domingo, 20 de novembro de 2016

Família de Gerô morto pela PM do Maranhão será indenizada em R$ 250 mil.

por Juca Guimarães.


Foto - Gerô.
Ao todo, oito policiais foram acusados de envolvimento na morte do artista Gerô. Desses, apenas três foram condenados.

No dia 22 de março de 2007, o artista popular Jeremias Pereira da Silva, conhecido como Gerô por conta dos seus repentes e pelos seus versos de cordel, foi brutalmente espancado e assassinado por policiais militares em São Luís (MA).  Gerô tinha 46 anos de idade e, segundo a polícia, na época,  foi confundido com um ladrão.

Depois de quase dez anos do assassinato, a Justiça determinou uma indenização à família do cantor no valor de R$ 250.748,76, que será paga em seis parcelas.  Atualmente, nenhum dos polícias envolvidos na tortura e morte do Gerô está preso.

Naquela tarde de quinta-feira, policiais militares que ocupavam a viatura número 28, do 9° Batalhão de Polícia Militar, encarregados de entregar refeições nas delegacias da cidade, abordaram Gerô na Ponte do São Francisco, na avenida Beira-Mar, e deram voz de prisão, sob a acusação de que ele teria cometido um assalto nas imediações. A suposta vítima seria uma mulher.

O repentista então foi colocado dentro da viatura e imediatamente os PMs iniciaram a sessão de espancamento. Na viatura, estavam os soldados José Expedito Ribeiro Farias e Paulo Roberto, além do sargento Mendes, que pegava uma carona.

Os soldados batiam no músico que, por sua vez, alegava inocência da acusação de roubo. O sargento presenciou as agressões, mas não interveio.

Gerô foi levado para uma cela dentro do posto policial no Terminal de Integração da Praia Grande, onde continuou a sessão de tortura.   De acordo com o advogado Carlos Antônio Sousa, que representou a família da vítima no processo, há relatos de que pessoas aplaudiam a atitude dos PMs enquanto o músico era brutalmente espancado.

Foto - Gerô.
Agonia após a tortura.
Com o músico muito ferido, os dois soldados pediram reforço para que outra viatura levasse Gerô até um hospital. O  CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança) enviou para o local, já no início da noite, a viatura de número 304, ocupada pelos militares Silva e Pacheco que, ao constatarem o estado grave do cantor, se recusaram a conduzi-lo até um hospital.

No posto policial, o tenente Alexandre acompanhava os gritos de Gerô, pedindo socorro e dizendo que iria morrer.  Diante desta situação, os soldados Expedito e Paulo Roberto, responsáveis pelo espancamento, levaram o Gerô até o Plantão Central da Reffsa, onde o delegado também não quis recebê-lo por conta dos seus ferimentos.

Uma nova tentativa foi feita no 1° DP, onde os soldados convenceram o delegado Eduardo Jansen de que o preso tratava-se de um doente mental e que deveria ser encaminhado por ofício até o Hospital Nina Rodrigues.

No 1° DP, novas agressões foram presenciadas pelo delegado Castelo Branco, que viu os policiais tentando colocar a vítima no porta-malas do carro, mesmo estando desacordado.  Horas depois do início da sessão macabra de espancamentos, Gerô foi levado para o Hospital Municipal Djalma Marques, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Para Jederson Rodrigues da Silva, 25 anos, filho do artista, que durante todos estes anos vem acompanhando o processo, a dor da família não se apaga com este resultado, mas é uma forma de tentar minimizar o sentimento de impunidade que também permanece. “Não repara a dor de uma perda, mas algum retorno o Estado ia ter que nos dar, por direito”, disse.

A lembrança do pai é ainda mais forte quando ele pensa na convivência que não puderam ter – no passado e a futura. “São muitas horas destinadas a ele e a toda hora um pensamento. Quando penso que terei minha família, terei meus filhos, penso no avô que ele seria. Um avô cheio de palhaçadas, afinal, ele só teve a mim e acho que iria adorar um neto”, diz o rapaz sobre a saudade que vai durar eternamente.

