São Luís. Controladoria Geral do Município, tem ampliado seu poder para investigar denúncias de corrupção.

A Controladoria Geral do Município (GCM) de São Luís teve ampliado seu poder para abrir investigações sobre denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades administrativas cometidas por servidores municipais.

A autorização foi concedida pelos vereadores da capital, na última sessão legislativa do ano, na sexta-feira passada, dia 22. Os parlamentares aprovaram diversas proposituras, dentre elas, projeto de lei de autoria do próprio Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, dentre eles a CGM.

Pelo texto, a proposta aprovada adequou o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos artigos 74 e 78 da LOM, que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.

Com a aprovação da matéria, a instituição passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma secretaria municipal, sendo-lhe assegurada a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e previsão orçamentaria.

A GCM será responsável agora, também, pelos pedidos de informação sobre a administração pública municipal e sobre os servidores.

Link: https://atual7.com/noticias/politica/2017/12/cgm-tem-super-aumentado-poder-para-investigar-denuncias-de-corrupcao/

Chacina de Pau D'Arco. STJ atende MP e restabelece prisão preventiva de policiais denunciados por chacina no Pará.

Pedido foi feito pelo Ministério Público do Pará, com o apoio da Procuradoria-Geral da República, diante dos riscos às testemunhas e à investigação.

Atendendo a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a prisão preventiva de oito policiais civis e militares denunciados por envolvimento na morte de 10 pessoas durante operação em uma fazenda no município de Pau D'Arco (PA). O pedido foi feito pelo Ministério Público do Pará (MPPA), que solicitou o apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR), diante da gravidade das condutas e do risco à ordem pública e às apurações. 

Segundo a decisão, a prisão preventiva deve ser mantida, até que seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) o recurso especial impetrado pelo MPPA. No recurso, o Ministério Público contesta decisão do TJPA que, por 4 votos a 3, cassou a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau. O MP sustenta que a liberdade dos policiais compromete a integridade física dos sobreviventes que, embora estejam em programas de proteção às vítimas, podem vir a ser procurados e mortos, como queima de arquivo.

A presidente do STJ acolheu esse argumento e entendeu ser necessário manter a custódia cautelar dos acusados, sob pena de se promover grave instabilidade social, com sério risco para os sobreviventes que são testemunhas dos crimes em apuração. “A soltura desses agentes, policiais civis e militares, acarreta a inevitável sensação de incapacidade do Estado em coibir atentados do mesmo tipo”, afirma a ministra. Ela destaca, ainda, que a medida é necessária para garantir a coleta de provas, que ficaria ameaçada com a liberdade dos envolvidos. 

O crime ocorreu em 24 de maio de 2017. Os policiais participaram de uma operação para o cumprimento de 14 mandados de prisões contra indivíduos que estariam praticando diversos crimes. Durante a operação, ocorreu a morte de 10 integrantes do suposto grupo armado. Após investigação, o Ministério Público do Pará denunciou os policiais pela prática de múltiplos homicídios, com associação criminosa, requintes de crueldade, tortura e fortes evidências de manipulação da cena do crime para encobrir vestígios. 

Na decisão, a ministra Laurita Vaz ressalta que a concessão da tutela provisória antes que o recurso especial tenha sido admitido pelo TJ/PA é medida excepcional, mas que se justifica no caso em questão. Isso por que se trata de situação de elevado risco com possibilidade de consequências graves irreversíveis.   

Em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF integrou missão emergencial que se deslocou à região de Pau d'Arco, logo após a chacina, para acompanhar a perícia e exigir celeridade na investigação do caso. Em junho, a PFDC também participou de audiência pública no Senado Federal sobre o tema. Na ocasião foi aprovado pedido a autoridades federais e estaduais para a proteção de testemunhas e a rapidez na conclusão das investigações.  

Pedido de Tutela Provisória nº 1.226/PA.

Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República - (61) 3105-6406 / 6415 - pgr-imprensa@mpf.mp.br - facebook.com/MPFederal - twitter.com/mpf_pgr.

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Wellington discute impactos da construção de oito barragens no Rio Balsas.

Foto - Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) realizou importante audiência pública no município de Balsas.

O objetivo foi discutir sobre a implantação de oito pequenas centrais hidrelétricas pela empresa Atiaia Energia no Rio Balsas. Além da audiência, realizou-se uma visita aos pontos mais críticos do Rio.

As visitas e a audiência foram acompanhadas pela representante do Ministério Público, Secretário Municipal de Meio Ambiente, empresários locais, presidente do Instituto de Defesa do Rio Balsas, representantes dos ribeirinhos, pescadores, sindicatos rurais, vereadores locais.

