terça-feira, 22 de agosto de 2017

Justiça Federal condena Sama a pagar R$ 500 milhões para tratamento de contaminados com amianto.

Justiça Federal condena Sama a pagar R$ 500 milhões para tratamento de contaminados com amianto
Imagem ilustrativa: Istock photo.
Em ação conjunta do MPF e do MP/BA, União, estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções foram condenados a executar medidas voltadas a garantir tratamento às vítimas.
Em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e do Ministério Público do estado da Bahia (MP/BA), a Sama S.A. - Minerações Associadas foi condenada pela Justiça Federal ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A decisão, de 18 de agosto, aponta que o valor deve ser destinado aos municípios baianos de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista, e deve ser utilizado para aquisição de equipamentos e construção de unidades para tratamento de doenças associadas à exposição do amianto.
De acordo com os MPs, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto, localizada em Bom Jesus da Serra (BA), a 464 km de Salvador, entre os anos de 1940 e 1967. Porém, no encerramento das atividades de extração não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.
Segundo a ação, a falta de informações sobre um número exato de vítimas decorre da omissão de todos os réus – Sama, União, estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções – na prestação de serviços médicos e de vigilância sanitária aos ex-empregados e moradores da região.
A Justiça determinou também a indisponibilidade de bens do ativo não circulante da Sama e o bloqueio de seus lucros. A mineradora deverá, ainda, em relação a 11 vítimas descriminadas na ação: pagar, a cada uma delas, R$ 150 mil a título de danos morais individuais, além de um salário mínimo e meio, a ser pago mensal e vitaliciamente; incluí-las em plano de saúde; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários aos seus tratamentos, dentre outros.
A respeito dos outros réus – União, estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções –, a sentença determinou que deverão manter a junta médica – criada em acordo anterior, no curso da ação – que será responsável por todos os exames e procedimentos necessários à investigação de doenças associadas à exposição do amianto; e garantir a prioridade de atendimento (após crianças, adolescentes, idosos, gestantes e deficientes físicos) e de tratamento às vítimas de amianto.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 2009.33.07. 000988-3 — Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.
Assessoria de Comunicação - Ministério Público Federal na Bahia - Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200 - E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br - www.twitter.com/mpf_ba

Deputado Wellington convida população para audiência que discutirá a Saúde da Pessoa Idosa no Maranhão.

Foto - Deputado Wellington do Curso.

Enquanto presidente da Comissão de Seguridade Social, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (22), para convidar toda a população para uma audiência pública que discutirá sobre o Centro de Referência Especializado Regionalizado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa do Maranhão. 

A audiência acontecerá nesta quarta-feira (23), às 08h, no auditório Neiva Moreira da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

O evento é uma inciativa da 1º Promotoria de Justiça na Defesa do Idoso, na pessoa do promotor titular, Dr.º José Augusto Cutrim Gomes.

“A instalação do Centro de Referência Especializado Regionalizado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa do Maranhão vem como cumprimento ao comando constitucional e, em especial, à proteção integral ao idoso previsto na Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso. Estarão presentes todas as instituições que prestam serviço na proteção ao idoso, seja no controle, na saúde, e na área social. O objetivo principal é que haja o compromisso legal e moral das autoridades públicas responsáveis pela implantação do projeto com a comunidade e com as instituições responsáveis pela proteção ao idoso, apresentando o Projeto Executivo, recursos e cronograma de obras”, esclareceu Augusto Cutrim, que já desenvolve atividades na Promotoria Especializada em defesa dos idosos desde julho de 2016. 

Sobre a criação do Centro, o deputado Wellington destacou o seu compromisso com o cumprimento dos direitos da pessoa idosa e colocou a Assembleia à disposição.

“Enquanto deputado estadual, temos um mandato à disposição dos anseios da população e um deles é, certamente, a defesa dos direitos do idoso. Já apresentamos projetos que beneficiam nossos idosos, a exemplo do Projeto de Lei 32/2017 que combate os acidentes domésticos com o Idoso. 


