Justiça Global denuncia à OEA ameaças a integrantes da Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto pela Polícia Militar da Bahia.

Foto - http://global.org.br

A Justiça Global formalizou denuncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre as constantes ameaças, tentativas de intimidação e perseguições a integrantes da Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto feitas por policiais militares da Bahia. 

A situação se intensificou após a Chacina do Cabula, quando a Campanha Reaja denunciou que os 13 jovens assassinados não entraram em confronto com a polícia, mas foram executados, como comprovado posteriormente nos laudos necroscópicos e em inquérito feito pelo Ministério Público da Bahia. Com a visibilidade do caso, policiais têm ameaçado constantemente os integrantes da Campanha, especialmente o coordenador do movimento Hamilton Borges. Policiais Militares das Rondas Especiais (Rondesp) postaram na página da Reaja, em uma rede social, uma imagem com símbolos da campanha com a frase “Reaja e Será Morta, Reaja e Será Morto”, com a logomarca da corporação. Enviaram também mensagens via whatsapp para intimidar Hamilton.

Na segunda semana de junho, quando a Justiça decidiu acatar a denúncia do Ministério Público pedindo o indiciamento de nove envolvidos na Chacina, uma viatura da PM passou a vigiar a rua onde Hamilton mora. O carro chegou, em alguns dias, ficar estacionado em frente à residência do defensor de direitos humanos, onde, PMs revistaram e chegaram a espancar moradores do bairro.

Nesta mesma semana outros integrantes da Campanha foram ameaçados, com constantes blitz feitas pelas polícias civil e militar da Bahia na Engomadeira, no Cabula, especialmente próximo onde moram familiares dos jovens assassinados e que integram a Campanha Reaja.

Esse não é o único caso de perseguições a pessoas que acompanham o caso, jornalistas que cobriram a Chacina do Cabula e a execução de Geovane Mascarenhas de Santana, 22 anos, em Salvador, no dia 2 de agosto de 2014, também sofreram intimidações, como tem denunciado o Sindicato dos Jornalistas da Bahia.

A Justiça Global, parceira da Quilombo X e da Campanha Reaja, nas denúncias sobre Cabula, solicitou à OEA que acompanhe os desdobramentos do processo da Chacina do Cabula e as ameaças de morte aos integrantes da Campanha Reaja. E que o Governo da Bahia adote medidas que cessem as violações de direitos humanos e as ameaças aos integrantes da Campanha Reaja, especialmente a Hamilton Borges.

Link: http://global.org.br/programas/justica-global-denuncia-a-oea-ameacas-a-integrantes-da-campanha-reaja-ou-sera-morta-reaja-ou-sera-morto-pela-policia-militar-da-bahia/

Minas Gerais realizou a terceira edição do Festival Nacional sem Preconceito que elegeu a Miss Prostituta, Miss Pantera Trans, a Miss Favela e o Mister Boy.

Em nossa São Luís, assisto o celeuma provocado pela “guerra do banheiro no colégio  liceu maranhense”, onde um ser humano busca garantir sua autoafirmação social e a “defesa” do seu direito como transexual de usar o banheiro feminino, versus servidores públicos pseudo-defensores dos direitos coletivos das alunas, que impedem indivíduos portadores de genitália masculina de acessar as dependências da referida casa de banho do sexo feminino. E mais uma vez nossa Capital que um dia foi chamada de "Atenas" brasileira, é manchete nacional, “agora na guerra pela moral e os bons costumes”... Isto na semana que a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América, reconheceu a legalidade do casamento entre indivíduos do mesmo sexo.

 Vencedora do Miss Prostituta 2014. Waleska.

A Vencedora e participantes do Miss Prstituta 2014 com suas faixas.

Recordei-me que em Minas Gerais, as “minorias sexuais”, criaram uma forma sutil de denunciar as mazelas sociais, e a discriminação reinante contra segmentos da sociedade politicamente incorretos e até indesejáveis, porém imprescindíveis sexualmente falando, pois desde que o mundo é mundo exercem seu papel social e econômico. 

Mesmo que por motivos opostos, prospecção de novos públicos consumidores, não podemos deixar de reconhecer a coragem e a ousadia do Grupo Empresarial Doimo, que através de sua fundação é parceiro de primeira hora da realização deste concurso e integra o Festival Nacional Sem Preconceito, permitindo a utilização de suas dependências anualmente na capital mineira de Belo Horizonte.