Durante a audiência, a população externou a insatisfação com a forma como o Governo tem tratado o Rio Balsas. “O Rio Balsas é o que temos de mais precioso. É de lá que muitas famílias ribeirinhas tiram seu sustento. É essa água que utilizamos! Queremos sim que as autoridades tomem providências para proteger nosso rio e não queremos barragem”, desabafou Raimundo Nonato, morador há 25 anos de Balsas.

Após ouvir os relatos dos moradores e inspecionar “in loco”, o Rio Balsas, o deputado Wellington elencou alguns pontos, entre eles a urgência de se avaliar os impactos ambientais.

“É necessário que tenhamos a mente que a construção de algo hoje trará consequências no amanhã, sendo uma delas no quesito ambiental. Visitamos alguns pontos do Rio Balsas e podemos constatar o despejo direto de esgoto, por exemplo. Já solicitamos cópia do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental referente à instalação das barragens e até agora não obtivemos resposta. Não se pode apenas implantar as barragens de qualquer forma, ignorando os impactos e, ainda, as condições atuais do Rio Balsas. Aguardamos o posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente”, disse Wellington.

Link: http://gilbertoleda.com.br/2017/12/21/wellington-discute-impactos-da-construcao-de-oito-barragens-no-rio-balsas/

Amazonas. Delegado pede prisão de supostos envolvidos em desaparecimento de sem-terras.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

O delegado de polícia que coordena a investigação sobre o desaparecimento de três trabalhadores rurais sem terra em uma área de conflito fundiário de Canutama (AM) pediu à Justiça do Amazonas a prisão preventiva de dois produtores rurais cujos nomes ainda não foram revelados. Titular da Delegacia Interativa de Polícia de Humaitá (AM), o delegado Teotônio Rego também solicitou autorização para realizar buscas e apreensões em endereços ligados aos suspeitos de envolvimento no desaparecimento.

Os pedidos ainda vão ser apreciados pela juíza Sheilla Jordana de Salles, titular da Vara da Anamã (AM), que desde maio deste ano responde cumulativamente pela Vara de Canutama, município de pouco mais de 15 mil habitantes, localizado a cerca de 620 quilômetros de Manaus (AM) e a pouco mais de 50 quilômetros de Porto Velho (RO). 

Segundo a Polícia Civil do Amazonas, testemunhas afirmam que Flávio Lima de Souza; Marinalva Silva de Souza e Jairo Feitoza Pereira desapareceram no último dia 14, quando vistoriavam parte da propriedade rural ocupada por sem-terras desde 2015. O grupo reivindica a destinação da área para a reforma agrária.

Ex-chefe de brigada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Flávio preside uma associação de moradores da qual Marinalva é a vice-presidente. Jairo é um dos integrantes do assentamento Arara.

Ontem (20), onze militares do Exército assumiram as buscas pelos três desaparecidos que, segundo parentes e amigos, conheciam muito bem a região e dispunham de aparelhos de localização GPS - o que torna remota a chance de os três estarem perdidos. Equipes dos distritos integrados de Polícia (DIPs) de Humaitá e de Canutama receberam o reforço do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Amazonas e de uma equipe da perícia técnica de Rondônia. Em nota, o delegado Teotônio Rego afirmou que as equipes trabalham com o objetivo de encontrar Flávio, Marinalva e Jairo com vida, mas lembrou que a área de buscas é de difícil acesso.

De acordo com uma das coordenadoras da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Rondônia, Maria Petronila Neto, Flávio chegou a procurar a CPT em Porto Velho, no início do mês, para pedir ajuda de outros movimentos sociais. “Ele disse que tinha recebido ameaças de funcionários da fazenda, que pertence a uma madeireira. A Marinalva até registrou um boletim de ocorrência na ocasião, denunciando as ameaças ao grupo”.

A Ouvidoria Agrária Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou estar acompanhando a situação desde que o desaparecimento dos três sem-terra se tornou público. Em nota, o Incra esclareceu que a Justiça Federal já concedeu uma decisão liminar (provisória) favorável ao cancelamento do que o Incra classifica como “o registro irregular” da propriedade do imóvel conhecido como Igarapé das Araras, que os sem-terra reivindicam que seja destinado ao assentamento de famílias de trabalhadores rurais cadastradas. A autarquia informou aguardar o resultado definitivo da ação para definir a possível destinação do imóvel rural que, garante, está localizado em área pública federal.

