sexta-feira, 23 de junho de 2017

Ministro do TSE é acusado por mulher de violência doméstica.

O advogado Admar Gonzaga é nomeado o novo ministro do TSE (Divulgação/TSE)
O ministro do TSE, Admar GonzagaDivulgação/TSE

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi acusado pela mulher, Élida Souza Matos, de violência doméstica. Ela registrou na madrugada de hoje (23) um boletim de ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia de Brasília, quando disse ter sido agredida fisicamente pelo magistrado. 
Policiais que acompanham o caso informaram à Agência Brasil que Élida, é dona de casa e mora com Gonzaga há cerca de 10 anos, tinha um machucado na região do olho e foi encaminhada para o Instituto Médico-Legal (IML) para exames. 
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que disse representar o casal, confirmou o registro do boletim de ocorrência, mas que Élida já fez uma retratação, pedindo o arquivamento do caso. Em nota, ele nega que tenha ocorrido agressão física e que houve um desentendimento do casal com "exasperação de ambos os lados".
“Élida já foi à 1ª DP e registrou uma retratação. A ocorrência foi feita no calor dos acontecimentos e ela decidiu que queria apresentar imediatamente a retratação. O ministro Admar inclusive a acompanhou à delegacia”, disse o advogado.
De acordo com o Artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mesmo que a vítima faça uma retratação, o juiz é a única autoridade competente a admitir a retirada da queixa contra o acusado, o que só pode ser feito após parecer do Ministério Público. Em interpretação ao artigo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação direta de inconstitucionalidade, entendeu que crime de lesão corporal, independentemente da extensão, tem natureza incondicionada, não dependendo de representação da vítima.
Como ministro do TSE tem foro por prerrogativa de função, o caso deverá ser encaminhado ao Supremo. 
Admar Gonzaga foi nomeado para o cargo pelo presidente Michel Temer em março. No início deste mês, ele votou pela absolvição no julgamento em que o PSDB pedia ao TSE a cassação da chapa Dilma-Temer. 

Edição: Carolina Pimentel

domingo, 18 de junho de 2017

Direitos da população quilombola estão em xeque na Justiça Federal.











Direitos da população quilombola estão em xeque na Justiça Federal.

