sábado, 6 de agosto de 2016

UFMA - O estudante Kelvin Rodrigues morre esfaqueado nas dependências do CCH.

ATUALIZAÇÃO.
Nota oficial: UFMA decreta luto oficial por três dias. http://portais. ufma.br/PortalUfma/paginas/noticias/noticia.jsf?id=48100
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Foto - Kelvin Rodrigues
O estudante Kelvin Rodrigues foi assassinado a facadas dentro do Campus da Universidade Federal do Maranhão, em São Luís, por volta de 22h de sexta-feira (05).

Ele participava de um evento na área do Centro de Ciências Humanas (CCH) e, segundo amigos, ele teria saído para se encontrar com uma amiga. Instantes depois receberam a informação que Kelvin, que era estudante de Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BCT), estava esfaqueado dentro de um banheiro no CCH.

“Cara, a gente estava aqui no CCH, participando do evento ‘Porra Loca’. A gente estava tudo bebendo no Bambu, quando o Kelvin disse que iria se encontrar com uma amiga. Pouco tempo depois, recebemos a informação que ele tinha sido esfaqueado no banheiro. Quando chegamos lá, ele ainda estava vivo. Depois de esfaqueado, ainda conseguiu se arrastar tentando, mas terminou morrendo porque o Samu demorou a chegar. Muito triste!”, disseram amigos do estudante em mensagens de áudio divulgada no whatsapp.

O banheiro onde Kelvin foi esfaqueado é localizado na área mais isolada do CCH. Uma jovem teria visto o assassino fugindo, depois de esfaquear o estudante. Segundo o IML, foram desferidas três facadas nas costas de Kelvin.

De acordo com informações divulgadas nas redes sociais, Kelvin seria funcionário do Hospital Aldenora Bello.

Também nas redes sociais o grupo Carcarás-Juventude Conservadora da UFMA divulgou uma nota lamentando a morte do estudante. “É com grande pesar que os Carcarás - Juventude Conservadora da UFMA vem por meio desta nota prestar as condolências à família do jovem que infelizmente foi vítima de um assassinato, provavelmente latrocínio, nesta sexta-feira nas dependências da Universidade Federal do Maranhão. Não viemos apontar dedos em riste à procura de responsáveis, tampouco deixar que um acontecimento tão grave passe em branco. Também cobramos da Universidade uma medida forte e incisiva para aplacar a violência dentro do campus, que infelizmente se tornou rotina”, diz um trecho da nota.

Leia Mais: http://maranauta.blogspot.com.br/2015/12/ufma-obituario-hildebrando-bezerra-de.html

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Prefeito de Lago Verde (MA) é denunciado pelo MPF por irregularidades em processos licitatórios.

Foto - Raimundo Almeida
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município do Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, por contratações irregulares realizadas sem as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. 
Essas contratações utilizaram recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em 2010, foram mais de R$ 446 mil gastos irregularmente, sem o devido o processo licitatório, de acordo com análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Pela documentação de prestação de contas apresentada pelo município, é possível identificar cerca de 14 ordens de pagamento emitidas a credores com dispensa indevida de licitação, tendo inclusive o próprio prefeito assinado vários dos cheques.
O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado, Raimundo Almeida poderá cumprir pena de detenção de três a cinco anos, mais o pagamento de multa no valor do prejuízo causado à União.
Assessoria de Comunicação Social - Ministério Público Federal

Procuradoria Regional da República - 1ª Região - Tel.: (61) 3317-4583
No twitter: mpf_prr1.

Ante a derrota, Estados Unidos 'ameaçam' balcanizar a Síria

Os comentários ácidos, amargos, em que John Brennan chefe da CIA pôs em dúvida o futuro da Síria como país soberano, no Fórum de Segurança de Aspen, Colorado, ontem, mostram o alto nível de frustração dos EUA ante as realidades que emergem dos combates em solo (Reuters). 
As forças do governo sírio, apoiadas por forças russas, iranianas e por combatentes do Hezbollah cercaram afinal a estratégica cidade de Aleppo, no norte do país. Dentro da cidade, presos na arapuca, estão os grupos extremistas que EUA e aliados apoiaram na guerra.

A Rússia anunciou a criação de 'corredores humanitários' para facilitar que os civis que lá estejam deixem a cidade e os terroristas rendam-se. O anúncio dos russos fez os EUA parecerem idiotas, regionalmente, tão amplamente cercados e derrotados.

