Brasília - Autora do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2013, que
trata do protocolo de atendimento a vítimas de violência sexual nos
hospitais da rede pública, a deputada Iara Bernardi (PT-SP) defende que a
presidenta Dilma Rousseff sancione integralmente o texto, aprovado no
início deste mês no Congresso Nacional.
A presidenta Dilma tem até hoje
(1º) para decidir se irá vetar trechos do projeto ou sancioná-lo
integralmente. O texto diz que o atendimento deverá incluir o
diagnóstico e tratamento de lesões, exames para doenças sexualmente
transmissíveis e gravidez e preservação de materiais que possam ser
coletados no exame médico legal.
“A responsabilidade sobre a aprovação do projeto é do Congresso
Nacional, não da presidenta Dilma. O projeto foi aprovado por
unanimidade em todas as comissões e nos plenários das duas Casas. Não é
correto a presidenta vetar um projeto que foi aprovado por unanimidade
no Congresso.
Ela tem poder para fazer isso, mas a bancada feminina e a
bancada de direitos humanos pedem com veemência que ela não faça e
sancione integralmente o projeto”, disse a deputada.
O projeto não é consenso. Representantes de grupos religiosos, como o
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor
Marco Feliciano (PSC-SP), e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), entregaram documento ao governo pedindo o veto de dois dispositivos do texto, que tratam da profilaxia da gravidez e que as mulheres devem ser informadas sobre seus direitos legais.
Conforme o projeto, a vítima, ao ser atendida no hospital público,
deve passar por procedimento de profilaxia da gravidez (que prevê a
distribuição da pílula do dia seguinte). Outro trecho estabelece que as
mulheres devem receber orientação, ainda no hospital, sobre os direitos
legais em relação à violência.
Os grupos religiosos consideram positiva a ideia do projeto de
proteger às vítimas de violência, mas temem que os trechos abram brecha
para estimular o aborto, com o uso da contracepção de emergência.
Entendem ainda que as orientações devem ser feitas em delegacias e
órgãos especializados.
Pelo Código Penal, o aborto é permitido quando a gravidez é
resultante de estupro e em casos de risco para a saúde da gestante. Além
dessas situações, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou grávidas
de fetos com anencefalia a interromper a gestação, mas a decisão não
configurou mudança no código.
Iara Bernardi argumenta que o projeto não trata de aborto. “Estamos
falando de um atendimento que será feito em até 72 horas após a
violência. Em 72 horas, não estamos falando em gravidez ainda. Estamos
falando em prevenção, que no caso das mulheres adultas se faz com a
pílula do dia seguinte. Que a Igreja Católica é contra o uso de pílula
do dia seguinte, nós já sabemos.
Mas nós estamos falando de saúde
pública”, diz. De acordo com o Ministério da Saúde, a profilaxia da
gravidez se refere à utilização de contraceptivo de emergência – a
chamada pílula do dia seguinte – que evita a fecundação, e não
interrompe uma eventual gestação.
As relatoras da matéria no Senado, Ana Rita (PT-ES) e Ângela Portela
(PT-RR), também são contrárias aos vetos parciais. Elas alegam que o
projeto protege todas as vítimas de violência sexual, incluindo
crianças, homens, transexuais, travestis e idosos.
Como a projeto determina a preservação de provas para identificação
do agressor e o envio dos casos às autoridades policiais, as senadoras
avaliam que não haverá incentivo à prática do aborto. “Uma vez que as
vítimas estão conscientes de que terão atendimento condigno, deixarão de
ter receio de se expor [denunciar]”, diz Ângela Portela.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se posicionou a favor do
PLC 3. Procuradora da mulher no Senado, a parlamentar informou, por meio
de sua assessoria, que o projeto passou por “discussões acaloradas” no
Congresso entre as bancadas feminina e religiosa sobre as mulheres terem
conhecimento de seus direitos e poderem fazer uso de métodos
contraceptivos, como a pílula do dia seguinte.
Na opinião da senadora, o
texto, encaminhado para sanção presidencial, é resultado de “discussões
amplas e democráticas” e, portanto, deve ser “concretizado”.
Entidades feministas defendem a sanção integral do texto, que torna
lei os procedimentos que já são adotados no Sistema Único de Saúde (SUS)
e que são regulados por uma norma técnica e um decreto presidencial.
Edição: Carolina Pimentel. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative
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Link desta matéria: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-01/bancada-feminina-defende-sancao-de-projeto-sobre-atendimento-vitimas-de-violencia-sexual
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