Goiás. no primeiro semestre contabilizou-se 233 mortes "em confronto" com a Polícia Militar.

Do O Popular.  

O número de pessoas mortas em ações da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) em 2018 já é o mais alto da história. Foram 233 mortes em seis meses, o equivalente a 86,2% do total do ano inteiro do ano passado. O número registrado este ano já é maior do que o computado em cada um dos anos anteriores a 2017. O total dos seis meses corresponde a mais de uma morte em confronto por dia. Não houve vítimas entre os policiais. Em relação ao primeiro semestre do ano passado, o aumento no número de mortes foi de 78%.

O alto grau de letalidade aparece em outros números levantados a partir de dados repassados pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). Mais de 31% das abordagens policiais resultaram em mais de uma morte. Um exemplo foi a ação ocorrida na madrugada de 3 de junho, na zona rural de Três Ranchos, quando sete pessoas foram mortas em suposta troca de tiros com a PM. De acordo com a SSP-GO, as vítimas eram suspeitas de integrar um grupo especializado em roubo a bancos. 

Levantamento feito pelo POPULAR mostra que as abordagens policiais que resultaram em morte envolveram 351 PMs. Dentre eles, 81 participaram de mais de uma abordagem com mortes no primeiro semestre. Dois deles estiveram envolvidos – cada um – em 5 abordagens com morte. A Polícia Militar conta com efetivo superior a 13 mil pessoas.

Integrante do Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do MP-GO, o promotor de Justiça Leandro Murata suspeita da legalidade dos confrontos. “Os números do Estado de Goiás demonstram de forma evidente que esse aumento não é causado pela intensificação da reação violenta das pessoas à abordagem policial, tendo em vista ser praticamente nulo o índice de agentes públicos vitimados nas respectivas intervenções”, aponta.

A SSP-GO defende que o que ocorre são “intervenções policiais no momento da reação do infrator da lei” e nega que exista um grupo dentro da corporação predisposto a ações letais. “Não existem policiais militares especializados em matar. O que existe em Goiás são policiais bem treinados, bem equipados e bem preparados para realizarem abordagens qualificadas”, argumenta a pasta em nota enviada à reportagem.

Bastidores

A escalada nos números acompanha o endurecimento no discurso da política de “tolerância zero”, que é confirmada por policiais e autoridades ouvidas pela reportagem. Pedindo para que suas identidades fossem mantidas em sigilo por receio de represálias, eles dizem que há uma política de estímulo ao confronto, visto como estratégia para diminuir os índices criminais oficiais. A SSP-GO nega essa relação.

Paralelo ao discurso de tolerância zero, desde o ano passado há também um contexto de guerra entre facções criminosas no Estado. A carioca Comando Vermelho (CV) vem dominando o tráfico de drogas na região metropolitana de Goiânia e disputa esse mercado ilegal com o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção paulista. Esse cenário favorece a entrada de armamentos mais pesados e o aumento da violência dos criminosos.

Em duas ocasiões nos últimos dois anos a inteligência da polícia alertou sobre a intenção do crime organizado de realizar atentados contra integrantes da Segurança Pública. Neste ano, o soldado da PM Dennyo Edno Gonçalves dos Santos, de 45 anos, foi executado fora de serviço, na porta de casa, com uma série de tiros. A investigação aponta a ligação do policial e de seu filho ao tráfico de drogas, dentro do contexto da guerra entre CV e PCC.

Em fevereiro, Irapuan Costa Júnior, que foi governador do Estado de 1975 a 1979, durante o período de ditadura militar, assumiu a SSP-GO com um discurso rigoroso parecido com o do atual governador José Eliton (PSDB), na época em que este era o titular da pasta (2016). Irapuan determinou uma polícia “mais enérgica” nas ruas e salientou que o policial que comete um erro involuntário não teria sua condenação prévia.

O novo discurso de tolerância zero é apontado como um fator relevante no aumento das mortes. “Se uma autoridade diz ‘bandido bom é bandido morto’, em menos de 24 horas os policiais vão estar cumprindo o que foi dito”, disse à reportagem uma autoridades do governo. “A coleira está solta”, definiu outra fonte da secretaria.