A implantação do Centro de Referência será uma conquista para todos e, por isso, parabenizo à Promotoria do Idoso por essa louvável iniciativa de discutir a efetividade do Projeto por parte do Executivo, os recursos e o cronograma das obras. Isso é lutar pelos direitos e garantir a defesa e proteção dos idosos do Maranhão”, afirmou Wellington.

Ascom/Prom. do Idoso.

Destrinchando a maconha paraguaia.

As famosas folhas serrilhadas da canábis são por onde a planta respira e não tem propriedades psicoativas, o que é fumado são as flores que crescem nos topos e extremidades dos galhos.
Foto: Matias Maxx/Agência Pública


Por Matias Maxx da Agência Pública.

Nosso repórter passou 15 dias em uma plantação ilegal de maconha no Paraguai; miséria e corrupção marcam o cotidiano de um “Estado paralelo”, longe das agências policiais e facções criminosas.
A pouquíssimos quilômetros da fronteira entre o Paraguai e o Brasil, pequenas comunidades trabalham duro em gigantescas plantações escondidas para garantir a maconha fumada por milhões de brasileiros.
Enquanto turistas e negociantes cruzam a Ponte da Amizade atrás de ofertas de eletrônicos, roupas, bebidas e outros produtos, mais ao norte, na fronteira entre Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e Pedro Juan Caballero, no Paraguai, o clima não é tão amigo. Há turistas, sacoleiros e estudantes de medicina, mas também há narcotraficantes que de lá despacham cocaína boliviana e a maconha paraguaia para todo o país.
Só nos seis primeiros meses deste ano, a Polícia Federal apreendeu mais de 126 toneladas de maconha, a maior parte oriunda do Paraguai. Trata-se do “prensado paraguaio”, que chega ao país em blocos rígidos de 1 kg e, no varejo, são fracionados em pedaços menores. É a maconha que está na boca dos brasileiros: segundo estudo do IBGE, 4,1% dos alunos do 9º ano fazem uso da erva. Oito milhões de brasileiros, 7% da população adulta, já experimentaram maconha alguma vez na vida, segundo o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo. Usuários frequentes equivalem a 3% da população adulta do país, ou 3 milhões de pessoas.
Iniciada na década de 1960 no distrito de Amambay, fronteiriço ao Brasil, a área de cultivo de cannabis no Paraguai vem se expandindo para o norte e centro do país. O governo paraguaio estima que hoje tais cultivos ocupam de 6 a 7 mil hectares. Segundo dados da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (Senad), 80% da produção de cannabis paraguaia é contrabandeada para o Brasil. Mas, diferentemente de outros países produtores, como o Marrocos e a Colômbia, onde o cultivo – não o comércio – é permitido, a maconha paraguaia é ilegal e de péssima qualidade.
Para conhecer a realidade dessas plantações, fui a campo e passei 15 dias visitando roças de maconha no país vizinho. Conversei com indivíduos e famílias que há gerações sujam a mão de terra para cultivar cannabis, para entender suas técnicas, perfil etnográfico e, sobretudo, como a proibição impacta suas vidas. Sem em nenhum momento esconder minha condição de jornalista, conversei com patrões, gerentes, roceiros e peões para entender como entraram no negócio, suas perspectivas de vida e os valores pagos pelo trabalho na roça. Surpreendeu-me a naturalidade com que falam do trabalho e o sentimento de impunidade, garantido por uma rede de policiais e autoridades corruptas.
Minha primeira parada foi a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, com 140 mil habitantes. Lá se cruza a fronteira com a cidade brasileira de Ponta Porã (88 mil habitantes) literalmente atravessando uma rua. Por essa cidade passam as principais rotas de tráfico da maconha, assim como armas, cocaína boliviana e outros contrabandos. Atualmente o controle dessas rotas é disputado entre as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC). 
Em junho de 2016, o chefão Jorge Rafaat, filho de paraguaia com brasileiro de origem libanesa, foi assassinado em Pedro Juan Caballero dentro de sua Hummer blindada, alvejado por 16 tiros vindos de uma rajada de mais de 200, disparada por uma metralhadora .50 montada dentro de uma picape Hilux. A execução do crime, atribuído ao PCC, teria custado R$ 1 milhão, segundo o serviço de inteligência da Senad. 
Estrada paraguaia que leva até a região das roças. Foto: Matias Maxx/Agência Pública.
Assim como no negócio da cocaína, a maior concentração de capital gerado pelo tráfico do prensado paraguaio está nos intermediários, enquanto nas pontas (quem planta e quem vende ao consumidor) o volume de capital é pulverizado em pequenos grupos e indivíduos. 
Chamam atenção as insalubres condições de trabalho e as péssimas relações trabalhistas – que replicam o que acontece também em outros ramos do agronegócio. Afinal de contas, é disso que se trata, um agronegócio extremamente lucrativo, em grande parte devido justamente à sua ilegalidade.