por Laércio Portela
Na próxima quarta-feira (21), o Tribunal Regional Federal da 5a Região, sediado em Recife, julga a constitucionalidade do decreto 4.887/03, que regulamenta a demarcação e titulação das terras dos remanescentes quilombolas no Brasil. A decisão pode afetar a vida de pelo menos 20 mil famílias com processos abertos no Incra nos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, áreas de abrangência do TRF 5.
decreto 4.887/03 regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 que determina que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”
Pelo decreto, consideram-se remanescentes dos quilombos, “os grupos étnicos-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Incra, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O decreto prevê que “para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental”. Também garante aos remanescentes “a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados”.
Comunidade de Acauã
O caso que deu origem ao processo no TRF5 está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. Formada por 60 famílias, a comunidade teve seu território reconhecido oficialmente pelo Estado brasileiro em 2008. Ela ocupa uma área de 338 hectares – muito menor do que o território original reivindicado pelos remanescentes. O reconhecimento garantiu à população acesso a políticas públicas como a construção de casas pelo governo federal e o recebimento de cisternas.
A desapropriação da terra saiu em 2013 e foi questionada na Justiça Federal pelo proprietário Manoel de Freitas, alegando a inconstitucionalidade do decreto 4.887/03. É esse questionamento que será julgado na próxima quarta-feira pelo tribunal federal sediado em Recife.
Na semana passada, o desembargador Edilson Nobre deferiu o pedido de habilitação no processo como amicus curiae de 23 comunidades quilombolas dos estados de Pernambuco e Rio Grande do Norte. A expressão em latim faz referência à participação de terceiros em processos jurídicos, com o objetivo de subsidiar a Corte com informações relevantes sobre a causa a ser julgada.
Além das comunidades, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Defensoria Pública da União, a Fundação Cultural Palmares e a Associação dos Advogados/as de Trabalhadores Rurais (AATR) também se habilitaram no processo como amicus curiae.
Para Gabriella Santos, assessora jurídica e advogada da CPT, a participação direta das comunidades no processo, como “amigos da corte” é fundamental, por se tratar de uma causa que vai impactar diretamente centenas de comunidades quilombolas existentes no território abrangido pelo TRF 5. “Como amicus curiae, as comunidades quilombolas podem fornecer subsídios que ajudem a instruir o processo, pois os desembargadores estão diante de uma causa de especial relevância e complexidade, inclusive porque nesses casos o instrumento do amicus serve como forma de ampliar e qualificar o contraditório, previsto na Constituição Federal”, analisa.
União quilombola
Jefferson Pereira, quilombola do território Águas do Velho Chico, localizado em Orocó, Pernambuco, chama a atenção para o momento crítico do debate sobre os direitos das comunidades remanescentes. “É muito importante que as comunidades quilombolas se unam em torno de sua grande pauta, que é o território, e que está definitivamente ameaçada por esse julgamento que ocorrerá no TRF 5. Reafirmamos a importância de todos os quilombos do Brasil se unirem, para que os poucos direitos duramente conquistados não sejam suprimidos“.
Para Jefferson, o que está em jogo é parte fundamental da história e da memória de seus ancestrais negros. “Diante de tantas opressões vividas ao longo da nossa história, as comunidades quilombolas sempre se uniram em torno do que mais necessitavam: liberdade, enquanto possibilidade de manutenção de nossas tradições e de nossos direitos. Hoje não será diferente”.
Audiências públicas
Nesta segunda-feira (19), o Ministério Público Federal vai realizer audiência pública às 14h para discutir a constitucionalidade do decreto em sua sede no Recife. Estarão presentes representantes de comunidades quilombolas do estado; o procurador da República, Alfredo Carlos Gonzaga; o pesquisador e professor da Universidade Federal da Paraíba,Eduardo Fernandes; Geraldo Vilar, da Defensoria Pública da União; Priscila Oliveira, procuradora regional Federal; Eliane Recena, procuradora regional da República; e representante do Incra nacional. O conteúdo desta audiência poderá fazer parte dos autos do processo e servir de subsídio para os desembargadores que julgarão o decreto 4.887/03.
O tema também sera discutido na terça-feira (20) em audiência pública na Assembléia Legislativa de Pernambuco, a partir das 9h. A audiência, intitulada de Quilombolas, nenhum direito a menos: a regulamentação fundiária e os direitos dos povos remanescentes dos quilombos,  discutirá, além do decreto, o contexto de violações de direitos, conflitos agrários  a luta pelo território quilombola.
Ataques recorrentes
Esta não é a primeira vez que o decreto que regulamenta a demarcação e titulação de terras dos remanescentes quilombolas é questionada na Justiça. Após a decretação do decreto em 2003, o então Partido da Frente Liberal, antigo PFL e atual DEM, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está empatado em 1 a 1, com voto pela inconstitucionalidade proferido pelo ministro Cesar Peluso e outro de constitucionalidade dado pela ministra Rosa Weber. O julgamento aguarda retomada na Corte desde 2015.
Em 2013, O Tribunal Regional Federal da 4a Região declarou a constitucionalidade do decreto por 12 votos a 3, depois de ter sido provocado por fazendeiros do estado do Paraná em caso envolvendo a comunidade quilombola de Paiol de Telha. Agora, os direitos das populações remanescentes dos quilombos estão mais uma vez em xeque.
- Marco Zero Conteúdo, por Laércio Portela.

sábado, 17 de junho de 2017

Operação Serenata de Amor: projeto cobra deputados federais por gastos públicos.