Matéria copiada da página Pastoral Carcerária. http://carceraria.org.br/ noticias/em-go-233-mortes-em-6-meses-nas-acoes-da-pm

Guerra Urbana. Oito Ônibus incendiados, após ataques, empresas atingidas tiram ônibus de bairros em Fortaleza.

http://cnews.com.br/cnews/noticias/128039/incendios_em_coletivos_marcam_o
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Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil 

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindiônibus) do  Ceará informou ter retirado de circulação neste sábado (28), em bairros de Fortaleza, as linhas contra as quais foram feitos ataques na noite de ontem (27). De acordo com o sindicato, oito ônibus foram queimados em diferentes bairros da capital cearense.

Por meio de nota, o sindicato acrescentou que as linhas 122, 393, 610, 649 e 820 foram temporariamente retiradas de operação com o objetivo de “preservar a integridade de trabalhadores e usuários do transporte”.

Ainda de acordo com a nota, o Sindiônibus está trabalhando de forma conjunta com a Empresa de Turismo de Fortaleza (Etufor) e com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para restabelecer a total normalidade na prestação dos serviços de transporte.

Segundo a mídia local, há registros de artefatos explosivos jogados contra agências dos Correios, bancos privados e um prédio da prefeitura de Fortaleza. Até o momento não há registro de feridos por conta desses atos.

Edição: Armando Cardoso.

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/apos-ataques-empresas-atingidas-tiram-onibus-de-bairros-em-fortaleza

Atualização:

Polícia prende suspeito de articular ataques a ônibus em Fortaleza. A polícia Civil do Ceará prendeu hoje (28) uma pessoa suspeita de articular os ataques a ônibus e a prédios públicos que ocorrem desde ontem (27) na capital do estado, Fortaleza. Gean Patrick Aguiar Lima, 19, foi preso quando portava um galão de gasolina no bairro Vila Ellery. Ele tem passagens pela polícia por porte ilegal de arma de fogo e por organização criminosa. Leia mais -http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/ noticia/2018-07/policia-prende-suspeito-de-articular-ataques-onibus-em-fortaleza

Pará. MPF recomenda que a Alcoa se retire do assentamento Lago Grande, em Santarém.

http://oimpacto.com.br/2018/07/27/mpf-recomenda-que-a-alcoa-se-retire-do-assentamento-lago-grande-em-santarem/

Mineradora, que explora bauxita em áreas vizinhas ao assentamento, é acusada de causar conflitos por incomodar moradores com propagandas e projetos.

O Lago Grande, em Santarém, no Pará, é um projeto de assentamento agroextrativista com 250 mil hectares onde moram 35 mil pessoas em 128 comunidades.

A região é conhecida pela riqueza em recursos pesqueiros e florestais e pela força das tradições comunitárias, mas também é marcada historicamente por conflitos com madeireiros e grileiros que invadem porções da terra para atividades ilegais.

Um novo conflito se instalou na região nos últimos anos com a presença da mineradora Alcoa World Alumina Brasil, que explora uma mina de bauxita no município vizinho ao assentamento, Juruti, mas também tem interesses minerários no Lago Grande. 

Em visita às comunidades nos dias 12 e 13 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) recebeu mais de uma dezena de denúncias contra a mineradora, por assediar as comunidades distribuindo propagandas de suas ações sociais no município vizinho e oferecendo, por meio de uma fundação, dinheiro para projetos nas escolas.

As ofertas são feitas sem respeito à organização política das comunidades, para moradores que não fazem parte das associações representativas locais. Para o MPF, as visitas e ofertas da empresa na região são irregulares e violam normas ambientais, minerárias e a Convenção 169 da OIT, que protege o direito de comunidades tradicionais. 

Um dos moradores ouvidos pelo MPF na investigação sobre a atuação da Alcoa explicou: “a gente fica preocupado quando uma empresa internacional está ameaçando nosso território, temos conhecimento do que já aconteceu e o que está acontecendo onde ela já está explorando, nós vemos o povo vivendo uma aflição, uma angústia muito grande em Juruti”. “É uma agressão brusca, e nós do Lago Grande estamos preocupados, mesmo eles não estando fazendo lavra, mas já estão impactando socialmente aquelas lideranças com mais influência, que são os polos, as escolas. Isso é para enfraquecer nossas lutas”, disse à equipe do MPF. 

