A autorização foi concedida pelos vereadores da capital, na última sessão legislativa do ano, na sexta-feira passada, dia 22. Os parlamentares aprovaram diversas proposituras, dentre elas, projeto de lei de autoria do próprio Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, dentre eles a CGM.
Pelo texto, a proposta aprovada adequou o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos artigos 74 e 78 da LOM, que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.
Com a aprovação da matéria, a instituição passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma secretaria municipal, sendo-lhe assegurada a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e previsão orçamentaria.
A GCM será responsável agora, também, pelos pedidos de informação sobre a administração pública municipal e sobre os servidores.
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