Edição: Denise Griesinger.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-12/delegado-pede-prisao-de-supostos-envolvidos-em-desaparecimento-de

STF. Gilmar Mendes suspende uso de condução coercitiva contra investigados.

Rio de Janeiro - Ministro do STF, Gilmar Mendes
Fernando Frazão/Agência Brasil

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. 

Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.

Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.

“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.

O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.

Edição: Denise Griesinger.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-12/gilmar-mendes-suspende-uso-de-conducao-coercitiva-contra-investigados

BALSAS - Eleito novo diretor das Promotorias.

Foi realizada na tarde do dia 23 de novembro a eleição para o novo diretor das Promotorias de Justiça de Balsas. 

Foi eleito o promotor de justiça Antônio Lisboa de Castro Viana Júnior, titular da 5ª Promotoria de Justiça.

O mandato do novo diretor foi iniciado em 24 de novembro e tem duração de um ano, estendendo-se até 23 de novembro de 2018.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).

Link: https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/13892

Em três atos, os golpistas têm dono (por Maister F. da Silva).

Publicado em: dezembro 15, 2017.

Maister F. da Silva (*)

O governo golpista de Michel Temer tem dono, aliás, mais de um dono, foi alçado ao poder para operar a agenda ultra-conservadora dos barões do capital, tendo como principal acionista o mercado financeiro. Tal como o Executivo tem dono, a maioria do Congresso também, a diferença é que ali os atores são muitos e operam por empreitada, cada empreitada tem seu preço, o que por vezes dificulta o pagamento da conta por parte do executivo golpista.

No último dia 13 de dezembro, semana derradeira para iniciar as discussões e votar a Reforma da Previdência em 2017, o governo protagonizou, em três atos, um festival informações desencontradas, tendo como porta vozes três importantes atores do golpe, o vaidoso Romero Jucá, o CEO do capital financeiro no governo Henrique Meirelles e o chefe do Palácio do Planalto, o presidente biônico Michel Temer. Numa corrida de olhos pelos três atos, podemos notar que o governo chancela quem manda e quem obedece, sem nenhuma preocupação com o que a reforma implicaria de retrocesso para o povo brasileiro. Vamos aos três atos:

1º Ato – O jornal Folha de São Paulo veicula a informação proferida em entrevista coletiva pelo líder golpista no Senado, de que havia acordo entre os Presidentes da Câmara Federal e do Senado para que a votação da Reforma fosse transferida para fevereiro, o vaidoso Romero Jucá, no afã de avisar aos navegantes que estão no comando do leme, antecipa-se e obriga os demais atores a se posicionar;

2º Ato – O CEO do capital financeiro no governo Henrique Meirelles, por tabela chama Jucá de mentiroso, e afirma que a Reforma da Previdência precisa ser votada na Câmara ainda esse ano, sob pena das agências de classificação de risco, rebaixarem a nota do Brasil, dificultando seu acesso ao crédito. Ora, sabemos bem como agem as agências de classificação de risco, financiadas pelos grandes grupos do capital financeiro, e atribuem suas notas conforme seus interesses comerciais, para o leitor mais curioso, sugiro assistir ao documentário Trabalho Interno, do diretor Charles H. Ferguson;

3º Ato – O Palácio do Planalto nega que tenha qualquer acordo para adiar a votação.

Pois bem, a reforma foi adiada, por ora estraga-se o Natal dos patrões do golpe. Meirelles apressou-se em informar que irá procurar as principais agências de risco para explicar a postergação da votação e informar que há possibilidade concreta de aprovação no início de 2018.

Ao que tudo indica a empreitada da Reforma da Previdência está com as ações mais valorizadas que as reformas anteriores, e a máquina estatal não vai dar conta de arcar com os custos sozinha, os patrões dos golpistas precisarão desembolsar mais do que o previsto.

No entanto, se os golpistas tem dono, o povo brasileiro tem garra e é um calo em seus sapatos. Durante os últimos dez dias um frei franciscano, Frei Sérgio Görgen, e duas camponesas, Leila Santana e Josineide Costa empreenderam uma greve de fome contra a reforma, que tornou-se uma ação nacional e chegou a 40 trabalhadores rurais e urbanos por todo o país, nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e aeroportos somando em solidariedade ajudando a imprimir a mais significativa das derrotas do governo biônico até o momento.

(*) Militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).

