Lei n° 12.645. Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, a ser comemorado todo dia 10 de outubro.

LEI Nº 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas. 

Art. 2^o  É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. 

Parágrafo único.  Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como: 

I - palestras; 

II - concursos de frase ou redação; 

III - eleição de cipeiro escolar; 

IV - visitações em empresas. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília,  16  de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

                                        DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Alexandre Rocha Santos Padilha

                                           Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012