Me refiro a forma inovadora como a sociedade civil organizada mineira vem conduzindo este debate social. A data escolhida para ser contraponto a um outro evento socialmente aceito, porém extremamente machista e excludente. 

A forma festiva e muito criativa, expõe as fragilidades que este segmento social carrega, dá voz mesmo que momentaneamente, a este fragmento social esquecido, seja através da internet ou da imprensa tradicional, divulga-se o glamour do evento social, mas apresenta-se também as demandas sociais e denuncia-se a violência sofrida diariamente e ignorada pelo aparelho estatal. 

Quando divulgou-se  a realização do primeiro Miss Prostituta em 2012, queria-se dar visão aos problemas destas mulheres: Que antes de Prostitutas,  são mães, chefes de famílias, estudantes inclusive universitárias... Mas tem como atividade profissional que honestamente garante o sustento de suas familias, a prestação de serviços sexuais. 

Em 2014 tivemos a terceira edição do Festival, o evento que começou tímido, já cumpriu parcialmente seu papel de dar visibilidade as prostitutas mineiras. Hoje alçado a categoria de evento nacional, ampliou-se abrindo espaço para novos segmentos sociais excluídos, foram eleit@s também: a Miss Favela, Miss Pantera Trans, e o Mister Boy. Porém junto com o glamour destes  novos concursos virão mais denuncias e novas demandas por direitos dos excluidos e ignorados pelas castas sociais dominantes.

 Vencedora do Miss Prostituta 2013.  Marcelina.

O Evento que começou mineiro e agora é de caráter nacional, nasceu como contraponto ao “Miss Brasil”, para refletirmos, sobre os problemas sociais e morais de nosso dia a dia que solenemente ignoramos, conforme a organização.

Mara. a Primeira Vencedora do Miss Prostituta 2012.

Dentre as Reivindicações do “Miss Prostituta” enumeramos algumas:

1 – O objetivo da realização do Concurso realizado pela Aprosmig (Associação das Prostitutas de Minas Gerais) é dar visibilidade a luta das profissionais do sexo.

2 – As Prostitutas defendem a regulamentação da profissão.

3 – Fim da violência contra as mulheres.

Abaixo segue as fotos das vencedoras do Miss Favela e d@ vencedora d@ Miss Pantera Trans. 

  

Waleska Dominique Vencedora do Miss Pantera Trans de 2014.

A Principal reivindicação do “Miss Pantera Trans”: Na luta pelos direitos do público "LGBT" o principal objetivo do ano de 2014 é o de adotar o nome social.

Eleição da “Miss Favela 2014”.

De um total de dezesseis candidatas concorreram ao título de Miss Favela 2014, consagrou-se vencedora a representante do Conjunto Palmital, em Minas Gerais, a afrobrasileira Andréa Ferreira, 27 (Número 4).. 

Texto Chico Barros.

 Leia mais a respeito nos links abaixo:

1 - http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/09/concurso-em-belo-horizonte-elege-miss-prostituta.html

2 - http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/09/28/profissionais-do-sexo-disputam-titulo-de-miss-prostituta-em-mg.htm

3 - http://maranauta.blogspot.com.br/2013/09/belo-horizonte-com-seis-meses-de.html

São Luís. Vereadora Rose Sales reivindica um Plano Municipal de Educação sério e efetivo.

Foto - Ver. Rose Sales.

Parlamentar verificou vários erros e negações de direitos no projeto, dentre eles, a desvalorização dos profissionais de educação, bem como a terceirização do setor.

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (24) os vereadores aprovaram, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025. 

Dos 31 vereadores que compõem a Casa, apenas Rose Sales, Fábio Câmara e Manoel Rego votaram contra o projeto, porque observaram que a condução do processo de criação do PME não foi de acordo com o que determina o Ministério da Educação, sem primeiramente colher subsídios do Tribunal de Contas do Estado e da Promotoria de Justiça da Educação; e na Câmara de Vereadores deveria ser apreciado pela Comissão de Educação e Finanças e ainda deveria ser aprovado pela sociedade em Audiências Públicas.

“Não se trata de qualquer plano, estamos falando do Plano Municipal de Educação que ficará vigente durante 10 anos, essa discussão é de suma importância para a sociedade, porque estamos falando de educação, e o prefeito apresenta o plano no “afogadilho”, eu recebi esse texto em menos de 24 horas, e a legislação prever realização de conferências, audiências públicas para apreciação desses itens, e aqui não teve nada. 

