saudável para a empresa e os funcionários, e que isso seja uma troca”.

Qualificação
O desafio não para na busca por empresas que aceitem transexuais. Quando finalmente surge a vaga, o problema é encontrar uma pessoa qualificada para o cargo.

“As empresas que nos procuraram são, sobretudo, da área de alimentos. Nós não conseguimos ainda efetivar a vaga porque não há perfil para o que elas pediam. Também fomos procuradas por um marca internacional de roupa com uma vaga de estágio universitário em São Paulo. A gente tinha alguns estudantes na plataforma, mas nenhuma pessoa que conseguisse estar de acordo com todos os requisitos pedidos. Não por ser trans, mas pela qualificação mesmo”, lamenta Raíssa Ebrahim.

Das pessoas cadastradas até agora no projeto, a maioria – 258, ou cerca de 75% - estudou até o ensino médio, incluindo os níveis mais baixos de ensino. Apesar disso, do total de 360, 273 candidatos relataram ter experiência profissional prévia. “A gente tem um problema muito básico, porque essas pessoas saem muito cedo de casa, têm dificuldade de se inserir na escola”, explica.

Anne Mota, criadora do blog Transtornada, passou por dificuldades para garantir o acesso ao ensino. Ela conta a experiência em um vídeo da campanha Quem Eu Sou, realizada por alunos de publicidade de uma faculdade particular pernambucana. A jovem recorda que demorou três meses para conseguir se matricular depois de retornar de um intercâmbio nos Estados Unidos (onde assumiu sua transexualidade), porque nenhuma escola particular a aceitava.

“Não vou citar os nomes, mas nenhuma me queria. Elas falavam que retornariam amanhã, e não retornavam nunca. Ou que não havia mais vaga. Foi um período muito difícil para mim. Lembro que tinha uma escola em especial, uma muito grande do Recife, onde eu fui me matricular, e o moço falou: “você não pensa em fazer um supletivo? Seria bem mais fácil para você”. E foi quando minha mãe me defendeu e eu fiquei muito emocionada. Porque naquele momento eu vi o cara dizendo para mim: você não pode estar em uma escola. Você é trans, você não tem o direito de estar aqui”, disse em seu depoimento.

Edição: Kleber Sampaio.

STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros.

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, fala à imprensa (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Andre Richter - Repórter da Agência Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.”

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.


Edição: Graça Adjuto

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Imperatriz/MA. MPF/MA consegue prisão preventiva de empresário acusado de manter esquema de sonegação fiscal no Maranhão e Pará.