Profissionais e entusiastas da tecnologia participam da Campus Party, em Brasília
|Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Publicado em: 17 de Ana Elisa Santana
O avanço de tecnologias tem transformado a comunicação entre as pessoas, aproximando-as de quem antes tinha um relacionamento mais distanciado, como os agentes públicos. Ao mesmo tempo em que essas relações se estreitam, surgem ferramentas que podem analisar de forma otimizada os dados da Lei de Acesso à Informação (LAI), como o robô Rosie, da Operação Serenata de Amor. Com a iniciativa, deputados federais têm sido mais cobrados em relação aos gastos públicos.
A LAI fornece, desde 2011, uma gama de dados públicos que podem ser analisados por qualquer cidadão. No entanto, o grande volume de informação torna impossível que interessados verifiquem tudo que está disponível. Com a Operação Serenata de Amor foi criada a Rosie, um robô que analisa os gastos públicos da cota para exercício de atividade parlamentar da Câmara dos Deputados. A Casa recebe pedidos de cerca de 1.500 reembolsos por dia, uma média de 22 mil notas por mês. “É impossível para um time humano analisar se os reembolsos são suspeitos ou não. Quando vimos que não tinha pessoas suficientes para fazer isso, enxergamos nossa relevância”, afirma Pedro Vilanova, um dos idealizadores do projeto.
Como funciona
Em setembro de 2016, o grupo idealizador da operação fez uma campanha de financiamento coletivo, quando arrecadou R$ 80 mil para começar o projeto. Até agora, segundo disse Vilanova na Campus Party Brasília, Rosie identificou cerca de 8 mil reembolsos suspeitos. O robô é programado para cruzar dados e rastrear informações com problemas, como notas com CNPJ ou CPF inválidos, pagamentos feitos em locais muito distantes em um curto período de tempo, preços de refeições discrepantes, gastos com bebidas alcoólicas, viagens ao exterior e presença em plenário. “Não dá para um deputado estar votando no plenário e comendo em Salvador ao mesmo tempo”, exemplifica Vilanova.
Ao contrário da análise de dados, que é programada, o processo para denunciar precisa ser manual. Por isso, a equipe da Operação Serenata de Amor fez uma força tarefa e realizou, em uma semana, 629 denúncias. No entanto, não existe nada que, legalmente, obrigue os deputados a devolver o dinheiro, e eles raramente recebem respostas dos parlamentares. Para dar mais visibilidade a esses gastos indevidos, o robô Rosie ganhou uma conta no Twitter, onde são publicadas algumas das denúncias.
O projeto continua sendo apoiado de forma colaborativa, em um financiamento coletivo contínuo. O grupo também divulga relatórios mensais sobre a operação. A iniciativa tem engajado muitas pessoas na internet, afirma Pedro. “Não importa se são só R$ 20 [gastos]. É dinheiro público e as pessoas começaram a falar sobre esses valores e a cobrar, e a gente percebeu que é um projeto de voz política”, acrescenta. Agora, eles querem que mais pessoas participem dessa cobrança, para ampliar o projeto a outros órgãos públicos, chegando inclusive a secretarias e prefeituras municipais. “A lei e a tecnologia funcionam, e não quero que esses dados sumam. Tem muita coisa ainda para ser feita, e a Rosie vai continuar trabalhando”, afirma Vilanova. O robô consegue fazer uma varredura e analisar 1,6 milhão de reembolsos por hora. Confira alguns dados levantados pelo projeto: 
|Imagem e fonte: Agência Brasil

|Imagem e fonte: Agência Brasil
Dados governamentais
No contexto em que cresce a interação entre pessoas e parlamentares, a Câmara dos Deputados criou a plataforma Dados Abertos, que oferece acesso direto aos dados produzidos na casa. O site deu origem à Rede Legislativa de Dados Governamentais Abertos (DGA), que reúne contribuições dadas por cidadãos para melhorar sistemas e processos do governo.
Um dos resultados da DGA é o VoteNaWeb, iniciativa que usa a base de dados dos projetos de Lei apresentados por deputados. Na plataforma, as propostas são descritas com linguagem mais acessível e os cidadãos podem se posicionar sobre o tema. Depois, um mapa mostra a posição dos estados, fazendo um panorama sobre a reação da sociedade em relação à ideia.
Para Rodolfo Vaz, diretor da Coordenação de Soluções de TIC para a Comunicação Social e Transparência da Câmara, com o uso constante desse serviço torna-se possível cruzar dados da votação dos cidadãos com os votos de deputados, e assim cada eleitor pode saber qual parlamentar tem perfil mais alinhado com o dele. “Isso pode, inclusive, mudar o voto do eleitor na próxima eleição”, prevê.
O portal e-Democracia, ainda em fase de testes, tem uma estrutura para essa interação. Parte do site, chamada Wikilegis, possibilita a construção coletiva de projetos de lei, enquanto na seção Expressão os cidadãos podem debater, entre si e com deputados, propostas sobre previdência, economia, relações exteriores, entre outros temas.
|Imagem e fonte: Agência Brasil

