Rio de Janeiro - Ministro do STF, Gilmar Mendes Fernando Frazão/Agência Brasil
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.
Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.
Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.
O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.
“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.
O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.
O governo golpista de
Michel Temer tem dono, aliás, mais de um dono, foi alçado ao poder para operar
a agenda ultra-conservadora dos barões do capital, tendo como principal
acionista o mercado financeiro. Tal como o Executivo tem dono, a maioria do
Congresso também, a diferença é que ali os atores são muitos e operam por
empreitada, cada empreitada tem seu preço, o que por vezes dificulta o
pagamento da conta por parte do executivo golpista.
No último dia 13 de
dezembro, semana derradeira para iniciar as discussões e votar a Reforma da
Previdência em 2017, o governo protagonizou, em três atos, um festival
informações desencontradas, tendo como porta vozes três importantes atores do
golpe, o vaidoso Romero Jucá, o CEO do capital financeiro no governo Henrique
Meirelles e o chefe do Palácio do Planalto, o presidente biônico Michel Temer.
Numa corrida de olhos pelos três atos, podemos notar que o governo chancela
quem manda e quem obedece, sem nenhuma preocupação com o que a reforma
implicaria de retrocesso para o povo brasileiro. Vamos aos três atos:
1º Ato – O jornal
Folha de São Paulo veicula a informação proferida em entrevista coletiva pelo
líder golpista no Senado, de que havia acordo entre os Presidentes da Câmara
Federal e do Senado para que a votação da Reforma fosse transferida para
fevereiro, o vaidoso Romero Jucá, no afã de avisar aos navegantes que estão no
comando do leme, antecipa-se e obriga os demais atores a se posicionar;
2º Ato – O CEO do
capital financeiro no governo Henrique Meirelles, por tabela chama Jucá de
mentiroso, e afirma que a Reforma da Previdência precisa ser votada na Câmara
ainda esse ano, sob pena das agências de classificação de risco, rebaixarem a
nota do Brasil, dificultando seu acesso ao crédito. Ora, sabemos bem como agem as
agências de classificação de risco, financiadas pelos grandes grupos do capital
financeiro, e atribuem suas notas conforme seus interesses comerciais, para o
leitor mais curioso, sugiro assistir ao documentário Trabalho Interno, do
diretor Charles H. Ferguson;
3º Ato – O Palácio do
Planalto nega que tenha qualquer acordo para adiar a votação.
Pois bem, a reforma
foi adiada, por ora estraga-se o Natal dos patrões do golpe. Meirelles
apressou-se em informar que irá procurar as principais agências de risco para
explicar a postergação da votação e informar que há possibilidade concreta de
aprovação no início de 2018.
Ao que tudo indica a
empreitada da Reforma da Previdência está com as ações mais valorizadas que as
reformas anteriores, e a máquina estatal não vai dar conta de arcar com os
custos sozinha, os patrões dos golpistas precisarão desembolsar mais do que o
previsto.
No entanto, se os
golpistas tem dono, o povo brasileiro tem garra e é um calo em seus sapatos.
Durante os últimos dez dias um frei franciscano, Frei Sérgio Görgen, e duas
camponesas, Leila Santana e Josineide Costa empreenderam uma greve de fome
contra a reforma, que tornou-se uma ação nacional e chegou a 40 trabalhadores
rurais e urbanos por todo o país, nas Assembleias Legislativas, Câmaras de
Vereadores e aeroportos somando em solidariedade ajudando a imprimir a mais
significativa das derrotas do governo biônico até o momento.
(*)Militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).
O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu hoje (15) tornar definitiva a decisão liminar (provisória) que havia proferido em setembro deste ano, autorizando psicólogos a atenderem eventuais pacientes que busquem terapia para mudar sua orientação sexual. A decisão garante aos psicólogos a “plena liberdade científica de pesquisa” para realizar estudos sobre transtornos psicológicos e comportamentais ligados à orientação sexual.
A ação popular foi aberta por três psicólogos que alegaram estar sendo alvo de perseguição pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Segundo eles, por meio de uma resolução editada em março 1999, o CFP estaria tentando perseguir psicólogos que ofereçam terapia de reorientação sexual.