Roberto Luiz da Silva Logrado causou prejuízo de R$ 173 milhões à Fazenda Pública e está foragido há mais de 80 dias.
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva do empresário Roberto Luiz da Silva Logrado, acusado de manter esquema milionário de sonegação fiscal, além do sequestro de seu patrimônio e de familiares, até o valor de R$ 173.152.706,56. 
Como fruto da decisão judicial, já foram bloqueados R$ 8,6 milhões em saldos financeiros e realizada a indisponibilidade de nove veículos registrados no nome família Logrado. O empresário está foragido desde o dia 9 de setembro de 2016, quando foi expedido mandado de prisão preventiva.
O pedido de prisão foi feito pela Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), a partir de investigação realizada pelo MPF como desdobramento da Operação “Abatedouro”, ocorrida no ano de 2006. 
Na operação, a Receita Federal apurou a existência de um grupo econômico formado por sociedades empresariais – Grupo Frisama – que atua no ramo do abate e frigorificação de carne e por meio do qual foi montado esquema de sonegação fiscal nas dependências do Frigorífico do Sudoeste do Maranhão – Frisama, localizado na cidade de Açailândia (MA) e administrado por Roberto Logrado.
As empresas que compõem o grupo Frisama e atuam no Maranhão, são: Frigorífico Açailândia Ltda (Feisama), Frigorífico Industrial Açailândia e Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. Já no estado do Pará, foram identificadas as empresas Frigorífico Eldorado Ltda (Friel), Matadouro Eldorado Ltda e Frigorífico Industrial Altamira Ltda, constituídas em nome de “laranjas”.
De acordo com as investigações, o Frisama celebrava contratos fictícios de prestação de serviço com terceiras empresas contratantes. O recolhimento dos tributos deveria ser realizado por essas empresas que, na verdade, eram constituídas no nome de “laranjas”, com exclusivo propósito de sonegar os tributos devidos à Receita Federal. Os dados da Receita mostraram que Logrado chegou a utilizar como administradores pessoas analfabetas, sem bens e com suspeita de que nem sequer existem.
Por meio de fiscalização da Receita Federal foram constatadas diversas irregularidades na atuação do grupo Frisama, tais como: omissão de dados geradores de contribuição previdenciária (a exemplo da remuneração de empregados), movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela empresa e movimentação financeira de empresa declarada à Receita como inativa.
No decorrer das investigações, o MPF promoveu pesquisa patrimonial do acusado identificando os terceiros usados para ocultação dos bens pertencentes a Roberto Logrado, sendo eles a ex-esposa do empresário e os três filhos, Jacqueline Santos Logrado, Vitor Santos Logrado e Diego Santos Logrado. Dentre os bens registrados no nome do acusado e família, estão carros de luxo, quinze fazendas localizadas no Maranhão e Pará, além da Faculdade Vale do Aço Ltda, localizada no município de Açailândia (MA).
Atendendo aos pedidos do MPF, a Justiça decretou: a prisão preventiva de Logrado; o sequestro (já cumprido) de nove veículos; apreensão de cotas sociais de 11 empresas localizadas no Maranhão e Pará (dentre elas frigoríficos, empresa de turismo, informática, distribuidora de alimentos e a Faculdade Vale do Aço); apreensão de R$ 173.152.706,56 mantidos por Roberto Logrado e seus três filhos (Jacqueline, Vitor e Diego Logrado), dos quais R$ 8.684.407,43 já foram bloqueados; indisponibilidade de 15 imóveis registrados no nome da família, bem como quebra de sigilo bancário de Logrado, ex-esposa e filhos, e de mais seis empresas integrantes do grupo Frisama.
Qualquer informação sobre a localização do empresário pode ser repassada à Polícia Federal e o número do processo para acompanhamento na Subseção Judiciária de Imperatriz é 3079-15.2016.4.01.3701.
 Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel: (98) 3213-7100 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA.

Lei n° 13.364/2016 reconhece o Rodeio e a Vaquejada, como expressão artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O Diário Oficial da União que circula na manhã desta quarta-feira, dia 30 de novembro de 2016, vem com a publicação da Lei n° 13.364/2016, “Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.”
Conheça no texto abaixo, a integra da nova “lei cultural”.
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Foto - Internet.
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Art. 2o  O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.
Art. 3o  Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:
I - montarias;
II - provas de laço;
III - apartação;
IV - bulldog;
V - provas de rédeas;
VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;
VII - paleteadas; e
VIII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes


Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016  

Os três senadores do Maranhão: Edson Lobão, João Alberto e Pinto da Itamaraty, votaram pela aprovação da PEC 55/2016 em 1° turno. A PEC é aprovada em 1° Turno, 60 votos favoráveis e 14 votos contra.

Base de Michel Temer aprova a PEC 55 com folga em 1º turno no Senado Federal. Medida congela salários e limita investimento em saúde e educação por 20 anos. Veja como votou cada senador.

A base do governo Temer acertou a aposta feita ontem (segunda, 28) sobre o resultado da votação da proposta que limita o gasto público por 20 anos, alterando o regime fiscal brasileiro.

Governistas previram que teriam mais de 60 votos pela aprovação do texto, e conseguiram o placar de 61 votos a 14.

Além de nove senadores da bancada do PT, votaram contra a proposta João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Kátia Abreu (PMDB-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A PEC 55 ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.
A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. 

As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Protestos
Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início doa noite.


Veja como cada senador votou na PEC 55.

Votação da PEC n° 55/2016.

Votação da PEC n° 55/2016.