sábado, 12 de novembro de 2016

Vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, pede investigação da candidatura de servidores públicos e mulheres que não receberam voto

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Foto - vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino
Caso seja constatada fraude, promotorias devem propor ações de improbidade administrativa e penal, por crime eleitoral, além de impugnar candidaturas.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, enviou, nesta sexta-feira, 11 de novembro, orientações para que os procuradores eleitorais orientem os promotores a apurarem a veracidade de candidaturas de servidores públicos e mulheres que não receberam nenhum voto nas eleições de 2016. Caso seja constatada fraude, o documento recomenda que sejam propostas ações de improbidade administrativa e penal contra os servidores, e denúncias contra os responsáveis, por crime de falsidade ideológica.


As Orientações nº 1/2016 e nº 2/2016 foram elaboradas pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), após notícia de possíveis fraudes nessas candidaturas. Conforme esclarece a coordenadora nacional do Grupo, procuradora regional da República Ana Paula Mantovani Siqueira, a Lei 8.112/90 assegura a servidores públicos federais que são candidatos o direito de continuar recebendo o salário no período de três meses que ficam licenciados para se dedicarem à atividade política. No caso das mulheres, a Lei 9.504/97 obriga os partidos a destinarem pelo menos 30% das candidaturas nas eleições proporcionais à participação feminina. 

No documento, o vice-PGE e o Genafe orientam os promotores a instaurarem Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar a veracidade das candidaturas. Nesse procedimento, devem conferir a veracidade das assinaturas e documentos constantes nos processos de registro de candidatura e apurar se o candidato compareceu às urnas ou se estava fora do local de eleição no dia do pleito. A ideia é que eles também verifiquem a regularidade dos gastos de campanha, se houve produção de material e outras ações, “pois é comum a inexistência ou insignificância desses gastos nas candidaturas fictícias”.

“Gastos insignificantes, com campanha inexistente e número zero de votos obtidos são fortes indícios de candidaturas fraudulentas”, afirma o vice-PGE. A candidatura fictícia de servidor público com gozo de licença remunerada, além de configurar ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito, também é crime de estelionato majorado, caracterizado pela falsidade ideológica eleitoral no processo de registro de candidatura. Por isso, segundo o vice-PGE, caso seja constatada a fraude, os membros no MP devem propor ações de improbidade administrativa e penal contra os candidatos irregulares.

Em relação às mulheres, candidaturas fictícias podem configurar crime de falsidade ideológica eleitoral, podendo resultar na cassação de mandato daqueles que se beneficiaram com a fraude. Isso porque a irregularidade pode ser uma tentativa de burlar a cota exigida pela legislação para promover o aumento da participação feminina na política. Nesse sentido, o vice-PGE orienta que procuradores e promotores verifiquem em suas localidades se a exclusão das candidaturas irregulares prejudicaria o respeito ao percentual de 30%. 

Caso sejam comprovadas fraudes, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MPE devem propor ação de investigação eleitoral e de impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária, que se beneficiaram com a ilegalidade. Segundo o vice-PGE, por meio do Genafe, a impugnação não deve se estender às mulheres eleitas, visto que a fraude não influenciou suas candidaturas. 

Em ambos os casos (servidores e mulheres), os candidatos sob suspeita devem ser notificados a prestarem esclarecimentos, assim como os dirigentes partidários responsáveis pelo requerimento dos registros. No caso de servidores públicos, o órgão de origem do candidato também deve ser notificado sobre a instauração do procedimento. 



Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR - Procuradoria-Geral da República - (61) 3105-6400/6405.

São Luís - Classe trabalhadora e movimento estudantil vão às ruas em Dia de Paralisações.

Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Atos organizados por centrais sindicais e Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, junto com o Movimento Estudantil, se mobilizaram ontem sexta (11) contra retrocessos do governo Temer.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

As centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Intersindical, juntamente com a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo e o Movimento Estudantil, convocaram ontem sexta-feira (12), o Dia Nacional de Greve e Paralisações. Atos aconteceram nesta sexta-feira em pelo menos 18 estados e no Distrito Federal.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Por todo o País, trabalhadoras, trabalhadores e estudantes protestaram contra a PEC 55 e retrocessos do governo usurpador de Michel Temer,  promovendo ocupações de universidades, trancaços em rodovias, garagens de ônibus foram fechadas, prédios de estatais também foram tomados e diversas categorias paralisaram.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Na opinião dos organizadores, os atos serviram para  colocar pressão no governo golpista e demonstram que os trabalhadores não estão de acordo com o pacote de retrocessos promovido pelos golpistas. “Temer deveria ver esse dia como um alerta de que essas propostas de retirada de direitos são extremamente impopulares e os trabalhadores vão se manifestar contra elas,” afirmou o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas. “A inflação continua aumentando, o emprego diminuindo e não há ilusão de que vai melhorar”.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

[No Maranhão – A concentração foi na Praça Deodoro, onde um trio elétrico ficou a disposição dos presentes, democraticamente cada orador podia fazer uso da palavra no microfone por três minutos, inúmeros foram os oradores, tanto trabalhadores como lideranças estudantis do ensino médio e universitário.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.
Este blog destaca a fala de Juscelina militante histórica da CUT e do PT “atravessamos um momento sem precedentes na história do país, começou a repressão aos movimentos sociais, são pedidos de CPI’s contra os movimentos sindicais. Defesa escancarada da privatização do setor publico, terceirização dos trabalhadores visando desmontar as categorias organizadas, intimidação com risco de extinção da Justiça do Trabalho”, finalizou.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Já o sindicalista Cleinaldo Bill, citou “Hoje é o primeiro passo visando a construção de uma greve geral unificada e nacional. Buscamos criar um movimento amplo e único contra a PEC 55 que prejudica o Serviço público, principalmente o serviço público, a saúde.”
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Raimundo Monteiro, Presidente Estadual do PT, enfatizou que esta é uma luta nacional, contra a PEC55, contra o golpe parlamentar e midiático que tomou conta do Brasil, pelo restabelecimento da democracia, pela defesa dos direitos dos trabalhadores, pela manutenção dos avanços das conquistas sociais e contra os retrocessos na CLT é que se faz estas manifestação.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Falando em nome dos ocupantes do CCSoc, à discente do curso de Serviço Social da UFMA, Valéria convida demais acadêmicos de outros cursos a reforçarem o movimento do curso de Serviço Social, pois o avanço do conservadorismo na UFMA é muito grande, por acreditar que é nocivo para o movimento estudantil a PEC 241/55, resolveu se posicionar contra a PEC.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Os universitários de serviço social estão inclusive dormindo na ocupação do CCSoc e convidam demais universitários simpatizantes ao movimento a ampliarem a ocupação e dormirem também na ocupação.]
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Em São Paulo (SP), ocorreram pelo menos três mobilizações que se encontraram na Praça da Sé, local histórico para os movimentos sociais no centro da cidade. Um dos atos começou na Avenida Paulista, com participação de algumas centrais sindicais e movimentos de moradia, seguindo em marcha até a Sé. O outro partiu da Praça da República, onde a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) realizou uma manifestação em frente à Secretaria de Educação do Estado, seguindo depois em direção aos outros grupos.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.
“Toda vez que tem crise, o remédio é o mesmo: diminuir os investimentos, privatização do estado, perda de direitos trabalhistas e previdenciários”, afirmou Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares. “A literatura dessa linha sempre fala em 3 ou 4 anos, mas no Brasil eles querem fazer por 20 anos, congelar os investimentos subordinados à inflação do ano anterior. É um ataque total a classe trabalhadora”, avaliou.
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“Você terá uma retração econômica, vai aumentar o desemprego, terá menos investimento, menos Estado. Com isso, menos arrecadação, menos recurso para áreas sociais. Por isso estamos na rua, os movimentos sociais, a classe trabalhadora, protestando contra a PEC 241, também contra a reforma da previdência, da CLT, e contra essa criminalização dos movimentos sociais o que tem sido uma constante nos últimos dias”, finalizou.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Para Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da Apeoesp, “as duas áreas mais importantes vão sofrer um impacto fortíssimo, que são a saúde e a educação”. Para ela, a PEC 55, antiga PEC 241, “vai diminuir as verbas da educação, o número de alunos vai aumentar e lá na frente não terá dinheiro, daí para a privatização. Esse é um dia de luta contra a PEC 55, a MP da reforma do ensino médio, contra terceirização e qualquer forma de tirar direitos”.
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Na praça da Sé acontecia o principal ato da cidade, que recebeu as outras duas manifestações por volta das 17h e continuou mesmo após uma forte chuva.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, “se o Temer tiver alguma sensibilidade, ele devia se preocupar muito com o que aconteceu hoje. Nós estamos dizendo que o povo não vai deixar que ele tire os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil”, afirmou.  “Todos os trabalhadores e trabalhadoras estão contra a PEC 55, contra a retirada de direito da previdência, contra acabar com a CLT, contra terceirização, contra a violência, contra os ataques aos estudantes que se organizam nas escolas para ter educação de qualidade e pública no Brasil”.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

