sexta-feira, 11 de março de 2016

STJ proíbe publicidade dirigida às crianças. Caso inédito foi decidido pela 2ª turma do STJ.

Em verdadeiro leading case, a 2ª turma do STJ decidiu na tarde desta quinta-feira, 10, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças.
Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além de pagar R$ 5.
A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha e o fato de se tratar de nítida venda casada.
Em sustentação oral, a advogada Daniela Teixeira (escritório Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados), representando o Alana comoamicus curiae, argumentou:
A propaganda que se dirige a uma criança de cinco anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva? O mundo caminha para frente. (...) O Tribunal da Cidadania deve mandar um recado em alto e bom som, que as crianças serão, sim, protegidas."
Proteção à criança
O ministro Humberto Martins, relator do recurso, deixou claro no voto que "o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja". Segundo S. Exa., trata-se no caso de uma "simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra".
Concluindo como perfeitamente configurada a venda casada, afirmou ser "irretocável" o acórdão do TJ/SP que julgou procedente a ACP.
O ministro Herman Benjamin, considerado uma grande autoridade no tribunal em Direito do Consumidor, foi o próximo a votar, e seguiu com veemência o relator:
"O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia. O STJ está dizendo: acabou e ponto finalTemos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significareconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais."
Herman afirmou ter ficado impressionado com o nome da campanha (Gulosos), que incentiva o consumo dos produtos em tempos de altos índices de obesidade.
  • Ouça o voto do ministro Herman Benjamin.
Por sua vez, o ministro Mauro Campbell fez questão de ressaltar que o acórdão irá consignar a proteção da criança como prioridade, e não o aspecto econômico do caso. Campbell lembrou, como sustentado da tribuna pela advogada Daniela Teixeira, que o Brasil é o único país que tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas.
A decisão do colegiado foi unânime, tendo a presidente, ministra Assusete Magalhães, consignado que o caso é típico de publicidade abusiva e venda casada, mas a situação se agrava por ter como público-alvo a criança. A desembargadora convocada Diva Malerbi destacou que era um orgulho participar de tão importante julgamento.
A turma concluiu pela abusividade de propaganda que condicionava a compra de um relógio de um personagem infantil à aquisição de cinco biscoitos. E não ficou por aí a decisão. Com efeito, os ministros assentaram que a publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição e o CDC.


Plano Diretor: Vitória da Cidade de São Luís! Audiências públicas irregulares realizadas pela prefeitura para alterar Plano Diretor são canceladas.

