Pará. Assassinado líder que denunciava poluição da Hydro em Barcarena.

Paulo Sérgio Almeida Nascimento foi morto com quatro tiros na madrugada desta segunda-feira - Foto Divulgação.

Mais uma tragédia anunciada! Paulo Sérgio teve proteção negada pelo governo.

por Jornalistas Livres 12 março, 2018.

Paulo Sérgio Almeida Nascimento, de 47 anos, foi morto com quatro tiros por volta de 3h30 desta segunda-feira (12). Ele era um dos representantes da Associação dos Caboclos, indígenas e Quilombolas da Amazônia (CAINQUIAMA) que desde 2017 cobrava da prefeitura de Barcarena, no Pará, se a empresa norueguesa Hydro possuía autorização para construção das bacias de rejeito.

A execução, infelizmente, não surpreende. Em documento protocolado pelo 2° promotor de Justiça Militar, Armando Brasil Teixeira, em 19 de janeiro, foram pedidas “garantias de vida aos representantes da referida associação” diante das ameaças que estavam recebendo. Porém, em 6 de fevereiro o pedido foi negado por Jeannot Jansen, então Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. No documento, Jansen cita programas de apoio e proteção, como o Provita, PPCAM e Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, aparentemente sugerindo que algum deles teria que ser buscado para tentar garantir a segurança dos representantes da associação.

Dias antes, mais especificamente no dia 1°, outro representante da CAINQUIAMA, Bosco Oliveira Martins Júnior, com ajuda do advogado Ismael Moraes, também havia protocolado um pedido de proteção junto ao Governo de Jatene, o que também foi ignorado.

Apesar do documento listar ameaças feitas via mensagens de WhatsApp e também relato de casos pessoais, que citam inclusive um capitão da PM identificado como “Gama” e outro militar identificado como José, o parecer de Jeannot foi negativo, obrigando Bosco e sua família a saírem de Barcarena e se esconderem para sobreviver. Entre as ameaças há até mesmo uma recompensa no valor de R$ 40 mil por sua “captura”.

Na prática, os crimes contra Bosco seriam uma invenção para diminuir sua atuação na região. O mesmo ocorre no despacho de Jansen, em que são listados dez Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e Boletins de Ocorrências (BOs) principalmente sobre crimes ambientais e ameaças, que seriam, de acordo com o advogado Ismael Moraes, resultado da perseguição que o líder comunitário estaria recebendo e não ocorrências de fato.

Providências.

Após a execução de Paulo, o advogado Ismael Moraes informou que entrou em contato com a Procuradoria da República e irá solicitar que o caso seja investigado em esfera federal e não estadual, o que pode garantir uma investigação mais profunda e correta sobre o caso.

Novas evidências de que a Hydro de fato vinha cometendo crimes ambientais por conta de sua atuação em Barcarena devem ser anunciadas nesta semana. O Instituto Evandro Chagas (IEC) informou que lança sua segunda nota técnica nos próximos dias. Para a agência Reuters, o pesquisador Marcelo Lima, que participa das investigações, adiantou que o novo documento deve trazer informações sobre um novo duto que teria vazado efluentes no município.

A Hydro está sendo investigada por uma força-tarefa dos Ministérios Públicos Estadual e Federal que vai apurar os vazamentos de resíduos químicos nos igarapés e rios da região no mês passado, que provocaram fortes e graves danos ambientais às populações da região de Barcarena.

A poluição foi confirmada em fevereiro pelo Instituto Evandro Chagas (IEC) a partir de amostras de água coletadas em Barcarena, que apresentaram números elevados de diversas substâncias nocivas, como fósforo, alumínio, nitrato e sódio, além da elevação da alcalinidade da águas, atestando uma situação de dano ambiental ao ecossistema local.

Ainda de acordo com laudo, as populações das três principais comunidades afetadas – Bom Futuro, Vila Nova e Burajuba – possuem, em sua maioria, poços artesianos de baixa profundidade em casa, o que facilita a contaminação pelo resíduo. Uma estimativa prévia é de que pelo menos 300 pessoas tenham sido afetadas pelos vazamentos recentes. Entre os principais danos causados pela contaminação, estão problemas dermatológicos e gástricos, além de possíveis danos respiratórios.

Outro dado alarmante levantado pelo IEC é que há o “risco eminente de novos vazamentos”, já que o Pará ainda vive o período de chuvas, o que facilita o transbordo das bacias de rejeitos.