Oportunidades.
O portal da Câmara dos Deputados lança hoje, na Campus Party Brasília, uma nova forma para aplicar a Lei 8.666/93, que regulamenta licitações do setor público. O site Desafio lançará concursos em que são apresentadas demandas – tecnológicas ou não – da Casa, e oferecerá prêmios para as melhores soluções apresentadas. Qualquer pessoa poderá participar, individualmente ou em grupo. Um dos primeiros desafios lançados – a criação de uma nova identidade visual para o Portal da Câmara – oferecerá um total de R$ 300 mil para os três primeiros colocados.
A iniciativa, segundo a analista da Câmara Dryade Schlarman, fortalece a democracia à medida que estimula a participação social. “A busca por soluções proporciona maior envolvimento com a população, mais transparência sobre os processos da Câmara dos Deputados e fomento à inovação e implantação de novas ideias”, afirma.
Imagem e fonte: Agência Brasil
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Governo do Estado terá de indenizar mulher presa injustamente em Imperatriz.

A prisão da doméstica, foi uma grande patacoada da Polícia Civil, na época comandada em Imperatriz pelo então Delegado Regional, Francisco de Assis Ramos, um grande equívoco judicial, mais uma grande  injustiça contra uma pessoa pobre,  menos favorecida, mas que  em boa hora chega a um desfecho razoável.

Kelly, a inocente, presa em Imperatriz
O caso foi bastante noticiado na época, inclusive neste blog, quando em março de 2011 a doméstica Kelly Alves Lima foi presa, acusada por um crime que não cometeu e logo em seguida debaixo de muita pressão da sociedade organizada, entidades de Direitos Humanos e da imprensa - em especial a TV Difusora, que fez a sua própria investigação-, a Polícia Civil do Maranhão concluiu que a doméstica Kelly Alves Lima, que se encontrava presa em Imperatriz, na delegacia da Vila Lobão, não era a mesma Kelly acusada de fazer parte da quadrilha que aplicava o golpe conhecido como "Boa noite Cinderela" na cidade de São Paulo.
[Sendo a verdadeira Kelly presa ano em 2010 em Presidente Dutra-MA], fugindo logo depois, sendo dada como foragida até os dias atuaise.

O Advogado da doméstica, o ex-prefeito de João Lisboa, Sálvio Dino, conseguiu provar que se tratava de um caso de homonímia (duas pessoas com o mesmo nome), mas mesmo depois dessa constatação, Kelly ainda padeceu atrás das grades, continuando presa esperando pela burocracia do rito jurídico que dizia que só a Justiça paulista onde a verdadeira Kelly tinha processo pelo mesmo crime é que poderia relaxar a prisão da mulher que estava injustamente presa em Imperatriz. 
Advogado Sálvio Dino.

Para isso, seu advogado, teve que ir à São Paulo, para através de uma petição com documentos comprobatórios solicitar ao juiz da 19 Vara Criminal de São Paulo, a absolvição sumária, ou seja, a revogação da prisão preventiva da doméstica.

Pois bem, agora seis anos depois o Estado do Maranhão vai em tese reparar o seu erro e terá que indenizar Kelly Alves em R$ 40 mil reais por prisão injusta. 

A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que – por unanimidade – seguiram o voto do relator do processo, desembargador Lourival Serejo.

