Edição: Ascom/MinC
NOTA DO BLOG: Segue abaixo o texto integral da Referida Portaria Interministerial.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Programa Mais Cultura nas Universidades e o Fórum
Nacional de Formação e Inovação em Arte e Cultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA
DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
incisos I e IV do parágrafo único, da Constituição, Considerando os arts. 205, 206, 207, 208, 214,
215, 216 e 216-A da Constituição, que estabelece que o Estado garantirá a todos
o direito à educação e o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais; Considerando o Plano Nacional de Educação e o
Plano Nacional de Cultura; Considerando o Sistema Federal de Cultura,
instituído pelo Decreto n.º 5.520, de 24 de agosto de 2005; e Considerando a necessidade de integração
entre educação e cultura para desenvolvimento e fortalecimento do campo da arte
e da cultura no Brasil, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais
Cultura nas Universidades, com a finalidade de desenvolver e fortalecer a
formação de cidadãos no campo da arte e da cultura no Brasil, nas suas dimensões
simbólica, cidadã e econômica, gerando condições para fortalecer seus agentes e
meios de atuação e inovação nas diversas esferas e escalas do desenvolvimento
territorial do país.
§ 1º O Programa de que trata esta Portaria
será implementado em parceria com as universidades federais e as instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que poderão
aderir ao Programa mediante atendimento ao edital publicado pelo Ministério da
Educação - MEC;
§ 2º As instituições relacionadas no § 1º poderão
se associar com outras instituições de caráter cultural, artístico ou
educacional para as finalidades deste Programa.
Art. 2º Fica instituído o Fórum Nacional de
Formação e Inovação em Arte e Cultura, com o objetivo de articular e congregar
as instituições relacionadas nos §§ 1º e 2º do Art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. O Fórum Nacional de Formação
e Inovação em Arte e Cultura será coordenado pelo Comitê Técnico criado no art.
7o, que promoverá a sua implantação.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - contribuir para a formação artística,
cultural, cidadã e crítica de estudantes que integram a educação superior e a
educação profissional e tecnológica mediante a sua participação no Programa;
II - apoiar a formação e inovação em Arte e
Cultura, a fim de atender às demandas de desenvolvimento local e regional,
visando à inclusão de agentes e instituições que integram as cadeias e setores
criativos e produtivos da Arte e da Cultura;
III - fortalecer e descentralizar a oferta
presencial e a distância de cursos e programas de qualificação profissional,
cursos técnicos de nível médio e cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa
e extensão nas áreas das linguagens artísticas, dos setores criativos e da
formação de gestores e empreendedores culturais;
IV - apoiar a qualificação de recursos
humanos, em arte e cultura, das instituições relacionadas nos §§ 1º e 2º do Art.
1º desta Portaria;
V - ampliar as oportunidades educacionais dos
cidadãos em arte e cultura, por meio do incremento da formação e da
qualificação profissional, inclusive por meio do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e ao Emprego - PRONATEC;
VI - apoiar técnica e financeiramente as
instituições relacionadas no § 1º do Art. 1º desta Portaria, no desenvolvimento
de iniciativas que contribuam para a implementação de políticas públicas nas
áreas de arte e cultura, com ênfase na valorização da diversidade cultural
brasileira, na proteção, preservação e valorização dos patrimônios culturais;
no desenvolvimento de pesquisas, metodologias e práticas inovadoras e no
desenvolvimento da economia criativa; no intercâmbio de docentes e discentes no
âmbito nacional e internacional; na realização de eventos, grupos, redes, ações
e circuitos culturais vinculados às iniciativas de formação e inovação em arte
e cultura;
VII - estimular e difundir a produção
cultural e artística acadêmica em diálogo com as comunidades, as populações
locais e a sociedade civil, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional
de Educação - PNE e do Plano Nacional de Cultura - PNC;
VIII - estimular discussões e ações sobre os
saberes tradicionais e populares, promovendo seu reconhecimento e integração às
políticas de ensino, pesquisa e extensão;
IX - contribuir para a difusão, inovação, divulgação,
preservação, acessibilidade, veiculação e circulação da produção cultural
acadêmica, tecnológica, técnica e da oriunda dos saberes populares, das comunidades,
de grupos tradicionais e de processos situados no espaço da sociedade civil,
nos mais distintos suportes, formatos e processos comunicacionais;
X - contribuir para a criação de redes de
cooperação entre processos e metodologias de ensino que acontecem dentro das
instituições relacionadas nos § 1º e § 2º do artigo 1o desta Portaria e na sociedade,
integrando o conhecimento acadêmico com os conhecimentos populares; e
XI - estimular a articulação entre a educação
superior e a educação profissional e tecnológica com a educação básica.