 De acordo com Freitas, “o Temer precisa entender que ele não tem legitimidade porque ele não foi eleito, então ele não vai retirar os direitos conquistados arduamente pela luta dos trabalhadores. Isso foi um passo, o próximo é a greve geral para restituir a democracia do Brasil e não permitir nenhum direito a menos”.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

Atos em todo o Brasil
Durante todo o dia aconteceram protestos na capital de São Paulo (SP). O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região realizaram paralisação em diversas agências; o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo e servidores da saúde protestaram em frente ao Hospital das Clínicas; Hospital do Ipiranga teve paralisação. Trabalhadores da Sabesp também pararam pela manhã e houve mobilização dos trabalhadores na Comgás-Figueria-Brás.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.
Na Grande São Paulo, a cidade de Guarulhos amanheceu parada por conta da paralisação dos motoristas, cobradores e trabalhadores das garagens de ônibus. O principal terminal da cidade parou, atingindo quase uma centena de linhas e usuários afetados foram informados sobre as razões do protesto. 
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.
Em Mauá, trabalhadores da Recap e terceirizados ficaram mobilizados desde às 6h. Também participam do ato aposentados do Daesp e militantes de movimentos sociais. Em Santo André, categorias se reuniram e fizeram panfletagem na cidade e nas agências bancárias paradas. Em São Bernardo, houve paralisação dos químicos na Empresa Nazca Cosmético e ato no Pavilhão Vera Cruz com movimentos e sindicatos de diferentes categorias do ABC.
Foto - São Luís - MA. Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241/55 - 2016.

No Rio de Janeiro (RJ), servidores públicos protestaram diante da Igreja da Candelária, no Centro do Rio. Por volta das 19h, o grupo seguiu em direção ao prédio da Assembleia Legislativa (Alerj), também no Centro.
Nota:  inserido trecho com notícias do movimento no Maranhão [].
Da redação da Agência PT de notícias, com informações da CUT e Mídia Ninja.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Polícia Federal realiza operação e desarticula grupo de extermínio formado por Policiais Militares em Goiás.

Foto - Brasil 247.
Brasília 247 - A Polícia Federal deflagra nesta sexta-feira 11 a segunda fase de Operação Sexto Mandamento, que atua contra grupo de extermínio formado por policiais militares de Goiás e advogados.
A suspeita é de que haja mais de cem vítimas desde 2010. Ao todo, são cumpridos nesta sexta três mandados de prisão temporária e 17 de condução coercitiva nas cidades de Goiânia (GO), Alvorada do Norte (GO) e Formosa (GO).
O tenente-coronel da PM goiana Ricardo Rocha, que já foi preso por quatro meses na primeira fase da operação, em 2011, será conduzido coercitivamente de Goiânia (GO) a Brasília para prestar depoimento coercitivamente.
A segunda fase da operação investiga duas mortes e dois desaparecimentos. O nome da operação é uma referência ao sexto mandamento da Bíblia: "Não matarás".

