Ana Perugini (PT-SP) propõe emenda constitucional que acabe com limitação de projetos de origem popular.
Publicado em 29/11/2011.
A deputada estadual de São Paulo, Ana Perugini (PT), tenta
ampliar as formas de exercício da democracia na Alesp (Foto: Divulgação) São Paulo.
A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 17/2011, de autoria da deputada Ana Perugini
(PT), tramita na Assembleia
Legislativa de São Paulo com objetivo de acabar com a limitação para a apreciação de
projetos de iniciativa popular.
A parlamentar propõe a revogação do item 5
do parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição do estado e uma nova redação aos demais itens do mesmo parágrafo.
Segundo Ana, a PEC tramita com a mesma dificuldade de um projeto de lei da oposição na casa e "será
preciso muito trabalho" para sua aprovação.
A proposta adequa
o texto da Constituição estadual ao texto da Constituição Federal,
retirando dele todo elemento de limitação ao exercício
da iniciativa popular de leis.
A PEC leva em
consideração que projeto de iniciativa popular é, assim como o
plebiscito e o referendo, forma de exercício direto da
soberania. Ana Perugini relatou que nunca houve no estado um único caso
de lei de origem popular. “Embora exista na Constituição do Estado
artigo
específico que diz que 'a iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia
Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos..', isso nunca ocorreu",
ressaltou.
Em 1995, o Projeto de Lei 235, sugerido pela população, prevendo a
criação de um fundo e um conselho estadual de moradia popular foi
rejeitado na Alesp por vício de iniciativa. "Alegaram que o que é de
competência do Executivo não pode ser de iniciativa popular. Precisamos
mudar isso. Se não não há como tramitar nada", destacou.
Materia copiada: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2011/11/deputada-quer-fazer-valer-a-iniciativa-popular
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