A Câmara analisa uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria
do deputado João Campos (PSDB-GO), que confere às entidades religiosas
de âmbito nacional o direito de propor Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar afirma que a decisão de
apresentar a proposta foi tomada após “bom debate” feito no âmbito da
Frente Parlamentar Evangélica no, Congresso Nacional.
A “PEC Evangélica”, como foi batizada em Brasília, tramita em regime
especial, e aguarda parecer da CCJ da Câmara (Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania). Se aprovada, será analisada por uma comissão
especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário,
onde será votada em dois turnos e precisará da aprovação de três quintos
dos deputados para passar ao Senado.
Dentre as instituições que irão se beneficiar da PEC 99/11,
estão a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o Supremo
Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista
Nacional.
O autor do projeto argumenta que os agentes estatais “muitas vezes se
arvoram em legislar ou expedir normas sobre assuntos que interferem
direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”.
Por isto, para João Campos, é necessário “garantir a todas as
associações religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de
promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais”.
Atualmente, só podem propor esse tipo de ação junto ao STF: o
presidente da República; a Mesa do Senado; a Mesa da Câmara; a Mesa da
Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o
procurador-geral da República; o Conselho Federal da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil); partido político com representação no Congresso;
e, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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