DPF. Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou nesta madrugada (11/11) a segunda fase da Operação Sexto mandamento, com o objetivo de desarticular grupo de extermínio atuante no estado de Goiás. 

Cerca de 140 policiais federais estão cumprindo três mandados de prisão temporária, 19 mandados de busca e apreensão além de 17 conduções coercitivas contra pessoas investigadas. As ações ocorrem nas cidades de Goiânia/GO, Alvorada do Norte e Formosa/GO. 

As 2 mortes e 2 desaparecimentos investigadas pela Operação Sexto Mandamento e que podem estar relacionados com um grupo de extermínio ocorreram no ano de 2010. Motivado por Incidente de Deslocamento de Competência apresentado ao STJ, desde 2015 o inquérito instaurado pela PF para apurar o caso tramita na Justiça Federal de Formosa/GO. 

O nome da operação é uma referência ao sexto mandamento da Bíblia; “Não matarás”. A coletiva de imprensa acontece hoje (11/11), às 11h, na Superintendência da Polícia Federal no DF (Setor Policial Sul) 

Para saber mais sobre a primeira fase da Operação Sexto mandamento acesse: http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2011/02/pf-deflagra-operacao-sexto-mandamento-em-goias 

Coletiva - Serviço de Comunicação Social no Distrito Federal 
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quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Contra PEC 55 e reformas de Temer, estudantes ocupam prédios da Universidade Federal de Santa Maria.

Prédio de Pedagogia e Educação Social da UFSM ocupado (Foto: Reprodução/Facebook)
Prédio de Pedagogia e Educação Social da UFSM ocupado (Foto: Reprodução/Facebook)
Da Redação
Alunos dos cursos de Educação Especial e Pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) aprovaram, em assembleia, a ocupação de salas da universidade na noite de quarta-feira (9). De acordo com nota, divulgada em uma página da ocupação no Facebook, as atividades no prédio dos cursos estão suspensas, com apoio da unidade.
Na tarde de quarta-feira, alunos já haviam ocupado também o Centro de Ciências Sociais e Humanas (CCSH), após assembleia com presença de estudantes dos cursos de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Produção Editorial, Ciências Sociais, Serviço Social, Filosofia, História, Direito, Administração, Relações Internacionais e Psicologia.
A nota da Ocupa CE-UFSM diz ainda que a ocupação se posiciona contra a antiga PEC 241, atualmente PEC 55 no Senado, a reforma do ensino médio e as propostas de Escola Sem Partido (apelidada de “lei da mordaça). Os estudantes apoiam também a greve dos professores da entidade.
Os estudantes escrevem ainda: “Esse governo que tem um projeto neo liberal, busca dividir o pais entre pobres e ricos, aprofundando a desigualdade social e retirada de direitos daqueles que mais precisam e que aos trancos e barrancos os tem conquistado durante a historia pós ditadura do Brasil. Nós buscamos não permitir que sejam cortados ou reduzidos os recursos da educação e saúde, nossa luta é pela garantia de uma universidade pública, de qualidade e que forneça sempre melhores condições de ensino, permanência, pesquisa e extensão”.

MONÇÃO - Justiça afasta prefeito a pedido do Ministério Público.

Salários atrasados do funcionalismo municipal devem ser pagos em até 48 horas.

Uma Ação Civil Pública proposta, em 1° de novembro, pelo Ministério Público do Maranhão levou o Poder Judiciário a determinar o imediato afastamento do prefeito de Monção, João de Fátima Pereira, por 45 dias.

A ação do MPMA trata dos recorrentes atrasos no pagamento dos servidores públicos do município. A decisão foi proferida na última terça-feira, 8.

Além do afastamento do gestor, a Justiça também acatou outros pedidos da Promotoria de Justiça da Comarca de Monção, bloqueando de 50% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e determinando prazo de 48 horas para que sejam regularizados os pagamentos de todos os servidores referentes aos meses de agosto a outubro, entre outras determinações.

No caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal.

