domingo, 30 de março de 2014

AFRICA - Novo Código Penal de Angola reduz idade de imputabilidade (responsabilidade criminal) de 16 para 14 anos.

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Foto: Flickr.com/Erik Cleves Kristensen/cc-by - Na foto: Luanda, capital de Angola
A elaboração do novo Código Penal iniciou-se em 2004 e pretendeu adaptar-se à nova realidade social angolana, passando a contemplar crimes como a corrupção, terrorismo ou a transmissão de doença infeciosa.
No novo Código Penal foram introduzidas normas penais para novos delitos, como os de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla, delinquência juvenil e terrorismo.
No futuro Código Penal de Angola, as molduras penais deixarão de ter uma função apenas sancionatória, como no de 1886, passando a privilegiar a reeducação e reinserção do cidadão na sociedade, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de multas, a liberdade vigiada, entre outras.
-- Diário Digital / Lusa.

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