Em nosso artigo desta semana daremos continuidade às questões importantes que temos que ficar atentos no que propõe a Prefeitura de São Luís no novo Plano Diretor, que será debatido na Câmara Municipal de São Luís, em agosto, na volta do recesso. Nesta semana, trato das questões ambientais, de forma mais específica, que estão em jogo na adaptação do Plano Diretor de 2006.
Pelo que propõe o município, serão reduzidas áreas de dunas, de recarga aquíferas além de outras áreas de proteção ambiental como o Sítio Santa Eulália e uma extensa área do Maracanã.
Em um governo de um partido de esquerda, como o de São Luís, que é do PDT, é inadmissível reduzir áreas que mexerão com o meio ambiente. Assim, em São Luís, o PDT age de forma diferente do que prega e combate nacionalmente diante das intenções do governo de Jair Bolsonaro de mexer em questões ambientais.
Em números, o novo Plano Diretor vai reduzir em mais de 11 hectares as áreas de dunas. As reservas aquíferas também não deverão ser poupadas e isto agravará um problema já antigo enfrentado pelos ludovicenses: a falta d’água nas torneiras das residências. Porque mexendo em reservas aquíferas, mexe em 40% da água que consumida na capital que vem do subsolo da Ilha.
Os vereadores de São Luís, a sociedade e as entidades em geral precisam ficar atentos a todos os problemas que surgirão com esta proposta preocupante da Prefeitura de São Luís. Como já dito no artigo anterior, a redução da área rural atingirá ainda milhares de famílias que tiram seu sustento da terra que moram e do rio que pescam. Somando a redução de mais de 20 mil hectares o resultado é prejuízo social e ambiental. E tudo isto para aumentar a arrecadação do município, contribuir com a exploração imobiliária e ainda abrir as portas da ilha para atividades industriais que vão de encontro com a condição do solo da nossa cidade.
Continuarei neste meio aqui como também nas redes sociais – acredito eu que um dos meios mais democráticos de debate com a sociedade – e também em reunião com as comunidades da Zona Rural chamando atenção para as armadilhas que estão sendo colocadas pela Prefeitura de São Luís para prejudicar todos nós de São Luís. A luta já está em campo e nossa missão é tentar vencer esta que será uma guerra.
O pano de prato vermelho adorna há dias a tampa do fogão e não existe expectativa de que ele seja retirado dali em breve: não há comida para preparar no barraco em que Alessandra, de 36 anos, mora com cinco filhos – o mais velho de nove anos e o menor de 16 dias. As crianças, em férias escolares, pulam e correm agitadas, se escondem entre as vielas, e Alessandra sabe que em breve chegará o momento em que elas vão pedir para almoçar.
“Me corta o coração eles quererem um pão e eu não ter. Já coloquei os meninos na escola pra isso mesmo, por causa da merenda. Um pouquinho de arroz sempre alguém me dá, mas nas férias complica”, afirma Alessandra, que, desempregada, coleta latinhas na favela de Paraisópolis, em São Paulo, onde mora. No dia da entrevista à BBC News Brasil, os filhos de Alessandra iriam recorrer à casa da avó para conseguir se alimentar.
O drama de Alessandra não é incomum. As férias escolares – quando muitas crianças deixam de ter o acesso diário à merenda – intensificam a vulnerabilidade social de muitas famílias em todo o país. Embora variem em conteúdo e qualidade – às vezes são apenas bolacha ou pão, em outras, são refeições completas de arroz, feijão, legumes e carne – as merendas ocupam função importante no dia a dia de certos alunos. Para essas crianças, nos períodos sem aulas é que a fome, uma ameaça ao longo de todo ano, se torna uma realidade a ser enfrentada.
No Paranoá Parque, conjunto habitacional do Minha Casa Minha Vida que fica a 25 minutos de distância do Palácio do Planalto, em Brasília, as crianças passam os dias livres empinando pipa, de estômago vazio. “No final da tarde, elas me pedem, ‘tia, tem um pãozinho aí para mim?’ Se chega pão de doação, acaba tudo em um minuto”, conta Maria Aparecida de Souza, líder comunitária no bairro.