O secretário de Estado John Kerry imaginou que conseguiria enrolar Moscou em alguma 'via diplomática', discutindo algum cessar-fogo e a excitante possibilidade de a Rússia participar de operações conjuntas sob comando dos EUA, na Síria, enquanto, ao mesmo tempo, garantia tempo para os grupos da oposição se recuperarem em Aleppo. Como agora se sabe pelo recente anúncio da Frente al-Nusra, de que se separara da Al-Qaeda, o plano dos EUA sempre foi ganhar tempo para 'legitimar' o apoio dos EUA à Frente al-Nusra e blindá-la, protegendo-a dos ataques russos.

Os russos, por sua vez, deixaram a conversa em fogo baixo, enquanto davam sinal verde para que prosseguissem as operações militares conjuntas com Damasco e Teerã para retomar Aleppo.

'Corredor humanitário' é faca de dois gumes. A situação humanitária é realmente crítica e os suprimentos que os russos fazem chegar à população são, sim, mensagem de reconciliação. Mas, por outro lado, os refugiados que saem da cidade têm os olhos em destinos europeus; e pode haver terroristas entre eles.

Os seguintes excertos de um comentário da agência de notícias iraniana FARS (ligada ao Corpo de Guardas Revolucionários do Irã) mostram bem o triunfalismo que reina em Teerã, para quem EUA e Arábia Saudita foram os grandes derrotados na guerra síria:

  • A tentativa de golpe para mudança de regime apoiada por forças estrangeiras na Síria, para estabelecer um "Califato EUA" no Levante, fracassou e já é história. (...) Grande número de terroristas de Al-Nusra, Noureddin Al-Zinki, Exército Sírio Livre, Ahrar al-Sham e outros grupos já depuseram armas e renderam-se ao Exército Árabe Sírio na província de Aleppo, enquanto forças aliadas (soldados sírios apoiados pelo Hezbollah, conselheiros militares iranianos e ataques aéreos russos) avançam sobre Aleppo, depois de completado o cerco da cidade.

  • O presidente Bashar Assad ofereceu anistia aos rebeldes que se renderem ao longo dos próximos três meses. O Exército Árabe Sírio distribuiu milhares de folhetos, lançados de aviões sobre distritos onde ainda há militantes rebeldes, pedindo que os moradores cooperem com os militares e conclamando os militantes a se render.

  • Sim, a festa está claramente acabada, e a máquina de terror sustentada de fora do país parece ser projeto completamente derrotado. Eis o momento histórico que estamos vivendo (...). Aos que apoiaram o ISIL e muitos outros grupos de terroristas reunidos sob vários nomes, resta reconhecer o que são hoje Síria e Iraque (...) Por outro lado, as tendências relacionadas à Guerra ao Terror, à crise dos refugiados, à propaganda anti-Islã e anti-muçulmanos, o fracasso da democracia ocidental, da polícia e do sistema de segurança tão profundamente militarizados, tudo isso aponta para problemas graves também na Europa. 

  • As questões de refugiados e a crise humanitária só se aprofundarão, e, ao que se pode prever, de modo dramático. Recentes ataques de terroristas na França e na Alemanha sugerem que o ocidente está terrivelmente mal preparado para o que terá pela frente.

A mãe de todas as ironias será que países europeus enfrentarão o espectro de terroristas que chegarão às portas de suas cidades... os mesmos terroristas que a CIA treinou e armou! 

A ameaça de Brennan, de que balcanizará a Síria, não passa de teatro, porque qualquer ação tresloucada naquela direção enfrentará oposição decidida não só de Teerã, Damasco e Moscou, mas também de Ancara (Al-Arabiya).

Teerã anunciou que uma delegação chefiada pelo presidente da Comissão de Assuntos Externos e Segurança do Majlis (Parlamento) iraniano, figura chave do establishment das Relações Exteriores do Irã, visitará Damasco em missão de cinco dias, para discutir com o presidente Bashar Al-Assad a trajetória política e diplomática a ser trilhada daqui em diante, para colher 'os dividendos da paz' (Tehran Times).

Lê-se comentário dos russos (ing.) sobre o mesmo assunto, em Four Reasons Why Liberation of Aleppo Would Mean an End to the Syrian War [Quatro razões pelas quais a libertação de Aleppo significa um fim possível para a Guerra Síria] .*****


quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Mineração: quem vai tapar os buracos amanhã?


Publicado em: 22/7/2016 19:24:00 
Foto - Portal do geólogo
Matéria copiada do portal do geólogo.