Art. 4º O Programa seguirá as seguintes
diretrizes:
I - fortalecer e estimular a inovação e
expansão da educação superior, profissional e tecnológica em arte e cultura nas
suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, garantindo ampla acessibilidade;
II - ampliar a mobilidade estudantil entre
instituições, cursos e programas de educação profissional, tecnológica e
superior;
III - ampliar a mobilidade docente e dos
técnicos com a implantação de intercâmbio e residências entre as instituições
participantes do Programa;
IV - diversificar os cursos de educação
superior e de educação profissional e tecnológica, priorizando currículos e
metodologias inovadoras, propondo modelos que superem as formas tradicionais, valorizando
a experiência prática, incluindo cursos interdisciplinares e novos desenhos
curriculares no campo da arte e cultura;
V - articular a educação superior e a
educação profissional e tecnológica com a educação básica, visando ao seu
fortalecimento, qualificação e a sua articulação no território;
VI - fomentar a pesquisa aplicada, inovação e
a extensão universitária e tecnológica em arte e cultura, incluindo a
comunidade externa às instituições relacionadas nos §§ 1º e 2o do Art. 1º desta
Portaria, agregando saberes e práticas de empreendedorismo e inovação oriundos
da sociedade;
VII - estruturar e melhorar os equipamentos
culturais e laboratórios de criação, empreendedorismo e inovação das
instituições relacionadas nos §§ 1º e 2o do Art. 1º desta Portaria;
VIII - estimular e promover eventos, mostras,
festivais, grupos, coletivos, redes, ações e circuitos de arte, cultura,
empreendedorismo e inovação das instituições relacionadas nos §§ 1º e 2o do
Art. 1º e em parceria com iniciativas culturais diversas;
IX - financiar e incentivar a produção,
circulação, difusão, acessibilidade, veiculação, preservação e publicação de
trabalhos artísticos e científicos, acadêmicos e não acadêmicos, tecnológicos e
técnicos sobre arte e cultura;
X - fomentar e incentivar a preservação e
difusão de bens, registros, obras, acervos de arte e cultura, inclusive os
acervos museológicos das instituições relacionadas nos §§ 1º e 2o do Art. 1º desta
Portaria; e
XI - fortalecer a institucionalização da
gestão cultural nas instituições participantes do Programa.
Art. 5º O Programa será implementado por meio
de edital anual do MEC, que convocará as instituições relacionadas no § 1º do
Art. 1º desta Portaria para apresentarem Plano de Cultura com prazo de execução
de até 2 (dois) anos, na seguinte linha de ação: Apoiar projetos em espaços
culturais que articulem ações de formação, inovação e difusão em arte e cultura
das instituições relacionadas no § 1º do Art. 1º desta Portaria, inclusive
equipando e reestruturando laboratórios e ambientes de ensino e pesquisa já
existentes, com a participação de outras instituições, conforme estabelecido no
§ 2º do Art. 1º desta Portaria.