Foi ali que, em 2017, um menino, na época com oito anos, desmaiou de fome durante as aulas e virou notícia nacional. Ele estudava em um colégio a 30 km de distância de sua casa, onde recebia como refeição apenas bolacha e suco. De lá para cá, a situação dos quase 30 mil moradores da área não parece ter melhorado.
“É muito desemprego, mães com cinco, seis ou oito filhos que não têm nada dentro de casa. Nem mesmo colchão, gás para cozinhar ou cobertor para este frio. Nas férias, algumas mulheres não têm o que dar aos filhos. Tenho 48 anos, sempre trabalhei nisso (assistência comunitária), e nunca vi a coisa tão ruim quanto está agora. Temos aqui no bairro 285 famílias em situação de miséria total”, diz Souza.
‘Se eu pagar a prestação da casa, não temos o que comer’
Embora não haja estudos nacionais que indiquem o tamanho da insegurança alimentar durante o período de férias escolares, uma série de indicadores comprova a evolução da pobreza no país e o modo como ela incide sobre as crianças.
De acordo com a Fundação Abrinq, que fez cálculos a partir de dados do IBGE, 9 milhões de brasileiros entre zero e 14 anos do Brasil vivem em situação de extrema pobreza.
O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde (Sisvan) identificou, no ano retrasado, 207 mil crianças menores de cinco anos com desnutrição grave no Brasil.
A mais recente pesquisa de Segurança Alimentar do IBGE, de 2013, apontava que uma a cada cinco famílias brasileiras tinha restrições alimentares ou preocupação com a possibilidade de não ter dinheiro para pagar comida.
Se a pesquisa fosse feita hoje, a família da faxineira Marinalva Maria de Paula, de 57 anos, se enquadraria nessa condição. Com uma renda de R$ 360 mensais para três adultos e uma criança, ela se vê cotidianamente frente a decisões dramáticas:
“Se eu pagar a prestação do apartamento ou a conta de água, não temos o que comer. Quando a situação aperta, prefiro dar comida pra minha neta e durmo com fome”, conta Marinalva, que teme despejo do prédio do Conjunto Habitacional (COHAB) em que mora, em São Paulo, por falta de pagamento do valor do imóvel e do condomínio.
A vasilha de arroz funciona como um termômetro da aflição de Marinalva: no dia da entrevista, restavam apenas dois dedos de cereal no pote. Com as férias da criança, de 3 anos, a comida que avó consegue manter nos armários acaba mais cedo e é preciso partir em busca de doações. O fenômeno que acontece na casa da faxineira já havia sido identificado pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) em 2008, quando um terço dos titulares do Bolsa Família declaravam em pesquisa que a alimentação da família piorava durante as férias escolares.
“Quando minha filha me deu essa neta pra criar, ela me disse: ‘mãe, ou você pega a menina, ou eu vou matar ela de fome’. Eu aceitei e agora estou nessa situação. Passo as noites acordada pensando, vou vivendo de pinguinho. Minha neta levanta de manhã e quer o pão dela, e eu me viro e me rebolo, porque na escola ela recebe, e em casa eu não posso dizer pra ela que não tem pão.”
Marinalva não consegue emprego formal há quatro anos. Ela está muito longe de atingir a renda mínima familiar, estimada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em R$ 4.214, 62, para suprir sem carências as necessidades com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência dos quatro integrantes da casa. O valor, calculado em julho, equivale a quatro vezes o salário mínimo atual, de R$ 998.
Fome e obesidade nas escolas públicas
Na outra ponta do problema, professores e gestores escolares em diferentes partes do país confirmaram presenciar situações de fome à BBC News Brasil. A pedido dos profissionais, alguns entrevistados não serão identificados para não expor ou estigmatizar escolas e alunos.
“De fato há uma crise no país, e a percepção de que o aluno vai para a escola para comer é real, a gente é que aproveita a ida dele para ensinar”, afirmou Maria Izabel Noronha, presidente do sindicato dos professores da rede estadual paulista (Apeoesp) e deputada estadual (PT-SP).
