Conheça o Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário que será aprovado depois do recesso branco.

O site da da Agência Câmara, postou matéria de autoria do repórter Eduardo Piovesan, informando que  o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na ultima quarta feira a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário até o próximo dia 6 de agosto. O prazo de funcionamento da CPI terminaria nesta sexta-feira (17). Na referida reunião, foi apresentado o relatório parcial dos trabalhos, elaborado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). O teor do documento não foi divulgado ao público.

Fotos - Francisco Barros.

Este blog ao visitar o site da Câmara encontrou na área de acesso público, o referido relatório da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, reiterando que este relatório pode sofrer alteração quando for votado em plenário pela Câmara dos Deputados. 

Feita esta ressalva, transcrevo a parte do relatório final da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, que trata da situação do Maranhão. (Páginas de 106 a 112). 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 CPI – Sistema Carcerário Brasileiro

(.....).

7.2 – Maranhão

No dia 22 de junho de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro realizou diligência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas São Luís/MA.

Estiveram no local os deputados Alberto Fraga, Laudivio Carvalho, Edimilson Rodrigues, Weverton Rocha e Eliziane Gama, membros da CPI.

Por volta das 11 horas da manhã, do dia 23 de junho de 2015, a comitiva deslocou-se para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, e, após, para o Centro de Detenção Provisória, a fim de realizar diligências para constatar a situação em que se encontram os detentos.

No Complexo Penitenciário de Pedrinhas, observou-se que as condições físicas do estabelecimento são precárias, com celas contendo mais detentos do que suportam. Muitos dos detentos reclamaram que nunca tinham participado de audiência em seu processo criminas, além de não terem acesso aos cuidados médicos adequados.

Em relação ao serviço médico, foi informado, pelos funcionários, que o Sistema Único de Saúde não estava aceitando tratar aqueles que não possuíam documento de identidade, por isso, alguns detentos não estavam conseguindo ter acesso ao tratamento médico.

Defensores Públicos acompanharam as diligências, tomando nota do nome dos internos que, possivelmente, poderiam ter acesso à regressão de regime ou que estavam, ainda, sem ter participado de uma audiência em seu processo.

Ressalta-se, ainda, que não foram encontrados locais adequados para a promoção da ressocialização dos presos, contendo apenas local para prática desportiva e banho do sol. Por fim, como ponto positivo, havia internos trabalhando na pintura externa da unidade prisional.

Entretanto, a princípio, não havia locais para estudo, nem locais para desenvolvimento laboral e aprendizado profissional.

Condições do banheiro da cela no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Condições do alojamento no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

No Centro de Detenção Provisória, foi constatado que as condições físicas do estabelecimento são deploráveis, os internos foram jogados em uma verdadeira masmorra. O local não apresenta as mínimas condições para a guarda de seres humanos.

A umidade do local é alta, assim como a temperatura, não há ventilação adequada. Além disso, em conversas informais, constatou que só possuía quatro agentes penitenciários no local, sendo o restante composto de vigilantes terceirizados.

Condições do alojamento no Centro de Detenção Provisório

Conclui-se das diligências realizadas na capital do Estado do Maranhão que a situação do sistema carcerário merece especial atenção. Pelo que se observou, é necessária a construção de novas unidades penais para acomodar com maior dignidade os reclusos.

Além disso, deve-se pensar em um sistema de informações que forneçam dados confiáveis, auditáveis, sobre a realidade do sistema carcerário, não podendo os órgãos públicos basear suas decisões política em números intuitivos.

Também se deve investir em um sistema de monitoramento efetivo, capaz de averiguar, com efetividade, o que acontece dentro das unidades prisionais. Ademais, a situação dos agentes penitenciários e dos defensores públicos precisa ser olhada com maior atenção, adotando políticas de fortalecimento dessas carreiras, para que seja possível fornecer um serviço público efetivo e de qualidade àqueles que já possuem sua liberdade restringida.

Audiência Pública

Após a realização das diligências nos institutos penais, procedeu-se a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Maranhão, objetivando colher mais elementos, por meio da exposição de autoridades e especialista, assim como da população, para ter um retrato fiel dos problemas existentes no Estado do Maranhão, a seguir resumidas.

O convidado Vagner Cabral (representante da sociedade maranhense de Direitos Humanos) afirmou que a Sociedade Brasileira Maranhense de Direitos Humanos tem acompanhado a situação do sistema carcerário, inclusive com denuncia da situação a corte interamericana de direitos humanos, o que levou à condenação do Brasil a adoção de uma série de medidas. Entretanto, muitas das medidas que deveriam ser adotadas, ainda não foram.

O sistema de apenados do Estado do Maranhão possui aproximadamente 10.000 apenados, sendo 2.400 no regime aberto, 100 internados no sistema APAC e 1.500 em regime de custódia em delegacia.

Em relação à violência no sistema, até maio, de acordo com informações coletadas pela Sociedade Brasileira Maranhense de Direitos Humanos, houve 8 mortes de custodiados nas delegacias, 8 no sistema penitenciário, 17 fugas, 2 casos de tortura, além de ocorrências relacionadas ao porte ilegal de arma, motins e rebeliões.