Um dos fantasmas mais assustadores da mineração mundial é o day after, quando a jazida está completamente exaurida e a empresa para de produzir. É neste momento que são demitidos ou remanejados os funcionários e que a comunidade começa a perceber que o fluxo de caixa gerado pela mina vai deixar de existir, assim como os impostos destinados ao governo. 


Todos perdem. 

É, neste momento, que as autoridades percebem que a maioria das mineradoras não economizou o suficiente para completar um plano de reabilitação ambiental aceitável. 

O que era péssimo passa a ser inaceitável. 

Um simples fechamento de mina transforma-se, então, em um longo e penoso processo envolvendo a sociedade, as autoridades, os órgãos ambientais e a mineradora. 

Um processo que invariavelmente acaba mal, para a população local.

Aqui no Brasil é raro vermos uma área lavrada ser totalmente reabilitada e despoluída. 

São relativamente poucas as minas exauridas onde no lugar das horrendas cicatrizes da mineração e das áreas degradadas se veem lagos, florestas e campos. 

Por que estamos tão atrasados? 

A resposta é simples e passa por dois pontos fundamentais: legislação mineral/ambiental e a civilidade. 

De um lado a nossa legislação, que ainda aguarda aprovação, é obsoleta e ineficiente e não obriga a mineradora a recolher os fundos necessários para a reabilitação das áreas degradadas desde o início do fluxo de caixa. br>
Esse procedimento, por exemplo, já era comum às empresas de mineração sérias há várias décadas atrás. 

Quando gerenciei a pesquisa mineral no Transvaal, na África do Sul para a Billiton-Shell, na década de setenta, já era praxe destinar 2,5% do fluxo de caixa da mina para uma reabilitação futura. Desta forma a empresa nunca seria surpreendida pelos elevados custos da recuperação ambiental. 

Não basta ter uma legislação, tem que haver dinheiro e dinheiro antecipado. 

Quando vemos as duas gigantes da mineração, no desastre da Samarco, mentindo e iludindo as autoridades e a população, sem reconhecer as suas responsabilidades, percebemos que o assunto civilidade, pelo menos aqui no Brasil, é conversa para enganar a sociedade. 

O day after da mineração é um assunto polêmico e ainda deve ser melhor definido na legislação mineral e ambiental brasileira. 

Na Austrália, um país com a mineração avançada, esta herança ainda causa polêmicas e está longe de ser erradicada. 

A forma como os governos locais estão tentando acabar com a herança maldita é através da captação de recursos financeiros oriundos das mineradoras: antes do fechamento da mina

Em Queensland, um estado rico em carvão e consequentemente cheio de áreas degradadas, o governo local tem hoje no caixa, sete bilhões de dólares para fazer frente à recuperação de cavas e minas fechadas. 

A estratégia do Departamento Ambiental de Queensland é a de arrecadar os valores necessários para a reabilitação ambiental antes da mina fechar, evitando problemas decorrentes de uma inadimplência futura da mineradora. 

Mesmo assim alguns experts acreditam que Queensland precisa arrecadar mais para fazer frente às reabilitações necessárias. 

Temos que aprender com esses exemplos. 

Aqui no Brasil devemos criar um fundo para a reabilitação ambiental de áreas degradadas pela mineração. Esse fundo terá que ser obrigatória a todas as mineradoras que hoje estão extraindo seus minerais e lucrando com isso. 

O país não pode herdar a degradação.

Um bom exemplo é o fechamento da super mina de carvão Blair Athol, na Austrália pela Rio Tinto. Sabendo dos custos gigantescos para a reabilitação ambiental a Rio Tinto propôs ao governo local transferir ao comprador da mina, a junior TerraCom, o valor de 80 milhões de dólares. Este dinheiro, pago antecipadamente, irá, se aceito pelo governo, financiar o projeto de recuperação ambiental de Blair Athol. 

E aqui no Brasil? 

Quem vai reabilitar as inúmeras minas que já fecharam ou estão para fechar? Será que as mineradoras tem capacidade financeira para, realmente, enfrentar esses custos? 

Ou a população brasileira terá que conviver, pelos próximos séculos, com as cicatrizes horríveis das lavras predatórias que enriqueceram tão poucos? 

Autor:   Pedro Jacobi - O Portal do Geólogo.

UFMA. Debate pela reativação do Sindicato dos Sociólogos do Maranhão será hoje.


Está previsto para acontecer hoje uma  reunião/debate, que tem como pauta principal a reativação do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Maranhão. 

Outros assuntos também serão abordados, como  o famigerado movimento "Escola Sem Partido". 