Na favela carioca do Complexo da Maré, a coordenadora do Projeto Uerê, Yvonne de Mello, que oferece refeições e aulas complementares a alunos de 6 a 18 anos, corrobora as palavras de Maria Izabel: “Neste ano e no ano passado, tenho recebido crianças que não conseguem aprender de maneira nenhuma. Não porque têm deficiência mental, mas porque não se alimentaram direito. Tive duas crianças no Uerê que desmaiaram. (A criança) começa a passar mal, a vomitar. Quando vai ver, não houve alimentação no dia anterior”, relata.
Na periferia de Belém (PA), Lilia Melo, professora do ensino médio, conta que a colônia de férias da escola pública onde ensina ganhou adesões depois que passou a oferecer lanches.
“Esses dias, servi bolo com suco e vi um dos alunos levantando em direção a sua mochila. Depois percebi que ele deixou de comer para guardar para mais tarde. Perguntei por que, e ele não disse nada. Dei mais um pedaço e ele comeu. Na saída ele revelou: ‘professora, tô levando pro meu irmão’. Ele tem um irmão de quatro anos. Então, há aqueles que levam ‘para mais tarde’, mas que no fundo querem garantir para seus familiares.”
Image captionNove milhões de crianças brasileiras entre zero e 14 anos do Brasil vivem em situação de extrema pobreza; acima, iniciativa de 2010 em Belo Horizonte que ofereceu merenda a alunos durante as férias
Em escolas de São Paulo, a insegurança alimentar aparece mesmo durante o ano letivo, após poucos dias sem aula. “Percebo que na segunda-feira os alunos chegam com muita fome, não comeram o suficiente no fim de semana. O cardápio da segunda não é um dos preferidos deles, mas, ainda assim, as crianças comem mais do que a média dos outros dias”, afirma o diretor de uma unidade de ensino na zonal sul.
Um professor da rede pública paulistana relembra o caso de uma aluna do período noturno que, sem comida em casa, trazia o filho menor para também se servir da merenda. “Com certeza algumas crianças no período de férias ficam desprovidas de uma refeição”, conclui.
“Testemunhos de pessoas em áreas de vulnerabilidade social realmente indicam que (a merenda escolar) acaba sendo a garantia de consumo mínimo de alimentos durante o ano letivo para parte das crianças”, explica à reportagem Elisabetta Recine, professora e coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília.
“Considerando as projeções de que a pobreza e extrema pobreza devem aumentar, as crianças devem sofrer as consequências disso.”
Simultaneamente à fome, há outro problema a ser enfrentado: as crianças brasileiras estão cada vez mais obesas, incluindo as de baixa renda. O excesso de peso não revela uma alimentação de qualidade. É, na verdade, sinal do contrário disso – há um aumento expressivo do consumo de alimentos baratos e ultraprocessados, ricos em calorias mas pobres em nutrientes, aponta um estudo publicado neste mês pela Escola de Nutrição da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde da Fiocruz Bahia.
Com isso, uma parte ainda pequena, mas preocupante das crianças de baixa renda, enfrenta uma dupla carga: a desnutrição aliada à obesidade.
“A obesidade tem crescido e vem atingindo cada vez mais a população menos favorecida socioeconomicamente”, diz em comunicado Natanael Silva, um dos autores da pesquisa.
“A insegurança alimentar transcende a quantidade de comida”, agrega Maria Paula de Albuquerque, pediatra nutróloga do Centro de Recuperação e Educação Nutricional (Cren), entidade que atua em São Paulo.
Desnutrição atrapalha o ensino?
Para evitar que alunos famintos tenham dificuldade de aprendizagem, algumas escolas instituem um rápido lanche antes do início das aulas, assim as crianças conseguem esperar pelas refeições sem perder o foco no conteúdo em classe.
Diferentes pesquisas acadêmicas indicam que o acúmulo de deficiências nutricionais – seja causado pela fome, seja pelo consumo de alimentos de baixa qualidade – pode causar impacto na habilidade de aprendizado infantil.
“É difícil afirmar que a nutrição seja a causa específica e única de problemas no desenvolvimento infantil, quando a criança sofre também com um sistema educacional que não é adequado e com a falta de estímulos. Mas é um entre tantos fatores desse ciclo de pobreza cruel”, aponta Albuquerque.