Há meses, o advogado Ismael Moraes informava que mais de 20 bacias teriam sido construídas na área para receberem rejeitos químicos estariam causando problemas ambientais. Com as chuvas dos últimos dias, as bacias ultrapassaram sua capacidade e não foram mais suficientes para conter as substâncias, em especial bauxita, podendo causar um grave quadro de contaminação na cidade.

http://m.diarioonline.com.br/noticias/…/noticia-492996-.html

Link: https://jornalistaslivres.org/2018/03/assassinado-lider-que-denunciava-poluicao-da-hydro-no-para/

Eleições 2018. PSOL confirma Boulos e Sônia Guajajara para disputar a Presidência da República.

Chapa pessolista une liderança nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Teto e dos direitos indígenas. Foto: Nunah Alle/PSOL.

Da RBA

Em conferência eleitoral realizada ontem (10), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) confirmou chapa formada por Guilherme Boulos e Sônia Guajajara para disputar a Presidência da República na eleição deste ano. Segundo nota oficial, a chapa fecha um longo processo de conversas internas na construção de uma sólida aliança com diversos movimentos sociais do país, que ofereceu os nomes ao partido na Conferência Cidadã, no último dia 3. Boulos, que teve quase 71% dos votos da conferência, concorreu à indicação, no partido, com Plínio de Arruda Sampaio Júnior, Hamilton Assis e Nildo Ouriques.

No informe, a legenda destacou ainda o simbolismo da chapa, com o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ao lado de uma das maiores representantes dos povos indígenas brasileiros.

“Não nos encontramos agora. Esse encontro acontece há anos, lutando por direitos, contra o golpe, pela democracia e por outro projeto de Brasil. Ela expressa uma unidade na luta concreta”, disse Boulos.

Na conferência, o agora pré-candidato oficial também falou da importância da plataforma Vamos!, construída no âmbito da frente Povo Sem Medo, que realizou dezenas de debates em todo o país e acumulou mais de 150 mil interações online, em um processo de construção de uma alternativa programática para o país.

“Nós queremos disputar o projeto de país. Não teremos uma candidatura apenas para demarcar espaço dentro da esquerda brasileira. Vamos apresentar uma alternativa real de projeto para o Brasil”.

“O momento é grave e urgente. É de transformação. Para nós, povos indígenas, estar participando desta conferência é estar inserido no processo de transformação do Brasil”, disse Sônia.

Ela afirmou, ainda, que os povos indígenas, que sempre estiveram na linha de frente da resistência, agora querem ocupar os espaços de decisão do país. “Nós resistimos ao mais brutal processo de expulsão de nossos povos. Sempre fizemos a luta contra o agronegócio, o capitalismo, as grandes pecuárias, a especulação imobiliária. E hoje ainda nos chamam de ‘invasores’”.

Racha. 

O longo processo que chegou ao nome de Boulos, conforme a legenda, não é visto bem dessa maneira por muitos integrantes do PSOL, para quem trata-se de um enxerto do nome da liderança do MTST, com as bênçãos de Lula, que pode levar à descaracterização do partido nascido de uma dissidência no PT.

Em reportagem do The Intercept Brasil, Rogério Daflon mostra os argumentos de pessolistas contrários ao nome de Boulos, considerado alinhado com Lula, e que negam ter havido prévias. Entre eles, Plínio de Arruda Sampaio Junior, Renato Cinco e Honório Oliveira.

Para Plínio Junior, “Boulos é tão alinhado ao Lulismo que leva o PSOL a se confundir justamente com o PT, partido com o qual temos profundas diferenças programáticas e que, nos anos em que governou o país, não fez qualquer mudança estrutural”.

Link:https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/politica/2018/03/psol-confirma-boulos-e-sonia-guajajara-para-disputar-a-presidencia-da-republica/

Concurso da PM: solicitação de Wellington do Curso será atendida.

por Jorge Aragão.

No início da semana, o deputado estadual Wellington do Curso (PP), um dos parlamentares que mais denunciou as inúmeras atrocidades no concurso da Polícia Militar do Maranhão, realizado pelo Governo Flávio Dino, reivindicou, acertadamente, a descentralização do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.

O curso está sendo realizado sempre apenas em São Luís, mas o parlamentar, após inúmeros pedidos dos aprovados no certame conturbado, resolveu solicitar oficialmente que o curso fosse levado também para a cidade de Imperatriz.

“O concurso da Polícia Militar teve inúmeras irregularidades. O correto é que fosse anulado. Esse seria o posicionamento legal. No entanto, já que o certame segue, objetivando atender a solicitação de candidatos aprovados no concurso da PM, solicitamos aqui ao Governador que, por meio das secretarias, aprecie a possibilidade de realizar o Curso de Formação de Soldados em Imperatriz. Além dos gastos, por exemplo, com transporte, alimentação, saúde e lazer, muitos deles saem de outras localidades para realizarem o sonho de servir às corporações. Antes do concurso, solicitamos a descentralização da realização das provas, algo que foi atendido. Agora, esperamos que o Governo descentralize também a realização do Curso de Formação e beneficie os aprovados da Região Tocantina, especificamente, da segunda maior cidade do Maranhão”, afirmou o deputado Wellington.