Editoria: Opinião Pública.

https://www.sul21.com.br/jornal/em-tres-atos-os-golpistas-tem-dono-por-maister-f-da-silva/

Autorização para psicólogos aplicarem terapia de reorientação sexual é mantida.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu hoje (15) tornar definitiva a decisão liminar (provisória) que havia proferido em setembro deste ano, autorizando psicólogos a atenderem eventuais pacientes que busquem terapia para mudar sua orientação sexual. A decisão garante aos psicólogos a “plena liberdade científica de pesquisa” para realizar estudos sobre transtornos psicológicos e comportamentais ligados à orientação sexual.

A ação popular foi aberta por três psicólogos que alegaram estar sendo alvo de perseguição pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Segundo eles, por meio de uma resolução editada em março 1999, o CFP estaria tentando perseguir psicólogos que ofereçam terapia de reorientação sexual.

O texto da resolução proíbe os psicólogos de exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de colaborar com eventos ou serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade. A determinação, segundo o CFP, baseia-se no entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a homossexualidade não é uma doença, um distúrbio, nem uma perversão.

Para os autores da ação popular que questiona a resolução, a iniciativa do CFP impede os psicólogos de atender eventuais pacientes que procurem ajuda para tentar reverter sentimentos ou comportamentos que lhes provoquem desconforto ou transtornos devido à orientação sexual. Eles alegam que a norma deixa como única alternativa de tratamento obrigar os pacientes a aceitar uma homossexualidade indesejada.

O juiz concordou com os argumentos. Ele afirmou que sua decisão de reduzir o alcance da resolução do CFP serve para que os psicólogos possam “exercer sua profissão de forma mais livre e independente”.

A decisão não revoga a norma, mas determina ao CFP “que se abstenha de interpretar a Resolução nº 001/1999, de modo a impedir psicólogos, sempre e somente se forem a tanto solicitados, no exercício da profissão, de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos que se fizerem necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica”.

Ele reforçou, no entanto, que qualquer terapia de reorientação sexual deve ser aplicada somente a quem a procura de forma voluntária, não devendo ser objeto de propaganda ou de oferta fora dos consultórios. “É evidente que o atendimento psicoterapêutico a pessoas em conflito com sua própria orientação sexual deve ser realizado de forma reservada, sem propagação (qualquer forma de propaganda), conforme já consignado na liminar, respeitando sempre o sigilo profissional, a vontade do paciente e, sobretudo, a dignidade da pessoa assistida”, diz a decisão desta sexta-feira.

Apesar de restringir o alcance da resolução do CFP, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho determinou que os processos disciplinares que o órgão conduz sobre o assunto não sejam interrompidos, nem tampouco revertidas eventuais sanções já aplicadas.

Um recurso do CFP contra a decisão liminar de setembro ainda está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Procurado pela Agência Brasil, o órgão disse que seu departamento jurídico avalia entrar com um novo recurso contra a decisão definitiva da Justiça Federal de Brasília.

Edição: Nádia Franco

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-12/autorizacao-para-psicologos-aplicarem-terapia-de-reorientacao-sexual-e-mantida

Guarulhos - SP. Criança negra é impedida de entrar em Shopping; mãe, indignada, chora.

Criança negra é impedida de entrar em shopping de luxo em Guarulhos. 

A pedido da mãe, com um cartão de débito, menino foi até o local para comprar chinelos mas acabou expulso. 

O caso foi filmado e viralizou nas redes sociais. Um menino negro foi impedido de entrar em um shopping de luxo de Guarulhos na última terça-feira (12). A criança foi barrada por um segurança do Parque Shopping Maia.

A situação chamou a atenção dos usuários do Facebook. Os vídeos que mostram a discriminação do shopping já tiveram mais de 200 mil compartilhamentos e geraram cerca de 16 mil reações na rede social. Além disso, mais de 10 mil pessoas comentaram o caso.

Segundo o que é possível perceber no vídeo (assista abaixo), o menino foi barrado ao tentar entrar em uma loja para comprar um chinelo.

A mãe deu um cartão de débito para o garoto e ficou do lado de fora, pois estava com os outros dois filhos pequenos. Ela pediu para que ele escolhesse o produto sozinho e efetuasse a compra.

De acordo com o que os seguranças dizem na filmagem, crianças não podem circular sozinhas pelo estabelecimento. “É por causa da roupa dos meus filhos. É só por causa dessas condições, porque meu filho não está com um tênis bom, com uma roupa boa. Não vou nem entrar mais nesse shopping”, diz a mulher em um dos vídeos.

“Aí o segurança falou para ele pela segunda vez que ele não iria entrar. Tem um monte de filho de boyzinho que vem sozinho”, criticou a mãe.