Ela ressalta, porém, que esse ciclo pode ser rompido, permitindo que mesmo crianças em situação de extrema vulnerabilidade atinjam seu potencial. “Ainda que viva em situações adversas, a criança é um infinito de possibilidades. Seu cérebro tem enorme plasticidade para absorver novos hábitos. É importante, porém, fortalecer também quem cuida delas. Não conseguimos melhorar a condição de uma criança sem melhorar também a situação de sua família.”
A Áustria se torna o primeiro país da União Europeia (UE) a proibir completamente o glifosato, originalmente desenvolvido pela Monsanto e comercializado sob o nome de Roundup. É possível que a proibição entre em choque com a legislação da UE.
A reportagem é de Graciela Vizcay Gomez, publicada por Alai, 05-07-2019. A tradução é do Cepat.
Os legisladores da câmara baixa do parlamento austríaco votaram em favor de proibir todos os usos do polêmico herbicida glifosato, na terça-feira passada, já que a substância enfrenta uma grande quantidade de processos nos Estados Unidos, por causa da possibilidade de câncer.
"A evidência científica do efeito carcinogênico do veneno da planta está aumentando", disse a principal social-democrata da Assembleia, Pamela Rendi-Wagner, em um comunicado.
"É nossa responsabilidade banir esse veneno do meio ambiente", acrescentou.
A isto devemos acrescentar as declarações da chanceler alemã,Angela Merkel, na Câmara Baixa daquele país, no final de junho: "O uso do glifosato terminará eventualmente".
O glifosato foi desenvolvido originalmente pela gigante química Monsanto, uma empresa estadunidense que se tornou subsidiária da Bayer, na Alemanha, no ano passado. O herbicida apareceu pela primeira vez no mercado com o nome de Roundup, em 1974. Desde então, sua patente expirou e várias empresas estão produzindo herbicidas à base de glifosato sob diferentes nomes.
Bilhões em danos
Muitos especialistas advertem que a substância tem efeitos negativos para a saúde humana. Em 2015, a agência de pesquisa sobre o câncer da Organização Mundial da Saúde (OMS) descobriu que o glifosato era "provavelmente carcinogênico". O meta-estudo publicado este ano, no ScienceDirect, afirmou um "vínculo convincente" entre a exposição ao glifosato e o padecimento de um Linfoma não-Hodgkin, um câncer que se desenvolve a partir de um tipo de células sanguíneas.
Mais de 13.000 pessoas se encontram atualmente em processo de reclamar por danos e prejuízos a Bayer, nos Estados Unidos. A companhia foi condenada a pagar pesadas indenizações em três casos perante os tribunais da Califórnia, nos últimos meses, incluindo mais de 2 bilhões de dólares a um casal que afirmava que a exposição ao produto químico lhes provocou um Linfoma não-Hodgkin. Os veredictos não são definitivos e a Bayer está recorrendo de todos.
"A decisão do Conselho Nacional da Áustria contradiz os extensos resultados científicos sobre o glifosato", disse a Bayer, em um comunicado, na terça-feira. O glifosato é um composto químico do grupo dos fosfonatos.
A Áustria, o primeiro país da União Europeia a dar um passo tão drástico contra o herbicida
Para Wolfgang Zinggl (AHORA), está claro que existe uma conexão entre doenças e o glifosato. Com a proibição do glifosato, a sociedade civil, que se preocupa com a saúdee o meio ambiente, está se afirmado contra corporações que obtêm o dobro de lucro da venda de glifosato e de plantas resistentes.
Para Maximilian Unterrainer (SPÖ), a agricultura sem o uso de glifosato para fortalecer a produção orgânica é conclusiva na medida em que a Áustria anuncia alimentos orgânicos.
Como o vento pode transportar o glifosato para a terra orgânica, também acredita que existe o risco de que os agricultores orgânicos percam sua certificação. Markus Vogl(SPÖ) está convencido de que a proibição do glifosato aumentará ainda mais a qualidade dos produtos locais e fornecerá aos consumidores a garantia de que os produtos regionais também são saudáveis.
Erwin Preiner (SPÖ) disse que a agricultura orgânica deve ser mais desenvolvida, já que a saúde é o maior bem que deve ser protegido para as gerações futuras. Sua companheira Cornelia Ecker (SPÖ) enfatizou que os agricultores orgânicos são um bom exemplo de como pesticidas alternativos podem ser usados.