Patrões, propinas e pistolas

Chapéus de vaqueiro, botas, cuias de tereré adornadas com estampas imitando pele de onças e cobras, tabaco e toda sorte de quinquilharia chinesa estão à venda no camelódromo de Pedro Juan Caballero, situado numa avenida de pista dupla; do outro lado já é Brasil. Não muito longe de lá, cassinos, motéis e puteiros fazem lembrar as imagens estereotipadas de outras notáveis cidades fronteiriças dominadas pelo crime, como a mexicana Tijuana, embora aqui não existam muros ou controle alfandegário de qualquer espécie. A “fronteira seca” do Paraguai com o Brasil é de fato uma linha imaginária.
Encontro Adriano*, um brasileiro de 25 anos, fluente em português e espanhol, além do guarani, idioma nativo, falado por 80% da população paraguaia, que também batiza a moeda local. Mas o guarani de Adriano é um segredo que ele guarda bem guardado. Prefere se fazer de bobo e fingir que não entende o idioma, deixando os paraguaios à vontade para falar. 
Atenção e cautela são fundamentais para sobrevivência nesse negócio. Dentro de sua organização, Adriano é um gerente, um homem de confiança do “dono” da roça, que fica a maior parte do ano acampado nas roças com os trabalhadores rurais, intermediando qualquer assunto entre eles e o patrão.
Ainda em Pedro Juan, sou levado a conhecer Gérson*, o patrão de Adriano. É um cara de uns 50 anos, também brasileiro, “dono” de duas roças de maconha e nascido numa família que sempre explorou o ramo na região. Ele não é de fato o dono legítimo das terras onde é cultivada a maconha, que geralmente são áreas públicas invadidas ou um pedaço arrendado em um latifúndio. Também me apresentam um paraguaio conhecido como Roque*, um “roceiro”. Responsável por uma das roças do patrão, da semeadura à colheita, ele literalmente coloca a mão na terra, escolhe as sementes, fertilizantes e técnicas que serão usadas nos cultivos, além de dar ordens aos trabalhadores que são trazidos para o serviço braçal, principalmente na época da colheita. Roque raramente vem à cidade, tendo permanecido os seis meses anteriores à minha visita acampado na selva cuidando de uma roça de 5 hectares, naquele momento em processo de colheita.
Ajudo a carregar uma picape Hilux 4×4 com alimentos e produtos de limpeza, e pegamos a estrada. Assim como a avenida central da cidade, a estrada brasileira e a paraguaia correm lado a lado; a única diferença é que, se o asfalto do lado brasileiro é ruim, o do paraguaio é péssimo ou inexistente. Durante o caminho, mudamos de lado – e de país – diversas vezes, buscando contornar postos policiais. Em vários trechos, um pequeno barranco separa as duas estradas, um obstáculo facilmente vencido com a picape, muitas vezes sem nem sequer precisar diminuir a velocidade.
Os policiais paraguaios não causam grandes problemas, dizem meus cicerones. De fato, em uma única blitz em que fomos parados no caminho, todo mundo manteve a calma. O policial se aproximou do veículo, sem abrir a boca; o patrão, ao volante, abriu o compartimento entre os bancos da frente, sacou de um bolo de dinheiro quatro notas de 100 mil guaranis (cerca de R$ 50) e entregou ao policial, que liberou o caminho e mais nada disse. Segundo eles, a polícia brasileira não é muito diferente, com exceção do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), órgão da PF no Mato Grosso do Sul, a única que realmente assusta os traficantes. “Com eles não tem jogo: é cadeia ou caixão”, diz Gérson.
O trecho final da viagem passava por uma estrada com crateras lunares. Era época de chuvas e boa parte estava alagada ou enlameada. Vi alguns veículos atolados pelo caminho. O sonho de consumo de todo mundo é ostentar uma picape cara, uma ferramenta de trabalho em regiões rurais – e não seria diferente numa região produtora de maconha. Antes de chegar à base de operações de Gérson, atravessamos, com os vidros fumês fechados, uma pequena cidade de menos de mil habitantes. Eles não podem correr o risco de que alguém os veja.