Hoje, o MPF enviou recomendação à Alcoa e à sua subsidiária Matapu Sociedade de Mineração, para que não mais ingressem na região do Lago Grande, nem para efetuar pesquisa ou lavra, nem para oferecer projetos ou distribuir propagandas.

A recomendação assinada por oito procuradores da República considera que a entrada da multinacional só pode ocorrer após consulta prévia, livre e informada às comunidades, respeitando as organizações políticas locais; com autorização de pesquisa ou lavra da Agência Nacional de Mineraçao (ANM); e após licenciamento ambiental, com o respectivo estudo de impacto ambiental.

A recomendação foi enviada também à agência que autoriza a mineração no Brasil, a ANM, para que não seja outorgada nenhuma licença de pesquisa ou lavra para a Alcoa antes que as irregularidades sejam corrigidas. Em levantamento na página eletrônica da agência, o MPF constatou que a mineradora tem 11 processos em que requer lavra e pesquisa na área do assentamento Lago Grande. Alguns processos foram outorgados e estão vencidos, mas a maioria ainda está em análise. 

Pelo Código de Mineração, o titular de autorização de pesquisa minerária pode realizar trabalhos em áreas de domínio público ou particular, contanto que haja acordo com o proprietário acerca de valores para indenização por uso e danos da atividade. No caso de um assentamento coletivo, como o Lago Grande, o acordo só pode ser feito por meio da organização de moradores, a Federação de Associações do Lago Grande (Feagle).

A Alcoa não negociou com a federação e, em 2010, entrou com uma ação judicial para conseguir uma ordem que garantisse sua entrada na área. A ação foi extinta em abril de 2018 pela Justiça Federal de Santarém, porque a mineradora não apresentou as licenças minerárias exigidas, nem comprovou a tentativa de negociação com os moradores. 

A Alcoa e a ANM tem um prazo de 10 dias para responder se acatam ou não a recomendação do MPF. 

Para mais informações, acesse a íntegra da recomendação e o relatório da visita às comunidades do Lago Grande

Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação.  (91) 3299-0148 / 3299-0212  - (91) 98403-9943 / 98402-2708 - prpa-ascom@mpf.mp.br - www.mpf.mp.br/pa - www.twitter. com/MPF_PA.www.facebook.com/MPFederal. www.instagram.com/mpf_oficial  www.youtube.com/canalmpf.

Link: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-pa-recomenda-que-a-alcoa-se-retire-do-assentamento-lago-grande-em-santarem

Pró-CBH do Rio Turiaçu completa 1 ano de atividades.

Foto - Imagem da primeira reunião realizada pelo Pró-CBH Turiaçu em 28 de julho de 2017.

Neste sábado, 28 de julho, o Pró-Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Turiaçu completa 1 ano de trabalho. Foram inúmeras ações e atividades que envolveram reuniões, treinamentos, palestras, mobilização e sensibilização dos atores fundamentais para qualquer CBH, que são os segmentos do poder público, de usuários e da sociedade civil organizada.

O Fonasc.CBH, neste período, vem dando total apoio para formação do CBH Turiaçu. Todos os agentes envolvidos trabalham com a proposta de que o CBH do Rio Turiaçu será modelo de gestão e referência, não só para a criação de outros Comitês no Estado do Maranhão, assim como para a criação de outros Comitês no Brasil. Pretende-se criar uma ambiência favorável a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Turiaçu, possibilitando assim, atingir o desafio assumido pela Comissão Pró-Comitê, que é o ressurgimento da participação social qualificada e a integração dos mais diversos atores sociais oriundos do setor público, econômico e dos movimentos sociais, comunitários, ambientalistas e outros.

Para a vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro, celebrar esse primeiro ano de ações do Pró-Comitê é avaliar os resultados positivos já alcançados e avançar para um novo conceito no que se refere inicialmente a própria constituição do CBH e, em seguida, a implementação de suas ações no tocante a tomada de decisão e a aplicação de recursos na bacia do Turiaçu.