A decisão do órgão colegiado reformou sentença de primeira instância nas apelações cíveis interpostas pela vítima e pelo Estado de São Paulo, unidade da federação onde foi ajuizada a ação causadora do dano sofrido pela vítima. A condenação estipulada pelo juiz de base foi fixada em R$ 50 mil, sendo este valor reduzido para R$ 40 mil pela 3ª Câmara Cível do TJ-MA, visando atender os parâmetros da razoabilidade.
A verdadeira Kelly, foragida da cadeia de P. Dutra-MA

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que os elementos dos autos processuais apontam que, ao dar cumprimento à ordem de prisão, os agentes do sistema de segurança do Estado do Maranhão não cercaram-se dos cuidados e cautelas necessárias quanto à identificação da mulher, não ouvindo as afirmações da vítima de que se tratava de outra pessoa, deflagrando uma prisão indevida e precipitada, sem garantir o direito à defesa e à presunção de inocência.

Serejo afirmou que o dano moral sofrido pela parte está deflagrado pela sua prisão indevida e precipitada, sem mesmo ter sido garantido o direito à defesa e à presunção de inocência. Para o desembargador, ante a gravidade do fato e da exposição da mídia, está configurado o dever de indenizar do Estado.

Processo contra Demóstenes Torres no caso Cachoeira é arquivado em Goiás.

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
Jornal GGN - Por meio de sua corte especial, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) arquivou o processo contra o senador cassado Demóstenes Torres, que respondia pelos crimes de corrupção e advocacia privilegiada, relacionados ao suposto envolvimento do ex-parlamentar com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
 
O tribunal decidiu acatar posicionamento do Ministério Público goiano, que pediu o arquivamento da denúncia já que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as gravações telefônicas que eram utilizadas como provas. O colegiado entendeu que, sem estas provas, não existiam elementos suficientes para sustentar as acusações. 
 
Demóstenes foi afastado do Senado em 2012, em razão de seu envolvimento com Cachoeira. Depois ele seria também cassado, e está inelegível até 2017. 
 
Leia mais abaixo: 
 
Enviado por andre rst
 
Do G1
 
 
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por meio da Corte Especial, decidiu arquivar o processo contra o senador cassado Demóstenes Torres em que ele respondia pelos crimes de corrupção passiva e advocacia privilegiada, nesta quarta-feira (14), em Goiânia. Os crimes do processo são relacionados às investigações a partir do suposto envolvimento do político com o contraventor Carlos Augusto Ramos, Carlinhos Cachoeira.
 
Ainda conforme o Tribunal, o julgamento começou no último dia 26 de abril. O colegiado acatou posicionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que se manifestou pelo arquivamento da denúncia com base na anulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das gravações telefônicas usadas como provas.
 
Segundo o órgão, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, relatora do voto, pontuou que, sem o uso das interceptações telefônicas como provas dos crimes, não haviam elementos suficientes para embasar as acusações.
 
Por telefone, o MP-GO disse ao G1 que já havia se manifestado pelo arquivamento dos autos diante da decisão do Supremo de considerar as gravações ilegais.
 
Já o advogado de Demóstenes, Antônio Carlos de Almeida Castro, também por telefone, afirmou que já esperava o arquivamento do caso.
 
“Seria uma imprudência continuar com a denúncia. Essa decisão de hoje atende a determinação do Supremo. Com esse arquivamento, Demóstenes não tem mais nenhum inquérito contra ele que deu causa a cassação dele no Senado. Foi uma vitória importantíssima”, afirmou ao G1.
 
Denúncia - O ex-senador foi denunciado por corrupção passiva e advocacia privilegiada em junho de 2013, após investigação instaurada em março de 2012, com base em dados colhidos nas operações Monte Carlo e Vegas. 

Na época, o MP-GO afirmou que o político recebeu vantagens, como viagens, bebidas caras, eletrodomésticos de luxo e recebimento de R$ 1,52 milhão. As provas se baseavam em escutas telefônicas envolvendo o ex-senador, que foram consideradas nulas em outubro de 2016 pelo STF.
 