Neste fim de semana, o governador Flávio Dino (PCdoB), anunciou, através das redes sociais, que Imperatriz receberá o curso, mas preferiu não citar o deputado Wellington, que era quem efetivamente estava lutando pela descentralização e quem oficialmente fez a solicitação, apenas por ser um deputado da Oposição.

Apesar da tolice do comunista, os aprovados de Imperatriz sabem quem efetivamente lutou pela descentralização.

Além disso, o governador também precisa resolver a injustiça feita com os PCD (Pessoas Com Deficiência) aprovados no concurso, que foram todos excluídos, mas isso é assunto para uma outra postagem.

Link: https://www.blogdojorgearagao.com.br/2018/03/11/concurso-da-pm-solicitacao-de-wellington-do-curso-sera-atendida/

SÃO VICENTE FÉRRER - MPMA aciona Prefeitura por regularização de calçadas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, no último dia 5, com uma Ação Civil Pública contra o Município para que seja feita a fiscalização das calçadas do Cento da cidade. Os proprietários deverão cumprir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Desde 2017 o Ministério Público vem realizando uma série de diligências, verificando denúncias de que moradores estariam estendendo suas calçadas, ocupando parte das vias, como a Travessa Cirqueira Campos, no Centro de São Vicente Férrer. Respondendo a ofício, a prefeita e o secretário de Administração do Município admitiram a existência do problema, se comprometendo a tomar as medidas necessárias a partir de outubro do ano passado, o que não ocorreu.

Além disso, as calçadas apresentam desníveis com rampas de inclinação acentuada, impossibilitando o livre tráfego de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

“Existem regras técnicas para construção de calçadas e rampas, a fim de permitir a trafegabilidade de pedestres, bem como garantir que a via pública não seja invadida, devendo o Poder Público primar pelo respeito a essas regras, por meio do seu poder de polícia, ou seja, por meio da atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos”, observa, na ação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

A titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ressalta, ainda, que a falta de fiscalização por parte da Prefeitura tem dificultado a circulação da população, obrigando os moradores a trafegarem pelo leito das vias, o que aumenta o risco de atropelamentos.

O Ministério Público requer, em medida liminar, que a Justiça determine que o Município realize, no prazo de 90 dias, a fiscalização da Travessa Cirqueira Campos e outras ruas do Centro de São Vicente Férrer, notificando os proprietários de imóveis que estejam utilizando indevidamente as calçadas ou que tenham construído rampas fora dos padrões da ABNT para que adequem as construções de forma que favoreçam a acessibilidade.

O Poder Público também deverá ser obrigado a aplicar multas e outras penalidades aos moradores que se eximirem de cumprir a legislação, bem como a adequar as calçadas dos prédios públicos.

Em caso de descumprimento, a Promotora pede que seja aplicada multa diária, em valor a ser definido pela Justiça, a ser cobrada pessoalmente da prefeita Conceição de Maria Pereira.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).

Link: https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14171

MPMA Matõs do Norte. Promotoria cobra nomeação de aprovados em concurso público.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede ingressou, no último dia 1°, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Matões do Norte (termo judiciário da comarca), na qual cobra a exoneração de profissionais contratados irregularmente e a nomeação dos aprovados em concurso público.

As investigações do Ministério Público apontam que o atual prefeito, Domingos Costa Correa, realizou uma série de contratações sem prévia aprovação em concurso público. Informações como a relação dos contratados, com datas e cópias dos contratos, só foram obtidas pela Promotoria após decisão judicial.

Verificou-se que vários dos profissionais contratados assumiram cargos para os quais existiam aprovados em concurso público dentro do prazo de validade, como médico, assistente social, psicólogo e professor. Em uma reunião realizada na Promotoria de Justiça, em 22 de janeiro, o Domingos Correa se comprometeu a apresentar um cronograma de nomeação dos 84 candidatos aprovados dentro do número de vagas no último certame, o que não aconteceu.

“A verdade é que aprovados no concurso público são obrigados a ver pessoas não aprovadas no certame ingressarem no serviço público simplesmente porque seu maior atributo é ser aliado político do prefeito, gerando revolta nos pais de família que, por mérito, conquistaram a tão almejada aprovação no concurso público, o que, ressalte-se, tem validade apenas até maio”, observa, na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

A ação conta que, durante a semana de capacitação pedagógica promovida pelo Município, entre 20 e 23 de fevereiro, oportunidade em que estava presente o prefeito de Matões do Norte, o presidente da Câmara de Vereadores teria informado aos presentes que “os contratos já estão sendo preparados, em uma clara referência de que as contratações de temporários continuarão”.