Processo deve ser reiniciado, segundo recomendações do Ministério Público
Reunião do Conselho da Cidade,
em que as audiências foram canceladas
A reunião do Conselho da Cidade ocorrida nesta quarta-feira, 9 de março, acabou por reconhecer todas as denúncias que o Movimento de Defesa da Ilha e demais organizações da sociedade vêm fazendo desde o ano passado em relação ao conjunto de audiências públicas realizado pela Prefeitura de São Luís para atender empresários da construção civil e da indústria e alterar sensivelmente as legislações urbanísticas da capital maranhense.
Disfarçado de alterações no Plano Diretor, as poucas audiências convocadas na verdade não buscavam envolver a população nas discussões, mas apenas cumprir um protocolo e encaminhar mudanças que beneficiam diretamente os empresários, e que não atendem aos anseios da população por temas como mobilidade urbana, saneamento básico e proteção ambiental, por exemplo, e que refletem diretamente na qualidade de vida na cidade. Tudo isso foi deixado de fora, inclusive a divulgação a contento dessas audiências, o que ocasionou baixíssima participação popular, comprometendo assim todo o processo, como reafirmado durante a reunião do Conselho da Cidade promovida neste dia 9.
Na reunião anterior, ocorrida no último dia 02 de fevereiro, parte do Conselho ligada aos empresários apontava para não apenas a manutenção das irregularidades já denunciadas, mas o aprofundamento de um processo totalmente irregular, propondo que as alterações fossem encaminhadas para a Câmara Municipal mesmo sem as audiências estarem concluídas. A justificativa utilizada era que a cidade precisa se desenvolver e a demora atrapalharia isso. 
Um posicionamento bastante questionável para conselheiros, que deveriam primar pela participação popular e pela defesa da cidade que dizem representar, e não por interesses de grupos específicos e cujo poder de influência junto aos centros de decisão são, infelizmente, bem maiores que o da maioria da população. Por que pedir pressa num processo sabidamente irregular? Por que não sanar os problemas e caminhar em direção ao que a cidade quer e precisa, ampliando e aprofundando as discussões?
Ponderações semelhantes a essas foram feitas pela Promotoria Estadual do Meio Ambiente durante a reunião desta quarta-feira, 9, que acabou por implodir o processo, irregular desde o início (como já há muito denunciado, o Instituto da Cidade não teria competência para convocar as audiências públicas, usurpando assim poderes que são de competência do Conselho da Cidade, segundo Plano Diretor atualmente em vigor).
O promotor Fernando Barreto, que estava presente, iniciou a reunião chamando atenção, de forma bastante polida, porém incisiva, para os questionamentos que de há muito vêm sendo feitos sobre as audiências, como a falta de publicidade (exigência clara do Estatuto das Cidades, lei federal que rege essas discussões), que acarreta em baixa participação popular (e acaba por não cumprir com o objetivo proposto numa audiência pública). A falta de participação popular ocasionada por audiências não divulgadas já havia contribuído para cancelar a audiência da área do Bairro de Fátima, Monte Castelo e adjacências, prevista para ser feita no Parque do Bom Menino ano passado. O promotor lembrou que outras audiências já realizadas apontavam para a repetição desse mesmo problema sem que a Prefeitura se dispusesse a saná-lo.
O promotor também apontou que o processo não pode seguir sem que antes sejam esgotadas todas as possibilidades de diálogo com a população sobre as alterações propostas. Algo que até o momento não ocorreu, como denunciam todo esse tempo os movimentos populares. Para tentar avançar nesse sentido, medidas foram tomadas, como ação judicial questionando as audiências, e também a busca da intermediação do próprio Ministério Público – tanto o Estadual quanto o Federal, com reuniões já realizadas na Sede do MPF no Maranhão, que resultou na edição de uma Nota Técnica que deveria ser observada pela Prefeitura. Ao seu turno, o poder público seguiu sem dar a devida visibilidade à população sobre o assunto.
O representante do Ministério Público também lembrou aos membros do Conselho, que investidos nessa função, eles respondem como agentes públicos, devendo sujeitar-se a observar os princípios que devem reger esse tipo de atuação. Dessa forma, qualquer ação que legitime ou aponte para irregularidades, submete-os a responder inclusive por crimes de improbidade administrativa, que é o que poderia acontecer no caso do envio da proposta para o Legislativo sem que sejam observadas as determinações legais.
Outro ponto importante e que diz respeito à forma como foram pensadas as alterações – e que também foram alvo de denúncias dos movimentos populares organizados – foi a discussão simultânea da revisão de pontos da lei que estabelece o Plano Diretor em conjunto com a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luís. 
O promotor foi enfático ao destacar que essas discussões não podem ser feitas conjuntamente, mas deve-se primeiro discutir de modo efetivo o Plano Diretor (em 2016 completam-se 10 anos de aprovação da última revisão do Plano e, segundo o Estatuto da Cidade, é o prazo final para uma nova e ampla revisão do mesmo) e somente depois da aprovação e vigência da lei é que se pode partir para a revisão da lei de zoneamento, já que esta última deve ser derivada dos princípios que devem estar contidos no Plano.