O prefeito adulterou vários pontos que são essenciais no Plano em relação às propostas produzidas, aprovadas pelo Colóquio, e essa matéria não tem a consistência técnica que assegure os direitos à educação pública de qualidade e nem da valorização dos profissionais, foi apresentado no supetão e estão aprovando um leque de diretrizes que só os estudantes, bem como os profissionais da educação têm a perder, é lamentável”, frisou a Vereadora Rose Sales.

Durante votação do Plano Municipal de Educação vários professores e representantes da categoria de São Luís, estavam na galeria, e criticaram a postura de vários vereadores que usaram a tribuna para enfatizar a “importância” de fazer-se cumprir a aprovação no plano naquele momento.

“Nós lamentamos muito, porque ao longo do tempo, estávamos discutindo com a secretaria de educação municipal para melhorias da categoria, e o que olhamos aqui foi uma mudança da redação no PME, que não contempla o que a sociedade anseia na educação, os vereadores que votaram a favor não têm conhecimento dessa importância; a prefeitura mudou boa parte do texto apresentado nesta Casa.

Solicitamos Audiência Pública para reavermos isso, e não fomos ouvidos, e acabaram aprovando um texto cru, sem nenhum conhecimento”, comentou a professora Elisabeth Castelo – Presidente do SindEducação.

A Vereadora ressaltou que como educadora exige um Plano Municipal de Educação que leve em conta as reais necessidades de avançarmos e remontarmos a política de educação, que hoje sofre com a falta de gestão e com o forte descaso. 

Declarou que o PME foi encaminhado pela prefeitura dentro do prazo final exigido pelo MEC preocupada apenas com a garantia dos recursos federais, afrontando importantes garantias e determinantes, sem reformulação curricular, sem reformulação do sistema de avaliação, razão porque, fará representação às Promotorias de Educação.

Matéria ASCOM Gab. Ver. Rose Sales.

Justiça do Rio determina o fim da apresentação de presos à imprensa.

Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada "apresentação de presos". 

O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada em prática.

A liminar obtida na última segunda-feira (22) e divulgada hoje (25) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a exposição precoce do suspeito. 

Assim, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de autoridade. "O que verificamos através da mídia é que atualmente quem mais pratica esse tipo de conduta é a Polícia Civil. Essa liminar já está em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida. Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade", disse o defensor público titular do Nudedh, Daniel Lozoya.

Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar estipulada, pretende pedir que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento.

A divulgação de imagens só será permitida nos casos fundamentados como motivo legítimo para auxiliar as investigações e garantir que outras vítimas façam identificação do suspeito e apresente denúncia. No entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente uma justificativa.

Lozoya destaca que a decisão não afeta a prática do disque-denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir ajuda da sociedade para localizar o fugitivo.

"Essa decisão não afeta em nada o disque-denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está foragido da justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa forçadamente", conclui.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que não apresenta presos à imprensa. Já a Polícia Militar e a Polícia Civil informam que vão cumprir a regulamentação.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-06/justica-do-rio-determina-o-fim-da-apresentacao-de-presos-imprensa

Crime Organizado. Liderança do PCC é preso em São Luís e confessa “só matei bandidos".

Foto - Blog do Silvan Alves.

Matéria copiada do Blog do Silvan Alves. Uma operação conjunta realizada por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, (DRFV) e Superintendência da Policia Civil da Capital,( SPCC) resultou na prisão de Jheykson Pereira da Silva, conhecido como “Amarelinho”. 

Ele vinha sendo procurado pela policia acusado da prática de vários assassinatos e também por ser apontado como representante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, ( PCC) , no Maranhão. 

Foto - Blog do Silvan Alves.

Além de “Amarelinho”, também foram presos  Jarison Sá Almeida conhecido como  “Senzala”, Luís Alfredo Pimenta, o “Seu Luís” e o taxista Natan Costa de Oliveira.  “Amarelinho” também é apontado como o chefe do tráfico de drogas na Vila Conceição, (Altos do Calhau). Contra ele também havia um mandado de prisão decretado  pela comarca do município de Raposa.  Segundo as investigações feitas pela policia “Amarelinho”, assumiu o comando do trafico de drogas naquela área após a morte do traficante Gilvan Santos, conhecido como “Leleco” que morreu em um confronto com policiais em janeiro deste ano. 