Atualmente, a Áustria é administrada por um governo provisório, formado depois que o chanceler Sebastian Kurz, líder do Partido Popular Austríaco conservador (ÖVP), foi expulso em maio, após uma ruptura com o Partido da Liberdade (FPÖ). Uma nova eleição é esperada para setembro.
Enquanto isso, na Argentina, festejam ser colonizados pela União Europeia e os Estados Unidos, "dados ao mundo" pelo macrismo. Desde já, nem a França e nem a Áustria irão negociar com os produtos envenenados da Argentina.
Essa proibição aparentemente entraria em conflito com as regras da União Europeia, uma vez que, em 2017, o bloco autorizou o herbicida para uso durante os próximos cinco anos. A União Europeia se baseia na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e na Agência Europeia de Substâncias Químicas, que não classificaram o glifosato como cancerígeno. No entanto, relatórios no início deste ano indicaram que alguns reguladores europeus estavam copiando e colando estudos realizados pela própria Monsanto.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 13 da Lei Complementar 188/2017, que acrescentou o artigo 42-A à Lei Complementar 14/1991, do estado do Maranhão.
A norma institui o Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado, e permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na entrância intermediária, criando espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”. Segundo Dodge, a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para a promoção e a remoção de magistrados judiciais.
Na ação, a procuradora-geral destaca que a movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, “o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao STF”.
Raquel Dodge observa que a lei estadual não poderá divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman –LC 35/1979) para movimentação na carreira, haja vista o caráter nacional da lei, de observância compulsória pelos estados-membros. De acordo com ela, o STF, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Loman.
“Ao admitir o que alguns denominam de 'promoção virtual' (promoção seguida de remoção para a mesma comarca na qual atua o magistrado), a LC 188/2017 criou espécie de remoção anômala automática não prevista na Constituição e na Loman e, por conseguinte, desrespeitou critérios mínimos delineados no estatuto nacional, com usurpação da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e da competência legislativa da União”, defende.
Promoção virtual – O artigo 42-A da LC 14/1991, com redação da LC 188/2017, do estado do Maranhão, autoriza que o juiz promovido para a entrância final, caso esteja há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes, opte por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária da qual era titular. Raquel Dodge explica que, a despeito de efetivada a promoção para a entrância final, a norma admite que o magistrado permaneça na entrância intermediária, de maneira que, na realidade, após a promoção, ocorre uma remoção automática. “A previsão legal, além de violar o critério da alternância entre antiguidade e merecimento, infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública”, aponta Raquel Dodge, no documento.
Para a PGR, a norma maranhense desvirtuou o instituto da promoção nos termos estipulados pela ordem constitucional, prejudicando o seu elemento essencial, que é a movimentação vertical na carreira da magistratura. “A norma instituiu privilégio infundado a juízes que atuem há mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150 mil habitantes”, afirma.
Dodge destaca que, em caso de promoção, a vaga ocupada por aquele que ascendeu na carreira deve ser preenchida mediante promoção ou remoção, não por mera opção de permanência daquele que já a ocupe, sob pena de afronta a direito subjetivo dos membros de igual entrância a serem removidos e dos de entrância inferior a serem promovidos. “A discriminação que a disposição contestada fomenta contraria princípios fundamentais, implica desvio da finalidade precípua de realização do interesse público e não gera realização de norma constitucional alguma”. A procuradora-geral acrescenta que a promoção virtual cria forma anômala de movimentação da carreira (remoção por opção após promoção), sem abertura prévia de concurso de promoção ou remoção e, por conseguinte, sem observância do critério de alternância (merecimento e antiguidade) e dos princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública.
Medida cautelar – Na ação, Raquel Dodge pede a concessão de medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos da norma do Maranhão. Segundo ela, o perigo na demora processual está no prejuízo que a norma provoca ao fluxo da carreira de magistratura do estado do Maranhão, dificultando a movimentação dos juízes de entrância intermediária e inicial, e tornando indisponíveis os cargos de entrância intermediária. “Além de afrontar as normas constitucionais sobre promoção e remoção de magistrados, impessoalidade e igualdade, a previsão legal produz efeitos deletérios à prestação jurisdicional, porquanto atravanca o provimento de cargos de juízes de entrância final e intermediária”, sustenta.
