Consumidores criticam proposta de limitar uso da internet fixa.

Alguns usuários ciam possíveis dificuldades que terão com a limitaçãoArquivo/Agência Brasil

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil.

A possibilidade de as operadoras de banda larga limitarem o uso de internet fixa está sendo debatida na internet, em uma consulta pública feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A consulta, que está no ar há 15 dias, já recebeu mais de 1,8 mil contribuições e mais de 12,6 mil pessoas se inscreveram para acompanhar o sistema da Anatel.

Nas mensagens já postadas, a maioria dos usuários critica fortemente a proposta de limitar o uso de internet fixa. Alguns citam possíveis dificuldades que terão com a medida, como no mercado de trabalho ou com a educação à distância. Também há muitas críticas em relação ao serviço prestado pelas operadoras atualmente. Alguns usuários sugerem que, se houver uma franquia, que ela seja de tamanho suficiente para o uso mensal e com preços razoáveis.

Segundo a Anatel, o objetivo da consulta à sociedade é colher subsídios técnicos que servirão para fundamentar a decisão da agência sobre as franquias de dados na banda larga fixa. “Com isso, busca-se ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de participação social no processo regulatório”, informou a Anatel. Além das contribuições por meio do site, a Anatel encaminhou questões a entidades representativas dos diversos setores envolvidos. 

Quem quiser opinar sobre o assunto deve acessar a plataforma Diálogo Anatel, por meio do site www.anatel.gov.br/dialogo. Antes da opinião, é preciso fazer um cadastro com dados básicos, como nome e email. As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 11 de janeiro.

A possibilidade de as operadoras de internet fixa adotarem uma franquia de dados, ou seja, um limite máximo de uso mensal, vem sendo discutida desde abril, quando algumas empresas começaram a oferecer pacotes nesses moldes. Inicialmente, a Anatel disse que a regulamentação da agência permite a oferta desse tipo de plano, mas depois o órgão regulador decidiu proibir a prática por tempo indeterminado.

A franquia de consumo de internet já é adotada por empresas que oferecem banda larga móvel. Algumas reduzem a velocidade depois que o limite é ultrapassado, outras cortam o acesso à internet, dando ao consumidor a opção de contratar um pacote de dados maior.

Enquanto a decisão final sobre o assunto não for tomada, com o julgamento do processo administrativo pelo Conselho Diretor da Anatel, as prestadoras que oferecem o acesso à internet por meio de banda larga fixa continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo se isso estiver previsto no contrato.

Edição: Armando Cardoso

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/consumidores-criticam-proposta-de-limitar-uso-da-internet-fixa

Funac e Pastoral do Menor lançam no Maranhão a campanha ‘Dê oportunidade – faça a diferença, ninguém nasce infrator’

Representantes da CNBB, Funac e instituições da sociedade civil e do sistema de justiça na área da infância e juventude debatem medidas socioeducativas. Foto: Divulgação

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio da Pastoral do Menor, em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), e o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), lançaram, no Maranhão, a campanha “Dê oportunidade – faça a diferença, ninguém nasce infrator”, nesta sexta-feira (02), no Auditório da Igreja da Sé, em São Luís.

A iniciativa, que chama a sociedade a ter outro olhar sobre o adolescente que cometeu ato infracional, tem o objetivo de mobilizar e conscientizar sobre as medidas socioeducativas e alertar para a importância de políticas públicas para a criança e adolescente como forma preventiva.

Jovens da Pastoral da Juventude se apresentam no lançamento. Foto: Divulgação

Lançada nacionalmente no dia 05 de setembro, em Brasília, a campanha envolve mais 23 instituições da sociedade civil e órgãos do sistema de justiça da área da infância e juventude, com debates, palestras, formações aos jovens, entre outras atividades. Esta é a segunda edição da campanha sobre a temática.

Dom Belisário explana sobre a importância de debater a medidas socioeducativas. Foto: Divulgação

“Dar oportunidade não é correr para remediar o mal. Devemos evitar que o mal aconteça e, não é só para recuperar, é para não deixar cair”, refletiu sobre a temática o arcebispo de São Luís, Dom. José Belisário. “Em outras palavras, as políticas públicas como educação e o emprego são fundamentais para prevenção à vida dos nossos jovens, devemos dar oportunidade para que eles conheçam outros caminhos”, pontuou.

Grupo de Percussão Sonho de Liberdade se apresenta no lançamento da campanha. Foto: Divulgação

A iniciativa, que chama a sociedade a ter outro olhar sobre o adolescente que cometeu ato infracional, tem o objetivo de mobilizar e conscientizar sobre as medidas socioeducativas e alertar para a importância de políticas públicas para a criança e adolescente como forma preventiva.

Lançada nacionalmente no dia 05 de setembro, em Brasília, a campanha envolve mais 23 instituições da sociedade civil e órgãos do sistema de justiça da área da infância e juventude, com debates, palestras, formações aos jovens, entre outras atividades. Esta é a segunda edição da campanha sobre a temática.