Gerô morreu aos 47 anos de idade e trazia a cultura e a tradição nordestina no sangue. Filho de Pedro Correia da Silva e de Maria do Carmo Pereira da Silva, Gerô nasceu no município de Monção no dia 6 de janeiro de 1961. Cordelista, fã de João do Vale, Gerô foi parceiro de Joãozinho Ribeiro, de Escrete, de Josias Sobrinho, de Ribão da Flor, o Ribão de Olodum, hoje Ribão da Favela. Com seu inseparável chapéu de couro, Gerô gravou quatro álbuns.


Ao todo, oito policiais foram acusados de envolvimento na morte do artista. Desses, apenas três foram condenados. os soldados Paulo e Expedito e o sargento Mendes. A pena foi de nove anos e oito meses de reclusão, porém, o sargento conseguiu  por meio de recurso, a isenção do crime de tortura e a redução da pena, além da readmissão de seu cargo público, tendo voltado a trabalhar fardado normalmente nas ruas de São Luís. Os dois soldados cumpriram boa parte da pena em regime semiaberto, em um quartel da PM.

Deputado Zé Inácio (PT), cria a Medalha 'Negro Cosme' através de Projeto de Resolução de sua autoria, aprovada pela Assembleia.

Assembleia aprova PL, de autoria do deputado Zé Inácio, que cria a Medalha
Foto - Zé Inácio.
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na manhã da ultima quarta-feira (16), o Projeto de Resolução Legislativa - de autoria do deputado Zé Inácio - que cria a Medalha 'Negro Cosme'.
A medalha é destinada a homenagear as pessoas e entidades que, reconhecidamente, prestem ou tenham prestado relevantes trabalhos em prol da igualdade de direitos, sobretudo na luta em defesa do povo negro do Maranhão.
"Parabenizo a Assembleia Legislativa pela aprovação deste Projeto, sobretudo porque estamos na Semana da Consciência Negra e é fundamental homenagear os heróis e as heroínas que foram e são importantes para a defesa do povo negro e da igualdade racial.”, declarou Zé Inácio.
Negro Cosme, conhecido também como Imperador da Liberdade, foi condenado por liderar uma das mais importantes lutas pela resistência do povo negro no Maranhão e no Brasil - a Balaiada. Enforcado em Itapecuru Mirim/MA, no ano de 1842, transformou-se em símbolo de luta pela igualdade de direitos e contra a escravidão no país.

sábado, 19 de novembro de 2016

VITÓRIA DO MEARIM: Justiça decreta bloqueio dos recursos da repatriação.



O município de Vitória do Mearim não vai pode utilizar, pelo menos nos próximos sessenta dias, o recurso extra no valor de R$ 1.144.041, 74 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) recebido a titulo de repatriação de ativos no exterior. 

É que a justiça deferiu Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo MPMA - Ministério Público do Maranhão, concedendo Tutela Provisoria de Urgência que determina o bloqueio do valor pelo prazo de 60 dias. 

A decisão do juiz Milvan Gedeon Gomes, da Comarca de Vitória do Mearim, esta fundamentada nas alegações do MPMA, de que a receita de R$ 1.144.041, 74 não está prevista na Lei Orçamentária do município, e faltando menos de dois meses para o término da atual gestão, existe a necessidade de preservação do patrimônio municipal, já que a gestora municipal, representada pela prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, além de estar em final de mandato, já foi denunciada por desvio e lavagem de recursos públicos, além de formação de quadrilha.

“Dessa forma, surge a necessidade de preservação do patrimônio municipal, acautelando o erário para garantir a continuidade dos serviços públicos básicos, essenciais à comunidade”Enfatiza o magistrado

Com a decisão judicial tomada no ultimo dia 11, a atual prefeita, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, fica impedida de movimentar os recursos da repatriação que devem ser administrados pela nova gestora Dídima Coelho.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Partido dos Trabalhadores. É proibido falar de PED? (por Pepe Vargas).


