Visão do Correio.
Não
bastou reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas, bancar a aprovação e
aguardar a confirmação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. A
cidadania ainda não pode relaxar. É verdade que, desde o pronunciamento
do Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou qualquer dúvida quanto à
validade da lei e de sua aplicação nas eleições deste ano, vem surgindo
no país clima favorável a iniciativas de ampliação da faxina.
Há
animador sentimento de reconstrução da vida pública brasileira, como
tem sido a extensão dos impedimentos previstos na Ficha Limpa à formação
dos quadros de gestão e de servidores em todos os níveis da
administração. Mas a purificação do processo eleitoral ainda requer a
vigilância da cidadania contra reações e espertezas, enquanto se fazem a
garimpagem de esconderijos e a eliminação de escurinhos que facilitam a
sobrevivência de espertalhões.
É
o caso da acertada decisão do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) de que,
para disputar eleição ou reeleição para prefeito ou vereador em
outubro, o candidato dependerá de ter as contas da campanha de 2010
aprovadas pela Justiça Eleitoral. A exigência é tão correta e coerente
com os propósitos da Ficha Limpa que a primeira reação das pessoas de
bem é estranhar que só agora ela tenha sido adotada. De fato, até as
eleições passadas, bastava o candidato fazer a entrega da prestação de
contas para obter o registro da candidatura.
O
TSE decidiu também que o registro poderá ser concedido aos candidatos
que tiverem prestado contas, mas ainda aguardam o julgamento da Justiça
Eleitoral. A preocupação do TSE com essas contas se justifica. É
exatamente nesse momento que ocorrem os primeiros e definitivos lances
do envolvimento do futuro administrador público ou legislador com
interesses particulares. O encarecimento desenfreado das campanhas e o
desejo de amealhar recursos extras (caixa 2) costumam ser tentações
irresistíveis para os que se infiltram na política com propósitos
escusos. Se o que a sociedade espera com a Ficha Limpa é fechar a porta
aos corruptos, as contas de campanha rejeitadas pela autoridade são
claramente atestado de mau comportamento.
Especialistas
estimam que passa dos 20 mil os políticos atingidos pela decisão do
TSE. Apenas nos três estados mais populosos — São Paulo, Minas e Rio de
Janeiro — levantamentos preliminares com dados da Justiça Eleitoral
indicam que 1.756 políticos que se candidataram em 2010 correm o risco
de ser barrados pela decisão do TSE. Mas essa tranca na porta dos
malfeitos eleitorais corre perigo. Primeiro foi o PT, que ingressou no
próprio TSE solicitando a revisão da exigência. Depois, dirigentes de
praticamente todos os partidos se uniram para pressionar o TSE a liberar
a contabilidade não aprovada, sob o argumento de que a exigência
configuraria mudança de regra em ano eleitoral.
Alegam
os políticos que os partidos teriam de contar com mais tempo para se
preparar. É de se perguntar com que propósito a legislação eleitoral,
anterior à Ficha Limpa, exige a prestação das contas de campanha se não
for para aprová-las ou rejeitá-las. A reação dos partidos era
previsível, mas a sua intensidade chega a soar como alerta de que o TSE
acertou em cheio e, por isso mesmo, precisa resistir à pressão. É o que
espera a cidadania interessada no combate à corrupção.
FONTE: http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha
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