Da forma como estavam sendo feitas, as alterações atingiam mais o zoneamento que o Plano Diretor, utilizado apenas para justificar as alterações pretendidas pela Prefeitura e que atendiam os empresários (diminuição extrema da zona rural prejudicando comunidades – a exemplo do que vem se tentando impor ao Cajueiro, que luta contra a construção de um porto privado e contra seu consequente desaparecimento – e alteração do padrão de construção de prédios, possibilitando que grandes áreas fossem disponibilizadas para as grandes empresas de construção civil, que poderiam passar a construir torres gigantescas nas ditas áreas nobres, como a orla, e conjuntos populares em áreas afastadas dos equipamentos urbanos, muitos em áreas de preservação ambiental).
Diante de todo o quadro apresentado pelo Ministério Público, não teve como ser mantida a farsa. O próprio secretário de Urbanismo declarou que nada mais restava a não ser acatar as orientações, determinando que as audiências já realizadas fossem canceladas e o processo, rediscutido.
Está prevista nova reunião do Conselho da Cidade para o dia 22 de março, quando deve ser discutida a forma como deve ser retomado esse processo, que deverá proceder, primeira e exclusivamente, a revisão do Plano Diretor. Todo cidadão pode participar da reunião do Conselho, tendo direito a se expressar nesse fórum.
Durante a reunião do dia 22 deve ser dada resposta ao requerimento que solicita que seja feito audiência pública para discutir as ameaças ao bairro do Cajueiro pela empresa WTorre, que pretende instalar um grande porto privado no local, comprometendo a existência de mais uma comunidade tradicional de São Luís.
A LUTA SEGUE!
Por tudo o que aconteceu até aqui, fica claro que somente com a participação popular se poderá garantir a participação da cidade efetivamente nessas discussões. O Movimento de Defesa da Ilha volta a se reunir neste sábado, dia 12, a partir das 10h, no Sindicato dos Bancários, para analisar esse quadro e como manter a pressão social no atendimento as demandas efetivas da cidade. A reunião é aberta para quem deseje tomar parte.
Mobilização social “derrubou” audiência irregular que a prefeitura pretendia realizar no Parque do Bom Menino ano passado. Na ocasião, mais de 70 organizações de todo o país contribuíram para denunciar o “golpe”: a prefeitura fora orientada a aguarda manifestação do MPF e do MPE para dar continuidade ou não ao processo, mas resolveu seguir com ele mesmo assim.
As audiências, que a prefeitura dizia ser sobre plano diretor, na verdade tinham objetivo de alterar o zoneamento, dando mais áreas para indústrias e construtoras e ameaçando causar centenas de despejos de moradores em São Luís. O único material que se recebia nas audiências era uma pequena cartilha que falava de modo muito limitado sobre zoneamento

Depoimentos de críticos ao conluio entre poder público e empresários manifestados durante reunião na Procuradoria da República do Maranhão quando da discussão sobre as alterações pretendidas na legislação

  • “O primeiro passo deveria ser ouvir as pessoas e suas demandas e necessidades. A prefeitura só apresenta mapas, e a gente não vê os sujeitos sociais numa escala cartográfica. Isso é uma falha metodológica de uma instituição pública que deveria preservar os direitos sociais, e isso se verifica na composição da equipe, que não é multidisciplinar” (Professor Josoaldo, da Universidade Estadual do Maranhão)

  • “A história se repete. Querem fazer da zona rural de São Luís um novo Piquiá de Baixo, em Açailândia, em que as pessoas ficaram imprensadas por indústrias e tiveram que sair de seus espaços. Se essa proposta passar, a qualidade de vida e mesmo a permanência em São Luís vai ficar inviável. Vai ser só indústria pesada e porto. Quanto de preservação ambiental tem nessa proposta de plano? ” (Bartolomeu Mendonça, professor do COLUN)

  • “A quantidade de conflitos já está posta. A zona rural já responde pelo maior número de despejos, e essa é a marca dessa proposta para o plano diretor” (Saulo Costa, assessor da Comissão Pastoral da Terra, CPT/MA)

  • “Se se mantém essa proposta de exclusão, os desgastes chegam a um ponto incontornável para a cidade. É isso que a gente quer? Esse é o caminho que está sendo tomado por essa proposta. Temos que repensar” (Kezia Duarte, UEMA)

  • “Tudo foi conduzido de forma arbitrária, autoritária e sem divulgação adequada, impedindo que a sociedade civil de fato participasse, porque a articulação da audiência não mobiliza para tornar o processo democrático, reafirmando um processo histórico de desrespeito. Nada disso está sendo colocado e respeitado, nem os laços das comunidades com seus territórios. Não há efetiva oportunidade de discussão, e quem é mais diretamente atingido não é ouvido. Há uma prática de desrespeito, de arbitrariedade e perversidade, ao abafar questões como saneamento, empobrecimento gerado pelos deslocamentos que esse projeto pode causar. Não se tem a sociedade civil debatendo aglomerados subnormais, saneamento, água, esgoto, qualidade de vida. Tudo isso é estranhamente contraditório. Um debate que se resume a gabarito como o feito nas audiências. É só gabarito.  Há a necessidade de se rever o quer tem de irregular e colocar um elemento importante do Plano Diretor, que é discutir o que tem de errado, e não é feito. Nada disso está sendo colocado. O que se propõe é o que já se vive hoje, com a instituição de zonas mistas, e é um engodo: ou é zona rural ou não é!” (Isanda, professora universitária)

