Polícia Federal - Operação Esopo: instituto privado já havia sido intimado pelo TCU a prestar contas de R$ 26 milhões.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil.

Foto PF - Carro apreendido na Operação Esopo.

Brasília – Principal alvo da Operação Esopo, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nessa segunda-feira (9), o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania é suspeito de ter causado um prejuízo de quase R$ 26 milhões aos cofres públicos com irregularidades na execução do Programa ProJovem, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Minas Gerais. A estimativa é do Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu dois processos administrativos para apurar as suspeitas.

Com o processo 031.247/2011-3, de Tomada de Contas Especial, os responsáveis pela organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) foram intimados a se defender sobre os “indícios de fraudes” que o TCU identificou ao analisar “documentos que respaldaram a movimentação dos recursos públicos” destinados à implementação do ProJovem no estado.

Foto PF - Helicoptero apreendido na Operação Esopo.

Caso o TCU considere insatisfatórias as justificativas apresentadas, a Oscip terá que devolver ao Erário, em valores corrigidos, os R$ 25,915 milhões gastos sem a devida comprovação.

A equipe técnica responsável pelo processo chegou a sugerir que, cautelarmente, os bens dos responsáveis fossem declarados indisponíveis por um ano. A medida serviria para, se necessário, garantir o ressarcimento do dinheiro desviado. O relator do processo, ministro Marcos Bemquerer Costa não acatou a sugestão por considerar que, antes, é preciso analisar a defesa dos responsáveis pelo instituto.

“Deixo de adotar, neste momento a medida cautelar”, informa o ministro em seu voto. “No entanto, considerando a expressiva soma dos valores envolvidos, cabe determinar à unidade técnica que, cumpridos os prazos regimentais para citação na tomada de contas especial oriunda da conversão dos autos, dê prioridade na respectiva instrução processual”.

Foto PF - Dinheiro apreendido na Operação Esopo.

No processo 027.360/2012-1, também convertido em Tomada de Contas Especial, mas ainda sem acórdão, o tribunal também analisa supostos problemas na aplicação de recursos transferidos pelo Ministério do Trabalho ao estado de Minas Gerais e nos procedimentos adotados pela pasta para liberar recursos para o Programa ProJovem.

Embora os dois processos ainda não estejam concluídos, o TCU explicou que, constatadas irregularidades que mereçam ser investigadas no âmbito penal ou que indiquem a existência de improbidade administrativa, repassa as conclusões à PF ou ao Ministério Público, conforme o caso.

A Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania, mas ninguém atendeu.

Edição: Fábio Massalli

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Sonda Voyager 1 é primeiro objeto a sair do Sistema Solar.

Da Agência Lusa

Washington – A sonda norte-americana Voyager 1, lançada em 1977, saiu do Sistema Solar, tornando-se assim o primeiro objeto enviado pelo homem a entrar no espaço interestelar (região do espaço que fica fora do Sistema Solar).

Segundo cálculos publicados pela revista Science e confirmados pela Agência Espacial Norte-Americana (Nasa), a sonda abandonou o Sistema Solar há mais de um ano, em agosto de 2012. “Agora que temos estes novos dados essenciais, pensamos que a humanidade deu um passo histórico ao entrar no espaço interestelar”, congratulou-se Ed Stone, responsável científico da missão no Instituto de Tecnologia da Califórnia.

Novas análises às densidades do plasma em torno da nave revelaram-se similares às densidades que se encontram na região interestelar previstas nos modelos, segundo os pesquisadores da Universidade de Iowa, que divulgaram o seu estudo no site da internet da revista norte-americana Science.

De acordo com os astrofísicos, a Voyager, que se encontra a mais de 18 bilhões de quilômetros do Sol, saiu da heliopausa, a zona fronteiriça do Sistema Solar, para entrar no espaço interestelar por volta do dia 25 de agosto de 2012.