Do punhado de brasileiros envolvidos na operação de Gérson, apenas dois iam até essa cidade em busca de suprimentos, sobretudo gasolina. Os demais não podiam correr o risco de serem vistos, frequentando apenas a “base” e as roças. A base, ou “fazenda”, ficava numa casa dentro de uma enorme propriedade rural. Uma casa simples, com um quarto cheio de beliches, um banheiro com água quente e uma TV com antena parabólica. Adriano me explica que em cinco anos no negócio é a primeira vez que tem tal conforto; normalmente ele passa meses acampado nas plantações. Outros brasileiros vivem na casa, fazem parte da operação de Gérson e se comunicam usando celulares antigos, com botões, cujo maior recurso é o “jogo da cobrinha”. Por não terem GPS, seriam supostamente mais difíceis de ter sua localização rastreada.
Adriano, Gérson e os demais brasileiros andam constantemente armados com pistolas Glock tinindo de novas. O porte e o comércio de armas são quase banais no Paraguai, dizem. “Você chega na loja e compra; se apresentar a identidade, ganha até desconto”, brinca Adriano. Vou compreendendo que estamos numa zona de exclusão, um narco-Estado paralelo, distante dos domínios das facções e agências policiais. Diferentemente da fronteira, na roça as disputas entre grupos quase inexistem, e as operações policiais costumam ser anunciadas e negociadas. Ninguém quer trazer muito barulho ou chamar atenção para a região. Segundo Gérson, políticos receberiam dinheiro para atrasar o avanço do asfaltamento das estradas que conectam às regiões produtoras, ajudando a complicar qualquer operação policial. A desculpa para o armamento constante seria defender-se de outros grupos, policiais ou ladrões, além de eventuais ataques de animais selvagens.
Alojamento dos peões na roça de Roque. Foto: Matias Maxx/Agência Pública
Nos acampamentos na selva, onde existe alguma possibilidade de ataque da onça- pintada – “jaguareté” em guarani –, peões e roceiros possuem apenas um par de espingardas .22, sempre largadas em algum canto. Eles contam que confrontos são raros, mas, na iminência de uma operação policial, algum gerente dispararia tiros de alerta ao alto para que todos pudessem fugir.
Outras vezes, a arma na cintura é sinal de status, a forma mais clara de diferenciar os patrões e traficantes brasileiros dos roceiros e trabalhadores rurais paraguaios.
Numa noite, chegou a notícia de que um carregamento de 1 tonelada que havia sido despachado pelo grupo havia “encostado” em São Paulo; Gérson colocou o carregador de 32 munições em sua pistola automática e disparou todas para o alto, numa rajada que durou menos de três segundos, num barulho de explosão que fez pular quem já estava na cama. No dia seguinte, ordenou que matassem um boi. Roque o descarnou, jogou a picanha imediatamente na grelha, separou as costelas e demais carnes nobres no congelador e salvou os ossos e restinhos de carne para enviar aos peões na roça. A postura dos chefes dentro de casa era praticamente num clima de família, com muitas risadas, brincadeiras, fofocas – e baseados grossos, que eles chamavam de “dedo de gorila”. Na roça, agiam bem diferente: muito mais secos, contidos, tratando de cultivar uma imagem autoritária e agressiva.
Muitos cachorros, galinhas e outros animais habitavam a casa e proporcionam os momentos lúdicos do dia a dia. Todo mundo acordava bem cedo, tomava café e dividia as tarefas domésticas. Depois eu saía com Adriano para visitar as duas roças do patrão, passando de moto por 40 a 60 minutos em trilhas fechadas e cheias de barro. Cheguei a ficar quatro noites acampado numa das roças, acompanhando o processo de colheita e prensagem.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Deputado Wellington do Curso assume a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia da UNALE.