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O Diretório Nacional (DN) do PT jogou uma ducha de água fria em quem acreditava em mudanças no partido. 
Decidiu que haverá um Congresso em abril de 2017, mas com delegados eleitos pelos métodos do Processo de Eleições Diretas (PED).
A construção do consenso em torno da ideia de realização de um Congresso não aconteceu sem percalços. Logo ao surgir foi fortemente questionada por setores da corrente majoritária do partido. Na visão deles, mesmo com o PT acometido por grave doença e respirando por aparelhos seguir-se-ia o calendário normal do partido e realizar-se-ia o PED para renovar as direções.
Para estes setores, o temporal da AP 470, o furacão da lava-jato, o terremoto do impeachment, seguido do tsunami eleitoral são meras ocorrências. Tudo se resume a um ataque da direita contra o PT e precisamos cerrar fileiras, sem questionar a fundo o que nos levou a tal situação. Uma rara alienação social, para qualquer observador que não conhece os meandros da burocracia partidária.
O Movimento Muda PT, integrado pelas correntes minoritárias do partido, propunha um Congresso com plenos poderes, com delegados eleitos a partir de Congressos Municipais, buscando superar os vícios inerentes ao PED. A adesão de Lula à proposta de realização do Congresso foi decisiva para a aprovação de sua realização pelo DN. Mas, à maneira do príncipe de Falconeri em “O Leopardo” de Lampedusa, a corrente majoritária aceitou uma mudança para que tudo fique igual.
A eleição dos delegados ao Congresso através do método do PED permite a manutenção de práticas que precisam ser abolidas definitivamente da vida partidária, como o abuso do poder econômico via pagamento de mensalidades de filiados, combinado com o transporte destes eleitores, uma versão petista dos tradicionais currais eleitorais. Que tipo de partido se constrói com tais métodos?
Para coroar o processo o DN decidiu que o Congresso pode tudo, menos discutir o PED. Poderemos até mesmo mudar o nome do partido, por mais absurdo que isto possa parecer menos pensar e deliberar sobre formas de participação dos filiados distintas do PED.
Em resumido texto distribuído há poucos dias citei cinco mudanças para corrigir problemas que corroem a imagem do PT, dificultam a resistência ao golpe, ao desmonte do estado e das políticas sociais e a própria defesa do seu legado histórico:
1) um novo pacto programático, socialista e radicalmente democrático; 
2) uma nova política de alianças, em consonância com o novo pacto programático; 
3) um novo método de escolha das suas direções, que supere o método do PED;
4) uma narrativa sobre a ética partidária e as acusações de corrupção contra filiados ao partido, distinguindo eventuais condutas ilícitas dos casos em que há perseguição política; 
5) instituir mecanismos de controle social interno sobre as finanças do partido.
A defesa destas mudanças não desconhece que o PT é atacado pela classe dominante e seus aparatos de dominação menos pelos erros do que por seus acertos no governo, ao promover a inclusão social e o desenvolvimento soberano do país. Mas também reconhece que sem mudar o PT não conseguirá cumprir o papel de instrumento de emancipação da classe trabalhadora brasileira e de esperança para as novas gerações que lutam por democracia e direitos de cidadania.
Não se trata de fazer uma disputa para substituir a velha maioria por uma nova maioria, de trocar um tipo de hegemonismo por outro, de mudar quem controla o aparelho do partido, nem de demonizar indivíduos ou correntes internas. Por ação ou omissão todos concorremos para chegar ao ponto que chegamos. Sem autocrítica e disposição para desbloquear as correntes internas atuais e seus vínculos de fidelidade não faremos as mudanças necessárias.
O desafio é realizar uma nova síntese política, a partir da pluralidade e diversidade que ainda caracterizam o PT. É preciso reencantar a juventude e a intelectualidade que se afastaram da vida partidária. É decisivo instituir mecanismos de diálogo com os novos movimentos sociais.
A decisão do DN demonstra o quanto é difícil mudar o PT. Mas é preciso continuar lutando para mudá-lo. Os que sabem a necessidade desta mudança precisam mobilizar os filiados para participar do Congresso e coibir práticas incompatíveis com a ética e a democracia interna. Esta é a tarefa e precisamos dizer, como na música de Caetano Veloso, que é proibido proibir.
.oOo.
Pepe Vargas é Deputado Federal PT-RS, foi ministro do Desenvolvimento Agrário, das Relações Institucionais e dos Direitos Humanos, nos governos Dilma Rousseff e prefeito de Caxias do Sul-RS.