“Saltamos das nossas cadeiras quando constatamos essas oscilações nos nossos dados, pois elas mostram que a nave se encontra em uma região totalmente nova, conforme com o que se pode esperar no espaço intersideral e completamente diferente da heliosfera, a bolha formada pelos raios solares”, explica o pesquisador da Universidade de Iowa, Don Gurnett. “Atravessamos claramente a heliopausa, a região fronteiriça entre o plasma solar e o plasma interestelar”.

O momento histórico ocorreu em maio a controvérsias nos últimos meses. Dois estudos publicados este ano - o último em agosto, baseado em outros dados – tinham concluído que a sonda saiu do Sistema Solar no ano passado, mas a Nasa considerou as investigações inconclusivas. Elas sustentavam-se em uma forte e súbita diminuição das partículas emanadas do Sistema Solar e em um crescimento da irradiação galáctica indicada pelos instrumentos da nave espacial.

A duração de vida das duas sondas Voyager, lançadas em 1977 com um mês de intervalo e que avançam a uma velocidade de 55 mil quilômetros por hora, não devia ultrapassar os cinco anos, mas elas ainda estão em bom estado de funcionamento. As câmaras das sondas foram apagadas para economizar a bateria de plutônio, que deverá se esgotar por volta de 2020.

O programa de exploração Voyager tinha por objetivo o estudo dos planetas do sistema solar. As Voyager 1 e 2 sobrevoaram Júpiter, Saturno, Urano, Netuno e 48 das suas luas. As informações recolhidas pelos nove instrumentos de bordo de cada uma das sondas fizeram delas a missão de exploração do Sistema Solar mais bem sucedida cientificamente de toda a história espacial.
 

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Um novo Pinheirinho? Alckmin leiloa terrenos onde vivem 400 pessoas; e sequer comunica as famílias.

Crédito : Danilo Ramos/RBA

  

Por Rodrigo Gomes – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), colocou à venda 60 terrenos onde vivem cerca de 400 famílias na região da avenida Jornalista Roberto Marinho, na zona sul da capital paulista. Os moradores afirmam que ficaram sabendo dos leilões por terceiros e que o governo não os procurou para dar qualquer informação. As áreas pertencem ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), se estendem da avenida Washington Luís à Marginal Pinheiros e já têm data marcada para os leilões. Os primeiros seis imóveis serão leiloados na próxima sexta-feira (13). 

Segundo a assistente administrativa Elisete Lopes dos Santos, de 50 anos, que está reunindo os documentos para comprovar o tempo de residência dos moradores, o governo de São Paulo não os contatou.

“Não fomos procurados, nem pessoalmente, nem por carta, nem telefonema. Aliás, vivo aqui há 27 anos e nunca fomos incomodados”, afirmou.

Elisete contou que soube dos leilões por uma outra moradora, que buscava informações sobre a remoção das favelas do Comando e do Buraco Quente, que ficavam na esquina da avenida Washington Luís com a Jornalista Roberto Marinho e foram removidas por causa da construção da Linha 17 – Ouro do Metrô paulista, que vai do aeroporto de Congonhas ao bairro do Morumbi.

Ela explicou que comprou a casa 8, do número 675 da rua Tibiriça, em 25 de agosto de 1987, de outra família que já vivia há alguns anos no local. No mesmo terreno vivem mais 17 famílias, todas em casas de alvenaria. É dela a estimativa de 400 famílias, já que o governo estadual não informou se possui esse dado.

Os imóveis estão sendo ofertados ao leilão através do site da Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da página do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), que apresentam o valor do lance mínimo, fotos das fachadas de algumas casas e destacam o fato de estarem localizadas em “região valorizada”.

Algumas unidades têm lance mínimo acima de R$ 1 milhão, como é o caso das casas da rua Sônia Ribeiro. Embora pareçam ser uma só unidade habitacional, muitos portões vistos nas fotos dos anúncios são entradas para dezenas de casas.

Estes imóveis são parte dos quase 700 que tiveram sua venda permitida pela Lei 15.088, aprovada em 16 de julho deste ano, para injetar dinheiro na Companhia Paulista de Parcerias, empresa do governo de São Paulo que articula as Parcerias Público-Privadas (PPP). As PPPs são projetos em que empresas privadas constroem e operam equipamentos ou serviços públicos, recebendo concessão destes por até 35 anos.

