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| Foto: Flickr.com/Erik Cleves Kristensen/cc-by - Na foto: Luanda, capital de Angola |
O projeto de Código Penal angolano, que vai substituir o que vigora desde 1886, reduz a idade de responsabilidade criminal de 16 para 14 anos, noticiou quinta-feira o Jornal de Angola.
A informação foi avançada pela jurista Ana Paula Godinho, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, que salientou continuarem em revisão os códigos Civil, de Processo Civil e da Família.
A informação foi avançada pela jurista Ana Paula Godinho, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, que salientou continuarem em revisão os códigos Civil, de Processo Civil e da Família.
A elaboração do novo Código Penal iniciou-se em 2004 e pretendeu adaptar-se à nova realidade social angolana, passando a contemplar crimes como a corrupção, terrorismo ou a transmissão de doença infeciosa.
No novo Código Penal foram introduzidas normas penais para novos delitos, como os de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla, delinquência juvenil e terrorismo.
No futuro Código Penal de Angola, as molduras penais deixarão de ter uma função apenas sancionatória, como no de 1886, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a liberdade vigiada, entre outras.
-- Diário Digital / Lusa.
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