  • “Quem estabeleceu critérios para chamar por exemplo rios intermitentes de efêmeros, como consta nessa proposta, e que pode levar a aterrá-los? Se hoje a gente já está aterrando rios perenes! O Maracanã está com 50% de seus rios aterrados! Daqui a 50 anos, nesse ritmo, não se tem mais nada.  A Bacia do Maracanã é o principal abastecedor do rio Bacanga; se lá acabar, a salinização do Bacanga será incontornável” (Hamilton, professor universitário, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente)

  • “A proposta dessas alterações, aumentando zona industrial desse jeito, torna São Luís incompatível para a habitação. Hoje já temos por exemplo a termelétrica estourando todos os limites de poluição que se previa. Se insistirem nessa loucura, só haverá uma opção: desocupem a ilha! E isso não é apenas para os trabalhadores da zona portuária ou moradores da zona rural, mas para todos. Se a opção prioritária é esse projeto industrial, então tem que se arranjar um lugar para deslocar toda a população de São Luís, pois a ilha se tornará inviável” (Guilherme Zagalo, advogado)

  • “Muito bom! Excelente notícia. Essa é uma demonstração do que podemos fazer enquanto movimento organizado. Lembro que desde os sábados no prédio de Arquitetura e Urbanismo até aqui um bom caminho foi percorrido por moradores, militantes de movimentos sociais, pesquisadores, professores, advogados, artistas e estudantes. Cada participação nas audiências de julho e agosto do ano passado nos dava a certeza do amadorismo do INCID, que tem o arquiteto Marcelo do Espírito Santo a frente há cerca de 12 anos. Cada posicionamento de moradores das regiões discutidas nas fatiadas audiências, cada dado trazido por pesquisadores, cada infringência de normas jurídicas apontada pelos advogados nos empoderavam da certeza de que uma cidade não se discute com apenas meia dúzia de ''especialistas'' e de empresários: uma cidade deve ser discutida coletivamente, pois é assim que ela é vivida e produzida. Temos agora a chance de mostrar o quanto acumulamos nas reuniões, nas discussões, nos estudos e sobretudo nos contatos com os ludovicenses. Essa decisão também é um alerta aos poderes municipal, estadual e federal, que querem destruir a beleza e a vida dos moradores de Cajueiro. Assim como o Movimento Reage São Luís e o CAECIP barraram a instalação do polo siderúrgico na ilha há mais de 10 anos, o Movimento em Defesa da Ilha derrotará a instalação do Porto nas terras de Cajueiro, pois nossos ancestrais, nossa cultura, nossa biodiversidade, nossas atividades e nós ludovicenses valemos mais do que a riqueza que será escoada por esse porto. Agora mais do que nunca devemos dizer em alto e bom som, CAJUEIRO RESISTE! ” (Hugo Rodrigues, professor da rede púbica, sobre o resultado na reunião do Conselho da Cidade, com o cancelamento das audiências irregulares).
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    quinta-feira, 10 de março de 2016

    Roubo e Furto de Celulares. Anatel divulga novas medidas para combater estes crimes e lança site que identifica aparelhos bloqueados.

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou hoje novas medidas para combater o furto e o roubo de celulares no Brasil.
    A partir de agora, as pessoas poderão bloquear, em todo o País, celulares perdidos, extraviados ou roubados informando à prestadora tão somente o número da linha. Não haverá necessidade de fornecer o IMEI (sequência numérica do celular equivalente ao chassi do automóvel).
    Outra novidade é a possibilidade de o usuário dar início ao processo de bloqueio do aparelho na delegacia de polícia, no momento do registro da ocorrência. 
    Hoje, as polícias civis dos estados da Bahia, Ceará e Espírito Santo já têm acesso ao sistema que permite o bloqueio. 
    Em breve, a funcionalidade estará disponível também para a Polícia Federal e para as polícias civis de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. 
    As demais polícias civis que tenham interesse em ter acesso ao sistema podem entrar em contato com a Agência por meio dos e-mails. coge@anatel.gov.br   ou prre@anatel.gov.br para obter mais informações.
    Lojistas e transportadores também poderão dar início ao processo de bloqueio nas delegacias para impedir a utilização indevida de grandes quantidades de celulares novos furtados ou roubados. 
    Neste caso, porém, é preciso informar os IMEIs dos aparelhos constantes nas notas fiscais - isso porque os telefones novos não estão habilitados junto às prestadoras, e, portanto, ainda não possuem números de linha para uso.
    "O objetivo das medidas é eliminar a utilidade dos celulares furtados e roubados, o que certamente contribuirá para inibir crimes contra pessoas, estabelecimentos comerciais e veículos de transporte de carga", disse o presidente da Anatel, João Rezende, durante a entrevista coletiva sobre as inovações.
    O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, explicou que o bloqueio de celulares perdidos, furtados e roubados é possível por meio do Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI), sistema coordenado pela Anatel e administrado pelas prestadoras de serviços móveis.

