Você sabia que a diferença de classes no SUS é inconstitucional?

29 de janeiro de 2016

Márcia Trivellato, via JusBrasil em 20/1/2016.

Apesar de a maior parte da população ser usuária do SUS, a esmagadora maioria não sabe sobre alguns de seus direitos referentes a este plano de saúde público. Neste texto, entenda o que é a diferença de classe no SUS. E mais: saiba se este tipo de atendimento é inconstitucional.

DESCOMPLICANDO O DIREITO

1) Quais os princípios norteadores do SUS?Universalidade, integralidade e equidade.

2) Quais hospitais prestam os serviços através do SUS?Hospitais públicos e hospitais particulares contratados ou conveniados.

3) O que é diferença de classe?É a possibilidade de melhoria no tipo de serviços (acomodação do paciente e escolha do profissional da preferência do paciente) mediante o pagamento da respectiva diferença.

4) Por que a diferença de classe é uma prática inconstitucional?Por dois motivos:
a) fere o princípio da equidade; e
b) poderá ter como consequência a piora do SUS, uma vez que incentivará o pagamento por melhores serviços.

5) Qual o posicionamento do Ministério da Saúde?Concorda com a inconstitucionalidade da diferença de classe (Portaria 113/1997).

6) Em tratamentos particulares é permitida a diferença de classe?Sim, pois cada paciente arcará com as despesas que puder e quiser custear.

ENTENDENDO O DIREITO

1) Quais os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS)?
De acordo com a Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS, são princípios básicos deste sistema:
a) Universalidade: prestação de serviços para todas as pessoas;
b) Integralidade: os serviços devem ser prestados em todos os níveis, independente do grau de complexidade;
c) Equidade: apesar de os serviços serem prestados em todos os níveis, eles deveram ser realizados de maneira idêntica nos casos similares.

2) Quais hospitais prestam os serviços através do SUS?Os serviços do SUS são prestados através dos hospitais públicos, bem como de hospitais particulares contratados ou conveniados.

3) O que é a diferença de classe?A diferença de classe é uma pratica que consiste na possibilidade de melhoria na prestação de serviço (por exemplo: melhoria na acomodação, escolha do profissional da preferência do paciente etc.) mediante o pagamento de determinada quantia.
Esta quantia que deverá ser paga equivale à diferença entre os valores cobrados para tratamentos particulares (valores mais altos) e os valores pagos pelo Poder Público, quando o serviço é prestado pelo SUS (valores mais baixos).
Exemplificando: se o tratamento particular tivesse o valor de R$10.000,00 e o Poder Público pagasse R$8.000,00 pelo serviço prestado pelo SUS, para que João conseguisse a diferença de classe ele precisaria pagar o valor de R$2.000,00 (10.000,00 – 8.000,00 = 2.000,00).

4) A diferença de classe é uma prática inconstitucional? Por quê?Sim. Em primeiro lugar, esta prática fere um dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, qual seja o da equidade, no qual todos os pacientes devem ser tratados de maneira idênticas em casos similares.
Além disto, a diferença de classe poderá trazer como consequência a piora do serviço público de saúde, uma vez que os seus funcionários serão incentivados a oferecer péssimas atividades, no intuito de que os pacientes queiram pagar por esta prática inconstitucional.

5) Qual o posicionamento do Ministério da Saúde?Assim como a Constituição Federal, a Lei do SUS e as jurisprudências (entendimentos de juízes), o Ministério da Saúde proíbe a prática da diferença de classe na Portaria 113/1997.

6) Em tratamentos particulares é permitida a diferença de classe?Sim, pois, nestes tratamentos, cada paciente pagará pelos serviços com os quais puder arcar e com os quais quiser arcar.

Márcia Trivellato é advogada, pós-graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Leia também:

● Coletânea de textos: Zelotes, Mais Médicos, Bolsa Família, SUS, BNDES, ONU.

Link original desta matéria: http://limpinhoecheiroso.com/2016/01/29/voce-sabia-que-a-diferenca-de-classes-no-sus-e-inconstitucional/