É importante salientar que inexiste um sistema de informação estatal confiável de informações sobre dado de segurança pública, favorecendo a maquiagem de números. Não é possível realizar qualquer afirmação sobre o aumentou ou a diminuição sobre as mortes e sobre outros incidentes. Neste contexto, é fundamental a criação de um sistema público, sujeito a controle social, para que seja possível ter uma real noção sobre o sistema carcerário.

Além disso, afirmou que há indício de irregularidades nos gastos realizados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Chama atenção a evolução dos gastos com o sistema prisional, além de falta de informações transparentes sobre a aplicação desses recursos.

Disse, também, que a terceirização vem sendo usada de maneira suspeita, uma vez que no ano de 2005 foram investidos 3,3 milhões de reais, e no ano de 2013, 220 milhões de reais, não havendo melhorias substanciais na qualidade do serviço prestado no sistema penitenciário maranhense.

 Por fim, defendeu a necessidade de haver um controle público e uma maior fiscalização sobre as dispensas de licitações realizadas no âmbito do sistema penitenciário, além do acompanhamento e verificação da qualidade dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas.

O convidado Diogo Diniz Ribeiro Cabral (Representante dos Direito Humanos da OAB) afirmou que, após intenso debate no âmbito da Comissão de Direitos Humano da OBA, foi apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de medidas cautelares para que a República Federativa do Brasil proteja a vida e a integridade física daqueles que se encontram sob a restrição da liberdade dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que a República Federativa do Brasil, ainda no ano de 2013, adotasse as medidas protetivas necessárias para evitar perdas de vidas e danos físicos a pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, assim como adotar medidas para reduzir o nível de superlotação, além de investigar os fatos que motivaram a resolução da corte, a fim de que não se repitam.

Entretanto, após essa decisão, 3 presos foram decapitados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Recentemente, em novembro de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu nova resolução em relação à situação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Novamente foi solicitado que o Brasil adotasse as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade físicas das pessoas em restrição de liberdade, também que a corte fosse informação da cada três meses sobre as medidas provisórias adotadas.

Após essa resolução, 8 mortes já ocorreram. A Comissão de Direitos Humanos da OAB recebe dezenas de parentes toda a semana relatando casos de violações de direitos humanos. De janeiro até junho deste ano, a comissão recebeu inúmeras denúncias da ocorrência de casos de tortura, de apenadas torturadas e violentadas. Também, há o excesso de prazo, o qual detentos que já poderiam ter acesso a regressão de regime, estão ainda no regime fechado.

Resta claro que as medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não são cumpridas. Há mais de 2 anos ocorre sistematicamente a violação dos direitos fundamentais dos internos e o Estado Brasileiro, assim como o Estado do Maranhão, insistem em descumprir.

O convidado Cézar Castro Lopes (Vice-presidente dos servidores penitenciários do Maranhão), por sua vez, afirmou que a crise no sistema penitenciário que ocorreu nos anos de 2013 e de 2014 no Estado do Maranhão teve sua causa principal relacionada com a superlotação do sistema.

Essa superlotação foi impulsionada pela retirada dos presos custodiados nas delegacias de polícias. O Estado não se preparou para realizar essa transição, apenas recolocando esses presos diretamente no sistema penitenciário.

Como a região interior do estado não possuía unidades prisionais, esses internos foram trazidos para capital. Isso acabou fomentando a formação das facções criminosas no Estado, uma vez que se acabou por dividir dentro do sistema um grupo oriundo da capital, o Bonde dos 40, e outro grupo do interior do Estado, o Primeiro Comando do Maranhão.

Com isso, o Estado perdeu o comando e o controle da segurança pública. Soma-se a isso, a ociosidade dos reclusos, no local onde deveria haver 400 presos, tem-se 700 presos, os quais não possuem nenhuma atividade para ocupar seu tempo. Essa ociosidade acaba por fomentar a prática de ilícitos dentro das unidades prisionais.

Ademais, a terceirização realizada pelo Estado do Maranhão, acabou por inserir dentro do sistema penitenciário maranhense servidores sem o devido preparo. Resultando no aumento da entrada de celulares, armas para dentro dos presídios.

Nesse contexto, o Estado não fornece as condições necessárias para se desenvolver o processo de ressocialização do interno. Não há oficinas de trabalhos, cursos profissionalizantes.

A corrupção tem ceifado os recursos necessários para se modificar a realidade do sistema carcerário no Maranhão. Nunca se houve tanto investimento no sistema, entretanto não se observa nenhuma mudança da realidade. Foram investidos mais de 40 milhões de reais em equipamentos de vigilância para as unidades prisionais, entretanto as fugas vêm sistematicamente ocorrendo.

Por fim, a solução é a criação das unidades prisionais regionalizadas, com capacidade para 100 a 150 reclusos, próximos aos familiares dos apenados. Isso faz com que os presos tenham outro comportamento, resultando em menos rebeliões, e menos incidentes graves.