    Hoje a base de dados do CEMI tem cerca de 6,5 milhões de celulares registrados, que não podem ser mais utilizados. Desde a sua criação, o sistema vem evoluindo e acompanhando o desenvolvimento das tecnologias móveis (TDMA, GSM, 3G, LTE). 
    Em dezembro de 2014, o CEMI foi integrado à base mundial de celulares administrada pela GSM Association (GSMA). "Essa integração permite a troca de informações entre todos os países conectados à GSMA e evita que terminais roubados, perdidos e extraviados em outros países sejam ativados no Brasil e vice versa", informou Bicalho.
    O CEMI também permite que as pessoas consultem, pela internet, se um celular está bloqueado por roubo ou furto. 
    Basta acessar  www.consultaaparelhoimpedido.com.br. Essa consulta é recomendável antes da compra de celulares, especialmente no caso de equipamentos de "segunda mão".
    Para realizar a consulta no site, é necessário que o usuário digite o IMEI do equipamento, que pode ser obtido na caixa do produto, na nota fiscal, ou diretamente no próprio celular - discando *#06#.
    Veja a apresentação da Anatel sobre o assunto. 
    LEIA MAIS: Nos Estados de São Paulo, Espirito Santo e no Ceará, a Polícia determina às operadoras o bloqueio de celulares após a vítima registrar ocorrência de roubo ou assalto. http://maranauta.blogspot.com.br/2016/03/nos-estados-de-sao-paulo-espirito-santo.html

    Lula é BRICS: A luta é de vida ou morte.

    8/3/2016, Pepe Escobar, RT.

    Traduzido por Vila Vudu.

    “BRICS” é a sigla mais amaldiçoada no eixo av. Beltway [onde ficam várias instituições do governo dos EUA em Washington]-Wall Street, e por razão de peso: a consolidação dos BRICS é o único projeto orgânico, de alcance global, com potencial para afrouxar a garra que o Excepcionalistão mantém apertada no pescoço da chamada “comunidade internacional”.

    Assim sendo, não é surpresa que as três potências chaves dos BRICS estejam sendo atacadas simultaneamente, em várias frentes, já faz algum tempo. Contra a Rússia, a questão é a Ucrânia e a Síria, a guerra do preço do petróleo, o ataque furioso contra o rublo e a demonização ininterrupta da tal “agressão russa”. Contra a China, a coisa é uma dita “agressão chinesa” no Mar do Sul da China e o (fracassado) ataque às Bolsas de Shanghai/Shenzhen.


    O Brasil é o elo mais fraco dessas três potências emergências crucialmente importantes. Já no final de 2014 era visível que os suspeitos de sempre fariam qualquer coisa para desestabilizar a sétima maior economia do mundo, visando a uma boa velha ‘mudança de regime’. 

    Para tanto criaram um coquetel político-conceitual tóxico (“ingovernabilidade”), a ser usado para jogar de cara na lama toda a economia brasileira.

    Há incontáveis razões para o golpe, dentre elas: a consolidação do Banco de Desenvolvimento dos BRICS; o impulso concertado entre os países BRICS para negociarem nas respectivas moedas, deixando de lado o dólar norte-americano e visando a construir outra moeda global de reserva que tome o lugar do dólar; a construção de um cabo submarino gigante de telecomunicações por fibra ótica que conecta Brasil e Europa, além do cabo BRICS, que une a América do Sul ao Leste da Ásia – ambos fora de qualquer controle pelos EUA.

