Vereador Manoel Rego apresenta Projeto de Lei n° 065/16, propondo a obrigatoriedade de comunicarem os casos de uso e abuso de álcool e drogas aos órgãos de proteção da criança e do adolescente.

Foto - Vereador Manoel Rego

Atendendo as solicitações de inúmeros pais de famílias sobre tudo moradores da região periférica de São Luís, que reclamam da chegada dos filhos adolescentes e pré-adolescentes alterados ou embriagados em casa, alguns destes pais sabem que existe uma lei federal que proíbe a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, mas esta é solenemente ignorada. 

Tal situação levou o vereador Manoel Rego através de sua assessoria, a protocolar na Câmara de Vereadores de São Luís o Projeto de Lei n° 065/2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas”.

Visando dar maior transparência nas ações de seu mandato, o gabinete do vereador Manoel Rego transcreveu integralmente o referido Projeto de Lei que ainda tramita nas comissões da câmara municipal ludovicense.

PROJETO DE LEI Nº 065/2016.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.

A Câmara Municipal de São Luís D E C R E T A:

Art. 1º. As unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e similares, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 2º O Poder Executivo dentro 90 (noventa) dias regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Texto de Francisco Barros/Rosa Santos.


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