O debate, está previsto iniciar  às 18:00 horas,  desta quarta-feira, dia 03/08, no Prédio do CCH, na sala de Multimídia das Ciências Sociais, na UFMA. Peço que compareçam e divulguem.

Texto - Francisco Barros.

Guerra da Síria. 800 terroristas mortos em 24 horas no sul de Aleppo

Fonte: Al Manar.

Russia Airstrikes Slow Terrorists’ Offensive in Syria’s Aleppo

A chegada de reforços militares rechaçam ofensiva dos terroristas no sudoeste de Aleppo.



As principais forças envolvidas na contra-ofensiva são a Guarda Republicana e as poderosas forças do Tigre. A julgar pela enorme experiência e histórico de sucesso durante este conflito, estas unidades poderosas serão mais do que suficiente para rejeitar a ofensiva terrorista contra Aleppo desde o sul.

Dois dias atrás -no domingo-, um conglomerado de facções terroristas, sob a bandeira da Yaish para Fateh (O Exército da Conquista, ex Frente Al Nusra) lançou uma forte ofensiva ao sudoeste de Aleppo ao longo de uma frente que se estende por 20 km em uma tentativa de levantar o cerco em Aleppo oriental. Os terroristas conseguiram conquista alguns pontos, incluindo o povoado de Mushairifah.

De acordo com o jornal As Safir, este assalto foi dirigido diretamente pelo chefe religioso de Al Nusra, o saudita Abdullah al Muhaicini, que anunciou que a ofensiva buscava “a conquista de Aleppo”. Esta declaração foi ecoada pelo porta-voz  do grupo Ahrar al-Sham, um aliado fiel da Frente Al Nusra, conhecido por seu nome de guerra de Abu Yusuf al Muhajir.

As Forças Sírias recuperaram, depois de confrontos com terroristas, o Projeto Residencial 1070, um complexo de 50 edifícios de apartamentos. As Forças Sirias mataram dezenas de militantes nessas batalhas. Há também relatos de que os terroristas se retiraram da escola Hikmah e as colinas, que tinha tomado no domingo.

Intenso bombardeio russo e sírio. 

Por sua parte, as Forças Aéreas Sírias e Russas estão profundamente envolvidas na batalha bombardeando os comboios e os pontos de concentração de terroristas nas províncias de Aleppo e Idleb. Estes ataques aéreos, juntamente com os  ataques  realizados pela artilharia e infantaria das Forças Sírias já “mataram mais de 800 militantes. Além disso, 14 tanques, 10 veículos blindados e 60 veículos com armas montadas foram destruídos “, disse o tenente-general, Sergei Rudskoi, chefe do principal Diretório Operacional, na segunda-feira.


“A Aviação Russa apoia ativamente as tropas do governo para repelir ataques inimigos realizando ataques direcionados contra as posições dos militantes.”

Rudskoi destacou que os terroristas continuam enviando reforços desde outras áreas, numa tentativa de continuar a sua ofensiva e impedir o avanço militar sírio. Eles também procuram evitar que a população local escape das áreas de combate em um esforço para usá-los como escudos humanos.

“Os terroristas que executaram quatro pessoas que procuravam escapar através de corredores humanitários ontem, no leste de Aleppo”, disse o militar russo.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

STF - Denúncia contra deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA) é julgada improcedente.

Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgaram improcedente denúncia contra o deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como Júnior Marreca (PEN-MA), declarando sua absolvição sumária do delito de aplicação inadequada de recursos públicos (nos termos do artigo 1º, incisos I, III e VII, do Decreto-Lei 201/1967) ao tempo em que foi prefeito do Município de Itapecuru Mirim (MA).
Foto - Junior Marreca
A decisão ocorreu na sessão de hoje (2), durante julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 977, de relatoria do ministro Teori Zavascki. 
Ele explicou que Júnior Marreca foi diplomado deputado federal após o recebimento da denúncia pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no entanto foi apresentado aos autos “Relatório de Visita Técnica Final e Conclusiva”, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no qual se infirmam todos os fatos que embasaram a acusação. 
Segundo o relator, ficou evidenciada falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal contra Marreca, impondo-se a absolvição sumária do ex-prefeito. Destacou ainda que o Ministério Público Federal se manifestou nesse sentido.
De acordo com o ministro Teori, a diplomação do acusado subsequentemente ao recebimento da denúncia pelo juiz de primeira instância conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do artigo 397 do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência da Corte. O dispositivo estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ou quando estiver extinta a punibilidade do agente.
VP/AD