Em outubro, o promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto chegou a encaminhar Recomendação ao prefeito, para que fossem tomadas as providências necessárias à ordenação, autorização e realização de pagamentos de despesas, além de solicitar uma série de documentos, como a relação das folhas de pagamento e a lista de servidores que se encontravam com salários atrasados.

Ao encaminhar a documentação, no entanto, não constavam os nomes de diversos servidores que haviam denunciado a situação ao Ministério Público. Segundo esses servidores, aqueles que declararam posições políticas contrárias ao atual gestor vinham sendo preteridos no pagamento dos vencimentos.

O promotor afirma, na ação, que “a temerária gestão orçamentária adotada pelo município de Monção submeteu centenas de famílias a privações pela ausência no pagamento pontual dos respectivos salários, demonstrando clara transgressão aos princípios que norteiam a administração pública”.

José Menezes Neto complementa que “longe de esclarecer os fatos, a postura adotada pelo atual gestor apenas confirma a ausência de critérios transparentes que justifiquem a preterição de alguns servidores em detrimento de outros, em clara afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como a sua intenção de omitir informações necessárias à apuração do fato”.

Na decisão, o juiz Marcello Frazão Pereira determina que o presidente da Câmara Municipal seja intimado a empossar interinamente a vice-prefeita Tereza Letícia de Melo Muniz à frente da administração municipal no prazo de 24 horas.

Prefeito de Palmas foi conduzido pra depor na Polícia Federal em investigação sobre o sistema de transporte BRT.

PF investiga sistema de transporte BRT em Palmas

Palmas/TO - A Polícia Federal deflagrou hoje (10/11) a OPERAÇÃO NOSOTROS, que tem como objetivo apurar suposta fraude envolvendo o processo de licitação para construção do sistema de transporte BRT de Palmas no valor aproximado de R$ 260 milhões.
Estão sendo cumprido 22 mandados judiciais, sendo 10 de condução coercitiva e 12 de buscas e apreensão nos estados de Tocantins, Paraná e Santa Catarina. Entre as pessoas conduzidas estão o prefeito de Palmas/TO, o secretário municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município, além de donos de imobiliárias e donos de terras. Diversos servidores públicos também serão intimados a prestarem esclarecimentos.
A PF identificou o repasse de informações privilegiadas da prefeitura a empresas que participaram da concorrência. Em conluio com grandes imobiliárias da região, agentes públicos também pressionavam proprietários para que cedessem, a título gratuito, parte de suas terras para pessoas ligadas ao esquema criminoso. Uma das formas de coação era através da cobrança de altos valores de IPTU desses proprietários.
A implantação do sistema BRT valorizaria os imóveis que o grupo tivesse posse após a obra.
Comunicação Social da PF no Tocantins
Contato: (63) 3236-5491

Ladeira abaixo – Uma análise dos gastos públicos da União.

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*Marcellus Ribeiro Alves

A forma de obtenção da receita (por meio de tributos e sobre quem eles incidem) e a sua aplicação (despesa pública) é uma opção política e revela a ideologia daqueles que possuem o controle orçamentário.

Sobre a receita pública um dado é revelador: as famílias com renda mensal de até três salários mínimos são responsáveis por 53% da arrecadação do país, enquanto que aquelas com rendimentos superiores a 20 salários mínimos participam com apenas 7,3% do total dos tributos pagos.

Assim, evidentemente, há uma parcela da população muito rica que pouco contribui e, desta forma, muito acumula. A mínima contribuição das classes mais abastadas é uma das causas do déficit público, que leva o Estado a pedir empréstimos para cumprir suas funções constitucionais.

É justamente esta parcela mais rica da população, que se apropriou ou se associou ao capital financeiro, que empresta recursos ao Estado, a juros elevados, sob pena de, dado a volatilidade da atividade financista, migrando seus ativos financeiros para outros países, sem nenhum patriotismo, quando as condições externas se mostrarem mais atraentes que as internas.

Esta a primeira nota para entender-se o ajuste fiscal que ora é proposto.