Lobby do amianto tenta derrubar no STF leis que baniram a fibra assassina em São Paulo, nos alerta Fernanda Giannasi.

Fernanda Giannasi e amianto

Saúde em risco: ameaça ao fim das leis de banimento do amianto prejudicam trabalhadores
por Fernanda Giannasi 
O amianto ou asbesto é um mineral fibroso reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos. Uma vasta literatura médica mundial sustenta que não há maneira segura de se trabalhar com amianto ou utilizar produtos que o contenham, de modo que única forma de se eliminar as doenças provocadas por esta fibra mineral é o seu banimento.
O Brasil tem sete estados e dezenas de municípios com leis que vetam a utilização do amianto, incluindo o estado de São Paulo (lei 12.684/2007 de autoria do Deputado Marcos Martins do PT) e a capital paulistana (lei 13.113/2001, do ex-vereador do PMDB Antonio Goulart, atual deputado federal pelo PSD).
Desde longa data, porém, o lobby do amianto, capitaneado e financiado pela ETERNIT, tenta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), revogar estas leis estaduais e a do município de São Paulo. Tanto que, no dia 23 de novembro, ocorrerá o julgamento destas duas leis, que estão em vigor há mais de uma década em nosso estado e município.
A empresa busca, no mínimo, alterar a sua vigência para daqui a 5 anos para as fábricas de telhas de cimento-amianto e para mais 10 anos para a mineração, dando sobrevida a esta indústria mortal. Diante de tamanho retrocesso, cabe a nós defendê-las a qualquer custo, de forma a evitar mais um retrocesso socioambiental em nosso país, como temos assistido ultimamente.
Para se ter ideia do que está em jogo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 125 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo estão expostos ao amianto em seus locais de trabalho. Segundo estas estimativas, mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano pelas doenças relacionadas ao material.
Por exemplo, o câncer de pulmão como o mesotelioma (um tumor maligno raro e incurável) é causado pelo amianto e leva ao óbito a maioria de suas vítimas em menos de 1 ano após o diagnóstico. A asbestose (enrijecimento do tecido pulmonar, que conduz à falta de ar acentuada e progressiva, podendo matar por asfixia) é outra doença associada ao material. Uma em cada três mortes por câncer ocupacional está associada ao amianto.
Mas o amianto não é um problema só dos trabalhadores e trabalhadoras, que se expõem às suas fibras microscópicas e letais. Pode atingir indistintamente familiares destes trabalhadores, vizinhos de minerações e de instalações industriais onde se produz e o manipula. Ainda estão expostos seus consumidores de mais de 3 mil produtos, confeccionados à base deste mineral, entre os quais os materiais de construção (telhas, caixas d’água, painéis, divisórias de cimentoamianto), e produtos de fricção para veículos automotivos (freios, juntas de cabeçote, massas antirruído, revestimento de disco de embreagem) e para vedação e isolamento térmico.
A OMS vai além e afirma que milhares de mortes podem ser atribuídas anualmente à exposição ambiental ao amianto, a qual todos nós seres humanos estamos sujeitos. Diante do alerta, 69 países já decidiram pela proibição da produção e utilização de produtos à base de amianto, inclusive nossos vizinhos Argentina, Chile e Uruguai.
No Brasil, por sua vez, Goiás é o único estado produtor do chamado amianto branco ou crisotila, do qual o país é o terceiro maior produtor mundial, com 284 mil toneladas/ano (dados de 2014), o terceiro exportador e o quarto principal utilizador.
Por aqui, embora as estatísticas brasileiras não reflitam o verdadeiro quadro de adoecimento da população, exposta profissional ou ambientalmente ao amianto, alguns indicadores já prenunciam que teremos por aqui em muito pouco tempo um quadro semelhante ao que se encontra nos países desenvolvidos economicamente e onde há registros confiáveis da epidemia de doenças provocadas pelo amianto, como é o caso da Austrália, Inglaterra, França, países escandinavos e Itália.
A falácia do desemprego
Sob uma perspectiva socioeconômica do emprego, a proibição total e definitiva do amianto salvará o estado de São Paulo da eliminação de 10.500 postos de trabalho nas empresas que já se adequaram às leis de banimento e substituíram o amianto por materiais menos tóxicos. Se esta lei não for mantida, as empresas paulistas sucumbirão aos produtos similares com amianto livremente importados da China. E mais: as empresas não suportarão a concorrência desleal dos produtos nacionais fabricados com a fibra mortal.
Os riscos por exposição ao amianto não são aceitáveis nem em nações desenvolvidas, nem naquelas de industrialização mais recente. Uma proibição ampla e imediata da produção e uso do amianto é de há muito esperada, completamente justificada e absolutamente necessária. Digamos não às tentativas de retrocesso.
Fernanda Giannasi é engenheira civil e auditora-fiscal do Trabalho aposentada pelo Ministério do Trabalho em 2013. Fundadora da ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina. Atualmente é consultora na área de segurança, saúde e meio ambiente da unidade São Paulo de Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.Giannasi ganhou diversos prêmios, entre eles o internacional “Segurança e Saúde – Direito de todo Trabalhador” da American Public Health Association (APHA) na reunião de 1.999 em Chicago, Estados Unidos.

