Através do Decreto 8724, Presidenta Dilma institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1^o e § 2^o, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos.

Art. 2º  O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação, firmada, voluntariamente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção do defensor de direitos humanos para:

I - proteger sua integridade pessoal; e

II - assegurar a manutenção de sua atuação na defesa dos direitos humanos.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados acordos de cooperação técnica, convênios, ajustes ou termos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e com entidades e instituições públicas e privadas visando a execução do PPDDH.

Art. 3º  Fica criado o Conselho Deliberativo do PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar o PPDDH em âmbito federal.

§ 1º  Compete ao Conselho Deliberativo do PPDHH:

I - formular, monitorar e avaliar as ações do PPDDH;

II - definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para execução do PPDDH;

III - deliberar sobre ingresso no PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado; e

IV - deliberar sobre desligamento do PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado.

§ 2º  O Conselho Deliberativo do PPDDH será composto por:

I - dois representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, sendo um deles o coordenador; e

II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

§ 3º  Poderão ser convidados a integrar o Conselho Deliberativo do PPDDH um representante do Ministério Público Federal e um representante do Poder Judiciário.

Art. 4º  O Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º  O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos fornecerá o suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo do PPDDH, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Art. 6º  Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2016

A dimensão estratégica internacional do “golpe” branco sendo aplicado no Brasil.

“As operações de tipo ