São Luís. Movimentos Sociais neste dia 31 de março, realizaram diversos atos preparatórios para a greve geral de 28 de abril.

De camiseta branca Adriana Oliveira presidente da CUT-MA, ladeada por militantes sindicais.

Por Chico Barros.

Conforme informes repassado pela Adriana Oliveira, Presidente da CUT-MA. Na sexta-feira pela manhã, foram realizadas diversas assembleias de trabalhadores em seus locais de trabalhos, Eletronorte, Caema, etc.

“Todas estas plenárias visam a conscientização da classe trabalhadora para participarem das atividades do Abril Vermelho, onde segundo Adriana “o Brasil inteiro terá atos diariamente em todos Estados e Municípios onde se tenha uma entidade que represente a classe trabalhadora, ali haverá atos em defesa dos direitos dos trabalhadores”.

O Abril Vermelho está sendo planejado por todos os movimentos sociais brasileiros organizados, da cidade e do campo, independente de corrente ideológica.

Adriana considerou o movimento realizado hoje na Praça Deodoro como o “ponta pé inicial”, uma movimentação excelente, que superou as expectativas, o publico que passava pela praça Deodoro recebiam nosso material informativo e liam não descartavam, e o curioso muitas pessoas pediram mais material para levarem pra casa a passarem para seus demais familiares, acreditamos que as pessoas estão buscando mais informações sobre a terceirização do trabalho e a reforma da previdência.” Importante destacar que todo o material impresso foi distribuído.

Outra surpresa agradável para a coordenação foi a adesão de novas pessoas, que espontaneamente vieram somar a nossa luta em defesa das conquistas sociais da classe trabalhadora e contra a retirada de direitos, perpetrado pelo governo ilegítimo de Michel Temer do PMDB.

Tivemos um grande grupo de estudantes universitárias (pertencentes ao lESF – Instituto de Ensino Superior Francisco do Maiobão).     São acadêmicas do 6° período do curso de Serviço Social que pela primeira vez, de forma organizada vieram participar desta luta social, em defesa da democracia e pela manutenção dos direitos da classe trabalhadora. Conversamos rapidamente com a acadêmica Shirlene Shelly N. Cunha que considerou “a sua participação como positiva, pois a turma se reuniu e decidiu se juntarem a luta da sociedade contra a retirada dos direitos da classe trabalhadora”.

Foto - militante social Saulo Carneiro, veio de Cururupu participar do evento na Praça Deodoro.

O movimento sindical se fez presente com sindicalizados do SINTSPREV, e outros filiados a CUT. Integrantes do movimento cultural se fizeram presentes, trazendo bastante animação ao evento.

Foto - Arquivo Chico Barros.

Merecendo igual destaque o movimento negro do PDT, que veio vestido a caráter. Acadêmicos do Curso de Ciências Sociais da UFMA como João Petrus, Francisco Barros, etc...

Militantes sociais, como o servidor publico estadual Saulo Carneiro de Oliveira, que veio de Cururupu participar do evento na Praça Deodoro.

Além dos segmentos sociais já citados, destacamos nossos parceiros de todas as lutas e todas as horas, a garotada consciente do seu papel político, que compõem o levante da juventude Maranhão.

Conversamos com Camila Carvalho que informou que o pessoal do levante da juventude é aliado de primeira hora da frente brasil popular. Desde 2013, o “Levante Popular da Juventude“ usando do Escrache, somos contra o golpe e defendemos o Fora Temer e eleição direta imediata para Presidente, além de uma nova constituinte. Estamos na luta contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.

Desenvolvemos a conscientização da juventude em rodas de conversa, com atividades sociais, o Levante da Juventude mantem uma página no facebook (https://www.facebook.com/ levantema/?fref=ts). 

Todas as fotos são do arquivo de Chico Barros. 

Sem dados e defesas confiáveis, o Brasil perderá parte do seu próprio território (por Jacques Távora Alfonsin).

Aproveitando o desmonte das bases administrativas indispensáveis às garantias devidas aos direitos sociais, a administração pública da União em conluio com a maioria folgada que lhe é súdita no Congresso, está acelerando as providências das reformas constitucionais e legais julgadas  convenientes aos interesses contrários àqueles direitos.

No referente ao nosso território, além do Incra e da Funai, vítimas de continuado ataque da bancada ruralista em sucessivas CPMIs, agora chegou a vez do IBGE, conforme noticia a Folha de São Paulo de segunda feira, 27 deste março, coluna de Mônica Bergamo:

“Atingido pelo corte de gastos no governo federal, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) encolheu o questionário do censo agropecuário, que começa em outubro. A pesquisa, que deveria ocorrer a cada dez anos para obter uma radiografia do campo no Brasil, seria feita em 2015, mas foi adiada. O número de recenseadores também diminuiu: dos 80 mil previstos, serão contratados 26 mil. {…} “Questões sobre agricultura familiar, uso de agrotóxicos e raça das pessoas, por exemplo, sumiram”.

Qual a razão desse descaso estatístico? – A publicidade dos dados agora privados de atualização é muito incômoda para o agronegócio e a indústria produtora de venenos aplicados à exploração da terra. Quando comparados com outros levantamentos técnicos, eles revelam, por exemplo, entre outras distorções do nosso modelo socioeconômico ligado à esse bem de vida, a extensão dos latifúndios rurais  destinados a exploração agropecuária de exportação, mostrando como a agricultura familiar, ela sim, é a responsável pela alimentação do povo.

Um direito humano fundamental social como o da alimentação, uma necessidade vital ainda não satisfeita para um grande número de brasileiras/os, deveria merecer tratamento administrativo o mais necessário, urgente e, por isso mesmo, com direito a ser respeitado e garantido prioritariamente. Esta é uma hipótese visivelmente prejudicada pela mutilação administrativa agora imposta ao IBGE, não lhe permitindo mensurar e publicar os dados relativos à agricultura familiar, justamente aquela responsável pelo acesso do povo à comida.

O sumiço dos dados sobre raça também atualizaria, traria à luz o histórico descaso brasileiro com quilombolas e índias/os, gente sabidamente desprezada pelo nosso modelo socioeconômico privado e pelo  desgoverno atualmente vigente no país.   Em outros tempos, pelo menos a se confiar nos livros que escreveu, a atual titular da Secretaria de Governo dos direitos humanos, Flavia Piovesan, seria a primeira, talvez, a questionar os patrocinadores dessa mutilação, dentro do próprio governo do qual ela faz parte.

Mesmo sob uma situação adversa como a desse quadro de opressão social, procurando implementar novas políticas públicas propostas à execução em prejuízo dos direitos sociais, começam a aparecer  alguns sinais de oposição visando empoderar um confronto massivo da população –  reforma da previdência e terceirização do trabalho estão mostrando isso – capaz de, se não eliminar de todo e de imediato os seus maus efeitos, reduzi-los hoje para neutralizá-los amanhã.

Assim, no que o IBGE ficou proibido de pesquisar e publicar, outras fontes de comunicação estão sendo usadas para não deixar toda a sociedade privada de conhecer a verdade escondida por conveniência de interesses  econômico-políticos dominando o governo da Republica, se é que  democrático e de direito ele ainda pode se denominar.

Uma forma de se eliminar, então, o caos relativo aos registros fundiários do Brasil, com dados não coincidentes verificados entre o INCRA, o IBGE, os Ofícios de Imóveis e outros, assim nos deixando sem conhecer com precisão as diferentes titularidades das posses e propriedades privadas e públicas do país, talvez possa receber um novo impulso numa recente publicação do site Geodireito. No dia 26 deste março lá aparece uma nota sob o título “Atlas Agropecuário mapeia a malha fundiária do Brasil”, apontando, para se poder avaliar da sua importância, entre outros indicadores de ocupação do nosso território:

“… a  existência de 86 milhões de hectares de terras públicas não destinadas, entre terras não tituladas do Programa Terra Legal e Glebas Públicas Federais e Estaduais. A área corresponde à soma dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Desse total, 98% estão localizados no Bioma Amazônia, principalmente nos estados do Amazonas (62%) e do Pará (15%), justamente em regiões desses estados caracterizadas pelo desmatamento e onde a fronteira agropecuária tem avançado nos últimos anos.”

Em busca da verdade sobre o território do nosso país, ainda mais num momento em que voltará ao Congresso a discussão sobre o limite das terras passíveis de serem adquiridas por estrangeiras/os, é preciso valorizar os esforços da sociedade civil brasileira, movimentos populares, sociais, organizações de defesa dos direitos humanos, de apoio à cidadania e a dignidade humana da grande multidão pobre com direito à terra e excluído dela por força da grilagem, da insegurança dos registros, dos dados contraditórios, das cercas tapando muito mais do que eles atestam. Contra o esbulho possessório sobre posses tradicionais centenárias, apoiado por vezes em fraude cartorária, já tramitam ações judiciais propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Elas integram um esforço conjunto  e contrário ao de, descartado qualquer alarmismo, nós perdermos parte do nosso território.

Uma das mais recentes leva o número 5623, qualquer pessoa podendo acompanhar a sua tramitação no site daquele Tribunal. Ela foi ajuizada pela Contag e visa ver reconhecido o fato de a lei 13.178 de 2015, que “ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira”, somada a outras inconveniências e irregularidades, infringe a Constituição Federal e, se não elimina, no mínimo atrasa qualquer iniciativa de reforma agrária nessa parte do território. Há de contribuir, certamente, não só para proteger o nosso território contra “certidões oficiais” sobre terra objetivando lavar o ilícito, como oferecer argumentação oposta à “regularização fundiária”, pretendida pelo governo em outra iniciativa contrária aos direitos sociais, pela Medida Provisória 759/2016.

Há muita esperança de que o parecer da Procuradoria da República, a ser lançado  nessa ação judicial da Contag, dê-lhe vigoroso apoio e sirva de advertência a quem ainda pretenda continuar açambarcando terra em prejuízo de toda a nação, pare por aí.

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Jacques Távora Alfonsin é Procurador do Estado aposentado, Mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Link: http://www.sul21.com.br/jornal/sem-dados-e-defesas-confiaveis-o-brasil-perdera-parte-do-seu-proprio-territorio-por-jacques-tavora-alfonsin/

Vereadores, Defensoria Pública do Estado e vendedores ambulantes debatem a possibilidade de retorno aos terminais de integração.

Foto - Ver. Honorato Fernandes e demais participantes em evento na Maria Aragão.

O vereador Edson Gaguinho (PHS) se reuniu com os vendedores ambulantes, na manhã desta quinta-feira (30). O encontro ocorreu no auditório do Memorial Maria Aragão e contou com a participação do vereador Honorato Fernandes (PT) e Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 

A reunião serviu para debater a volta dos vendedores ambulantes aos terminais de integração de São Luís. A categoria vem lutando pela permissão para voltar a trabalhar dentro dos terminais. Edson Gaguinho foi quem encampou a luta em prol dos comerciantes, com ajuda de outros vereadores.

O Presidente do Sindicato de Vendedores Ambulantes de São Luís, José de Ribamar Ferreira, conhecido como Ribinha, disse que a categoria precisa voltar a trabalhar dentro dos terminais e inclusive pretende firmar um termo de compromisso com a Prefeitura de São Luís no sentido de padronizar as vendas. 

Entre os itens que os vendedores devem cumprir estão: Não sair do local permitido para fazer vendas, não ocupar as plataformas e colunas, manter o local sempre limpo, ser responsável por qualquer ato ilícito, não exceder o espaço permitido por lei que é de 1,20/80 cm, usar crachá e fardamento. “Nós precisamos voltar a trabalhar dentro dos terminais, o nosso ganha pão está alí. O vereador Edson Gaguinho é quem está nos ajudando, com ajuda dele e de Deus vamos resolver tudo e voltar a fazer nosso trabalho”, comentou Ribinha.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão disse que também pretende ajudar a categoria. O defensor Jean Carlos Nunes conversou com os ambulantes e já está tomando as providências necessárias. “O papel da defensoria é defender a sociedade. Vamos trabalhar para que tenhamos como resultado uma resolução célere, em defesa da causa desse segmento. Já conversei com os vendedores e agora eles farão um detalhado levantamento da atual situação do comércio informal nos terminais, a fim de auxiliar nas negociações”, explicou Jean.

Os participantes da reunião interagiram com perguntas e puderam tirar dúvidas. José Ribamar que vendedor ambulante há mais de 5 anos disse que a reunião foi produtiva. “Foi muito importante esse encontro porque pudemos tirar nossas dúvidas. Vamos fazer tudo conforme o acordo para voltarmos a trabalhar nos terminais”, disse.

Para o vereador Edson Gaguinho, a união da classe e o cumprimento dos acordos firmados com o poder público é extremamente importante para que os vendedores ambulantes voltem aos terminais e façam um bom trabalho. “A venda de lanches, sucos, água de coco, refrigerantes, entre outros alimentos, faz parte da cultura de todas as cidades do país. 

Se todos trabalharem da forma correta, padronizados, vamos ter apoio de toda a sociedade. Eu estou nesta luta porque sei o quanto esse trabalho é importante para todos que estão aqui. Tenho certeza que a prefeitura vai nos ajudar”, finalizou o vereador.

NOVO CAMELÓDROMO

O vereador Edson Gaguinho, fez uma importante visita nesta quinta-feira (30), à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH). Acompanhado de assessores e do Presidente do Sindicato dos Vendedores Ambulantes de São Luís, José de Ribamar Ferreira, foi recebido pelo gestor da pasta, Leonardo Andrade. Na pauta da reunião, a construção do camelódromo em São Luís e de espaços de lazer em bairros da cidade.

O parlamentar apresentou o pré-projeto do camelódromo, uma espécie de Mercado Popular do Camelô. A ideia é construir um espaço para os vendedores ambulantes comercializarem seus produtos, isso para melhorar o atendimento à população e garantir mais segurança e privacidade aos profissionais. “Com o camelódromo a categoria vai poder trabalhar em condições apropriadas. Tenho certeza que a Prefeitura de São Luís vai nos ajudar. Quem trabalha no comércio informal precisa trabalhar de forma digna”, explicou o vereador. Edson Gaguinho também reivindicou espaços de lazer para diversos bairros da cidade.

O Secretário de Urbanismo e Habitação, Leonardo Andrade, parabenizou a iniciativa do vereador. “Fico feliz em ver a preocupação do vereador Edson Gaguinho em querer melhorar, tanto a vida de quem trabalha no comércio informal, como na questão urbanística da cidade. A ideia do camelódromo é excelente, vamos analisar e ver a possibilidade da construção”, finalizou o secretário.

Texto: Da assessoria do vereador.

Diretoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de São Luís.

Conheça a Lei N° 13.249 de 2017. Que dispõe sobre o trabalho temporário; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

LEI No 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei." (NR)

"Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal." (NR)

"Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente." (NR)

"Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei." (NR)

"Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços." (NR)

"Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

§ 3o ( V E TA D O )

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)

"Art. 11. ................................................................................. Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

"Art. 12. (VETADO)." (NR)

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19- B e 19-C:

"Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante."

"Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)."

"Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços

§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991."

"Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

I - qualificação das partes;

II - especificação do serviço a ser prestado;

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV - valor."

"Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943."

"Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943."

"Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2017;196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

Antonio Correia de Almeida Eliseu Padilha

Link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/03/ 2017&jornal=1000&pagina=2&totalArquivos=8

Leia Mais: PT, PC do B e Rede Sustentabilidade questionam no Supremo a Lei N° 13.429 de 2017, a lei da Terceirização.  http://maranauta.blogspot.com.br /2017/04/pt-pc-do-b-e-rede-sustentabilidade.html

31 de março: Atos mostram que cresce reprovação às reformas de Temer (PMDB).

Fonte: Mídia Ninja. Milhares na Avenida Paulista protestam nesta sexta-feira contra a reforma trabalhista de Temer (PMDB).

Reprovado nas pesquisas e nas ruas, o governo de Michel Temer vê aumentar o número de atos e manifestações nas ruas do Brasil que combatem as propostas de reforma da Previdência e trabalhista do Executivo. 

Os protestos realizados nesta sexta-feira (31) são preparatórios para a greve geral, convocada pelas centrais de trabalhadores para o dia 28 de abril com a participação das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

O Brasil acordou hoje falando sobre o mesmo assunto: a defesa da aposentadoria. Em várias cidades de todas as regiões aconteceram atividades com o mesmo objetivo: construir uma grande greve geral no próximo mês.

De maneiras diferentes, o movimento sindical e social buscou dialogar com a sociedade sobre o que está em jogo na pauta de retrocessos do presidente ilegítimo Michel Temer e seus cúmplices.

As atividades protestaram contra a manobra de Temer que colocou em votação o projeto de lei que estabelece a terceirização irrestrita, arquivado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que ele assumiu como presidente. O projeto era de 1998 e acaba com a legislação trabalhista, principalmente com a jornada e o salário, previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Grandes atos.

As atividades de todo o dia nacional de mobilizações começaram já às 5 horas da manhã com trancaços e assembleias em frente às empresas e finalizaram somente no período da noite, com atos que mobilizaram centenas de milhares de pessoas.

É o caso de Belo Horizonte que reuniu de novo mais de 100 mil pessoas nas ruas em um ato que teve intervenções culturais e shows no final, quando chegou no centro da cidade.

São Paulo reuniu 70 mil pessoas no ato que começou no Masp, na Avenida Paulista, e terminou na Praça da República. A manifestação teve forte participação dos professores da rede pública de ensino estadual e municipal.

No Rio de Janeiro 60 mil pessoas tomaram conta da Avenida Rio Branco. Fortaleza contou com a participação de mais de 35 mil pessoas; Natal 20 mil participantes.

Assembleias, paralisações e passeatas.

Trabalhadores na Mercedes-Benz realizaram assembleia de mobilização no período da manhã, onde trabalham 12 mil funcionários, e aprovaram paralisação por 24 horas. Ainda na região do ABC, os trabalhadores da multinacional Saint-Gobain, em Mauá, na região do ABC, também realizaram assembleia para debater e protestar contra as reformas.

Os petroleiros de São Paulo transmitiram logo cedo o recado de que não sairão das ruas até que as pautas da reforma da Previdência e trabalhista seja retiradas do Congresso Nacional na entrada dos terminais de Cubatão, Guararema e Guarulhos. A pauta também fez parte da assembleia dos metalúrgicos da Volks em Taubaté, empresa que tem mais quatro mil trabalhadores. Em Vitória, funcionários da Petrobras realizam manifestação em frente à sede da empresa, na Reta da Penha e interrompem o trânsito.

Uma passeata pelas ruas centrais, com mais de 500 manifestantes, constituiu o maior ato unificado deste ano em Sorocaba contra as reformas propostas pelo governo Temer. No dia 15 passado a participação foi expressiva, mas por conta da greve dos rodoviários. A manifestação foi convocada por 60 sindicatos de Sorocaba e região, entre eles o SMetal, Sindicato dos Bancários, da Saúde, dos Químicos, dos Vigilantes entre outros. No Largo São Bento, o Sindicato do Vestuário de Sorocaba esteve na rua para barrar a reforma da Previdência em discussão na Câmara Federal.

Pela primeira vez em Pindamonhangaba ocorreu uma paralisação de diversas fábricas, de diferentes ramos e centrais sindicais. Mais de 500 trabalhadores participaram do esquenta para a greve geral, que reuniu 12 fábricas dos setores metalúrgico, químico e petrolífero do Distrito Industrial Santa Rita, na entrada da cidade.

Em Goiás, a mobilização mais expressiva foi a dos professores. Mais de 4 mil trabalhadores da educação participam de assembleia em Goiânia para decidir os rumos da negociação com o governo Marconi Perillo (PSDB) e contra a reforma da Previdência.

Os professores também realizaram protestos e atos em Minas Gerais. Liderados pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute), profissionais da área protestaram em Montes Claros, diante da Superintendência Regional de Ensino. Professoras e professores das escolas do Norte de Minas estão em greve e protestaram hoje contra as reformas do governo Temer. Mais de 1.500 grevistas participaram da manifestação.

No interior de Pernambuco, estudantes de uma escola privada saem em passeata contra as reformas e metalúrgicos de e trabalhadores rurais ligados ao MST paralisam a Refinaria de Suape, nas empresas Auto-Metal e Fiat, durante o período da manhã.

Em Salvador ocorreram dois atos pela manhã. Cerca de 800 pessoas fecharam o Iguatemi às 7h e, a partir das 9h, manifestação no Campo da Pólvora, que reuniu aproximadamente 10 mil.

Em Feira de Santana, cerca de seis mil pessoas participaram do protesto. Em Vitória da Conquista, cerca de cinco mil pessoas participaram do ato. Em Santo Antonio de Jesus e Santa Luz também tiveram protestos, reunindo 800 e dois mil, respectivamente.

No Pará, as cidades Altamira, Bragança, Santarém, Marabá, Tucuruí registraram atos e passeatas. Em Belém, o ato foi seguiu para a frente do Tribunal Regional do Trabalho, com a participação de advogados trabalhistas e funcionários. A mobilização também contou com cerca de 500 trabalhadores e trabalhadoras rurais representantes de 109 municípios paraenses que estavam participando do Congresso Estadual da Fetagri, que encontraram com os manifestantes que se concentraram em São Brás para um novo ato em frente a Secretaria de Administração do estado.

Em Santa Catarina, atos e passeatas foram realizados em Criciúma, Joinville, Caçador, Lages, Joaçaba e Jaraguá do Sul onde os servidores públicos em greve se uniram aos trabalhadores de outras categorias e representantes de movimentos sociais e a passeata contou com a participação de sete mil pessoas. O ato em Florianópolis percorreu as ruas do centro e uma senha idosa fez uma performance amarrada com a reforma trabalhista, previdenciária e a terceirização que guiou o ato.

Na Bahia, milhares de pessoas compareceram aos atos em 10 cidades. Na capital aconteceram dois atos que reuniram, ao todo, 10 mil pessoas só no período da manhã. No período da tarde houve outra grande manifestação na Praça Castro Alves Além de Salvador, aconteceram manifestações em Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Santa Luz ,Teixeira de Freitas, Riachão de Jacuipe, Candeias, Valença, São Domingos, Campo Formoso, Campo de Pólvora, que reuniu mais de 10 mil pessoas, e Amélia Rodrigues.

Em Maceió, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Alagoas (Sinttro-AL), promoveu uma paralisação dos ônibus que circulavam na região central da capital de Alagoas. O transporte permaneceu parado até o início da tarde.

União do campo e cidade.

Em Campo Grande do Piauí, os camponeses e camponesas do MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores) amanheceram na rua, somando-se ao ato com professores, alunos, sindicatos, representantes de partidos e até secretários municipais contra as reformas da Previdência e trabalhista.

MST, MAB e Fetagri fizeram ato em frente ao Tribunal de Justiça do estado do Pará. O ato é para denunciar os crimes do latifúndio e cobrar a punição de seus assassinos. Neste dia nacional de mobilização, camponeses e trabalhadores da cidade se unem para barrar a reforma da Previdência, trabalhista e a terceirização.

Mais de cinco mil trabalhadores e trabalhadoras organizados no Fórum Estadual contra as Reformas de Alagoas, que reúne todas as centrais sindicais e movimentos populares do campo e da cidade, se concentraram na Praça Deodoro, no Centro de Maceió, e caminharam até a direção ao Tribunal Regional do Trabalho.

Cerca de 700 trabalhadores e trabalhadoras sem-terra trancam a BR 235 em quatro pontos diferentes, em Casa Nova, no Norte da Bahia. A ação é em protesto às medidas golpistas do governo Temer, como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

Curitiba realizou um grande debate na Assembleia Legislativa do Paraná contra a reforma da Previdência, com a participação dos senadores Paulo Paim, Gleisi Hoffmann e Roberto Requião e com o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas. O ato demonstrou a unidade das centrais sindicais.

No Acre, o ato unitário reuniu mais de 500 pessoas em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro da capital acriana, onde os manifestantes seguiram em caminhada até o Terminal Urbano.

Trancaços chamam atenção para defesa da aposentadoria.

A União dos Movimentos de Moradia (UMM) travou a Radial Leste da cidade de São Paulo neste dia de mobilização. Além de serem contra a reforma da Previdência, o movimento de moradia reivindica o programa Minha Casa, Minha Vida.

Militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) também bloquearam a Avenida Oscar Niemayer, próxima ao trecho Rodoanel em Mauá, na região do ABC, contra a reforma da Previdência e a terceirização.

Manifestantes de movimento de moradia iniciaram a manhã bloqueando a Rodovia Régis Bittencourt, na altura do km 274, sentido São Paulo, no município de Taboão da Serra. O congestionamento alcançou mais de dois quilômetros.

A Estrada do M’Boi Mirim, no Jardim Ângela, Zona Sul de São Paulo, foi totalmente bloqueada por um período por manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. O bloqueio ocorreu ao lado da Ocupação Palestina.

No Piauí, camponeses do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) amanheceram em luta e trancaram a BRs 407, na região de Paulistana, 316, em Campo Grande do Piauí, e na PI, em São João da Varjota.

Em Recife também ocorreram protestos em rodovias organizados pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que interditaram os dois sentidos da Rodovia BR-101 Sul, próximo ao viaduto do Ceasa, na Zona Oeste.

A mesma forma de protesto aconteceu em Mato Grosso do Sul, onde manifestantes trancaram as principais rodovias do estado no início da manhã. A ação contou com manifestantes dos estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul e aconteceu em Sonora, Mundo Novo, Três Lagoas e Corumbá.

Pressão em cima dos parlamentares.

A pressão aos deputados federais também fez parte das atividades de hoje. Manifestantes colocaram cartazes e divulgaram os nomes e fotos dos parlamentares que estão contra a aposentadoria. Foi o que aconteceu em Palmas, capital do Tocantins, no Distrito Federal e em diversas cidades do interior do estado de São Paulo e também no interior de Minas Gerais.

Violência e criminalização dos movimentos sociais.

Em Uberlândia, a Polícia Militar reprimiu brutalmente a mobilização do MTST. Sem diálogo, a tropa de choque e mais viaturas de outros batalhões chegaram atirando e soltando bombas, com o apoio de um helicóptero.

A violência generalizada da PM de Minas se espalhou e foi até dentro do Assentamento Glória. São pelo menos 15 feridos, alguns baleados de borracha no rosto. Há pelos menos dois presos que não se sabe para onde foram levados.

Do Portal Vermelho com informações da Frente Brasil Popular.

https://renatorabelo.blog.br/2017/04/01/31-de-marco-atos-mostram-que-cresce-reprovacao-as-reformas-de-temer/

Justiça Federal determina que limites dos municípios da região metropolitana de São Luís deverão estar definidos até abril.

Foi realizada quinta-feira, 30 de março, na 5ª vara da Justiça Federal, uma reunião de conciliação com o objetivo de  buscar uma solução sobre os limites dos quatro municípios da ilha, que integram a região metropolitana de São Luís.

Participaram o juiz federal José Carlos Madeira, o Procurador da República, Thiago Ferreira de Oliveira, o  Prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, Airton José Tajra Feitosa, Procurador do Município de São Luís , José Eudes Sampaio Nunes, Vice-Prefeito de São José de Ribamar, representando a Prefeitura de Raposa, o  pai da Prefeita Talita Laci, José Laci, além de representantes do IBGE e do IMESC, entre outros interessados.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, lembrou que a região metropolitana de São Luís foi instituída há 28 anos e que, recentemente, o Governo do Estado atualizou a legislação. Informou que equipes das prefeituras  de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar fizeram um estudo técnico acerca dos marcos territoriais dos respectivos municípios que resultou na elaboração de um Termo de Ajuste de Limites, feito com base em orientações técnicas do IBGE e do IMESC.