Foto - Deputado Wellington do Curso.
A valorização dos professores, a defesa de um ensino público de qualidade e a educação como prioridade. Foram esses os pontos frisados pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP) ao assumir a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia das Assembleias Legislativas de todo Brasil. 

O evento, organizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, que é presidida pelo deputado Luciano Nunes (PSDB/PI), aconteceu na tarde desta segunda-feira (21), na sede da entidade, em Brasília, e reuniu deputados estaduais de todo o Brasil. 

Ao assumir a presidência da Secretaria, Wellington destacou a responsabilidade e reafirmou seu compromisso com a educação pública. “No Maranhão, nós desenvolvemos o projeto ‘De Olho nas Escolas’ , que nos permite conhecer de perto a realidade das escolas públicas do nosso estado. Sabemos das principais dificuldades e desafios enfrentados pelos professores, por exemplo. Enquanto parlamentar, encaro com seriedade a responsabilidade que possuo de fiscalizar as nossas escolas e defender pontos da própria população, entre eles a discussão da retomada das obras paradas de construção de creches em todo Brasil e, ainda, defendemos a adoção  da Bonificação nas Notas do ENEM em todo território nacional, com o objetivo de facilitar o ingresso nas universidades públicas. É uma grande responsabilidade ser o Secretário de Educação da UNALE. Afinal, essa função refletirá em todo o Brasil, mas encararei essa missão com um só objetivo: o de trazer melhorias para a educação pública do Maranhão e demais estados da federação”, pontuou o professor e deputado Wellington do Curso.

Ainda em relação às Secretarias da UNALE, assumiram os deputados Severo Eulálio (PMDB-PI), eleito Secretário de Juventude;  Marcelo Cabral (PMDB-RR), Secretário de Cidades; Jesuino Boabaid (PMN-RO), eleito Secretário de Segurança; Celise Laviola (PMDB-MG), que preside a Secretaria da Mulher; Olyntho Neto (PSDB-TO), Secretário de Agricultura e Fabíola Mansur (PSB-BA), que preside a Secretaria de Saúde.

Ascom/ Deputado Wellington do Curso.

Justiçamento e Barbárie. Maranhão, população lincha três assaltantes após latrocínio em Santa Luzia.