Depois de deixar o shopping , a mulher procurou a delegacia da cidade para registrar o caso.

Shoppings ‘higienizados’. Não é a primeira vez no ano em que um shopping é acusado de preconceito. Em junho, o jornalista e artista plástico Enio Squeff acusou o Shopping Pátio Higienópolis de cometer o crime contra seu filho de apenas sete anos (relembre aqui).

Ao pararem para tomar um chá, Squeff foi questionado por uma segurança se “a criança o estaria incomodando”. Assustado, o consumidor questionou à segurança – também negra – a razão de seu questionamento. A resposta foi que havia ordens para que não deixassem crianças não deixar crianças pedintes importunarem os clientes.

“Ela achou que meu filho era pedinte porque ele é negro, não tem outra explicação”, disse.

Veja o vídeo aqui: https://www.youtube.com/watch?time_continue=3&v=2K5tZiDDXzQ

Link da matéria: https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/12/crianca-negra-de-chinelos-e-impedida-de-entrar-em-shopping-mae-indignada-chora.html

Congresso aprova salário mínimo de R$ 965 para 2018.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Senado*

Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional na noite de quarta-feira (13), a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.

Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas da oposição em razão dos cortes nos programas sociais.

O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.

Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões. A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos. “A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade” disse Leão.

Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.

Fundo para campanhas. 

O Orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 — aumento nominal de 3% em relação ao atual (R$ 937) — e investimentos públicos (incluindo de estatais) de R$ 112,9 bilhões. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta orçamentária prevê R$ 316,2 bilhões; para 2017, o valor autorizado é de R$ 339,5 bilhões.

A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/2017.

A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento (cerca de R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo. O FEFC foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as normas que permitem doações de empresas para campanhas eleitorais.

Assistência social

Na reta final da votação do parecer de Leão, houve reivindicação de parlamentares para ele elevar recursos para algumas áreas, como as dotações para pesquisas da Embrapa, que receberam mais R$ 14 milhões, totalizando R$ 240 milhões, e para ações de assistência social. 

Neste último caso, a pressão foi para atender integralmente uma emenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que destinava R$ 1,5 bilhão para custear Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Estes centros prestam atendimento a famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social. O dinheiro federal é repassado para estados e municípios. O relator-geral atendeu parte da emenda (R$ 300 milhões).

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que entendia a falta de recursos, mas advertiu o governo que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018, pois o valor atendido não financia as despesas de todo o ano. “Prefeito nenhum e secretário de Assistência Social nenhum vão dar conta dessa política sem mais recursos”.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também alertou para a falta de recursos na assistência social. “Em um período de desemprego tão elevado, precisamos fortalecer a assistência social do país”.

Emendas parlamentares

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto somaram R$ 8,8 bilhões. Cada um dos 594 congressistas pode apresentar R$ 14,8 milhões em emendas. Eles direcionam os recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais. Por determinação constitucional, metade do valor das emendas deve ir para ações e serviços públicos de saúde.

*Com informações da Agência Câmara Notícias.

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Concurso da Polícia Militar do Maranhão terá provas no Piauí, mas não em polos do Maranhão.

O deputado Wellington do Curso (PP) denunciou ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino (PCdoB) preferiu abrir no Piauí locais de provas para o concurso da Polícia Militar do Maranhão, a ampliar o número de cidades maranhenses onde o certame poderá ser realizado.

Para o parlamentar, a decisão do Executivo é “imoral e ilegal”, porque há vários polos no próprio Maranhão onde as provas poderiam ser aplicadas.

“Por que as provas não estão sendo realizadas em Bacabal, Pedreiras, Santa Inês, Barra do Corda ou São João dos Patos? Isso é imoral e ilegal! O governador mais uma vez vai prejudicar os milhares de maranhenses dos 217 municípios. Enquanto os piauienses são beneficiados, os candidatos do Maranhão terão de se deslocar para São Luís, Caxias e Imperatriz para fazer as provas, tendo que custear suas despesas”, disparou.

Não é a primeira vez que o deputado vai à tribuna denunciar o descaso e desorganização no certame, que, segundo ele, tem prejudicado os candidatos. Foi por indicação do progressista, por exemplo, que houve a ampliação dos locais de realização das provas para outras duas cidades maranhenses.

“No Edital estão claros os locais de prova: São Luís, Caxias e Imperatriz. Quem estabeleceu Teresina como local de prova para o Concurso da PM do Maranhão? Quem autorizou? Que desrespeito é esse com candidato maranhense? Estamos diante de um ato ilícito gravíssimo”, denunciou Wellington.