“Dar oportunidade não é correr para remediar o mal. Devemos evitar que o mal aconteça e, não é só para recuperar, é para não deixar cair”, refletiu sobre a temática o arcebispo de São Luís, Dom. José Belisário. “Em outras palavras, as políticas públicas como educação e o emprego são fundamentais para prevenção à vida dos nossos jovens, devemos dar oportunidade para que eles conheçam outros caminhos”, pontuou.

A presidente da Funac e do Fonacriad, Elisângela Cardoso, frisou que as medidas socioeducativas são uma responsabilidade de todos. “Temos que focar na prevenção dos atos infracionais com políticas públicas. É por esse caminho que vamos conseguir resguardar as nossas crianças e a juventude”, alertou. “Apesar da complexidade da socioeducação, é fundamental garantir aos jovens que cometeram atos infracionais tenham uma segunda chance, uma nova oportunidade”, destacou.

A campanha visa divulgar, também, as práticas exitosas na efetivação das medidas. O jovem Lucas Baroncini contou sua história de vida e de como reconstruiu seu caminho com o apoio dos profissionais do sistema de medida socioeducativa. Na oportunidade, o grupo de percussão ‘Sonho de Liberdade’, composto por adolescentes da unidade do Sítio Nova Vida, mostrou seu talento aos participantes do evento.

Participaram do lançamento da campanha, o defensor público geral do Estado, Werther Lima Jr; o promotor da infância e juventude, Márcio Tadeu Marques; a representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Ana Amélia Bandeira; e o representante da Pastoral da Juventude, jovem Marcos Antônio Moreira.

Link original: http://www.ma.gov.br/funac-e-pastoral-do-menor-lancam-no-maranhao-a-campanha-de-oportunidade-faca-a-diferenca-ninguem-nasce-infrator/

Avião da Força Aérea Síria é abatido sobre Aleppo oriental pelos guerrilheiros.

Foto - aeronave de treinamento e combate L-39 Albatros.

Notícia divulgada recentemente pela Sputniknews, hoje pela manhã um agrupamento de guerrilheiros (militantes) armados que controlam os quarteirões orientais de Aleppo derrubaram um avião da Força Aérea síria, comunicou o canal de TV libanês Al Mayadin.

Segundo comunica o correspondente do canal, o ataque ocorreu a pouca distância do aeroporto de Aleppo. A tripulação da aeronave morreu. Os militares sírios ainda não comentaram o acontecido. 

Em Aleppo continuam os combates violentos entre os agrupamentos radicais e as tropas sírias. O Exército do país conseguiu reconquistar quase metade de todas as zonas até então ocupadas por terroristas, onde habitam mais de 90 mil pessoas. 

Informa-se que o corpo de um dos pilotos, o coronel da Força Aérea da Síria Jafar Hassan, já foi encontrado. Atualmente, as buscas do corpo do outro membro da tripulação estão em andamento. 

Segundo diz o portal Baladi News, trata-se da aeronave de treinamento e combate L-39 Albatros.

Link original: https://br.sputniknews.com/oriente_medio_africa/201612037047017-siria-aviao-morte-aleppo/

São Luís/MA. Polícia Civil apreende 500 Kg de maconha no Cohatrac e prende 04 acusados.

Foto - Imagem de arquivo.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, comunica que ontem, dia 02 de dezembro de 2016, em uma operação da Polícia Civil foi apreendida meia tonelada (500 Kg) de entorpecentes (maconha) na capital e presos 04 acusados, sendo um menor.

A Operação da Polícia Civil do Maranhão, foi executada por intermédio de policiais lotados na Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC).

Os presos e o material apreendido, será apresentado na manhã deste sábado (03). Os elementos foram presos em flagrante no bairro do Cohatrac, de posse de meia tonelada de entorpecentes. Na ação criminosa foi apreendido ainda um adolescente.

Na referida abordagem os policiais da Seic além de apreenderem os 500 kg de maconha, prenderam:

1 - Luana Fernanda Soares, 

2 - Walmir Reis Pinheiro, 

3 - John Robert Aguiar da Silva, 

4 - Evandro Rodrigues Fonseca Araújo e um adolescente infrator.

Tal operação só foi possível devido ao trabalho de investigação e monitoramento, a Seic efetuou a prisão do grupo em uma residência no bairro do Cohatrac. 

Serviço:

O QUÊ: Apresentação de 04 suspeitos, com meia tonelada de entorpecentes.

QUANDO: Neste sábado (03), às 10hs.

ONDE: Secretaria de Segurança Pública (SSP), no bairro do Outeiro da Cruz.

O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, convida as organizações e movimentos sociais para a 1ª Oficina Estadual dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado.

O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, convida as organizações e movimentos sociais para a 1ª Oficina Estadual dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do estado, a ser realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2016, no Sindicato dos Bancários do Maranhão – SEEB/MA sediado na Rua do Sol nº 413/417, Bairro – Centro – São Luís/MA.

A oficina é parte das ações do Projeto “Defendendo Vidas e Garantindo Direitos Expropriados”, criado para enfrentar as ameaças crescentes a defensores (as) de direitos humanos no Brasil frente a ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e a pequena abrangência deste na maior parte do território nacional.

