O site da da Agência Câmara, postou matéria de autoria do repórter Eduardo Piovesan, informando que o Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou na ultima quarta feira a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) do Sistema
Carcerário até o próximo dia 6 de agosto. O prazo de funcionamento da CPI
terminaria nesta sexta-feira (17). Na referida reunião, foi
apresentado o relatório parcial dos trabalhos, elaborado pelo deputado Sérgio
Brito (PSD-BA). O teor do documento não foi divulgado ao público.
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| Fotos - Francisco Barros. |
Este blog ao visitar o site da Câmara encontrou na área de acesso público, o referido relatório da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, reiterando que este relatório pode sofrer alteração quando for votado em plenário pela Câmara dos Deputados.
Feita esta ressalva, transcrevo a parte do relatório final da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, que trata da situação do Maranhão. (Páginas de 106 a 112).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CPI – Sistema
Carcerário Brasileiro
(.....).
7.2
– Maranhão
No dia 22 de junho de
2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do
Sistema Carcerário Brasileiro realizou diligência no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas São Luís/MA.
Estiveram no local os
deputados Alberto Fraga, Laudivio Carvalho, Edimilson Rodrigues, Weverton Rocha
e Eliziane Gama, membros da CPI.
Por volta das 11 horas da
manhã, do dia 23 de junho de 2015, a comitiva deslocou-se para o Complexo
Penitenciário de Pedrinhas, e, após, para o Centro de Detenção Provisória, a
fim de realizar diligências para constatar a situação em que se encontram os
detentos.
No Complexo Penitenciário
de Pedrinhas, observou-se que as condições físicas do estabelecimento são
precárias, com celas contendo mais detentos do que suportam. Muitos dos
detentos reclamaram que nunca tinham participado de audiência em seu processo
criminas, além de não terem acesso aos cuidados médicos adequados.
Em relação ao serviço
médico, foi informado, pelos funcionários, que o Sistema Único de Saúde não
estava aceitando tratar aqueles que não possuíam documento de identidade, por
isso, alguns detentos não estavam conseguindo ter acesso ao tratamento médico.
Defensores Públicos
acompanharam as diligências, tomando nota do nome dos internos que,
possivelmente, poderiam ter acesso à regressão de regime ou que estavam, ainda,
sem ter participado de uma audiência em seu processo.
Ressalta-se, ainda, que
não foram encontrados locais adequados para a promoção da ressocialização dos
presos, contendo apenas local para prática desportiva e banho do sol. Por fim,
como ponto positivo, havia internos trabalhando na pintura externa da unidade
prisional.
Entretanto, a princípio,
não havia locais para estudo, nem locais para desenvolvimento laboral e
aprendizado profissional.
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| Condições do banheiro da cela no Complexo Penitenciário de Pedrinhas |
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| Condições do alojamento no Complexo Penitenciário de Pedrinhas |
No Centro de Detenção
Provisória, foi constatado que as condições físicas do estabelecimento são
deploráveis, os internos foram jogados em uma verdadeira masmorra. O local não
apresenta as mínimas condições para a guarda de seres humanos.
A umidade do local é alta,
assim como a temperatura, não há ventilação adequada. Além disso, em conversas informais,
constatou que só possuía quatro agentes penitenciários no local, sendo o
restante composto de vigilantes terceirizados.
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| Condições do alojamento no Centro de Detenção Provisório
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Conclui-se das diligências realizadas na
capital do Estado do Maranhão que a situação do sistema carcerário merece
especial atenção. Pelo que se observou, é necessária a construção de novas
unidades penais para acomodar com maior dignidade os reclusos.
Além disso, deve-se pensar
em um sistema de informações que forneçam dados confiáveis, auditáveis, sobre a
realidade do sistema carcerário, não podendo os órgãos públicos basear suas
decisões política em números intuitivos.