O parlamentar afirmou que encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual e à OAB/MA, para que se posicionem urgentemente diante da ilegalidade cometida pelo governador.

Link: http://gilbertoleda.com.br/2017/12/14/concurso-da-pmma-tera-provas-no-piaui-mas-nao-em-polos-do-maranhao/#comments

Brasil. Investigação interna da Volkswagen indica colaboração da montadora com ditadura.

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil.

Relatório produzido a pedido da empresa Volkswagen (VW) indica a colaboração da montadora alemã com a ditadura militar brasileira, mas alega que ocorreu por meio de um chefe de departamento, “com o conhecimento tácito da diretoria”. A Agência Brasil teve acesso ao documento, entregue previamente a sindicalistas reconhecidos como vítimas. “A VW do Brasil foi irrestritamente leal ao governo militar e compartilhou os seus objetivos econômicos e de política externa”, diz o texto produzido pelo historiador Christopher Kooper, da Universidade de Bielefeld, na Alemanha, que sugere outras formas de colaboração da empresa com o regime militar.

O relatório será divulgado nesta quinta-feira (14) em evento na sede da empresa em São Bernardo do Campo, com a participação do historiador Christopher Kopper e do presidente da Volkswagen Região América do Sul e Brasil, Pablo Di Si. Segundo a empresa, na ocasião será anunciado apoio a entidades de promoção aos direitos humanos, “que apresentarão seu olhar sobre o futuro no tocante a esse relevante tema”. A montadora informou, por meio da assessoria de imprensa, que só comentaria o documento nesta quinta-feira.

Relatório da VW em mãos do Dops, um dos órgãos de repressão do regime militar -Reprodução.

O estudo contratado pela matriz da Volkswagen, na Alemanha, foi produzido após instauração de inquérito civil pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a responsabilidade da montadora em “graves violações de direitos humanos”. A investigação foi iniciada após representação assinada pelas centrais sindicais brasileiras, sindicatos e ex-trabalhadores da empresa, em setembro de 2015. O pedido foi feito a partir das conclusões da Comissão Nacional da Verdade, que apontam a colaboração da empresa com a repressão, além de discriminar trabalhadores com atuação sindical.

Entre as condutas da empresa investigadas estão, por exemplo, permitir a prisão de funcionários no interior de suas unidades; de perseguir trabalhadores por atuação política e sindical, criando “listas negras” para impedir contratação desses profissionais; produzir informações para encaminhamento aos órgãos de repressão; colaborar financeiramente com o regime; e permitir práticas de tortura na sede da montadora.

Atuação de diretor

O relatório aponta que a colaboração se deu, sobretudo, pela atuação do chefe de Departamento de Segurança Industrial Ademar Rudge, que “agia por iniciativa própria, mas com o conhecimento tácito da diretoria”. Segundo o documento, essa colaboração ocorreu de 1969 a 1979. Pela avaliação de Christopher Kooper, Rudge “sentia-se particularmente comprometido com os órgãos de segurança”, por ter sido oficial das Forças Armadas.

“Uma vez que não havia obrigação legal de informar sobre manifestações de opinião da oposição, o chefe da segurança industrial, no monitoramento e na denúncia das atividades da oposição do pessoal, agia em responsabilidade própria e com uma lealdade natural ao governo militar”, diz o relatório. Rudge, ainda durante suas atividades na Volkswagen, que se encerraram em 1991 com a aposentadoria, foi promovido, como reservista, a coronel do Exército Brasileiro.

O historiador da Volkswagen aponta ainda que “não é possível determinar, com exatidão, o grau de participação da segurança institucional na descoberta e na prisão de um grupo de comunista ilegal”. No entanto, reconhece que uma atitude “menos cooperativa” poderia ter “ao menos adiado e possivelmente evitado as prisões”.

Ficha da VW informando a conduta de operários durante a greve de 1979 - Reprodução.

  

O relatório cita o depoimento do operário Lúcio Bellentani, atual presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, o qual afirma que, além de a montadora permitir a prisão dele dentro da fábrica em que trabalhava, as práticas de tortura tiveram início dentro da própria unidade. Kooper aponta também a existência de “listas negras” dos empregados considerados politicamente indesejados.

Mudança cultural

As conclusões do relatório destacam ainda, em 1979, o início de “mudanças na cultura empresarial” da Volkswagen, transformando-se em uma “empresa de vanguarda no Brasil nas questões de democracia empresarial”. Kooper cita, por exemplo, a instalação das comissões de fábrica eleitas pelos trabalhadores.