Continuando, ela destacou também, a importância da fomentação de um Comitê voltado para crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino aos moldes do Comitê Infanto Juvenil da Bacia Hidrográfica do Rio Jeniparana, que o Fonasc desenvolve em parceria com nove escolas comunitárias em São Luís. “Quero parabenizar a todos que direta ou indiretamente assumiram esse desafio com o compromisso de fazer do CBH Turiaçu um referencial, um modelo de como a gestão das águas pode ter uma atuação equilibrada e compromissada entre os segmentos”, disse.

O secretário municipal de meio ambiente de Santa Helena, Saulo Arouche, lembrou a data do dia 28 de julho quando o Fonasc.CBH participou da primeira reunião, em Santa Helena, em que foram eleitos os atores do setor público, de usuários e da sociedade para formação da Comissão Pró-Comitê. “Esse trabalho foi preponderante para iniciarmos nossas ações. O Fonasc deu o apoio nas mobilizações, na elaboração de documentos e com certeza iremos colher estes frutos nesta geração e nas futuras também. São muitos municípios envolvidos neste trabalho”, destacou o secretário.

O Pró-Comitê do CBH do Rio Turiaçu é composto pelos seguintes municípios: Cândido Mendes, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, Maranhãozinho, Mirinzal, Nova Olinda do Maranhão, Pedro do Rosário, Pinheiro, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Luzia do Paruá, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia e Zé Doca.

São Paulo. Pela primeira vez, Justiça condena Estado por abordagem violenta.

por Arthur Stabile.

O advogado Sinvaldo José Firmo e seu filho, Nathan, então com 13 anos, iam assistir a um jogo do Corinthians na Libertadores de 2010, contra o Flamengo, no estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, na zona oeste de São Paulo. 

Horas antes do jogo, uma abordagem da Polícia Militar de São Paulo, apontando a arma para os dois, deu fim à diversão. Neste ano, a Justiça condenou o Estado a pagar indenização às vítimas da ação policial. O trauma a que foi submetido pai e filho agora se converte em vitória do povo negro, em decisão histórica.

O advogado relembra a noite daquele dia 5 de maio: “Nós estávamos caminhando e meu filho, por estar ansioso, ficou um pouco à minha frente. De repente, um policial vem com uma arma na mão, mira na cabeça dele e fala ‘Para, levanta a mão para o alto'”, conta. “Eu me identifiquei como pai e questionei a ação a uma criança de 13 anos. O policial se irritou e ficou surpreso quando mostrei a carteira da OAB. Não acreditaram que eu era advogado, tenho certeza porque eu sou preto, e começou a debochar”, continua.

Enquanto ele e o filho eram revistados, outros policiais da Força Tática faziam a proteção dos “irmãos de farda” com uma calibre 12 em punho. “A truculência e violência foram muito grandes. Então eles começaram a fazer um monte de provocações, estavam com sangue nos olhos, meu filho ficou desesperado. Vi que eles começaram a engrossar, pensei que era a vida do meu filho em jogo, não sabia o que viria depois. Teve um momento que temi pela vida do meu filho”, explica.

O garoto de 13 anos jogava futebol em uma escolinha do Corinthians. Após o incidente, ele parou com a atividade e começou a ter acompanhamento psicológico. Segundo o pai, o psiquiatra constatou estresse pós-traumático. Com o laudo, decidiu processar o Estado, apesar de não haver jurisprudência envolvendo abordagens violentas de policiais.

“Começamos a partir do zero. Propusemos a ação, fizemos o máximo que pudemos tecnicamente, inclusive, ela ficou perfeita nesse sentido. Mas sem referência da posição do judiciário, sem jurisprudência para saber o que poderia acontecer”, explica o advogado Lino Pinheiro da Silva, que atuou com Sinvaldo e Maria Sylvia Aparecida de Oliveira na elaboração da ação.

“Lidar com estado e PM aqui no Brasil não é uma coisa muito simples, mas pegamos tudo o que tínhamos à época de casos mais relevantes sobre as abordagens policias e consequências”, complementa Maria Sylvia, que explica a missão do trabalho. “Fomos buscar isso: demonstrar que a abordagem trouxe um trauma o menino. Nós sabemos que o aparato e a segurança pública serve para controlar corpos negros”, diz.