O texto da resolução proíbe os psicólogos de exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de colaborar com eventos ou serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade. A determinação, segundo o CFP, baseia-se no entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a homossexualidade não é uma doença, um distúrbio, nem uma perversão.
Para os autores da ação popular que questiona a resolução, a iniciativa do CFP impede os psicólogos de atender eventuais pacientes que procurem ajuda para tentar reverter sentimentos ou comportamentos que lhes provoquem desconforto ou transtornos devido à orientação sexual. Eles alegam que a norma deixa como única alternativa de tratamento obrigar os pacientes a aceitar uma homossexualidade indesejada.
O juiz concordou com os argumentos. Ele afirmou que sua decisão de reduzir o alcance da resolução do CFP serve para que os psicólogos possam “exercer sua profissão de forma mais livre e independente”.
A decisão não revoga a norma, mas determina ao CFP “que se abstenha de interpretar a Resolução nº 001/1999, de modo a impedir psicólogos, sempre e somente se forem a tanto solicitados, no exercício da profissão, de promoverem os debates acadêmicos, estudos (pesquisas) e atendimentos psicoterapêuticos que se fizerem necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual egodistônica”.
Ele reforçou, no entanto, que qualquer terapia de reorientação sexual deve ser aplicada somente a quem a procura de forma voluntária, não devendo ser objeto de propaganda ou de oferta fora dos consultórios. “É evidente que o atendimento psicoterapêutico a pessoas em conflito com sua própria orientação sexual deve ser realizado de forma reservada, sem propagação (qualquer forma de propaganda), conforme já consignado na liminar, respeitando sempre o sigilo profissional, a vontade do paciente e, sobretudo, a dignidade da pessoa assistida”, diz a decisão desta sexta-feira.
Apesar de restringir o alcance da resolução do CFP, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho determinou que os processos disciplinares que o órgão conduz sobre o assunto não sejam interrompidos, nem tampouco revertidas eventuais sanções já aplicadas.
Um recurso do CFP contra a decisão liminar de setembro ainda está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Procurado pela Agência Brasil, o órgão disse que seu departamento jurídico avalia entrar com um novo recurso contra a decisão definitiva da Justiça Federal de Brasília.
Criança negra é impedida de entrar em shopping de
luxo em Guarulhos.
A pedido da mãe, com um cartão de débito, menino foi
até o local para comprar chinelos mas acabou expulso.
O caso foi filmado e viralizou nas redes
sociais. Um menino negro foi impedido de entrar em um shopping de luxo de
Guarulhos na última terça-feira (12). A criança foi barrada por um segurança do
Parque Shopping Maia.
A situação chamou a atenção dos usuários do
Facebook. Os vídeos que mostram a discriminação do shopping já tiveram mais de
200 mil compartilhamentos e geraram cerca de 16 mil reações na rede social.
Além disso, mais de 10 mil pessoas comentaram o caso.
Segundo o que é possível perceber no vídeo (assista
abaixo), o menino foi barrado ao tentar entrar em uma loja para comprar um
chinelo.
A mãe deu um cartão de débito para o garoto e ficou
do lado de fora, pois estava com os outros dois filhos pequenos. Ela pediu para
que ele escolhesse o produto sozinho e efetuasse a compra.
De acordo com o que os seguranças dizem na
filmagem, crianças não podem circular sozinhas pelo estabelecimento. “É por causa da roupa dos meus filhos. É só por
causa dessas condições, porque meu filho não está com um tênis bom, com uma
roupa boa. Não vou nem entrar mais nesse shopping”, diz a mulher em um dos
vídeos.
“Aí o segurança falou para ele pela segunda vez que
ele não iria entrar. Tem um monte de filho de boyzinho que vem sozinho”,
criticou a mãe.
Depois de deixar o shopping , a mulher procurou a
delegacia da cidade para registrar o caso.
Shoppings ‘higienizados’. Não é
a primeira vez no ano em que um shopping é acusado de preconceito. Em junho, o
jornalista e artista plástico Enio Squeff acusou o Shopping Pátio Higienópolis
de cometer o crime contra seu filho de apenas sete anos (relembre aqui).