Sobre o oferecimento de apoio material ao Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão de repressão militar, o historiador contratado pela montadora diz que isso não “pôde ser comprovado com indícios inequívocos”. Por outro lado, destaca ser possível que tenha havido “participação financeira indireta” por meio de contribuições à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), inclusive com fornecimento gratuito de veículos.

O documento atesta ainda que a diretoria executiva da VW do Brasil não participou do golpe de 1964, nem ofereceu ajuda aos golpistas. No entanto, a empresa avaliou positivamente a instituição de uma ditadura militar repressiva, “uma vez que contava com uma política mais estável e favorável às empresas”.

Crítica ao relatório

O relatório produzido por Kooper foi entregue com antecedência atendendo a pedido dos sindicalistas que foram vítimas da colaboração da montadora com o regime militar. Lúcio Bellentani, que foi preso e torturado dentro da montadora, relatou à reportagem que fez essa exigência para que pudesse definir se compareceria ao evento. “Eu sempre dizia: nós não vamos a este ato, porque nós não sabemos o que está no relatório”, disse o sindicalista. Segundo ele, a empresa enviou o relatório extraoficialmente no dia 1º de dezembro para o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo.

Um grupo de aproximadamente 20 ex-funcionários perseguidos durante o regime militar recusou o convite de apresentação do documento, ao considerar o relatório insuficiente por não apresentar provas documentais. “Eu acredito, pelo renome do historiador, que, se ele tivesse todas as informações, não teria feito esse tipo de relatório. Não acredito que a Volkswagen abriu todos os arquivos para ele”, avaliou Bellentani.

Bellentani esclarece que tinha a expectativa de que o documento avançasse no estabelecimento de provas, a partir de documentos da própria montadora. “Você não tem sequer a citação de um documento da Volkswagen, o que encontra é o meu depoimento na íntegra, que dei na Comissão da Verdade”, criticou. O sindicalista reclama ainda de uma postura propositiva no sentido de uma reparação por parte da montadora. “Uma atitude digna seria: 'O nosso relatório está pronto, então vamos começar a conversar e negociar quais as soluções?' E oficializa isso, chama MPF, trabalhadores, centrais e façam propostas”, argumentou.

Ministério Público

O procurador Pedro Machado, do Ministério Público Federal (MPF), disse, em entrevista à Agência Brasil, que recebeu o relatório produzido pela empresa e irá juntá-lo ao inquérito. Ele apontou que, em reunião com a empresa, a VW sinalizou a intenção de um acordo, mas não apresentou proposta concreta.

“Sinalizou também que revisou posicionamento sobre o assunto porque, no início, o posicionamento foi de que a empresa não tinha feito nada de errado, que não tinha nenhum problema e que não tinha o que ser investigado. Talvez este relatório chegou a uma posição diferente, então estão revendo a posição, mas não apresentaram nada de concreto com relação a um acordo”, disse.

Machado informou ainda que a investigação está em curso e que espera que o relatório da empresa possa contribuir para a conclusão do inquérito. Ele disse também que novas diligências investigatórias, inclusive com colaboração do Ministério Público da Alemanha, foram solicitadas ao Itamaraty. Segundo Machado, a partir desses dados, será avaliada a medida judicial cabível.

Edição: Davi Oliveira

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-12/investigacao-interna-da-volkswagen-indica-colaboracao-da-montadora

“Exército virtual” foi usado para influenciar eleições brasileiras de 2014.

Poderia muito bem ser mais uma notícia sobre a manipulação da opinião pública e as fake news que auxiliaram na chegada de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, mas agora estamos falando de Brasil.

Em uma reportagem publicada nesta sexta-feira (08), a BBC revelou que um verdadeiro “exército virtual” de perfis falsos foi usado para manipular a opinião públicadurante as eleições presidenciais de 2014.

O esquema já estaria em funcionamento desde 2012 e teria beneficiado pelo menos 13 políticos, entre candidatos ao Planalto, senado e câmara dos deputados. Entre os citados na reportagem estão Renan Calheiros, Aécio Neves, Renan Filho, Laura Carneiro, Eunício Oliveira e Ricardo Ferraço.

A atuação online era parecida, mas a utilização dos fakes variava de um candidato para o outro. Em todos os casos, fotos de pessoas reais, URLs verdadeiras e postagens cotidianas serviam para dar aparência de legitimidade aos perfis, evitando também a detecção por serviços automatizados das redes sociais.