    E acima de tudo, como sempre, o desejo pervertido obcecado do Excepcionalistão: privatizar a imensa riqueza natural do Brasil. Mais uma vez, é o petróleo.

    Peguem esse Lula, ou… WikiLeaks Já expôs há muito tempo, em 2009, o quanto o Big Oil estava ativo no Brasil, tentando modificar, servindo-se de todos os meios de extorsão, uma lei proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido também como Lula, que estabelece que a estatal Petrobrás (lucrativa) será a única operadora de todas as bacias de petróleo no mar, da mais importante descoberta de petróleo desse jovem século 21: as reservas de petróleo do pré-sal.


    Lula não só deixou à distância o Big Oil – especialmente ExxonMobil e Chevron –, mas também abriu a exploração do petróleo no Brasil à Sinopec chinesa – parte da parceria estratégica Brasil-China (BRICS dentro de BRICS).

    O inferno não conhece fúria maior que a do Excepcionalistão descartado. Como a Máfia, o Excepcionalistão nunca esquece; mais dia menos dia Lula teria de pagar, como Putin tem de pagar por ter-se livrado dos oligarcas cleptocratas amigos dos EUA.

    A bola começou a rolar quando Edward Snowden revelou que a Agência de Segurança Nacional dos EUA (ing. NSA) andava espionando a presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, e vários altos funcionários da Petrobrás. Continuou com o fato de que a Polícia Federal do Brasil coopera, recebe treinamento e/ou são controladas de perto por ambos, o FBI e a CIA (sobretudo na esfera do antiterrorismo). E prosseguiu via os dois anos de investigações da Operação Car Wash, que revelou vasta rede de corrupção que envolve atores dentro da Petrobrás, as maiores empresas construtoras brasileiras e políticos do partido governante Workers’ Party.

    A rede de corrupção parece ser real – mas com “provas” quase sempre exclusivamente orais, sem nenhum tipo de comprovação documental, e obtidas de trapaceiros conhecidos e/ou neomentirosos seriais que acusam qualquer um de qualquer coisa em troca de redução na própria pena.

    Mas para os Procuradores encarregados da Operação Car Wash, o verdadeiro negócio sempre foi, desde o início, como envolver Lula em fosse o que fosse.

    Entra o neo-Elliott Ness tropical...  Chega-se assim à encenação espetacularizada, à moda Hollywood, na 6ª-feira passada em São Paulo, que disparou ondas de choque por todo o planeta. Lula “detido”, interrogado, humilhado em público (comentei esses eventos em “Terremoto no Brasil”).

    O Plano A na blitz à moda Hollywood contra Lula era ambicioso movimento para subir as apostas; não só se pavimentaria o caminho para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (que seria declarada “culpada por associação”), como, também, já se neutralizaria Lula, impedindo-o de candidatar-se à presidência em 2018. E não havia Plano B. Como não seria difícil prever que aconteceria – e acontece muito nas ‘montagens’ do FBI – toda a ‘operação’ saiu pela culatra.

    Lula, em discurso-aula, master class em matéria de discurso político, reproduzido ao vivo por todo o país pela internet, não só se consagrou como mártir de uma conspiração ignóbil, mas, mais que isso, energizou suas tropas de massa. Até respeitáveis vozes conservadoras condenaram o show à moda Hollywood, de um ministro da Suprema Corte a um ex-ministro da Justiça, que serviu a governo anterior aos do Workers’ Party, além do conhecido professor e economista Bresser Pereira (um dos fundadores do PSDB, que nasceu como partido da social-democracia do Brasil, mas virou a casaca e é hoje defensor das políticas neoliberais do Excepcionalistão e lidera a oposição de direita).

    Bresser disse claramente que a Suprema Corte deveria intervir na Operação Car Wash para impedir novos abusos. Os advogados de Lula, por sua vez, requereram à Suprema Corte que detalhasse a jurisprudência que embasaria as acusações assacadas contra Lula. Mais que isso, um advogado que teve papel de destaque na blitz hollywoodiana disse que Lula respondeu a tudo que lhe foi perguntado durante o interrogatório de quase quatro horas, sem piscar – eram as mesmas perguntas que já lhe haviam sido feitas antes.