Números de ameaças e assassinatos ocorridos em 2015 e 2016 já indicam que a tendência do cenário brasileiro é o crescimento das ameaças, da violência e da tentativa de criminalização dos defensores, o que impõe o paradoxal desafio de como a sociedade civil organizada poderá proteger os defensores de direitos humanos contra o Estado e, ao mesmo tempo, como intervir no Estado para que este cumpra seu papel de garantia dos direitos humanos e de seus protetores.

A Oficina Estadual será um importante espaço para o debate, reflexão, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade ainda mais forte para o enfrentamento diante da atual conjuntura.

Confirme a presença de um representante de sua entidade pelo e-mail: smdh@terra.com.br outras informações, por meio, dos telefones (98) 3231 1601 / 3231 1897 - Elizângela Araújo e Rosiana Queiroz.

Abraços e contamos com vocês!

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

STF Mantem decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente o juiz Abrahão Lincoln Sauáia de São Luís (MA).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln Sauáia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória. 

Segundo o ministro, não houve qualquer ilegalidade na decisão do CNJ, pois o órgão tem competência para estipular a punição e houve proporcionalidade aparente entre as condutas narradas e a pena aplicada.

Em processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que o magistrado, titular da 6ª Vara Cível de São Luís (MA), violou os princípios da imparcialidade e da prudência e deixou de cumprir as disposições legais e os atos de ofício. No mandado de segurança, ele argumentou que a sanção aplicada foi desproporcional, e se baseou em fatos e elementos estranhos ao processo disciplinar. Segundo o juiz, nenhuma das acusações restou comprovada, e não poderia receber sanção pelo exercício regular da função jurisdicional.

Além de ressaltar a competência do CNJ e a proporcionalidade aparente da pena, o ministro Fachin afirmou que não houve ofensa às garantias constitucionais, como devido processo legal e ampla defesa, e os fatos investigados constituem infrações típicas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).  “Embora o impetrante discorde das conclusões a que chegou o CNJ, não cabe ao STF rever seu mérito, apenas verificar a legalidade dos atos e dos procedimentos realizados pelo conselho no exercício legítimo de sua função constitucional”, disse.

De acordo com o relator, as regras procedimentais (intimações, prazos, etc.) foram obedecidas pelo CNJ, que, a seu ver, “não agiu de maneira arbitrária, mas, ao contrário, baseou-se em conjunto probatório suficientemente robusto para se convencer da decisão a qual chegou”. O ministro afirmou ainda que precedentes do STF admitem a possibilidade de o CNJ rever decisão dos tribunais em relação a magistrados, aplicando pena mais gravosa.

O argumento de desrespeito à imunidade das decisões judiciais (artigo 41 da Loman) também foi considerado inconsistente. “Não se trata de revisão dos atos de conteúdo jurisdicional proferidos, mas de fiscalização da atuação do magistrado em sua função judicante”, afirmou. “A conclusão do CNJ foi a de que houve utilização do cargo e da função para a prática dos atos ilícitos”.

RP/CR

Processos relacionados MS 30806.

Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=331048

São Paulo. MPF quer que concessionárias de energia publiquem cálculos feitos para cobrança de iluminação pública.

Empresas se baseiam em estimativas para definir consumo em locais sem medidores, mas não deixam claro como chegam a esses resultados.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) quer que as concessionárias de energia elétrica divulguem os cálculos utilizados para cobranças referentes à iluminação de áreas públicas onde o consumo é apurado por estimativa. 

A chamada “memória de cálculo” indica a quantidade presumida de quilowatts fornecidos para a iluminação de praças, ruas, túneis e outros locais que não possuem medidores. Sem acesso a essa informação, não há como saber se o valor foi corretamente estimado. 

Em recomendação expedida à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o MPF pede que a autarquia oriente as concessionárias a publicarem as memórias de cálculo em suas páginas na internet. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), não há motivo para que a consulta a esses dados seja restrita. A divulgação permitirá aos cidadãos conferirem como as estimativas foram feitas e checarem se as taxas de iluminação pública pagas estão dentro do limite razoável. 

Além disso, a Procuradoria pede que a Aneel comunique aos municípios a necessidade de inclusão, nos contratos com as empresas distribuidoras, de metas de instalação de equipamentos para medir o fornecimento aos locais públicos que têm circuitos exclusivos de energia. 

A investigação do MPF apontou que, em muitas cidades, as concessionárias têm se recusado a instalar os aparelhos nesses pontos e optado por manter a cobrança por estimativa. A conduta contraria a Resolução 414/2010 [http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414comp.pdf] da agência reguladora, que determina a implantação dos dispositivos e apenas permite o cálculo aproximado em áreas desprovidas de circuito próprio.

Leia a íntegra da recomendação, de autoria do procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Informações à imprensa: Diego Mattoso - (11) 3269-5068 / 5368 / 5170

prsp-ascom@mpf.mp.br - twitter.com/mpf_sp.

Link original: http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-sp-quer-que-concessionarias-de-energia-publiquem-calculos-feitos-para-cobranca-de-iluminacao-publica