Em meio às publicações, entretanto, surgiam mensagens de apoio a candidatos, declarações de intenção de voto e até ataques a inimigos políticos.

O senador Aécio Neves, por exemplo, foi citado como o melhor preparado durante os debates presidenciais de 2014. Já Calheiros foi assunto de posts defensivos, principalmente em resposta aos protestos de 2013, com direito à utilização da hashtag #MexeuComRenanMexeuComigo.

Toda a operação seria comandada por uma empresa chamada Facemedia, que contratou dezenas de pessoas para comandar os perfis falsos.

Os “ativadores”, como eram chamados, recebiam contas já montadas, com direito a fotos e descrição de cada uma das “personas”, como eram apelidados os fakes, que contavam até com chips de celular usados na autenticação.

Todos eram monitorados pelo Skype e trabalhavam em regime de home office, recebendo valores que poderiam ir dos R$ 800 a R$ 2 mil.

No dia-a-dia, os funcionários realizavam postagens cotidianas, dando bom dia a seguidores, comentando algum filme ou reclamando da vida.

As mensagens eram publicadas com o uso de sistemas de gerenciamento de redes sociais como o Hootsuite – algumas pessoas, de escalão mais baixo, eram responsáveis apenas pelas mensagens cotidianas, programando postagens para a semana inteira e realizando interações entre os perfis.

Já outros cuidavam da parte política do negócio, além de publicarem comentários em sites de notícias ou votar em enquetes – muitas vezes, fazendo isso de forma repetitiva durante oito horas por dia.

Além disso, pessoas reais eram adicionadas de forma aleatória, também como maneira de dar aparência de legitimidade às contas. Quando uma era desmascarada por militantes políticos ou bloqueada pelos sistemas de segurança das redes sociais, outras surgiam em substituição.

A Facemedia contava com um banco de dados de milhares de perfis falsos prontos para serem utilizados.

Depois das eleições, muitos acabaram abandonados, com uma análise mostrando que 20% das contas utilizadas durante as eleições foram deixadas de lado em 27 de outubro de 2014, justamente o dia seguinte à votação do segundo turno das eleições daquele ano.

A BBC analisou somente uma amostra de contas que pertenceriam à Facemedia, mas fontes ouvidas pela reportagem afirmam que o escopo da operação seria muito maior, envolvendo também outras empresas que realizavam o mesmo tipo de serviço.

Entretanto, foi possível estabelecer ligações não apenas com políticos, mas também com partidos.  A companhia teria recebido R$ 360 mil do Comitê Nacional do PSDB para “serviços de marketing e comunicação digital”.

Renan Filho (PMDB), candidato ao governo de Alagoas, e Vital do Rêgo Filho (PMDB), da Paraíba, também tiveram pagamentos localizados, bem como uma empresa ligada à campanha de Aécio Neves à presidência, com compensações de R$ 504 mil.

Outros políticos citados pela reportagem são Paulo Hartung (PMDB), governador do Espírito Santo; o ex-deputado estadual Felipe Peixoto (PSB-RJ); o ex-senador Gim Argello (DF); o ex-prefeito de Vila Velha Rodney Miranda (DEM) e o secretário de Habitação do Rio de Janeiro, Índio da Costa (PSD).

A deputada Laura Carneiro (PMDB) também aparece na lista e, inclusive, seria cliente até poucas semanas atrás, com supostos apoiadores de sua atuação política publicando elogios e comentários nas redes sociais.

Em resposta, a maioria dos citados disse não ter utilizado os serviços. Outros admitem terem feito negócios com a Facemedia, mas com o caráter de monitoramento de mídias sociais e divulgação legítima das campanhas.

Aécio Neves, por exemplo, disse não reconhecer a empresa, enquanto Eunício Oliveira disse não ter autorizado o uso de perfis falsos. Já Renan Calheiros afirmou jamais ter contratado tais iniciativas e, inclusive, que nem mesmo era assíduo nas redes sociais durante as eleições.

Já a Facemedia, em resposta, disse não repassar as informações de contratos firmados com clientes, mas afirmou que seus serviços são transparentes, estando registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

A companhia admite que, entre suas atribuições, está a “criação e manutenção de sites e perfis”, mas não confirmou nem negou a criação de contas falsas para fins políticos ou não.

Ciberia // CanalTech / BBC

Link: https://ciberia.com.br/exercito-virtual-foi-usado-para-influenciar-eleicoes-brasileiras-de-2014-29987