Analisemos esta situação a partir, então, da despesa pública, com o objetivo de confirmar ou não estas afirmações.

Neste propósito, anotamos que a proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que busca impedir aumentos reais nos gastos públicos, especialmente saúde e educação nos próximos 20 anos, possibilita ao país uma avaliação mais aprofundada do perfil da despesa pública no País.

Vamos lá. Pergunto ao leitor: com que se gasta mais no País: com Previdência Social ou com serviços da dívida, leia-se, pagamento do principal da dívida mobiliária com juros e multa aos Bancos?

Nos brasileiros pagamos em 2015, conforme orçamento da União, 544,7 bilhões de serviços da dívida, ao passo que a despesa com previdência social alcançou o valor de 541,6 bilhões.  Percentualmente, cerca de 43% de todo o orçamento da União é destinado ao pagamento da amortização da dívida.

Sobre a Previdência, importante observar ainda que apenas 85,9 milhões é dispêndio com o Regime Estatutário. Portanto, a expressiva maioria da rubrica orçamentária (352 bilhões) é destinada à Previdência de natureza celetista.

Uma segunda pergunta incômoda aos defensores da PEC: Com que se gasta mais: com serviços da dívida ou com educação?

Mais uma vez a resposta aponta que há algo que merece ser reparado: gasta-se com educação no país, conforme dados extraídos do Orçamento da União, apenas cerca de 115 bilhões.

Mesmo que acresçamos às despesas com educação o valor dispendido com a saúde pública (113 bilhões) do país, chegamos a uma constatação alarmante: o orçamento destinado à saúde e educação no país (228 milhões) é bem menos da metade de tudo que é pago aos serviços da dívida, incluindo amortização do principal (544,7 bilhões, acima já demonstrado). Só os juros da dívida se igualam a todo orçamento com educação e saúde, juntos.

Que esperar do futuro de um país que usa recursos da educação para pagamento de juros da dívida?

Evidente que congelar recursos destinados à educação e saúde num momento deste, em que os gastos estão no piso, no chão, é usurpar direitos fundamentais do cidadão, em prol de mais dinheiro para pagamento dos juros da dívida pública ao mercado.

Juridicamente este fato tem consequência relevante: a PEC 241 é inconstitucional, pois estabelece a Constituição em seu artigo 60, § 4º, que sequer pode ser objeto de deliberação emenda que vise abolir direitos e garantias individuais.

Uma terceira pergunta. Com o que se gasta mais: com programas emergenciais e assistenciais destinados às famílias de baixa renda ou com renúncias fiscais de Imposto de Renda e IPI, em essência, voltadas ao grande capital, às famílias, enfim, de maior renda?

Eis os números: conforme dados do Tribunal de Contas da União, o governo federal, de 2008 a 2012, gastou com desonerações tributárias cerca de 327,78 bilhões, uma média de 65 bilhões ao ano, ao passo que a despesa com o bolsa família em 2015 foi de 26,9 bilhões.

Conclui-se, portanto, em operação aritmética simples, que a despesa com bolsa família é bem menos da metade do que a União gasta apenas com as desonerações tributárias com IPI e Imposto de Renda.

Não é sem propósito, portanto, que o Tesouro Nacional estima que o investimento total do governo federal atingirá a mínima percentagem de 0,5% do Produto Interno Bruto estimado para 2016, nível até menor que o da relação registrada em 2008, que foi de 0,9%, início da crise econômica mundial.

Com a PEC 241, se o dinheiro excedente ao superávit primário que será gerado - produzido adicionalmente pela limitação do gasto governamental -  for usado para pagamento de juros da dívida, como costuma acontecer, isto é, se não for utilizado para investimento público, especialmente em infraestrutura, potencialmente a queda da atividade econômica será muito maior e com resultados previsíveis: numa expressão típica da geografia de nossa cidade, será ladeira abaixo.

*Marcellus Ribeiro Alves é Bacharel em Economia e em Direito. Especialista em Direito Tributário. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e atualmente Secretário de Estado de Fazenda do Maranhão.