No ultimo dia 10/07, circulou a notícia de uma reunião entre vereadores e membros da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) discutindo a implantação do Shopping do Comércio Popular de São Luís. O evento foi realizado, nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal e contou com apresentação do projeto arquitetônico, econômico e jurídico do empreendimento.
O shopping será implantado nas proximidades do Ginásio Costa Rodrigues, área central de São Luís, e vai contar com nove lojas âncoras, 987 boxes e 270 vagas de estacionamentos. O projeto é orçado na faixa de R$ 40 milhões e será custeado por meio de parceria público privava com contra partida da Prefeitura de São Luís. O prazo de entrega da obra será no fim de 2020.
De acordo com o secretário da SEMURH, Leonardo Andrade, o Shopping Popular vai garantir que os ambulantes sejam retirados das ruas, onde trabalham em situação desfavorável, e sejam colocados em um local amplo e confortável para exercer suas atividades.
“No início, houve a possibilidade de implantarmos o shopping no antigo prédio da Secretaria de Estado de Educação, mas o espaço era pequeno e apresentava diversos problemas estruturais. Então resolvemos mapear uma área e fazer o projeto do zero”, enfatizou.
Com o fim das obras da Rua Grande, os vendedores informais que trabalham nela serão retirados e acomodados nas transversais da via e na Avenida Magalhães de Almeida, até que a obra do shopping seja concluída. A para garantir o lucro da classe e acomodação sem transtornos, a prefeitura vai distribuir barracas padronizadas. Ao todo serão 242 barracas entregues.
Segundo o vereador Pavão Filho (PDT), o projeto é viável e responsável, porque ele traz uma solução provisória para os ambulantes que não teriam para onde ir após a conclusão das obras da Rua Grande, além de uma solução definitiva com implantação do novo centro comercial.
“Essa é uma bandeira defendida pelo meu gabinete na Câmara Municipal. O projeto foi bem elaborado e será a grande obra social desta gestão da Prefeitura de São Luís. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o secretário Leonardo Andrade estão de parabéns”, destacou.
Para o vereador Edson Gaguinho (PHS), a implantação do shopping é importante para economia da capital, além de garantir sustento para os vendedores informais. “Em 2017, eu apresentei uma proposição para que a classe fosse atendida, já que as obras do Complexo Deodoro e Rua Grande os deixaram de fora. Então eu solicitei para que a prefeitura implantasse e esse projeto”, frisou.
Depois de ser apresentado na Câmara Municipal, o projeto Shopping do Comércio Popular de São Luís será discutido na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Associação Comercial, Câmara de Dirigentes Lojistas, Ministério Público e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Em nota, indígenas do Maranhão denunciam tentativa de pessoas e organizações que consideram ilegítimas falarem em seu nome, buscando recursos públicos e até negociando lotes em seu território
O povo Tremembé de Engenho, do Maranhão, divulgou nota nesta segunda-feira (15) denunciando a tentativa de pessoas e organizações representarem seu povo junto a órgãos públicos e instâncias jurídicas. Em dezembro de 2018, os Tremembé foram despejados de sua terra tradicional com truculência, e tiveram suas roças destruídas por tratores.
Em janeiro de 2019, os indígenas retomaram a ocupação da área. Em nota, denunciam as pressões e ameaças que vêm sofrendo e a tentativa de indivíduos e organizações que consideram ilegítimas de agir em nome do povo, recebendo doações, recursos de programas governamentais e até mesmo negociando o loteamento de partes de seu território.
“Estes relatos já estão sendo levados para os órgãos públicos competentes”, afirmam os Tremembé.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DO CONSELHO TREMEMBÉ DO TERRITÓRIO ENGENHO – MARANHÃO
Após a violenta e ilegal reintegração de posse em 19 de dezembro de 2018, voltamos a ocupar nosso território no dia 10 de janeiro de 2019 com nossos plantios, de onde vivemos. Queremos agradecer às instituições e pessoas que nos apoiaram e apoiam nossa luta pelo reconhecimento étnico e territorial.
