CONCLAMAMOS A TODA A POPULAÇÃO A SE JUNTAR a nós nessa BATALHA contra o genocídio da nossa gente em nome dos poderosos e com uso do aparelho do Estado!
Leia o inteiro teor do referido Decreto.
DECRETO
Nº 30.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara
de utilidade pública, para fins desapropriação total, em favor de WPR Gestão de
Portos e Terminais Ltda., os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de
propriedade particular, localizadas na faixa de área destinada a infraestrutura
de energia e transportes e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
64, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 5º,
alínea 'i' e § 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação
da pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e nos demais dispositivos
aplicáveis,
Considerando
que o Distrito Industrial de São Luís, criado pelo Decreto Estadual nº 7.632,
de 23 de maio de 1980, foi declarado de utilidade pública pelos Decretos
Estaduais nºs 7.646, de 06 de julho de1980, e 17.025, de 09 de novembro de
1999, na forma do art. 5º, alínea "i", e § 1º do Decreto-Lei 3.365,
de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis 6.602, de 17 de
dezembro de 1978, e 9.785,de 29 de janeiro de 1999;
Considerando
que o Decreto Estadual nº 18.842, de 17 de julho de 2002, aprovou o projeto de
reformulação do Distrito Industrial de São Luís, contemplando módulos voltados
a instalação de indústrias, consoante planejamento e zoneamento de uso e
ocupação do solo de maneira racional e harmônica, cuja área foi declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 18.884, de 05 de agosto de 2002, em harmonia
com o plano de desenvolvimento e zoneamento do Distrito Industrial de São Luís
- DISAL;
Considerando
que o Decreto nº 20.727, de 23 de agosto de 2004, reformula área do Distrito
Industrial de São Luís - DISAL, medindo 18.861,04 ha, localizada nas Glebas
Tibiri-Pedrinha e Itaqui-Bacanga, reformulação aprovada pelo Decreto Estadual
nº 18.842, de 17 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total, em
favor de WPR Gestão de Portos e Terminais Ltda, ou de empresa por ela
controlada direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e
benfeitorias de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público,
compreendidos na faixa de área destinado a infraestrutura de energia e
transporte.
Parágrafo único. A
área de terra a que se refere o caput deste artigo, necessária à implantação de
Terminal Portuário, localiza-se em São Luís, Área 1: Inicia-se a descrição
deste perímetro no ponto P-1, de coordenadas N=9.711.091,52m E=576.238,02m,
deste segue com azimute de 336°10'05" por uma distância de 116,70m, até o
ponto P-2, de coordenadas N=9.710.984,76m e E=576.285,65m; deste segue com
azimute de 302º45'39", por um segmento de reta com distância de 410,09m,
deste segue com um arco de comprimento 273,73m e raio de 385,00m, com centro
nas coordenadas N=9.710.989,67m e 2 E=575.684,89m , até o ponto P-3, de
coordenadas N=9.711.370,94m e E=575.631,38m; deste segue com azimute de
313º02'00", por uma distância de 56,42m, até o ponto P-4, de coordenadas
N=9.711.409,74m e E=575.590,20m; deste segue com um arco de comprimento 90,47m
e raio de 92,13m, com centro nas coordenadas N=9.711.349,43m e E=575.520,23m,
até o ponto P-5, de coordenadas N=9.711.444,85m e E=575.509,82m; deste segue
com azimute de 254º16'41", por uma distância de 108,76m, até o ponto P-6,
de coordenadas N=9.711. 411,74m e E=575.405,55m; deste segue com azimute de
156º56'55", por uma distância de 228,37m, até o ponto P-7, de coordenadas
N=9.711.201,48m e E=575.495,03m; deste segue com azimute de 57º38'06", por
um segmento de reta com distância de 66,09m; deste segue com um arco de comprimento
363,73m e raio de 320,00m, com centro nas coordenadas N=9.710.966,55m e
E=575.722,13m, deste segue com azimute de 122º45'39" por um segmento de
reta com distância de 463,67m, até o ponto P-1, onde teve início esta
descrição, perfazendo uma área de 84.599,82, pertencente à parte 2 de domínio
dos acessos rodoferroviários, compreendida entre a rodovia BR-135 a via férrea
ao Terminal Ferroviário da Ponta da Madeira (TFPM); E Área 2: Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto P-8, de coordenadas N=9.711.255,61m em E=575.385,05m;
deste segue com azimute de 156º56'50", por uma distância de 224,54m, até o
ponto P-9, de coordenadas N=9.711.048,91m e E=575.473,01m; deste segue com
azimute de 291º58'57", por uma distância de 144,03m, até o ponto P-10, de
coordenadas N=9.711.102,85m e E=575.339,41m; deste segue com azimute de 237º38'06",
por uma distância de 2.132,57m, até o ponto P-11, de coordenadas N=9.709.957,04m
e E=573.540,80m; deste segue com um arco de comprimento 254,19m e raio de
456,50m, com centro nas coordenadas N=9.710.342,63m e E=573.296,43m, deste
segue com azimute de 269º32'20", por um segmento de reta com distância de
113,30m, deste segue com azimute de 275º36'01", por um segmento de reta
com distância de 47,35m, até o ponto P-12, de coordenadas N=9.709.889,85m e E=573.139,50m;
deste segue com azimute de 349º49'35", por uma distância de 184,36m, até o
ponto P-17, de coordenadas N=9.710.071,15m e E=573.106,82m; deste segue com
azimute de 69º49'35", por uma distância de 75,02m, até o ponto P-16, de
coordenadas N=9.710.024,29m e E=573.165,31m; deste segue com azimute de
91º33'56", por um segmento de reta com distância de 133,76m, deste segue
com um arco de comprimento 179,30m e raio de 322,00m, com centro nas
coordenadas N=9.710.342,63m e E=573.296,43m, até o ponto P-15, de coordenadas N=9.710.070,65m
e E=573.468,80m, deste segue com azimute de 57º38'06", por uma distância
de 817,80m, até o ponto P-14, de coordenadas N=9.710.508,33m e E=574.159,41m;
deste segue com azimute m de 66º40'56", por uma distância de 158,99m, até
o ponto P-13, de coordenadas N=9.710.571,26m e E=574.305,41m; deste segue com azimute
de 57º38'06", por uma distância de 1.278,24m, até o ponto P- 8, onde teve
início essa descrição, perfazendo uma área de 322.977,60m², pertencente à parte
1 de domínio dos acessos rodoferroviários, compreendida entre a entrada
principal do empreendimento de propriedade do Terminal de São Luís, WPR e a
rodovia BR-135.
Art. 2º O
Estado do Maranhão fica autorizado a promover, com recursos da WPR Gestão de
Portos e Terminais Ltda, administrativa ou judicialmente, a desapropriação
total da área de que trata o art. 1º, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e do Decreto-Lei nº 1.075,
de 22 de janeiro de 1970.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,
EM
SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA
E
126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO
MELO
Governador
do Estado do Maranhão
CARLOS
ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe
da Casa Civil
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