Também se deve investir em
um sistema de monitoramento efetivo, capaz de averiguar, com efetividade, o que
acontece dentro das unidades prisionais. Ademais, a situação dos agentes
penitenciários e dos defensores públicos precisa ser olhada com maior atenção,
adotando políticas de fortalecimento dessas carreiras, para que seja possível
fornecer um serviço público efetivo e de qualidade àqueles que já possuem sua
liberdade restringida.
Audiência
Pública
Após a realização das
diligências nos institutos penais, procedeu-se a realização de audiência
pública na Assembleia Legislativa do Maranhão, objetivando colher mais
elementos, por meio da exposição de autoridades e especialista, assim como da
população, para ter um retrato fiel dos problemas existentes no Estado do
Maranhão, a seguir resumidas.
O convidado Vagner Cabral
(representante da sociedade maranhense de Direitos Humanos) afirmou que a Sociedade
Brasileira Maranhense de Direitos Humanos tem acompanhado a situação do sistema
carcerário, inclusive com denuncia da situação a corte interamericana de direitos
humanos, o que levou à condenação do Brasil a adoção de uma série de medidas.
Entretanto, muitas das medidas que deveriam ser adotadas, ainda não foram.
O sistema de apenados do
Estado do Maranhão possui aproximadamente 10.000 apenados, sendo 2.400 no
regime aberto, 100 internados no sistema APAC e 1.500 em regime de custódia em
delegacia.
Em relação à violência no
sistema, até maio, de acordo com informações coletadas pela Sociedade
Brasileira Maranhense de Direitos Humanos, houve 8 mortes de custodiados nas
delegacias, 8 no sistema penitenciário, 17 fugas, 2 casos de tortura, além de
ocorrências relacionadas ao porte ilegal de arma, motins e rebeliões.
É importante salientar que
inexiste um sistema de informação estatal confiável de informações sobre dado
de segurança pública, favorecendo a maquiagem de números. Não é possível
realizar qualquer afirmação sobre o aumentou ou a diminuição sobre as mortes e
sobre outros incidentes. Neste contexto, é fundamental a criação de um sistema
público, sujeito a controle social, para que seja possível ter uma real noção
sobre o sistema carcerário.
Além disso, afirmou que há
indício de irregularidades nos gastos realizados no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas. Chama atenção a evolução dos gastos com o sistema prisional, além de
falta de informações transparentes sobre a aplicação desses recursos.
Disse, também, que a
terceirização vem sendo usada de maneira suspeita, uma vez que no ano de 2005
foram investidos 3,3 milhões de reais, e no ano de 2013, 220 milhões de reais,
não havendo melhorias substanciais na qualidade do serviço prestado no sistema penitenciário
maranhense.
Por fim, defendeu a necessidade de
haver um controle público e uma maior fiscalização sobre as dispensas de
licitações realizadas no âmbito do sistema penitenciário, além do
acompanhamento e verificação da qualidade dos serviços prestados pelas empresas
terceirizadas.
O convidado Diogo Diniz
Ribeiro Cabral (Representante dos Direito Humanos da OAB) afirmou que, após
intenso debate no âmbito da Comissão de Direitos Humano da OBA, foi apresentado
à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de medidas cautelares para
que a República Federativa do Brasil proteja a vida e a integridade física
daqueles que se encontram sob a restrição da liberdade dentro do Complexo Penitenciário
de Pedrinhas.
A Corte Interamericana de
Direitos Humanos determinou que a República Federativa do Brasil, ainda no ano
de 2013, adotasse as medidas protetivas necessárias para evitar perdas de vidas
e danos físicos a pessoas privadas de liberdade
no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, assim como adotar medidas para reduzir
o nível de superlotação, além de investigar os fatos que motivaram a resolução
da corte, a fim de que não se repitam.
Entretanto, após essa
decisão, 3 presos foram decapitados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Recentemente, em novembro de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
emitiu nova resolução em relação à situação no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas.