De acordo com a legislação que nos ampara, artigo 231 da Constituição Federal do Brasil, criamos em abril de 2019 o Conselho TREMEMBÉ do Território ENGENHO como instância colegiada, jurídica, política, social e representativa do Povo Tremembé perante o Estado brasileiro e todas as suas instituições, composta de 12 pessoas escolhidas em Assembleia Geral. Este Conselho vem direcionando a luta do nosso povo, por isso, vimos a público DENUNCIAR e REPUDIAR o que segue:
O Povo TREMEMBÉ do Território ENGENHO não reconhece como Cacique e nem como indígena do Território Engenho o Sr. Domingos Rodrigues da Silva Filho. Da mesma forma, não reconhecemos o Sr. Domingos como representante do Conselho dos Caciques do Povo Tremembé do Maranhão, uma vez que não existiu Assembleia para definição de tal título representativo, o que vemos como um delírio pessoal.
A AABRAEMA – Associação Abrangentes do Estado do Maranhão não representa o povo TREMEMBÉ do Território ENGENHO. Temos notícia de que o Sr. Domingos exibe uma cópia de suposta procuração alegando que teria amplos poderes de negociação do nosso território e nossos interesses pessoais. Afirmamos que não reconhecemos a veracidade e nem os poderes de suposta procuração.
Repudiamos e jamais aceitaremos que a AABRAEMA seja a legítima possuidora e proprietária do nosso território, que o Sr. Domingos chama de imóvel. Entendemos que a posse do Território só se dá de fato com a presença, o plantio, nossas vidas construídas historicamente neste local, não podendo a AABRAEMA enquanto abstração jurídica alegar ser possuidora de um território indígena. O fato de haver ações judiciais propostas por Alberto Franco contra a AABRAEMA não significa que existe qualquer decisão de mérito que reconheça a posse dessa pessoa jurídica no nosso território indígena.
Continuando com seus delírios de poder, alertamos para algumas graves contradições cometidas pelo Sr. Domingos. Primeiramente se passa por Cacique do Povo Tremembé de Engenho e por representante do Conselho dos Caciques do Povo Tremembé do Maranhão, e ao mesmo tempo figura como presidente da AABRAEMA, cuja instituição alega ser a legítima possuidora do ‘imóvel’ (que coincide parcialmente com o território do povo indígena). Por fim, criou um Comitê do Povo Tremembé do Maranhão, e por meio desta ‘categoria’ criada, mesmo sem ser parte na Ação Civil Pública Demarcatória, peticionou junto ao Juízo Federal da 6ª Vara questionando o acordo legítimo feito pelas famílias indígenas envolvendo o território. Outra ilegalidade encontrada nessa petição é o indício de falsidade de algumas assinaturas, constando nomes de menores de idade, pessoas sem saber assinar ou que não são pertencentes ao Povo Tremembé do Território Engenho.
A AABRAEMA, por meio de seu presidente, o Sr. Domingos, recebeu sementes da AGERP (Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão) desde janeiro de 2019 para serem distribuídas para o povo Tremembé, por ocasião das perdas e danos sofridos com a reintegração de posse. Porém, somente em junho de 2019 nosso povo ficou sabendo desta doação, e para nossa maior indignação, conforme fotos, estas sementes simplesmente foram jogadas fora pelo próprio Sr. Domingos.
Alertamos aos órgãos do Estado que o Sr. Domingos tem se passado por Cacique do nosso povo para solicitar programas e recursos do Estado brasileiro por intermédio da AABRAEMA. Queremos expressar nossa preocupação quanto ao uso e desvio de finalidade dos recursos, uma vez que nosso povo indígena não está sendo contemplado por qualquer benefício supostamente trazido pela AABRAEMA.
Outra ilegalidade cometida pela AABRAEMA e seu presidente é que conforme fonte[1], o Programa Rua Digna do Governo do Estado do Maranhão repassou em junho de 2018 o valor de R$ 33.577,59 para que fossem realizadas obras dentro do território para facilitar o escoamento da nossa produção. Contudo, além de não haver a conclusão da obra[2] pois a rua continua com os mesmos buracos, os membros do Conselho Tremembé estão recebendo ameaças dos trabalhadores contratados pelo Sr. Domingos para esta obra e não receberam dele, que é o responsável. Denunciamos mais esta ‘manobra’ do Sr. Domingos que nos coloca em risco.