A operadora de call center Neide Santos Costa, de 38 anos, se revoltou ao saber que as casas estão sendo oferecidas na internet. “Expulsar da moradia não é justo de jeito nenhum. Tirar isso é tirar tudo o que a gente tem: emprego, escola dos filhos, amigos. Além disso, se tiver que pagar aluguel para continuar vivendo aqui eu não sei como vou fazer”, afirma.

De acordo com o edital dos leilões, o governo Alckmin reconhece que as áreas estão ocupadas e determina que a remoção dos moradores será responsabilidade dos compradores dos terrenos - o que isentaria a gestão de qualquer responsabilidade sobre indenizações ou realocação.

A secretaria informou, em nota, que os “imóveis desapropriados sem uso público serão primeiro oferecidos aos antigos proprietários, como mandam os artigos 516 e 519 do Código Civil”.

O problema é determinar quem são "antigos proprietários". Podem ser os donos dos terrenos antes da desapropriação pelo DER, nos anos 70. Podem ser os que venderam as casas aos que hoje estão lá. E podem ser os atuais moradores. No entanto, estes últimos não possuem documentos de propriedade dos terrenos. Mas pagam água, esgoto e energia elétrica.

Alguns, como o entregador José Gomes Barbosa, de 60 anos, 30 deles vivendo em uma das 33 casas localizadas no número 679 da rua Sônia Ribeiro, têm documentos que comprovam muitos anos de residência.

“Aqui está minha conta de luz do mês de agosto de 1993. Só aqui são 20 anos. Mas esse é o tempo que a Eletropaulo percebeu que estávamos neste local”, conta Barbosa, que criou ali, com a esposa Maria de Fátima Santos Barbosa, de 56 anos, os três filhos. E hoje cuidam de duas netas, de 3 e 5 anos. No local, havia ontem (9) 18 crianças.

O trabalhador autônomo Jaílton Lima de Souza, de 39 anos, sente-se discriminado pela ação do governo estadual.

“Não entendo por quê. Aqui não é área de risco, não estamos atrapalhando ninguém. Está tirando o povo mais simples em beneficio dos mais ricos, porque o bairro está melhorando, com Metrô e tudo!?”, questiona, fazendo referência à Linha 17 – Ouro do Metrô, que está em construção e percorre boa parte da avenida Roberto Marinho.

Liminar - A defensora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Sabrina Nasser de Carvalho, afirmou que ingressará com pedido de liminar de suspensão dos leilões ainda hoje (10), pois considera que o direito das famílias foi desrespeitado.

“As famílias afirmam que sequer foram notificados do leilão de seus próprios imóveis. Nós entendemos que esse processo é nulo, porque fere as garantias dos moradores”, explica.

Segundo a defensora, as famílias têm direito a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. “É um direito que garante à população carente, que não tem outro imóvel, a permanência na terra pública onde mora há mais de cinco anos”, afirma. A concessão teria efeito semelhante ao do usucapião, que não pode ser requisitado em áreas públicas.

Sabrina disse que buscou o procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, para tentar uma conciliação sobre o caso. No entanto, ele teria afirmado que a única forma possível de regularização seria os moradores comprarem os terrenos no leilão.

Elitização - Para Sabrina, a retirada dos moradores da área completa o processo de elitização da região.

“Ali foram vários processos de exclusão. Cada avenida, cada construção, cada operação urbanística realizada foi um ponto para remoção da população mais vulnerável, que foi afastada para as periferias. Esse seria o último ponto, talvez os únicos que restem naquela região mais nobre”, afirma.

As famílias terão uma reunião com a Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional amanhã (11). Caso não tenham sucesso na negociação e na ação da Defensoria, os moradores prometem protestar em frente à secretaria durante o leilão da próxima sexta-feira.