Novamente foi solicitado
que o Brasil adotasse as medidas necessárias para proteger a vida e a
integridade físicas das pessoas em restrição de liberdade, também que a corte
fosse informação da cada três meses sobre as medidas provisórias adotadas.
Após essa resolução, 8
mortes já ocorreram. A Comissão de Direitos Humanos da OAB recebe dezenas de
parentes toda a semana relatando casos de violações de direitos humanos. De
janeiro até junho deste ano, a comissão recebeu inúmeras denúncias da
ocorrência de casos de tortura, de apenadas torturadas e violentadas. Também,
há o excesso de prazo, o qual detentos que já poderiam ter acesso a regressão
de regime, estão ainda no regime fechado.
Resta claro que as medidas
determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não são cumpridas.
Há mais de 2 anos ocorre sistematicamente a violação dos direitos fundamentais
dos internos e o Estado Brasileiro, assim como o Estado do Maranhão, insistem
em descumprir.
O convidado Cézar Castro
Lopes (Vice-presidente dos servidores penitenciários do Maranhão), por sua vez,
afirmou que a crise no sistema penitenciário que ocorreu nos anos de 2013 e de
2014 no Estado do Maranhão teve sua causa principal relacionada com a
superlotação do sistema.
Essa superlotação foi
impulsionada pela retirada dos presos custodiados nas delegacias de polícias. O
Estado não se preparou para realizar essa transição, apenas recolocando esses
presos diretamente no sistema penitenciário.
Como a região interior do
estado não possuía unidades prisionais, esses internos foram trazidos para
capital. Isso acabou fomentando a formação das facções criminosas no Estado,
uma vez que se acabou por dividir dentro do sistema um grupo oriundo da capital,
o Bonde dos 40, e outro grupo do interior do Estado, o Primeiro Comando do
Maranhão.
Com isso, o Estado perdeu
o comando e o controle da segurança pública. Soma-se a isso, a ociosidade dos
reclusos, no local onde deveria haver 400 presos, tem-se 700 presos, os quais
não possuem nenhuma atividade para ocupar seu tempo. Essa ociosidade acaba por
fomentar a prática de ilícitos dentro das unidades prisionais.
Ademais, a terceirização
realizada pelo Estado do Maranhão, acabou por inserir dentro do sistema penitenciário
maranhense servidores sem o devido preparo. Resultando no aumento da entrada de
celulares, armas para dentro dos presídios.
Nesse contexto, o Estado
não fornece as condições necessárias para se desenvolver o processo de
ressocialização do interno. Não há oficinas de trabalhos, cursos
profissionalizantes.
A corrupção tem ceifado os
recursos necessários para se modificar a realidade do sistema carcerário no
Maranhão. Nunca se houve tanto investimento no sistema, entretanto não se
observa nenhuma mudança da realidade. Foram investidos mais de 40 milhões de
reais em equipamentos de vigilância para as unidades prisionais, entretanto as
fugas vêm sistematicamente ocorrendo.
Por fim, a solução é a
criação das unidades prisionais regionalizadas, com capacidade para 100 a 150
reclusos, próximos aos familiares dos apenados. Isso faz com que os presos
tenham outro comportamento, resultando em menos rebeliões, e menos incidentes
graves.
A convidada Mariana Albano
de Almeida (Defensora Pública Geral do Estado do Maranhão) informou que a
Defensoria Pública do Maranhão está atuando no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas, realizando os atendimentos jurisdicionais necessários. Há um núcleo
especializado da Defensoria Público na capital, além de outros 32 núcleos
espalhados pelo interior do estado.
A Defensoria Pública
conta, hoje, com 148 defensores públicos no Estado, apresentando um déficit de
300 defensores. Há um defensor destacado para cada unidade na capital.
Entretanto, há apenas 32 comarcas, no Estado, contando com os serviços dos
defensores públicos. Isso significa que há outras 116 comarcas, no Estado, que
não possuem defensores públicos para fornecer o acesso à justiça àqueles que
mais necessitam.