Outra denúncia que fazemos refere-se ao loteamento do nosso território tradicional pela AABRAEMA e seu presidente, Sr. Domingos, com a venda de lotes. O Conselho de Lideranças também está constantemente sofrendo ameaças do Sr. Domingos e das pessoas que compraram os lotes dele, pelo fato do Conselho se posicionar contra essa prática ilegal.
No dia 10 de julho de 2019, às 10 horas da manhã, foi chamada pela AABRAEMA e Sr. Domingos, seu presidente, uma reunião no território Tremembé de Engenho para receber o Procurador da Promotoria de Conflitos Agrários, o Defensor Público Estadual Marcos Patrício e Arnaldo Colaço, que se apresenta como Advogado da AABRAEMA. Disseram que havia uma nova decisão dando a posse do território para a AABRAEMA, o que é mentira, pois não houve decisão em favor dessa associação, mas, sim, uma suspensão no processo que tramita na justiça estadual.
Expressamos nossa contrariedade com as posições racistas do Procurador nessa reunião, duvidando da nossa identidade indígena e afirmando que não há proteção jurídica federal ao nosso território tradicional. Queremos que o procurador continue a investigar o esquema de grilagem no Maranhão, mas afirmamos que, essas posições de cunho racistas não serão toleradas.
De maneira nenhuma entendemos e aceitamos que o nosso território pertença a AABRAEMA e ao Sr. Domingos, seu presidente, que historicamente engana as humildes famílias, forjando assinaturas, adulterando documentos, vendendo lotes.
Estes relatos já estão sendo levados para os órgãos públicos competentes.
Território Tremembé de Engenho, Sao José de Ribamar, 15 de julho de 2019
Seca mata gado e ameaça vidas humanas também na Somália.
Conflitos, mudança climática e déficit econômico são as principais causas da falta de acesso a alimentos, apontam Nações Unidas. Relatório identifica 820 milhões de famintos no mundo – sendo 96 milhões em perigo de vida.
A meta da Organização das Nações Unidas de erradicar a fome até 2030 está longe de ser alcançada. Como aponta o mais recente relatório da ONU sobre o assunto, após uma década de progresso, nos últimos três anos o número dos que sofrem inanição crônica cresceu para 820 milhões, incluindo 149 milhões de crianças menores de cinco anos, raquíticas devido à privação alimentar.
No caso de 96 milhões de famintos, "precisamos fornecer comida, ou acesso a ela, para que eles não morram", frisa Cindy Holleman, uma das principais autoras do relatório.
Ela estima que cerca de 2 bilhões de seres humanos não têm acesso a alimentos limpos e nutritivos. Em todos os continentes, a privação é mais aguda para as mulheres do que entre os homens. Mesmo na Europa e América do Norte, 8% da população enfrenta insegurança alimentar.
A maioria dos famintos crônicos – 500 milhões –, que não têm comida suficiente, seja ela saudável ou não, vive na Ásia, contra 260 milhões na África, sobretudo subsaariana. "Na verdade, as desigualdades estão crescendo em mais da metade dos países do mundo", aponta Holleman. "A fome é pior onde a desigualdade é alta."
Na América Latina e no Caribe, o número de pessoas atingidas cresceu e já chega a 42,5 milhões, em parte devido à desaceleração econômica, mas também pela situação na Venezuela.
Segundo o World Wealth Report 2019, que pesquisa a riqueza no mundo, cerca de 18 milhões de pessoas possuem no mínimo 1 milhão de dólares. Contudo, se renda e terra arável são distribuídas desigualmente, podem ocorrer ondas de fome mesmo em países de média renda, como a Nigéria ou o Iraque.
Outra constatação é que nem todos os que sofrem de desnutrição são magros, menciona a pesquisadora. "Agora estamos começando a ver uma conexão maior entre insegurança nutricional e excesso de peso e obesidade." Comida menos saudável costuma ser mais barata, e se estima que haja 2 bilhões de pessoas acima do peso, afirma.
