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| Foto - Chico Barros. |
A Prefeitura de Vitória do Mearim está entre as 27 prefeituras que tiveram suas prestações de contas referentes aos convênios do São João 2016 reprovadas pelo governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo – SECTUR.
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| Foto - Chico Barros. |
Após análise feita pela SECTUR, foram constatadas diversas irregularidades devido a não apresentação das prestações de contas, o que configurou prejuízo ao Erário, e por esta razão o Município de Vitória do Mearim passa a ser considerado inadimplente junto a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo.
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| Foto - Chico Barros. |
O Diário Oficial do Estado, publicação de Terceiros que circulou no dia 14 de dezembro de 2016. Conforme fotos constantes nesta matéria que não deixam duvidas, Informa que as Prefeituras terão que devolver os valores repassados pelo governo do Estado, por via administrativa ou mediante Tomada de Contas Especial, segundo informações disponíveis no referido Diário Oficial.
Vitória do Mearim recebeu R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Reais), e não prestou contas no prazo legal.
CONVÊNIO Nº 086/2016.
ASSUNTO: ANÁLISE DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS
DECISÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
Convenente Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim /MA
CNPJ 05.646.807/0001-10
Endereço
sediada na Av.Carlos Raimundo Figueiredo
nº 10, Manijituba, CEP: 65.350-000,
Vitória do Mearim/MA.
2. DADOS DO CONVÊNIO
Objeto São João 2016
Proc. de Prestação
de Contas 125039/2016 - SECTUR
Nº do Convênio 086/2016 – SECTUR
Vigência 28/06/2016 a 28/08//2016
Valor total R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)
3. RESULTADO DA ANÁLISE
Resultado REPROVADA
Data da Análise 31 de outubro de 2016.
4. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Trata-se de processo
administrativo relativo ao Convênio firmado com a Prefeitura Municipal
de Vitória do Mearim/MA, objetivando a realização do projeto
"São João 2016". Os exames foram realizados de acordo com critérios
estabelecidos na IN nº 01/97/STN, Instrução Normativa nº18/2008 do TCE/MA, Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 4.320/64, Lei
nº 101/2000 e Constituição Federal, e teriam como objetivo avaliar
o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto pactuado,
bem como a correta e regular aplicação dos recursos repassados
por esta SECTUR, conforme previsto no Plano de Trabalho
apresentado.
5. CONCLUSÃO. Diante da situação, constatamos a
ocorrência de irregularidade pela não apresentação da prestação de contas, em descumprimento da Cláusula Oitava do Convênio celebrado, configurando-se prejuízo ao Erário. Sendo assim,
considera-se INADIMPLENTE a Prefeitura Municipal de Vitória
do Mearim/MA, motivo pelo qual deverão ser adotadas providências
visando a recomposição do Erário pela via administrativa
ou mediante Tomada de Contas Especial.
Reprovada a presente prestação
de contas em: 08/11/2016.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário
de Estado da Cultura e Turismo.
Importante ressaltar que no Diário Oficial do Poder Executivo que circulou no dia 28 de julho de 2016, na página 70, traz a publicação da PORTARIA Nº 295, DE 18 DE JULHO DE 2016. Ou seja ficou claro que haveria fiscalização para garantir o cumprimento do referido convenio...
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º - Designar HELOISA HELENA VASCONCELOS DE AQUINO, matrícula nº2572121, Assessor Sênior, para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 086/2016, celebrado entre a SECTUR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM /MA, representada por sua Prefeita Srª DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE, que tem por objeto a realização do Projeto "SÃO JOÃO 2016" conforme especificações contidas no Processo nº 125039/2016.
Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos retroativos a 28.06.2016.
Dê-se ciência publique-se, e cumpra-se.
DIEGO GALDINO DE ARAÚJO
Secretário de Estado da Sectur
Leia mais: Governo reprova convênios feitos com 27 prefeituras no São João; veja a relação. http://maranauta.blogspot.com.br/2016/12/governo-reprova-convenios-feitos-com-27.html
Texto de Chico Barros.
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