A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei da Biodiversidade (PL 7735/2014), que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e de animais nativos. A proposta prevê ainda a utilização dos conhecimentos indígenas e das comunidades tradicionais associados a esses recursos. Para a Rede Sustentabilidade, a medida precisa ser amplamente debatida, principalmente com a participação dos segmentos envolvidos nesse tema, até agora excluídos da discussão.
A matéria foi aprovada na última terça-feira, dia 09 de fevereiro, na forma de substitutivo do deputado ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS). O texto do parlamentar define novos procedimentos para deixar mais simples o acesso a esse patrimônio e ao conhecimento. A votação só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), num esforço de liberar o Plenário para analisar outras propostas. O projeto trancava a pauta da Casa há mais de sete meses.
O acordo também permitiu a análise dos destaques para quarta-feira, dia 10 de fevereiro. Nessa data, os deputados aprovaram apenas o destaque do PSC que reinclui no texto trecho do projeto original vinculando o perdão de dívidas com multas ao cumprimento do termo de compromisso da regularização do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado em desacordo com as regras atuais. Agora, o PL segue para análise no Senado.
“É benéfico e importante que as regras para a pesquisa sejam simplificadas. No entanto, o que o PL propõe vai muito além, pois não assegura o consentimento prévio e informado dos detentores do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético”, avalia Muriel Saragoussi, uma das coordenadoras de Formação Política da Executiva Nacional da Rede e que acompanha de perto o projeto.
“Além disso, não garante o direito dos povos indígenas e das comunidades tradicionais de participar das decisões sobre o destino dos recursos gerados a partir deste conhecimento e coloca esse patrimônio em um fundo sob a tutela do Ministério do Meio Ambiente, além de criar regras que de certa forma protelam para um futuro incerto a repartição dos benefícios oriundos desse processo”, completa.
Fronteira tênue
Muriel destaca ainda que o projeto caminha numa fronteira tênue entre a isenção de pagamentos sobre o uso dos recursos genéticos pertencentes ao país e a lesão ao patrimônio público, quando o estado abre mão da sua parte na repartição de benefícios. Ainda segundo ela, agora o trabalho será retirar o regime de urgência do projeto a caminho do Senado para realização de um amplo debate sobre o tema.
Para Muriel, o fato de o projeto não ter sido discutido com os povos indígenas e as comunidades tradicionais antes de seu envio ao Congresso com regime de urgência fere os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nessa relação estão a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a Convenção da Diversidade Biológica.
A Convenção 169 dá aos povos indígenas do país o direito de consentirem ou não com o uso de parcelas do seu território para todo e qualquer empreendimento que os afeta. Isso ocorre independentemente deles estarem fisicamente fora das terras indígenas formalmente reconhecidas pelo estado brasileiro.
A Convenção da Diversidade Biológica prevê a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos. A regulamentação se refere ao assunto em três níveis: ecossistemas, espécies e recursos genéticos.
Com informações da Agência Câmara e do ISA (Instituto Socioambiental).
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