    O professor e advogado Celso Bandeira de Mello, por sua vez, foi diretamente ao ponto: as classes médias altas no Brasil – nas quais se reúnem quantidades estupefacientes de arrogância, ignorância e preconceito, e cujo maior sonho de toda uma vida é alcançar um apartamento em Miami – estão apavoradas, mortas de medo de que Lula volte a concorrer à presidência – e vença – em 2018.

    E isso nos leva afinal ao juiz mandante e carrasco executor de toda a cena: Sergio Moro, protagonista de “Operação Car Wash“.

    Ninguém em sã consciência dirá que Moro teve carreira acadêmica da qual alguém se orgulharia. Não é de modo nenhum teoricista peso pesado. Formou-se advogado em 1995 numa universidade medíocre de um dos estados do sul do Brasil e fez algumas viagens aos EUA, uma das quais paga pelo Departamento de Estado, para aprender sobre lavagem de dinheiro.

    Como já comentei, a chef-d’oeuvre da produção intelectual de Moro é artigo antigo, de 2004, publicado numa revista obscura, nos idos de 2004 (“Considerações sobre Mãos Limpas”, revista CEJ, n. 26, Julho-Set. 2004), no qual claramente prega a “subversão autoritária da ordem judicial para alcançar alvos específicos” e o uso dos veículos de mídia para envenenar a atmosfera política.

    Quer dizer, o juiz Moro literalmente transpôs a famosa operação da Justiça italiana de 1990s Mani Pulite (“Mãos Limpas”) da Itália para o seu próprio gabinete – e pôs-se a instrumentalizar os veículos da grande mídia brasileira e o próprio judiciário, para alcançar uma espécie de “deslegitimação total” do sistema político. Mas não quer deslegitimar todo o sistema político: só quer deslegitimar o Workers’ Party, como se as elitescomprador que povoam todo o espectro da direita no Brasil fossem querubins.

    Assim sendo, não surpreende que Moro tenha contado com a companhia solidária, enquanto se desenrolava a Operação Car Wash, do oligopólio midiático da família Marinho – o império midiático O Globo –, verdadeiro ninho de reacionários, nenhum deles particularmente inteligente, que mantiveram íntimas relações com a ditadura militar que, no Brasil, durou mais de 20 anos.

    Não por acaso, o grupo Globo foi informado sobre a “prisão” hollywoodiana que Moro aplicaria ao presidente Lula antes de a operação começar, e pode providenciar cobertura que efetivamente tudo encobriu, ao estilo CNN.

    Moro é visto por muitos no Brasil como um sub Elliot Ness nativo. Advogados que têm acompanhado o trabalho dele dizem que o homem cultiva a imagem de que o Workers’ Party seria uma gangue que viveria a sanguessugar o aparelho do Estado, com vistas a entregar tudo, em cacos, aos ‘sindicatos’.

    Segundo um desses advogados, que falou com a mídia independente no Brasil, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Moro é cercado por um punhado de Procuradores fanáticos, com pouco ou nenhum saber jurídico, que fazem pose de Antonio di Pietro (mas sem a solidez do Procurador milanês que trabalhou na Operação Mãos Limpas).

    Ainda pior, Moro não dá sinais de preocupar-se com a evidência de que depois que o sistema político italiano implodiu, ali só prosperaram os Berlusconi. No Brasil, certamente se veria a ascensão ao poder de algum palhaço/idiota de bairro, elevado ao trono pela Rede Globo – cujas práticas oligopolistas já são bastante berlusconianas.

    Pinochets digitais... Pode-se dizer que a blitz à moda Hollywood contra Lula guarda semelhanças diretas com a primeira tentativa de golpe de Estado no Chile, em 1973, que testou as águas em termos de resposta popular, antes do golpe real. No remix brasileiro, jornalistas globais fazem as vezes de Pinochets digitais. Mas as ruas em São Paulo já mostram graffiti que dizem “Não vai ter golpe” e “Golpe militar – nunca mais.”


    Sim, porque tudo, nesse episódio tem a ver com um golpe branco – sob a forma de impeachment da presidenta Rousseff e com Lula atrás das grades. Mas velhos vícios (militares) são duros de matar: vários jornalistas próximos da Rede Globo e ativos agora na Internet já ‘conclamaram’ os militares a tomar as ruas e “neutralizar” as milícias populares. E isso é só o começo. A direita brasileira está organizando manifestações para o próximo domingo, exigindo – e o que mais exigiriam? – o impeachment da presidenta.