Demóstenes Torres foi afastado do Senado em abril de 2012 por seu envolvimento com o empresário e contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Por conta do relacionamento entre os dois, o ex-senador também perdeu o cargo e está inelegível até 2027.
 
Monte Carlo - A Operação Monte Carlo foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) em 29 de fevereiro de 2012. Ela trouxe à tona gravações telefônicas que derrubaram o então senador 
 
Demóstenes Torres, abasteceram duas CPIs, uma no Congresso e outra na Assembleia Legislativa de Goiás, e causaram mudanças nos comandos da Segurança Pública goiana.
 
Em junho daquele ano, o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez, apontado pela PF como braço político de Cachoeira, prestou depoimento à CPI da Delta. Segundo ele, o jornalista Luis Carlos Bordoni chantageava Cachoeira para não expor as relações dele com Demóstenes. Conforme Garcez, Bordoni teria pedido R$ 200 mil.
 
Na ocasião, o jornalista negou as acusações ao G1. “Refuto qualquer acusação, de qualquer nível e de qualquer pessoa em relação à minha moral. Quem me conhece até acha graça nessa tentativa de jogar na lama um nome que há 50 anos se dedica ao jornalismo. Quarenta anos somente em Goiás”, defende-se.
 
Carlinhos Cachoeira foi preso no dia em que a Operação Monte Carlo foi deflagrada, acusado de chefiar o esquema de exploração de jogos ilegais e corrupção em Goiás e no Distrito Federal. Ele ganhou liberdade em 11 de dezembro de 2012.
 
No dia 30 de junho de 2016, Cachoeira foi novamente preso, no condomínio de luxo onde mora, em Goiânia, durante a Operação Saqueador, deflagrada pela Polícia Federal. A ação teve como objetivo prender pessoas envolvidas em um esquema de lavagem de R$ 370 milhões desviados dos cofres públicos. Ele foi solto no dia 17 de agosto de 2016, para cumprir pena em casa, na capital goiana.
 
No dia 5 de abril deste ano, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de habeas corpus de Cachoeira, que tentava revogar a prisão preventiva domiciliar. A defesa do contraventor sustentou que a fase de produção de provas de acusação, referente ao processo da Operação Saqueador, já estaria encerrada e, por isso, não haveria motivo para manter a prisão preventiva.
 
No entanto, o desembargador federal Abel Gomes ressaltou que há fortes indícios de conexão entre os fatos apurados nos processos que tiveram origem a partir de ambas as operações policiais e que a gravidade das denúncias justifica a manutenção da prisão do empresário.
 
Vegas - Escutas obtidas pelo jornal O Globo da Operação Vegas, em 2009, apontavam que Demóstenes teria interferido em processo judicial ao lobby para regularização dos jogos de azar no Congresso Nacional e até pedido dinheiro emprestado a Cachoiera.

sexta-feira, 16 de junho de 2017

João Batista de Andrade. Ministro interino da Cultura pede demissão do cargo.

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil*
Brasília - O secretário executivo do Ministério da Cultura, João Batista de Andrade participa da cerimônia de inauguração da Mostra Brasilis a Brasília (Valter Campanato/Agência Brasil)
Em carta, João Batista de Andrade diz não ter interesse em ser efetivado no cargo de ministro da Cultura.Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil
O ministro interino da Cultura, João Batista de Andrade, pediu hoje (17) demissão do cargo. Em carta enviada ao presidente Michel Temer, Andrade afirma não ter interesse em ser efetivado no comando da pasta.
“Comunico, respeitosamente, meu desinteresse em ser efetivado como ministro da Cultura”, diz trecho da carta divulgada nas redes sociais do Ministério da Cultura. “Assim sendo, confirmo minha disposição para contribuir da forma mais proativa possível com a transição de gestão no Ministério da Cultura, até a nomeação dos próximos ministros da Cultura e seu secretário executivo”, acrescenta o texto.
Então secretário executivo da Cultura, Andrade assumiu interinamente o cargo de ministro em maio, após o deputado Roberto Freire (PPS-PE) anunciar a saída da pasta. À época, Freire atribuiu a decisão ao fato de Michel Temer não ter renunciado à Presidência, como foi sugerido pelo PPS, após vir a público o conteúdo da delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer recebeu a carta, mas não deve tomar nenhuma decisão antes de retornar da viagem que fará na próxima semana à Rússia e à Noruega.
*Colaborou Yara Aquino
Texto alterado às 14h22 para acréscimo das informações divulgadas pela assessoria do Palácio do Planalto
Edição: Juliana Andrade