§ 1º O edital anual de seleção pública para
apresentação de Plano de Cultura na linha de ação do Programa descreverá os
eixos temáticos e disporá sobre os demais requisitos, condições de participação
e critérios de seleção das propostas;
§ 2º Caberá ao proponente, no Plano de
Cultura proposto, discriminar e fundamentar suas demandas, parcerias, metas,
estratégias, etapas e meios para a concretização dos objetivos descritos no art.
2o.
Art. 6º Poderão aderir ao Programa as instituições
relacionadas no § 1º do Art. 1º desta Portaria, através dos seus respectivos setores
institucionais responsáveis por arte e cultura, no período estabelecido pelo
edital de seleção pública de que trata o Art. 5º desta Portaria, que fixará os
detalhes do certame, mediante apresentação de proposta instruída com:
I - Plano de Cultura na linha de ação,
observados os arts. 5º e 7º;
II - Estimativa de recursos necessários ao
cumprimento das metas fixadas pela instituição, em atendimento aos objetivos do
Programa, na forma do art. 3o, vinculando o incremento orçamentário integral às
etapas previstas no plano, com execução prevista entre 12 (doze) e 24 (vinte e
quatro) meses;
Parágrafo único. As instituições relacionadas
no § 1º do Art. 1º desta Portaria, participantes do Programa, comprometer-se-ão
em remeter ao MEC relatórios anuais periódicos.
Art. 7º Fica criado o Comitê Técnico, pelos
Ministérios da Educação e da Cultura, especificamente para os fins do Programa,
e basear-se-á em metas, critérios de priorização e pré-requisitos fixados através
de edital, previstos neste instrumento.
§ 1º O Comitê Técnico será composto por seis
membros, sendo 2 (dois) indicados pelo MEC, 2 (dois) indicados pelo Ministério da
Cultura - MinC, 1 (um) indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES e 1 (um) indicado pelo
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica - CONIF, nomeados por portaria conjunta do MEC e do
MinC;
§ 2º As instituições selecionadas, e suas
parceiras, passam a integrar o Fórum Nacional de Formação e Inovação em Arte e
Cultura.
§ 3º O Comitê Técnico fará a seleção dos
Planos de Cultura conforme estabelecido nos arts. 5º e 6º
desta Portaria.
Art. 8º Para o atendimento dos Planos de
Cultura aprovados pelo Comitê Técnico serão utilizados instrumentos próprios já
utilizados pelo MEC que fixarão os recursos financeiros destinados às instituições
selecionadas dentre as relacionadas no § 1º do art. 1o, selecionadas,
vinculando os repasses ao cumprimento das etapas.
Parágrafo único. O atendimento dos Planos de
Cultura é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do MEC.
Art. 9º Para o desenvolvimento dos Planos de
Cultura aprovados, o MEC e o MinC disporão de sua rede de instituições e parceiros
em arte e cultura, em especial no que tange à extensão e à pesquisa, por meio
de estágios, intercâmbios e residências, visando à consecução dos objetivos do
Programa.
Art. 10. O MEC reservará ao Programa recursos
orçamentários e financeiros que serão destinados às instituições relacionadas no
§ 1º do Art. 1º desta Portaria, desde que selecionadas em edital, especificamente
no que concerne a:
I - Ações relacionadas ao desenvolvimento de
atividades artísticas e culturais, articuladas com ensino, pesquisa, extensão
nos diferentes níveis e modalidades de ensino, voltadas aos diferentes níveis
de formação (básico, técnico, graduação e pós-graduação, lato e strictu sensu)
e aos diferentes segmentos sociais envolvidos nas ações; e
II - aquisição de equipamentos, serviços e
despesas de custeio associadas às atividades decorrentes do Programa e
definidas no Plano de Cultura aprovado por edital.
Art. 11. As despesas decorrentes deste
instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas
ao MEC, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo na forma da legislação
orçamentária e financeira.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado da Educação
MARTA SUPLICY
Ministra de Estado da Cultura
(Publicação no DOU n.º 246, de 19.12.2013, Seção
1, página 102/103)