Em primeira instância, o processo foi negado. A vitória veio apenas em 9 de abril de 2018, quando a juíza Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, considerou o Estado culpado pela ação dos policiais.

Ela ponderou que nenhuma das partes levou provas “livres de dúvidas”, mas considerou que ficou “demonstrada a abordagem abusiva dos agentes estatais (conduta), o dano provocado (estresse pós-traumático), bem como o nexo de causalidade entre um e outro”, o que baseou sua condenação ao Estado por ação “de seus agentes”.

“Não bastasse, é importante lembrar que o autor é negro e a Polícia Militar possui um histórico negativo em relação à comunidade negra”, escreveu a juíza, citando caso da PM de Campinas, que orientou em 2013 a seus homens abordarem “indivíduos de cor parda e negra” e a declaração do comandante da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) de que abordagens policiais têm de ser diferentes nos Jardins, bairro rico, em relação às feitas na periferia de São Paulo.

Teresa ordenou a Fazenda a pagar R$ 15 mil de indenização. Mas para Sinvaldo, mais do que o dinheiro, o ganho real se deve ao caminho aberto na justiça contra abordagens truculentas feitas por policiais. “A decisão fará com que se mude a atitude de alguns policiais. É notório que o Estado se preocupe. É uma decisão que não é minha nem do meu filho, ela é da população e da juventude negra. Cria-se uma jurisprudência para, quando alguém se sentir abusado em uma abordagem, possa buscar seus direitos. Hoje, ela tem embasamento legal”, comemora.

“Não é vitória dele, minha ou do Lino. A vitória é da população negra. O que precisa agora é conseguir meios para que esses meninos na periferia que sofrem as abordagens tenham condições de buscar essa reparação na justiça. Não é simples, não é fácil”, completa Maria Sylvia, apontando a Defensoria como órgão responsável por atender estes casos.

A decisão na justiça fez com que professores universitários usassem o caso da abordagem sofrida por Sinvaldo e seu filho como alvo de estudo. A professora Teresinha Bernardo, doutora na PUC-SP em ciências sociais, o apresentou em aula sobre racismo. “Usei este caso como um exemplo do racismo no Brasil e em São Paulo. Não é o primeiro caso de abordagem violenta de meninos negros por parte da polícia”, explica. 

Link: https://ponte.org/pela-primeira-vez-justica-condena-estado-por-abordagem-violenta/

Eleições 2018. Edna Sampaio luta por candidatura do PT em Mato Grosso.

Foto - Profª Edna Sampaio pré-candidata a governadora de Mato Grosso.

por Vinicius Souza

Pré-candidata do partido, com apoio da maior parte da base, a professora e militante histórica do PT disputa nesse sábado 28 de julho a indicação oficial contra parte da diretoria que prefere a coligação com o PR - Por Vinicius Souza e Maria Eugênia Sá - Exclusivo e especial para os Jornalistas Livres.

O Partido dos Trabalhadores está em uma encruzilhada histórica no Mato Grosso. Estado tradicionalmente submetido às oligarquias do agronegócio, o grande produtor de gado e soja sempre teve poucos votos de esquerda, concentrados em cidades como Cáceres e Várzea Grande. 

Mas pela primeira vez na história as pesquisas de intenção de voto colocam Lula à frente dos demais candidatos a presidência, com 34%, e apontam que 27% do eleitores votariam em um candidato (ou candidata) a governador(a) indicado por Lula. O fato inédito estimulou a militância do partido a buscar entre os membros da base o nome de Edna Sampaio, professora e sindicalista filiada há 31 anos.

No vídeo abaixo, ela fala sobre a possível candidatura, analisa o cenário político no estado e conclama a militância a comparecer no encontro do partido nesse sábado 28 de julho no hotel Mato Grosso Palace para derrotar, no voto e nas teses, parte da diretoria do PT que prefere a coligação com o PR golpista.

   

   

A ideia de Edna e da militância era acompanhar a resolução nacional do partido, definida no início do ano, de fazer alianças apenas com agremiações que apoiassem a liberdade de Lula e sua possibilidade de concorrência nas eleições, viabilizando palanques locais para a campanha, o que não existe em Mato Grosso. 