Ao final da reunião, por sugestão do juiz federal José Carlos Madeira, ficou definido um cronograma de ações para que haja uma definição dos limites. 

No dia 07 de abril será feita a entrega do estudo técnico a ser produzido pelo IBGE e pelo IMESC, que consistirá de um memorial descritivo, mapa e termo de acordo dos quatro municípios. 

O estudo será encaminhado no mesmo dia ao MPF para pronunciamento. Havendo acordo, será designada uma nova audiência para homologação do Termo de Ajuste de Limites no dia 18 de abril do corrente às 15 horas.

Após a homologação do acordo, será expedida certidão a fim de que o IBGE possa dar cumprimento à sentença homologatória.

Link:http://portal.trf1.jus.br/sjma/comunicacao-social/imprensa/noticias/limites-dos-municipios-da-regiao-metropolitana-de-sao-luis-deverao-estar-definidos-ate-abril.htm

São Luís. Vereador Honorato destaca avanços no transporte.

Vereador Honorato destaca papel da Câmara na conquista de melhorias no transporte.

Matéria linkcada do blog do Zeca Soares.

Na manhã da ultima sexta-feira (31) o vereador Honorato Fernandes (PT) esteve presente na Audiência Pública com os defensores de táxis da capital maranhense. Realizada na Câmara Municipal de São Luís, a audiência foi proposta pelo vereador Marcial Lima e contou com a participação dos taxistas,  representantes da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT), e do Procon.

Na oportunidade, antes de tratar do tema proposto pela audiência, o vereador fez questão de ressaltar o papel desempenhado pela Câmara Municipal para tornar viável a realização do processo de licitação do sistema de transporte. “A Câmara lutou muito pela regulamentação do sistema de transporte de São Luís. O processo de licitação foi realizado após vários debates realizados nesta Casa”, destacou o vereador, que pontuou ainda as propostas apresentadas pela Câmara que foram incorporadas ao projeto de licitação, como a emenda que possibilitou a climatização dos ônibus e ressaltou as solicitações de intervenção feitas pelos parlamentares.

“Colocamos o projeto de licitação em pauta para votação, apresentando emendas ao mesmo, como a que permitiu a climatização da frota de ônibus. Sem contar as intervenções realizadas no trânsito da nossa cidade que são resultados de solicitações encaminhadas pelos membros da Câmara”, pontuou o parlamentar, citando também outros avanços do sistema de transporte.

“Dessa forma, conseguimos melhorias para  o  transporte público da nossa cidade, como a  instalação do sistema de biometria facial, a redução da idade média da frota, que antes era de 7 anos, hoje, após a licitação, é de 4 anos. O sistema conta, hoje, com 20 ônibus articulados em operação e mais de 50% da frota tem idade igual ou inferior a 2013”.

Após destacar os avanços do sistema de transporte, Honorato afirmou que desafios ainda precisam ser enfrentados, a exemplo do dilema entre os taxistas e as outras atividades que têm surgido como alternativas desse mercado.

“No entanto, ainda temos muitos desafios pela frente. Entre os temas que ainda nos surgem como desafios está a questão dos defensores de táxi que há anos lutam pela garantia dos seus direitos e hoje vivem um dilema com a concorrência de outras atividades, como o táxi-lotação e o serviço prestado pelo aplicativo Uber”, afirmou o vereador, que finalizou, dizendo que a via de  diálogo com os envolvidos é o melhor caminho a seguir na busca de soluções justas para a questão.

“Precisamos manter o diálogo com esses trabalhadores, a fim de encontrar alternativas que contemplem todas as modalidades de forma justa”, finalizou.

Link: http://www.blogsoestado.com/zecasoares/2017/04/01/honorato-destaca-avancos-no-transporte/