No fim da tarde de ontem (9) os 400 moradores realizaram uma passeata na avenida Jornalista Roberto Marinho. Portando faixas e cartazes, caminharam da avenida Washington Luís até a Santo Amaro, onde pararam o trânsito por alguns minutos.

Segundo a Secretaria, “todos os imóveis que serão objeto de concorrência pública têm autorização legislativa para venda desde 2004 e não são utilizados com fins públicos. Todas as notificações e publicações legais foram feitas. Os recursos auferidos serão revertidos para investimentos em diversas áreas como Saúde, Educação, Transporte e Habitação para toda a população”.

Da Rede Brasil Atual.

Link desta matéria: 

http://brasiliaempauta.com.br/artigo/ver/id/2586/nome/Alckmin_leiloa_terrenos_onde_vivem_400_pessoas __e_sequer_comunica_as_familias

Corrupção - CGU demite servidores públicos envolvidos na Máfia das Ambulâncias.

Carolina Sarres - Repórter da Agência Brasil.

 

Brasília – A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou hoje (11) a demissão, por improbidade administrativa, de três servidores federais envolvidos na chamada Máfia das Ambulâncias, esquema descoberto na Operação Sanguessuga, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público em 2006.

A demissão dos funcionários foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O processo administrativo disciplinar conduzido pela CGU comprovou que Zenon de Oliveira Moura, Marcos Aurélio de Brito Duarte e Roberto Arruda de Miranda receberam propina para direcionar licitações na compra de ambulâncias superfaturadas. Na época da compra, os três eram servidores efetivos de órgãos do Executivo e estavam cedidos a gabinetes de deputados e senadores.

De acordo com o processo administrativo da CGU, as contas bancárias dos três funcionários foram usadas por outros membros da quadrilha para recebimento de propina.

Outro servidor investigado, Paulo Roberto de Oliveira Correa, foi absolvido por insuficiência de provas. Os autos da CGU serão encaminhados à AGU, ao Ministério Público e ao Tribunal Superior Eleitoral para possíveis ações civis, criminais ou de inelegibilidade.

A máfia das ambulâncias foi um esquema criminoso desarticulado pela Polícia Federal em que se descobriu o desvio de recursos públicos repassados a prefeituras por meio de emendas parlamentares para a compra desses veículos. Os ilícitos ocorreram em vários municípios, principalmente de São Paulo, Minas Gerais e Rondônia, do Paraná, de Mato Grosso e da Bahia.

Edição: Nádia Franco//O título e o primeiro parágrafo do texto foram alterados às 17h30 para dar mais clareza à informação. 

Link desta matéria: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-11/cgu-demite-servidores-publicos-envolvidos-na-mafia-das-ambulancias

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Lei nº 12.858 de 2013 Destina para as áreas de educação e saúde recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

 

LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Art. 2º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, serão destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do regulamento, os seguintes recursos:

I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

III - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação; e

     V - as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

§ 1º As receitas de que trata o inciso I serão distribuídas de forma prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da respectiva parcela de receitas de royalties e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.

§ 2º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP tornará público, mensalmente, o mapa das áreas sujeitas à individualização da produção de que trata o inciso IV do caput, bem como a estimativa de cada percentual do petróleo e do gás natural localizados em área da União.

§ 3º União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos previstos nos incisos I e II deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

Art. 3º Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, serão integralmente destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 4º Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.

Art. 5º O § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ....................................................................................

§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:

I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;

II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

.............................................................................................." (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Alexandre Rocha Santos Padilha

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2013

  Link desta publicação: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12858.htm

 

Terceira Conferência Estadual de Cultura Será Aberta Nesta Quarta - Feira Dia 11 de Setembro.

Por: José de Mário Moraes Ferreira.

Foto - Secma.

Com o tema “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura”, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), abre nesta quarta-feira (11), às 17h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma), a abertura oficial da III Conferência Estadual de Cultura (CEC). O evento, que terá a presença do vice-governador Washington Luiz, tem como objetivo consolidar o Sistema Estadual de Cultura (SNC) nos municípios e no estado.
A III Conferência Nacional de Cultura reunirá representantes de mais de 120 prefeituras maranhense e terá participação de mais de 600 delegados – escolhidos nas Conferências Municipais – além de representantes do Ministério da Cultura, Governo do Estado, convidados e observadores. 