quinta-feira, 15 de junho de 2017

MPF/PR: Justiça anula procedimento licitatório da 12ª rodada de licitações para exploração de gás de xisto na Bacia do Rio Paraná.



Exploração por meio de fraturamento hidráulico pode gerar vários danos, como contaminação das reservas de água potável e solo
A pedido do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a Justiça Federal determinou a nulidade dos efeitos decorrentes da 12ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dos contratos já firmados referentes às áreas da Bacia do Rio Paraná para a exploração do gás de xisto pela técnica do fraturamento hidráulico (também conhecido como fracking). 
Além disso, a Justiça determinou que a ANP não realize novas licitações referentes à exploração de gás de xisto na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná ou celebre contratos de concessão nas áreas sem a prévia realização da Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS).
A ação civil pública foi proposta pelo procurador da República em Cascavel, Carlos Henrique Macedo Bara, em meados de 2014, para evitar que a exploração de gás de xisto pela técnica de fraturamento hidráulico ocorra de forma prematura, tendo em vista a ausência de uma estrutura regulatória adequada e de estudos técnicos suficientes sobre os danos socioambientais decorrentes da atividade. A exploração por meio do fraturamento hidráulico pode gerar vários danos, como contaminação das reservas de água potável e do solo.
Na ação, o procurador ressalta que os procedimentos licitatórios para a oferta de blocos tiveram por base estudos extremamente superficiais, e foram realizados mesmo diante da existência de parecer técnico negativo de Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás do Ministério do Meio Ambiente (GTPEG) formado por várias instituições e coordenado pelo Ibama para análise dessa rodada de licitações. 
Também foram constatadas outras irregularidades, tais como a ausência de conhecimento técnico necessário à fase de exploração, de vícios nas audiências públicas realizadas para discussão do tema e da repercussão negativa da autorização dessa forma de exploração energética no âmbito internacional.
Em sua decisão, a Justiça concordou com o argumento do MPF de que a ANP destacou a oferta de blocos exploratórios abrangendo áreas com restrições ambientais (unidades de conservação, suas proximidades ou áreas em processo de criação de unidades de conservação; áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade brasileira; terras indígenas e proximidades; cavernas; área de aplicação da Lei da Mata Atlântica; e aquíferos aflorantes), além de desconsiderar procedimentos e consultas específicos para exploração de recurso mineral em terras indígenas e em comunidade quilombola, para o licenciamento ambiental realizado por órgão incompetente, e, em especial, a inobservância dos riscos inerentes aos recursos hídricos, notadamente o Aquífero Guarani, um dos maiores do Brasil e de alcance transnacional.
"Diante do todo exposto, impossível não reconhecer que o procedimento licitatório ao incluir a possibilidade de exploração de recursos não convencionais nos blocos do setor SPAR-CS da Bacia do Rio Paraná, da forma como realizada, caracteriza afronta ao princípio da precaução, impondo-se a nulidade do certame quanto a esse tocante e, por conseguinte, dos contratos já firmados", reforçou a magistrada Lília Cortes de Carvalho de Martino.
Atendimento à imprensa - Fones: 41. 3219-8843/ 3219-8870/ 98852-7555 -  E-mail: prpr-ascom@mpf.mp.br - Site: www.prpr.mpf.mp.br - Twitter: www.twitter.com/MPF_PRPR. Atendimento ao cidadão - Fone: 41. 3219-8700.