Lei nº 13.359, de 17.11.2016 - Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.


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O Diário Oficial da União que circulou no dia de hoje, trouxe a publicação da Lei nº 13.359, de 17.11.2016 - Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil. 
Abaixo o texto integral da nova lei brasileira.
Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  É instituído o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, Santo Antônio de Sant’Ana Galvão, Frei Galvão, a ser celebrado no dia 25 de outubro de cada ano.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2016  

Nota da UNE sobre a morte do estudante Guilherme Silva Neto, da UFG.


A União Nacional dos Estudantes lamenta profundamente a morte do estudante Guilherme Silva Neto, de 20 anos, e do seu pai Alexandre José da Silva Neto, ocorrida no final da tarde da terça-feira (15). Neste momento de imensa consternação, a UNE presta solidariedade e respeita o luto da família e amigos.
Guilherme era estudante de Matemática da Universidade Federal de Goiás e participava do movimento estudantil; fazia parte do Diretório Acadêmico do seu curso e no último período era um ativo militante da ocupação da UFG contra a PEC 55, ação pacífica que têm mobilizado jovens em todo o Brasil em defesa da educação.
Embora o caso revele uma relação particular entre pai e filho, a UNE enxerga com preocupação o fato de que a morte de Guilherme tenha envolvido uma discussão sobre as suas preferências políticas e a intolerância que isso gerou no ambiente familiar.
Em um momento delicado da política brasileira e mundial, em que temos presenciado manifestações de ódio exacerbado contra os movimentos sociais, a UNE entende que é necessário reafirmarmos o diálogo e a democracia como principal saída para os diferentes pensamentos existentes na sociedade.
União Nacional dos Estudantes - 16 de novembro de 2016.