No estado, as forças de direita estão divididas entre três candidaturas principais, cada uma com cerca de 15% das intenções de voto: o atual governador Pedro Taques (PSDB – em coligação com o PSL de Bolsonaro), o ex-prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (DEM) e o senador Wellington Fagundes (PR). 

Na esquerda, o PCdoB já anunciou a intenção de se coligar ao PR para viabilizar a candidatura ao Senado da ex-reitora da Universidade Federal do Mato Grosso Maria Lúcia Neder. 

E o Psol decidiu não fazer alianças e disputar a eleição majoritária com Procurador Mauro, derrotado no pleito para prefeito da capital em 2016.

Acontece que mesmo diante desse cenário inédito de possibilidade de um segundo turno com candidatura própria e da resolução nacional de evitar alianças com golpistas, parte importante da diretoria do PT de Mato Grosso advoga seguir os passos do PCdoB e fechar coligação com o PR de Wellington Fagundes, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff e a favor das desastrosas reformas do presidente ilegítimo. 

O cálculo é que a participação na chapa garantiria a eleição de ao menos um deputado federal, mas o tiro pode sair pela culatra. “Qual partido com uma liderança como Lula, com o percentual que o PT tem aqui em Mato Grosso, abriria mão disso (a candidatura própria) pra fazer aliança com um candidato que representa as velhas elites oligárquicas, vinculadas ao baronato no agronegócio, e que não representa do ponto de vista eleitoral um percentual significativo sequer pra mudar o quadro de disputa pro segundo turno?”, questiona Edna Sampaio.

Link:https://jornalistaslivres.org/edna-sampaio-luta-por-candidatura-do-pt-em-mato-grosso/

STJ. Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais.

A responsabilidade por dívidas, inclusive as civis e trabalhistas, compete aos diretórios municipais de partidos políticos, sendo vedada a inclusão do diretório nacional de um partido no polo passivo de uma ação de cobrança, de acordo com previsão expressa na Lei dos Partidos Políticos.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) para excluí-lo do polo passivo de uma demanda ajuizada, inicialmente, em face ao diretório municipal do PT em Porto Alegre.

No caso analisado, após uma gráfica produzir material de campanha para o diretório municipal do PT em Porto Alegre e não ter conseguido receber os valores relativos à prestação do serviço, a empresa solicitou a inclusão do diretório nacional no polo passivo do cumprimento da sentença. O pedido foi deferido pela justiça estadual, que efetuou o bloqueio de verbas online do diretório nacional.

A justificativa das instâncias ordinárias para incluir o diretório nacional foi o caráter nacional dos partidos políticos. Contudo, segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, apesar desta característica, não há dispositivo legal que determine ou obrigue a solidariedade entre os órgãos de direção partidária.

A relatora destacou, inclusive, que a Lei dos Partidos Políticos afasta expressamente a solidariedade entre as esferas partidárias.

Previsão expressa

Nancy Andrighi lembrou que a regra do caráter nacional dos partidos, disposta no artigo 17 da Constituição Federal, sinaliza no sentido da coerência partidária e da consistência ideológica das agremiações. Entretanto, segundo a magistrada, isso não significa a possibilidade de responsabilização solidária dos diretórios nacionais pelas dívidas contraídas pelos diretórios municipais.

“Mencionada previsão constitucional não tem, contudo, o condão de reconhecer a solidariedade entre as esferas partidárias. A amparar tal conclusão, verifica-se que a própria Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) afasta a mencionada solidariedade”.  Em seu artigo 15-A, a lei dispõe que a responsabilidade cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Além da Lei dos Partidos Políticos, Nancy Andrighi citou trechos do CPC/73 e CPC/2015 no mesmo sentido.

“A legislação processual civil, no capítulo que trata sobre a constrição de bens, traz também a previsão de que, quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados”, resumiu a ministra ao citar o artigo 655 parágrafo 4ºdo CPC/73.

Leia o acórdão.

Link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicacao/noticias/Noticias/Diretorios-nacionais-de-partidos-politicos-nao-podem-ser-responsabilizados-por-dividas-contratadas-por-diretorios-municipais.