De acordo com a secretária de Estado da Cultura, Olga Simão, o encontro será o ponto de partida para a construção democrática do Plano Estadual de Cultura, que integra o Sistema Estadual e define as diretrizes e os rumos do setor no Maranhão.
“Durante a conferência, os eixos estruturantes serão desdobrados em debates, sobre a Implementação do SNC, produção simbólica e diversidade cultural, cidadania e direitos culturais, e sobre cultura e desenvolvimento econômico, entre outros. 

Nesta III CEC teremos a chance de escrever mais uma página da cultura maranhense”, afirmou Olga Simão, que também preside o Conselho Estadual de Cultura.
No leque dos eixos que serão discutidos na III CEC, estão a Implementação do Sistema Nacional de Cultura, a Produção Simbólica e Diversidade Cultural, a Cidadania e Direitos Culturais e Cultura e Desenvolvimento. 

Entre os convidados, a coordenadora-geral de Instrumentos de Gestão do Sistema Nacional de Cultura, da Secretaria de Articulação Institucional (SAI), do Ministério da Cultura (MinC), Telma Olivieri, que proferirá a palestra de abertura do evento.
A abertura da III acontece às 17h com a presença das autoridades estaduais, federais e de convidados, mas o credenciamento para delegados e observadores têm início às 15h. Na quinta-feira (12), os trabalhos serão desenvolvidos pela manhã, das 8h ao meio-dia e das 14h às 16h, com palestras, debates, exposições e eleição dos delegados que participarão da Conferência Nacional que acontecerá em Brasília, no mês de novembro.
PROGRAMAÇÃO
QUARTA-FEIRA (11)
15h - Credenciamento
17h - Solenidade de Abertura
18h - Palestra “Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional de Cultura”. Palestrante: Telma Olivieri (Coordenadora - Geral de Instrumentos de Gestão do Sistema Nacional de Cultura, da Secretaria de Articulação Institucional – SAI/MINC).
19h - Leitura e aprovação do Regulamento Interno
QUINTA-FEIRA (12)
8h - Organização dos Grupos de discussão por eixo temático
Eixo I: Implementação do Sistema Nacional de Cultura
Eixo II: Produção Simbólica e Diversidade Cultural
Eixo III: Cidadania e Direitos Culturais
Eixo IV: Cultura e Desenvolvimento
12h - Almoço
13h30 - Apresentação das propostas e votação em plenária
16h - Eleição dos delegados estaduais
17h - Encerramento da 3ª Conferência Estadual de Cultura
Texto: Marcelo Sirkis (Ascom.Secma)

Link desta matéria: http://www.cultura.ma.gov.br/portal/sede/index.php?page=noticia_extend&loc=sede&id=513

Bolsa para aprender exatas - MEC dará R$ 150 a secundaristas que estudarem exatas.

Autor(es): GRASIELLE CASTRO - Correio Braziliense - 11/09/2013.

MEC anuncia benefício de R$ 150 para estimular o aluno do ensino médio a seguir carreira de professor em disciplinas com deficit de pessoal.

 

O Ministério da Educação vai dar uma bolsa de R$ 150 por mês para estudantes do ensino médio da rede pública que queiram seguir carreira em exatas. O benefício faz parte do Programa Quero ser cientista, Quero ser professor, a ser lançado oficialmente até sexta-feira. De acordo com o ministro Aloizio Mercadante, a proposta visa a estimular o estudante que gosta de matemática, física e química a manter o interesse e investir na carreira de professor. A pasta oferecerá 30 mil bolsas, mas o objetivo é chegar a 100 mil.

No programa, o aluno terá um orientador, uma tutoria e a estrutura de uma universidade para fomentar o interesse por matemática, física, biologia e química. Os universitários beneficiados pelo Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) também estarão envolvidos na iniciativa, no apoio aos estudantes. “O objetivo é despertar o interesse que já existe em alguns estudantes, que têm excelentes desempenhos”, avalia.