    A Operação Car Wash teve o mérito de investigar a corrupção, a colusão e o tráfico de influência no Brasil, país no qual tradicionalmente a corrupção corre solta. Mas todos, todos os políticos e todos os partidos políticos teriam de ser investigados – inclusive e sobretudo – porque em todos os casos esses são corruptos conhecidos há muito tempo! – os representantes das elites comprador brasileiras. 

    A Operação Car Wash não opera igualmente contra todos. Porque o projeto político aliado aos Procuradores do juiz Moro absolutamente não está interessado em fazer “justiça”; a única coisa que interessa a eles é perpetuar uma crise política viciosa, como meio para fazer fracassar a 7ª maior economia do mundo, para, com isso, alcançarem seu Santo Graal: ou aquela velha suja ‘mudança de regime’, ou algum golpe branco. Mas 2016 não é 1973. Hoje já se sabe quem, no mundo, é doido por golpes para mudar regimes.

    Pepe Escobar (1954) é jornalista, brasileiro, vive em São Paulo, Hong Kong e Paris, mas publica exclusivamente em inglês. Mantém coluna no Asia Times Online; é também analista de política de blogs e sites como:  Sputinik, Tom Dispatch, Information Clearing House, Red Voltaire e outros; é correspondente/ articulista das redes Russia Today e Al-Jazeera.

    quarta-feira, 9 de março de 2016

    Após críticas à Lula, dom Darci é transferido de Aparecida para Diamantina (MG).


    Dom Darci
    Dom Darci
    Acolhendo o pedido de renúncia apresentado por dom João Bosco Oliver de Faria, em conformidade com o cân. 401 parágrafo 1º, do Código de Direito Canônico, o papa Francisco nomeou hoje, 09, dom Darci José Nicioli, C.SS.R, arcebispo metropolitano da arquidiocese de Diamantina (MG), transferindo-o da sede titular de “Tito” e do ofício de bispo auxiliar da arquidiocese de Aparecida (SP).
    Natural de Jacutinga (MG), dom Darci nasceu em 1959. Foi ordenado sacerdote em 1986 e bispo, no dia 3 de fevereiro de 2013. No período de 2009 a 2013, exerceu função de superior e reitor do Santuário Nacional de Aparecida e vigário geral da província Redentorista de São Paulo (2013-2014). É mestre em Teologia pelo Pontifício Ateneo St. Anselmo, de Roma. Tem como lema episcopal “Que a tua luz brilhe”.
    Durante a 53ª Assembleia Geral da CNBB, em abril de 2015, foi nomeado presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Comunicação, para o quadriênio (2015-2019).

    São Luís. MPF Propôs Ação civil para tentar garantir a integridade da Comunidade tradicional do Cajueiro


    O Ministério Público Federal, propôs ação civil pública para que o Governo do Estado e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA garantam a integridade do meio ambiente e a promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro. 

    Localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, a comunidade esta ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área. Veja vídeo abaixo.



    STF - Ministro Luiz Fux, convoca audiência pública sobre novo Código Florestal.

    Foto - min. Luiz Fux.
    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. 
    Entidades estatais envolvidas com a matéria, pessoas e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, indicando expositores até o dia 28/3.
    O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
    Segundo o relator, a temática tratada nessas ações, por sua complexidade e pela relevância constitucional e institucional, exige apreciação que ultrapassa os limites estritamentes jurídicos, demandando abordagem técnica e interdisciplinar, com ênfase nas repercussões práticas da alteração legislativa. 
    A finalidade da audiência pública, assim, é municiar a Corte de informações imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, “para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior qualificação constitucional e de adequada legitimação democrática”.
    Como em audiências anteriores, o ministro ressalta que a participação dos interessados não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas a respeito da aplicação da legislação florestal em áreas rurais e urbanas e suas consequências econômicas e ambientais, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a matéria.
    A audiência ocorrerá num único dia (18/4) e cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista, podendo ainda juntar memoriais. Os pedidos de participação devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br, até as 20h do dia 28/3. Visando a uma composição plural e equilibrada dos expositores, o pedido de inscrição deve conter identificação precisa sobre o posicionamento a ser manifestado pelo expositor.
    CF/AD