Com o controle do tráfico e sendo representante do PCC, uma das facções mais violentas e com ramificações em várias cidades do país, ele começou a matar  e ordenar a morte de integrantes das fações Bonde dos 40 e Primeiro Comando do Maranhão, para tomar os pontos de vendas de drogas controlados por essas organizações.   Com a quadrilha foi apreendida uma pistola 9mm, 60 munições 9mm, 40 munições 0.40, aproximadamente 1kg de maconha, uma peteca de cocaína em poder de Senzala, certa quantidade de dólares, bolivares e reais.

Link: http://silvanalves.blog.br/2015/06/25/so-matei-bandido-diz-representante-do-pcc-preso-em-sao-luis/

Deputado Hemetério Weba, tem contas aprovadas pela Câmara de Nova Olinda.

Foto - Clodoaldo Corrêa.

Matéria copiada do Blog do Clodoaldo Correa.  A Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão aprovou em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (23) as contas do ex-prefeito e hoje deputado estadual Hemetério Weba Filho, referente ao exercício de 2007.

Dos nove vereadores da Casa, seis foram favoráveis à aprovação: Belmário Cabral, Selma Coelho, Herbeth dos Santos, Raimunda Rodrigues, Vivi Linhares e José Alberto Lopes Sousa.

A decisão derruba o parecer do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou as contas. Mas como o julgamento da Câmara é o que decide no caso de administrações municipais, Hemetério exorcizou o fantasma que o assombra há duas eleições, se segurando como “Ficha Limpa” por meio de liminares.

Link:http://www.clodoaldocorrea.com.br/2015/06/camara-de-nova-olinda-limpa-ficha-de-hemeterio-weba/

Governo Federal quer contratações para Segurança Pública em regime diferenciado.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

Secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, fala sobre MP para incluir ações do setor no Regime Diferenciado de Contratações                  Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal publicou hoje (24) medida provisória (MP) que modifica a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, acrescentando a ela um novo inciso. Com a mudança, governo federal, estados e municípios passam a poder comprar produtos e contratar obras e serviços destinados a ações de Segurança Pública por meio do regime especial criado para flexibilizar a Lei de Licitações e, assim, tornar mais céleres as licitações.

A MP 678/15 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (24). Ela inclui na Lei 12.462/2011 a possibilidade de contemplar ações de Segurança Pública como, por exemplo, construção de postos policiais, delegacias, unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e centros integrados de Comando e Controle, bem como a compra de equipamentos.

O regime especial já vinha sendo aplicado à contratação de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Além disso, os procedimentos licitatórios relativos aos equipamentos necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 também já estavam contemplados na lei, bem como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Isso era um anseio muito grande dos secretários estaduais e municipais, dos comandantes das polícias militares, diretores das polícias civis e dirigentes dos institutos de perícia, que tivéssemos uma forma diferenciada de contratação de equipamentos e obras para a Segurança Pública", explicou a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

De acordo com a secretária, a medida proporcionará a redução dos prazos para a aquisição de equipamentos e contratação de obras. Como exemplo, Miki citou o caso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que, segundo ela, reduziu em quase 100 dias os prazos de aquisições por meio de licitações. Citou também a possibilidade de contratação integrada, ou seja, de toda uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto executivo e a execução.

“Há muito tempo a Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública] vem reclamando que demoramos muito tempo no repasse de recursos e, posteriormente, na contratação do serviço. Com isso, quando vamos implementar a ação, há um distanciamento de quase quatro anos em relação ao diagnóstico inicial que motivou a assinatura do convênio. É essa dificuldade que queremos encurtar”, acrescentou a secretária.

A MP entrou em vigor com a publicação da portaria, e tem força de lei por até 120 dias, período durante o qual será analisada pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer mudanças ou até ser rejeitada. Se sofrer alguma mudança, será devolvida à presidenta Dilma Rousseff, que pode vetar o texto parcial ou integralmente. As MPs passam a trancar a pauta de votações do plenário após 45 dias da edição. Além disso, se for rejeitada ou não for votada em até 120 dias, perde a vigência.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-06/governo-quer-contratacoes-para-seguranca-publica-em-regime-diferenciado