Foto - Coroataonline. Uma das vítimas do linchamento.
Moradores do interior do município de Santa Luzia, a cerca de 220 km de São Luís, lincharam até a morte três assaltantes que cometeram um latrocínio na região, na quinta-feira (17). Um dos assaltantes foi morto no dia do crime; os outros dois foram mortos neste sábado (19), após serem localizados pela população no município de Altamira.
De acordo com informações da Polícia Civil de Santa Inês, os três assaltantes se dirigiram ao povoado de Duas Barracas para cometer assaltos. Eles tentaram roubar uma motocicleta de um casal, na quinta-feira (17). Um dos homens ficou aguardando no carro para dar apoio; os outros dois efetuaram o assalto.
Durante a tentativa de roubo, os dois criminosos feriram o casal e tentaram levar a motocicleta, mas a moto, por defeito no motor, não funcionou. 
Irritados, os criminosos atiraram contra o casal e desferiram golpes de faca contra o homem. A mulher, ainda não identificada, ficou gravemente ferida e o homem foi morto. Após o crime, dois dos assaltantes correram para um matagal. O terceiro criminoso envolvido no delito continuou aguardando no veículo próximo ao local.
Foto  Veículo usados pelos assaltantes que foi Incendiado.
A população o encontrou pouco depois do ocorrido e pôs fogo no veículo onde ele estava. Em seguida, o homem foi espancado pelos populares.
A Polícia Militar chegou algum tempo depois, mas os moradores da região que permaneciam no local continuaram a espancá-lo até a morte. Devido ao número de pessoas, a PM não conseguiu conter a multidão. Ele foi o primeiro a ser morto pela população.
Os outros dois participantes do latrocínio conseguiram fugir, mas foram localizados hoje, de acordo com a polícia, no município de Altamira do Maranhão, onde foram assassinados por moradores da região.
“Todos os três são naturais de Santa Inês”, explicou o delegado Ederson Martins. “Dois deles já eram velhos conhecidos da polícia, pois já tinham longo histórico de crimes cometidos”, salientou.
A mulher foi encaminhada em estado grave para um hospital do município de Bacabal.
A Polícia Civil agora investiga quem foram as pessoas envolvidas no linchamento dos três assaltantes.

Estudo revela como empresas de mineração retiram bilhões do Brasil sem pagar devida tributação.

O relatório "Subfaturação no Setor de Mineração no Brasil Evade US$ bilhões do Orçamento Público" foi produzido pela Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd) em conjunto com o Instituto de Justiça Fiscal do Brasil (IJF).
A reportagem foi publicada por INESC, 28-07-2017.

Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd), em conjunto com o Instituto Justiça Fiscal do Brasil, elaborou estudo que analisa os fluxos financeiros ilícitos no setor de mineração no Brasil, encontrando evidências de como as empresas extrativas aplicam práticas de evasão fiscal e remetem os lucros para territórios com baixa ou nenhuma carga tributária.

Entre as principais conclusões, eles disseram: “Na verdade, os poucos estudos sobre o tema sobre o caso do Brasil indicam que a fuga de capitais e a faturação comercial são um grande problema para o país. Este achado é corroborado pelos resultados deste estudo, que encontrou grandes perdas com a fuga de capitais ainda que incidindo sobre a exportação de um único produto“.
“Estima-se que o subfaturamento nas exportações de minério de ferro produziram a fuga de US$ 39,1 bilhões entre 2009 e 2015, uma perda média de mais de US$ 5,6 bilhões por ano. Ao valor subfacturado foi associada uma perda de receitas fiscais de US$ 13,3 bilhões para o mesmo período, o que representa uma perda média anual de US$ 1,9 bilhão.”
Este estudo foi apresentado por Rodolfo Bejarano, coordenador da pesquisa na LATINDADD, ao participar na Mesa Redonda sobre Tributação Internacional, realizada no início de julho, em CartagenaColômbia, evento organizado pelo Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT).
A preparação do estudo foi patrocinado pela Transparência Coalizão Financeira (FTC) e o apoio da Tax Justice Network na América Latina e no Caribe. O estudo foi desenvolvido pelo Instituto Justiça Fiscal.
Em junho passado, o Inesc publicou a nota técnica "O modelo mineral brasileiro visto a partir de questões fiscais e tributária", de Alessandra Cardoso, levantando dados sobre os favorecimentos tributários obtidos pelo setor em meio à crise fiscal e econômica brasileira, e também sobre as muitas violações de direitos socioambientais que as grandes empresas mineradoras promovem com dinheiro público no país.
"Temos acumulado, entre organizações e movimentos sociais, sobre o modelo mineral brasileiro e sua relação com a violação de direitos sociais, ambientais e trabalhistas. As questões fiscais e tributárias, e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante desse modelo", afirma Alessandra Cardoso. "Para entendermos o modelo mineral no Brasil, e como ele produz injustiças sociais e ambientais, é também necessário discutirmos como ele se beneficia de injustiças tributárias e como elas são mais um motor para a expansão da extração e da violação de direitos."