Mercadante justifica que o benefício é para o estudante ter condições de participar do programa. “O aluno vai ter uma jornada a mais, com tarefas a fazer e acompanhamento de professor. Ele precisará se dedicar plenamente ao programa. É uma bolsa de estímulo, como é a bolsa de iniciação científica. É uma iniciação júnior, que começa no ensino médio”, argumenta.

Além do estudante, o professor orientador e o supervisor na universidade receberão um auxílio. O ministro explica que o papel dos docentes será motivar os alunos. “Em física, por exemplo, você precisa levar esses meninos ao laboratório de física, à universidade, ver um curso para despertar o interesse e a vocação desde cedo. Os medalhistas só recebem bolsa quando entram na universidade. Nós vamos antecipar e dar desde o ensino médico”, destaca o ministro.

A área escolhida é considerada prioritária pela pasta. O ministro frisa que há um deficit de aproximadamente 170 mil professores nessas disciplinas. “É uma área para qual o Brasil precisa olhar com mais atenção”, continua. Mercadante destaca que as matrículas de engenharias cresceram e já superam as de direito. “Mas matemática, física e química não crescem”, alerta. Em abril, o Correio mostrou que, de acordo com o Censo do Ensino Superior 2011, estudantes de exatas estão entre os que mais abrem mão da licenciatura. Física está no topo da lista, com 31% de desistência. Matemática registra 21,6%.

Astronomia - Os estudantes do ensino médio terão ainda acesso ao kit Aventuras da Ciência. O material, distribuído pelo ministério e desenvolvido por cientistas brasileiros, visa a aproximar os alunos de disciplinas como astronomia, matemática, biologia, física e química.

As ações fazem parte de um pacote de medidas que o ministério planeja para impulsionar o ensino médio no país (leia Para saber mais). A especialista em políticas públicas Viviane Mosé destaca que é preciso redefinir o ensino médio e criar políticas de incentivo para a formação de professores. “O ensino médio não tem identidade. É uma repetição do fundamental. O currículo precisa ser adaptado e os estudantes, estimulados”, argumenta. Na opinião dela, o problema também se reflete na universidade. Ela diz que se forma mal o professor, que forma mal o estudante.

A carreira dos professores levanta outra questão, a do piso salarial. Nem todos os estados pagam, embora a regra esteja estabelecida em lei. Na opinião do ministro, esse é um problema que pode se agravar no ano que vem porque o reajuste será maior. Para equacionar o problema, o MEC está negociando uma proposta, que será encaminhada ao Congresso para ser aprovada até o fim do ano. “Para ter um reajuste que garanta o crescimento real, mas que seja sustentável”, explica o ministro.

Para saber mais:

 
Problemas detectados - Desde o ano passado, o governo anuncia que redesenhará o ensino médio para atrair os estudantes. O alerta com relação a essa etapa da educação acendeu quando foi divulgado o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), em agosto de 2012. O indicador mostrou que o ensino está estagnado. De 2009 para 2011, praticamente não houve evolução. A nota subiu apenas 0,1 ponto e passou de 3,6 para 3,7, em uma escala de 0 a 10.

No mês seguinte, foram divulgados os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011. O resultado apontou que aumentou a quantidade de jovens com idade entre 15 e 17 anos fora da escola. Eles eram 1,479 milhão em 2009, o equivalente a 14,8% da população nessa faixa etária, e passaram para 1,772 milhão em 2011 — o que representa 16,3% dos jovens. Os números soaram como mais um sinal de que o ensino médio precisa mudar.

O levantamento De olho nas metas 2012, elaborado pelo Movimento Todos pela Educação, também mostra que o país está longe de alcançar o objetivo de ter 95% dos estudantes de 19 anos com ensino médio concluído até 2022. A meta para 2011 era de 53,6% e o Brasil registrou 51,1%.

Link desta matéria: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/9/11/mec-dara-r-150-a-secundaristas-que-estudarem-exatas