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| Foto - Flavio Dino. |
Texto de Gilberto Leda.
O governo Flávio Dino (PCdoB) deu início em 2017 a mais uma ofensiva contra o reajuste de 21,7% concedido judicialmente a servidores de níveis médio e fundamental dos Três Poderes do Maranhão.
Na nova frente de batalha, o comunista espera que o Tribunal de Justiça uniformize o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas acerca da improcedência de ações com o objetivo de implantar esse reajuste nos contracheques dos trabalhadores.
Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) suscitou um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), instrumento que serve para resolver divergência dentro do tribunal.
Se julgado a favor do Estado, o incidente pode derrubar de vez os ganhos dos funcionários – ou pelo menos daqueles que recebem o benefício há menos de dois anos.
O julgamento do mérito do IRDR havia sido marcado para o dia 26 de abril, porém, acabou não sendo pautado por insuficiência de quórum. Agora, espera-se que o julgamento ocorra no próximo dia 10 de maio.
Entenda o caso
A saga dos servidores maranhenses pela manutenção do reajuste de 21,7% começou há quase dois anos.
Em julho de 2015 (reveja) o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.
Para quem não lembra, o aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Esse era o entendimento pacífico da Corte, até que uma das Câmaras Cíveis (não se sabe bem por que) resolveu começar a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Estado a oportunidade de protocolar a ação em que pede a uniformização das decisõs – e, é claro, de pressionar desembargadores para que votem de acordo com os interesses comunistas.
Saiba mais
Em 2014, ainda no governo Roseana Sarney (PMDB), já se havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela, o governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.
Mas o STF rejeitou o trâmite da ação em dezembro daquele ano.
No dia 3 de fevereiro de 2015, logo depois de assumir o governo, Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou um agravo regimental, definitivamente arquivado no mesmo ano (reveja).
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