Mais da metade dos municípios brasileiros (55,9%) não têm estrutura específica de gestão de direitos humanos. Nos municípios onde há essa estrutura, 71,6% são subordinadas a outras secretaria, 6,4% têm secretarias exclusivas, 17,5% têm secretarias em conjunto com outras políticas e 4,4% são subordinadas diretamente à chefia do Executivo. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e constam do Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros 2014.
Apesar de ainda não ser o ideal, para a gerente da pesquisa, Vânia Pacheco, a institucionalização dos direitos humanos aumentou significativamente nos últimos anos. “Em comparação com 2009, cerca de 75% das prefeituras não tinham essa estrutura organizacional. Isso mostra que as prefeituras estão começando a pensar os direitos humanos como política pública de fato, estão começando a se preocupar com temas que antes não pensavam em tornar política pública”, disse ela.
Cerca de 41% das secretarias têm orçamento próprio, sendo que nos municípios mais populosos o número aumenta, chegando a 75% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Somente 57 prefeituras têm fundo específico de direitos humanos, porém metade tem ao menos um fundo de direitos como de crianças e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
As 27 unidades da Federação têm órgão responsável pela política de direitos humanos. No entanto, apenas Maranhão, Paraíba e Sergipe têm secretarias exclusivas. A secretaria estadual, em conjunto com outras políticas, está presente em 16 estados. Em sete, o setor é subordinado à outra secretaria e, no Ceará, as políticas para o setor são subordinadas diretamente à chefia do Executivo.
Em 22 estados, esses órgãos têm orçamento próprio. Nenhum governo estadual declarou ter fundo específico de direitos humanos, no entanto, 24 têm, ao menos, um fundo de direitos. Roraima, Ceará e Amazonas não têm nenhum tipo de previsão de recursos com esforço legislativo para um fundo relacionado a direitos humanos.
A proteção de mulheres vítimas de violência doméstica é a ação mais frequente, presente em 45,2% dos municípios e em 24 estados. Outros programas ou ações das prefeituras recorrentes são direcionados a crianças e adolescentes e idosos. No âmbito estadual, as maiores incidências de políticas específicas são para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais (LGBT); indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais.
Dez unidades da Federação e 32 municípios têm legislação estadual específica para o público LGBT. O nome social de travestis e transexuais é reconhecido em 12 unidades e em 29 municípios. Políticas de proteção da igualdade racial são recorrentes em 27 secretarias estaduais (41,7%) e 21% das municipais (21%).
Em relação às políticas para a criança e o adolescente, destaca-se a política de Enfrentamento à Violência Sexual, presente em cerca de 4 mil municípios (72,6% do total) e em 25 dos 27 estados. A política menos presente é a voltada para ciganos, tanto no âmbito dos municípios quanto no dos estados.
Conselhos
Menos de 6% dos municípios brasileiros têm conselhos municipais de Direitos Humanos. Entretanto, apesar de baixo, a pesquisa mostra que o percentual é bem melhor que em 2009, quando apenas 1,4% das cidades tinha conselhos desse tipo. Dos 323 conselhos identificados, 266 (82,4%) haviam se reunido nos últimos 12 meses.
“O conselho para ser efetivo e ter participação da sociedade na discussão da política precisa ser atuante. Se não se reunir, esse conselho não tem participação”, ressaltou Vânia.
Outros conselhos específicos identificados são os da criança e do adolescente – presentes em 98,4% das cidades. O estudo revela que alguns conselhos dobraram em quantidade no período de cinco anos, como os conselhos municipais do Direito do Idoso que existiam em 35,5% dos municípios em 2009 e, atualmente, estão presentes em 61,9% das cidades.
Dos 5.570 municípios brasileiros, 25 não têm conselho tutelar. Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei, em parceria com estado, comunidade e família. A maioria dos municípios sem conselho tutelar tem até 20 mil habitantes e se concentra no Maranhão e Minas Gerais.
Nas unidades da Federação, os conselhos estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente – ausente apenas no Amazonas – do Idoso e da Pessoa com Deficiência são os mais frequentes. Já os conselhos dos Direitos LGBT só existiam em 12 unidades da Federação até o ano passado. Esse tipo de conselho foi o que teve menor proporção de reuniões nos 12 meses anteriores à pesquisa.
Edição: Denise Griesinger.