A convidada Mariana Albano de Almeida (Defensora Pública Geral do Estado do Maranhão) informou que a Defensoria Pública do Maranhão está atuando no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, realizando os atendimentos jurisdicionais necessários. Há um núcleo especializado da Defensoria Público na capital, além de outros 32 núcleos espalhados pelo interior do estado.

A Defensoria Pública conta, hoje, com 148 defensores públicos no Estado, apresentando um déficit de 300 defensores. Há um defensor destacado para cada unidade na capital. Entretanto, há apenas 32 comarcas, no Estado, contando com os serviços dos defensores públicos. Isso significa que há outras 116 comarcas, no Estado, que não possuem defensores públicos para fornecer o acesso à justiça àqueles que mais necessitam.

Sabe-se que grande parte dos encarcerados se encontram nessa situação devido ao fato não poderem contratar as grandes bancas de advogados. Por isso, o trabalho desenvolvido pela defensoria pública é fundamental para o Estado Democrático de Direito.

O convidado Pedro Lino Silva Cordeiro (Promotor de Justiça do Estado do Maranhão) afirmou que o Estado do Maranhão criou a situação de crise do sistema carcerário ocorrido no ano passado, pois não adotou nenhum planejamento em relação ao deslocamento dos presos custodiados nas delegacias de polícia no interior do estado, simplesmente trazendo os presos do interior para a capital, mais especificamente para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Isso gerou um clima generalizado de insatisfação, uma vez que esses presos do interior sofriam humilhações por parte dos que eram da capital. Os presos do interior acabaram por se unir, formando um grupo de resistência aos presos da capital. Ou seja, o Estado transformou um grupo de baderneiros em uma organização criminosa. Além disso, o Estado deu uma importância maior a esse grupo, deslocando presos para as penitenciárias federais, onde realizaram contatos e aprenderam outras técnicas em relação ao crime organizado.

Soma-se a isso, a falta de capacidade gerencial do sistema, beirando ao amadorismo. Permitiu-se que cada direto de unidade prisional detivesse somente para si todas as informações e dados dos presídios, não sedo essas informações documentas devidamente em um sistema de informação. Ou seja, a cada mudança de direção, perdiam-se todas as informações e dados pretéritos.

Ano passo, quando eclodiram as rebeliões, se discutiu o problema, novas unidades foram prevista para serem construídas dentro de um prazo de seis meses. Entretanto, somente duas unidades foram construídas, todas as outras estão paradas, pois necessitam de um novo praza, pois o prazo de emergência foi esgotado.

Além disso, não há unidades específicas para os presos provisórios, acabando por ficarem misturados os provisórios com os sentenciados. Ademais, há falta de servidores penitenciários, além da necessidade de um fortalecimento da carreira desses funcionários.

Por fim, há a situação do esquecimento do preso nos presídios, na qual há reclusos esperando há meses para ter sua primeira audiência com o juízo de seu processo criminal.

Por fim, a convidada Maria da Conceição Silva Rabelo (mãe de uma possível vitima de desaparecimento dentro do sistema prisional – Ronalton Silva Rabelo) afirmou que seu filho foi preso no ano de 2012, e falou com ele, pela última vez, no dia 1 de abril de 2013. Após essa data, compareceu no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para visita de final de semana, entretanto os agentes falaram que não tinha visita.

Na outra semana, voltou para tentar ver seu filho, porém foi informada que ele só teria direito a visita depois de decorridos mais 30 dias. Diante dessa informação, procurou um advogado para descobrir o que realmente estava acontecendo.

Nesse contexto, conseguiram uma audiência com o Sr. Sebastião Souza, Secretário da Administração. Foi, então, informada que seu filho desapareceu da cadeia da noite para o dia. Que fugiu (afirmaram que ele não tinha morrido, pois não foi encontrado nenhum vestígio).

Informou que até a presente data, não obteve resposta sobre o que realmente aconteceu com seu filho, não tendo, inclusive, sido ouvida pelo delegado de polícia presidente do inquérito policial responsável por investigar o ocorrido.

Sabe-se que a cela foi periciada, que foram feitas escavações na cela e nas imediações, entretanto nenhum vestígio foi encontrado. O Ministério Público abriu procedimento investigatório, ficando suspenso,  aguardando a conclusão do inquérito policial. Até os dias de hoje, não se compreende o que aconteceu dentro do presídio, resta a dúvida de como pode algum pode desaparecer dentro de um presídio, sob a vigilância estatal, sem deixar qualquer vestígio.

Por ser uma informação de caráter público quem tiver interesse em ampliar esta leitura é só acessar O RELATÓRIO FINAL DA  CPI – Sistema Carcerário Brasileiro NESTE LINK. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra; jsessionid=D969DF2B680967E8397A1DE25251FC74.proposicoesWeb2?codteor=1362922&filename=REL+1/ 2015+CPICARCE+%3D%3E+RCP+6/2015

Matéria escrita por Chico Barros.

Comentário: "Alias tem uma matéria no minimo estranha tratando de Pedrinhas". O Título diz que "houve canibalismo em presídio, diz funcionário público do Maranhão". Link - http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/houve-canibalismo-em-presidio-diz-funcionario-publico-no-maranhao.html