Aproveitando o desmonte das bases administrativas indispensáveis às garantias devidas aos direitos sociais, a administração pública da União em conluio com a maioria folgada que lhe é súdita no Congresso, está acelerando as providências das reformas constitucionais e legais julgadas convenientes aos interesses contrários àqueles direitos.
No referente ao nosso território, além do Incra e da Funai, vítimas de continuado ataque da bancada ruralista em sucessivas CPMIs, agora chegou a vez do IBGE, conforme noticia a Folha de São Paulo de segunda feira, 27 deste março, coluna de Mônica Bergamo:
“Atingido pelo corte de gastos no governo federal, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) encolheu o questionário do censo agropecuário, que começa em outubro. A pesquisa, que deveria ocorrer a cada dez anos para obter uma radiografia do campo no Brasil, seria feita em 2015, mas foi adiada. O número de recenseadores também diminuiu: dos 80 mil previstos, serão contratados 26 mil. {…} “Questões sobre agricultura familiar, uso de agrotóxicos e raça das pessoas, por exemplo, sumiram”.
Qual a razão desse descaso estatístico? – A publicidade dos dados agora privados de atualização é muito incômoda para o agronegócio e a indústria produtora de venenos aplicados à exploração da terra. Quando comparados com outros levantamentos técnicos, eles revelam, por exemplo, entre outras distorções do nosso modelo socioeconômico ligado à esse bem de vida, a extensão dos latifúndios rurais destinados a exploração agropecuária de exportação, mostrando como a agricultura familiar, ela sim, é a responsável pela alimentação do povo.
Um direito humano fundamental social como o da alimentação, uma necessidade vital ainda não satisfeita para um grande número de brasileiras/os, deveria merecer tratamento administrativo o mais necessário, urgente e, por isso mesmo, com direito a ser respeitado e garantido prioritariamente. Esta é uma hipótese visivelmente prejudicada pela mutilação administrativa agora imposta ao IBGE, não lhe permitindo mensurar e publicar os dados relativos à agricultura familiar, justamente aquela responsável pelo acesso do povo à comida.
O sumiço dos dados sobre raça também atualizaria, traria à luz o histórico descaso brasileiro com quilombolas e índias/os, gente sabidamente desprezada pelo nosso modelo socioeconômico privado e pelo desgoverno atualmente vigente no país. Em outros tempos, pelo menos a se confiar nos livros que escreveu, a atual titular da Secretaria de Governo dos direitos humanos, Flavia Piovesan, seria a primeira, talvez, a questionar os patrocinadores dessa mutilação, dentro do próprio governo do qual ela faz parte.
Mesmo sob uma situação adversa como a desse quadro de opressão social, procurando implementar novas políticas públicas propostas à execução em prejuízo dos direitos sociais, começam a aparecer alguns sinais de oposição visando empoderar um confronto massivo da população – reforma da previdência e terceirização do trabalho estão mostrando isso – capaz de, se não eliminar de todo e de imediato os seus maus efeitos, reduzi-los hoje para neutralizá-los amanhã.
Assim, no que o IBGE ficou proibido de pesquisar e publicar, outras fontes de comunicação estão sendo usadas para não deixar toda a sociedade privada de conhecer a verdade escondida por conveniência de interesses econômico-políticos dominando o governo da Republica, se é que democrático e de direito ele ainda pode se denominar.
Uma forma de se eliminar, então, o caos relativo aos registros fundiários do Brasil, com dados não coincidentes verificados entre o INCRA, o IBGE, os Ofícios de Imóveis e outros, assim nos deixando sem conhecer com precisão as diferentes titularidades das posses e propriedades privadas e públicas do país, talvez possa receber um novo impulso numa recente publicação do site Geodireito. No dia 26 deste março lá aparece uma nota sob o título “Atlas Agropecuário mapeia a malha fundiária do Brasil”, apontando, para se poder avaliar da sua importância, entre outros indicadores de ocupação do nosso território:
“… a existência de 86 milhões de hectares de terras públicas não destinadas, entre terras não tituladas do Programa Terra Legal e Glebas Públicas Federais e Estaduais. A área corresponde à soma dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Desse total, 98% estão localizados no Bioma Amazônia, principalmente nos estados do Amazonas (62%) e do Pará (15%), justamente em regiões desses estados caracterizadas pelo desmatamento e onde a fronteira agropecuária tem avançado nos últimos anos.”
Em busca da verdade sobre o território do nosso país, ainda mais num momento em que voltará ao Congresso a discussão sobre o limite das terras passíveis de serem adquiridas por estrangeiras/os, é preciso valorizar os esforços da sociedade civil brasileira, movimentos populares, sociais, organizações de defesa dos direitos humanos, de apoio à cidadania e a dignidade humana da grande multidão pobre com direito à terra e excluído dela por força da grilagem, da insegurança dos registros, dos dados contraditórios, das cercas tapando muito mais do que eles atestam. Contra o esbulho possessório sobre posses tradicionais centenárias, apoiado por vezes em fraude cartorária, já tramitam ações judiciais propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Elas integram um esforço conjunto e contrário ao de, descartado qualquer alarmismo, nós perdermos parte do nosso território.
Uma das mais recentes leva o número 5623, qualquer pessoa podendo acompanhar a sua tramitação no site daquele Tribunal. Ela foi ajuizada pela Contag e visa ver reconhecido o fato de a lei 13.178 de 2015, que “ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira”, somada a outras inconveniências e irregularidades, infringe a Constituição Federal e, se não elimina, no mínimo atrasa qualquer iniciativa de reforma agrária nessa parte do território. Há de contribuir, certamente, não só para proteger o nosso território contra “certidões oficiais” sobre terra objetivando lavar o ilícito, como oferecer argumentação oposta à “regularização fundiária”, pretendida pelo governo em outra iniciativa contrária aos direitos sociais, pela Medida Provisória 759/2016.
Há muita esperança de que o parecer da Procuradoria da República, a ser lançado nessa ação judicial da Contag, dê-lhe vigoroso apoio e sirva de advertência a quem ainda pretenda continuar açambarcando terra em prejuízo de toda a nação, pare por aí.
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Jacques Távora Alfonsin é Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.
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