Sabe-se que grande parte
dos encarcerados se encontram nessa situação devido ao fato não poderem
contratar as grandes bancas de advogados. Por isso, o trabalho desenvolvido
pela defensoria pública é fundamental para o Estado Democrático de Direito.
O convidado Pedro Lino
Silva Cordeiro (Promotor de Justiça do Estado do Maranhão) afirmou que o Estado
do Maranhão criou a situação de crise do sistema carcerário ocorrido no ano
passado, pois não adotou nenhum planejamento em relação ao deslocamento dos
presos custodiados nas delegacias de polícia no interior do estado,
simplesmente trazendo os presos do interior para a capital, mais
especificamente para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Isso gerou um clima
generalizado de insatisfação, uma vez que esses presos do interior sofriam
humilhações por parte dos que eram da capital. Os presos do interior acabaram
por se unir, formando um grupo de resistência aos presos da capital. Ou seja, o
Estado transformou um grupo de baderneiros em uma organização criminosa. Além
disso, o Estado deu uma importância maior a esse grupo, deslocando presos para
as penitenciárias federais, onde realizaram contatos e aprenderam outras
técnicas em relação ao crime organizado.
Soma-se a isso, a falta de
capacidade gerencial do sistema, beirando ao amadorismo. Permitiu-se que cada
direto de unidade prisional detivesse somente para si todas as informações e
dados dos presídios, não sedo essas informações documentas devidamente em um sistema
de informação. Ou seja, a cada mudança de direção, perdiam-se todas as
informações e dados pretéritos.
Ano passo, quando
eclodiram as rebeliões, se discutiu o problema, novas unidades foram prevista
para serem construídas dentro de um prazo de seis meses. Entretanto, somente
duas unidades foram construídas, todas as outras estão paradas, pois necessitam
de um novo praza, pois o prazo de emergência foi esgotado.
Além disso, não há
unidades específicas para os presos provisórios, acabando por ficarem
misturados os provisórios com os sentenciados. Ademais, há falta de servidores
penitenciários, além da necessidade de um fortalecimento da carreira desses
funcionários.
Por fim, há a situação do
esquecimento do preso nos presídios, na qual há reclusos esperando há meses
para ter sua primeira audiência com o juízo de seu processo criminal.
Por fim, a convidada Maria
da Conceição Silva Rabelo (mãe de uma possível vitima de desaparecimento dentro
do sistema prisional – Ronalton Silva Rabelo) afirmou que seu filho foi preso
no ano de 2012, e falou com ele, pela última vez, no dia 1 de abril de 2013.
Após essa data, compareceu no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para visita
de final de semana, entretanto os agentes falaram que não tinha visita.
Na outra semana, voltou
para tentar ver seu filho, porém foi informada que ele só teria direito a
visita depois de decorridos mais 30 dias. Diante dessa informação, procurou um
advogado para descobrir o que realmente estava acontecendo.
Nesse contexto,
conseguiram uma audiência com o Sr. Sebastião Souza, Secretário da
Administração. Foi, então, informada que seu filho desapareceu da cadeia da
noite para o dia. Que fugiu (afirmaram que ele não tinha morrido, pois não foi
encontrado nenhum vestígio).
Informou que até a
presente data, não obteve resposta sobre o que realmente aconteceu com seu
filho, não tendo, inclusive, sido ouvida pelo delegado de polícia presidente do
inquérito policial responsável por investigar o ocorrido.
Sabe-se que a cela foi
periciada, que foram feitas escavações na cela e nas imediações, entretanto
nenhum vestígio foi encontrado. O Ministério Público abriu procedimento
investigatório, ficando suspenso, aguardando
a conclusão do inquérito policial. Até os dias de hoje, não se compreende o que
aconteceu dentro do presídio, resta a dúvida de como pode algum pode
desaparecer dentro de um presídio, sob a vigilância estatal, sem deixar
qualquer vestígio.
Matéria escrita por Chico Barros.