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PGR/PFDC disponibiliza versão online da cartilha “Ministério Público e os Direitos de LGBT”.



PFDC disponibiliza versão online da cartilha “Ministério Público e os Direitos de LGBT”
Imagem: PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e o Ministério Público do Ceará lançaram a cartilha “O Ministério Público e os direitos de LGBT” (acesse aqui versão eletrônica). 
A publicação busca contribuir para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros.
Com 80 páginas e publicada em versão digital e impressa, a cartilha aborda conceitos como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero, pessoas cis, transgêneras e transexuais. A publicação elenca os direitos já assegurados à população LGBT – como casamento, união estável, adoção, uso do nome social e o acesso e permanência na escola, por exemplo – além de compilar leis nacionais e estaduais que tratam da temática.
"Embora tenha havido nos últimos anos alguns avanços em matéria de direitos de família, o Brasil é, reconhecidamente, uma sociedade que discrimina e comete inúmeras formas de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. Agressões físicas e homicídios são apenas a face mais visível da realidade cotidiana de preconceito e privação de direitos enfrentada por essa população – seja em espaços públicos, no mercado de trabalho, em instituições de ensino e, muitas vezes, na própria família", ressaltam as instituições autoras da cartilha.
O conteúdo da publicação foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, da PFDC, e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania, do Ministério Público do Ceará. Para o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, coordenador do GT Direitos Sexuais e Reprodutivos, "o Ministério Público, como instituição constitucionalmente comprometida com a promoção dos direitos fundamentais, não apenas não pode fechar os olhos para esta realidade, como deve atuar no sentido de reconhecer e promover, no âmbito das atribuições de cada um de seus membros, os direitos à igualdade e à não-discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, tanto dentro de nossa própria instituição, como nos serviços públicos em geral, na educação, nas relações de emprego e nos meios de comunicação".  
A opinião é compartilhada pelo coordenador do CaoCidadania, o promotor de Justiça Hugo Porto: “a proposta é que esse seja um instrumento de transformação dentro do próprio Ministério Público, a fim de buscar uniformidade de linguagem e para que se possa superar qualquer tipo de preconceito e de discriminação – fatores que geram intolerância e, por sua vez, violência”, afirmou.
Direitos  O Brasil conta com diversas leis, planos, decretos, resoluções e portarias que abordam os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. No âmbito federal, por exemplo, destaca-se o Decreto nº 8.727/2016, que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em 2013, o Ministério da Saúde lançou a Portaria nº 2.803/2013, que redefine e amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Já a Portaria nº 513/2010, do Ministério da Previdência Social, reconhece as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo para assegurar igual tratamento a seus dependentes para fins previdenciários.
Combate à homofobia Ao todo, a cartilha lista mais de 30 Centros de Referência no Combate à Homofobia – órgãos responsáveis por auxiliar no encaminhamento de denúncias de violação de direitos e por desenvolver atividades nas áreas de assistência social, educação e saúde. Além dos centros de referência, denúncias também podem ser feitas pelo Disque 100 (Secretaria dos Direitos Humanos) e pela Sala de Atendimento ao Cidadão, do Ministério Público Federal (www.mpf.mp.br).

Assessoria de Comunicação e Informação - ACI - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF - Tel.: (61) 3105-6083 - pfdc-comunicacao@mpf.mp.br - twitter.com/pfdc_mpf.