O Ministério Público pede que a Justiça determine, em medida liminar, a nulidade de todas as contratações de servidores para cargos efetivos sem prévia aprovação em concurso público, em especial para aqueles em que haja aprovados. O Município também deve se abster de contratar servidores irregularmente, sob pena de multa diária de R$ 500 por servidor contratado, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Domingos Costa Correa.

Também foi pedida a condenação do Município de Matões do Norte à obrigação de contratar imediatamente os 84 candidatos aprovados no último concurso público e que estão dentro do número de vagas previstas no edital do certame.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).

Link: https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14160

ALEMA. Comissão de Meio Ambiente discute criação de comitês de bacias hidrográficas do Maranhão.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa reuniu-se para discutir a proposta de ampliação dos comitês de bacias hidrográficas do Maranhão.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rafael Leitoa (PDT), disse que atualmente existem no Estado apenas dois comitês instituídos: o do Rio Munim e o do Rio Mearim.

Ele observou que um dos rios mais importantes do Estado, o Rio Itapecuru, ainda não tem seu comitê estabelecido. A pauta da reunião desta quarta-feira abordou a ideia de formalização de um grande comitê da Bacia do Rio Itapecuru. “Para isso vamos realizar uma audiência pública, nesta Casa, para que se possa instituir esse pré-comitê, convidando toda a sociedade civil organizada, os usuários de água, o poder público para que, no dia 12 de abril, a gente formalize esse pré-comitê e se comecem as tratativas do ponto de vista legal para a instalação desse comitê”, afirmou o deputado Rafael Leitoa.

Ele acrescentou que a criação dos comitês favorece a gestão participativa e eficaz das bacias. “Possibilita a elaboração de políticas de conservação e uso sustentável, em médio e longo prazo, do plano de gestão das bacias com participação dos usuários, entre outras medidas”.

Os comitês são colegiados formados por representantes da sociedade civil organizada, usuários de água e representações do poder público. Tem entre suas atribuições, promover debates relacionados com os recursos hídricos, articular a atuação das entidades, propor planos, programas e projetos para a utilização de recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica.

O Maranhão é detentor de um conjunto de 12 bacias hidrográficas que o torna privilegiado na oferta desse recurso. O Estado possui esses dois comitês e, desde 2015, discute a criação do comitê dos rios Itapecuru, Balsas, Preguiças e Parnaíba, este último em parceria com os estados do Piauí e Ceará.

Link:http://blogdopauloroberto.com.br/2018/03/comissao-de-meio-ambiente-discute-criacao-de-comites-de-bacias-hidrograficas-do-maranhao/#.WqBKDavWXnc.facebook 

São Luís/MA. MPF/MA obtém decisão para viabilizar criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim. É o fim do porto da WTorre?

Foto: http://cajueiroresiste.blogspot.com.br/2015/01/reserva-extrativista-do-taua-mirim-em.htm

Decisão da Justiça Federal obriga a União, o ICMBio e o Estado do Maranhão a cumprirem exigências em relação ao processo administrativo sobre a criação da Resex, que tramita desde 2003.

O Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão conseguiu na Justiça Federal que a União e o Instituto Chico Medes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) concluam o processo administrativo que viabiliza a criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, em São Luís. O prazo é de 365 dias, a ser cumprido imediatamente após o julgamento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

O Estado do Maranhão, ainda segundo a Justiça Federal, deve cumprir obrigatoriamente a determinação de não deslocar as comunidades tradicionais da região mediante a desapropriação ou qualquer ato que consista em retirar os moradores para instalar indústria não relacionada à atividade rural. Essa ordem deve ser cumprida até a conclusão do processo administrativo da criação da Resex, sob pena de multa diária também no valor de R$ 50 mil.

A sentença é fruto de ação civil do MPF/MA que busca reconhecimento de responsabilidade civil omissiva, que decorre da falta de conclusão do processo administrativo relativo à criação de uma Unidade de Conservação Federal, a Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, que garantiria não só o direito à moradia para as comunidades, mas também probabilidade de controle na proteção ambiental. 

A demora na conclusão do processo, iniciado em 2003, tem criado um clima de insegurança à integridade das comunidades beneficiárias.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel.: (98) 3213-7161 - E-mail: prma-ascom@mpf. mp.br - Twitter:@MPF_MA.

Link: http://www.mpf.mp.br/ma/mpf-ma-consegue-viabilizar-a-criacao-da-reserva-extrativista-resex-taua-mirim