Ao pararem para tomar um chá, Squeff foi
questionado por uma segurança se “a criança o estaria
incomodando”. Assustado, o consumidor questionou à segurança – também
negra – a razão de seu questionamento. A resposta foi que havia ordens para que
não deixassem crianças não deixar crianças pedintes importunarem os clientes.
“Ela achou que meu filho era pedinte porque ele é
negro, não tem outra explicação”, disse.
Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional na noite de quarta-feira (13), a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.
Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas da oposição em razão dos cortes nos programas sociais.
O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.
Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões. A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.
O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos. “A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade” disse Leão.
Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.
Fundo para campanhas.
O Orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 — aumento nominal de 3% em relação ao atual (R$ 937) — e investimentos públicos (incluindo de estatais) de R$ 112,9 bilhões. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta orçamentária prevê R$ 316,2 bilhões; para 2017, o valor autorizado é de R$ 339,5 bilhões.
A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/2017.
A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento (cerca de R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo. O FEFC foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as normas que permitem doações de empresas para campanhas eleitorais.
Assistência social
Na reta final da votação do parecer de Leão, houve reivindicação de parlamentares para ele elevar recursos para algumas áreas, como as dotações para pesquisas da Embrapa, que receberam mais R$ 14 milhões, totalizando R$ 240 milhões, e para ações de assistência social.
Neste último caso, a pressão foi para atender integralmente uma emenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que destinava R$ 1,5 bilhão para custear Centros de Referência da Assistência Social (Cras).
Estes centros prestam atendimento a famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social. O dinheiro federal é repassado para estados e municípios. O relator-geral atendeu parte da emenda (R$ 300 milhões).
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que entendia a falta de recursos, mas advertiu o governo que será preciso fazer uma suplementação orçamentária ainda no primeiro semestre de 2018, pois o valor atendido não financia as despesas de todo o ano. “Prefeito nenhum e secretário de Assistência Social nenhum vão dar conta dessa política sem mais recursos”.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também alertou para a falta de recursos na assistência social. “Em um período de desemprego tão elevado, precisamos fortalecer a assistência social do país”.
Emendas parlamentares
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto somaram R$ 8,8 bilhões. Cada um dos 594 congressistas pode apresentar R$ 14,8 milhões em emendas. Eles direcionam os recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais. Por determinação constitucional, metade do valor das emendas deve ir para ações e serviços públicos de saúde.
O deputado Wellington do Curso (PP) denunciou ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino (PCdoB) preferiu abrir no Piauí locais de provas para o concurso da Polícia Militar do Maranhão, a ampliar o número de cidades maranhenses onde o certame poderá ser realizado.
Para o parlamentar, a decisão do Executivo é “imoral e ilegal”, porque há vários polos no próprio Maranhão onde as provas poderiam ser aplicadas.
“Por que as provas não estão sendo realizadas em Bacabal, Pedreiras, Santa Inês, Barra do Corda ou São João dos Patos? Isso é imoral e ilegal! O governador mais uma vez vai prejudicar os milhares de maranhenses dos 217 municípios. Enquanto os piauienses são beneficiados, os candidatos do Maranhão terão de se deslocar para São Luís, Caxias e Imperatriz para fazer as provas, tendo que custear suas despesas”, disparou.
Não é a primeira vez que o deputado vai à tribuna denunciar o descaso e desorganização no certame, que, segundo ele, tem prejudicado os candidatos. Foi por indicação do progressista, por exemplo, que houve a ampliação dos locais de realização das provas para outras duas cidades maranhenses.
“No Edital estão claros os locais de prova: São Luís, Caxias e Imperatriz. Quem estabeleceu Teresina como local de prova para o Concurso da PM do Maranhão? Quem autorizou? Que desrespeito é esse com candidato maranhense? Estamos diante de um ato ilícito gravíssimo”, denunciou Wellington.
O parlamentar afirmou que encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual e à OAB/MA, para que se posicionem urgentemente diante da ilegalidade cometida pelo governador.
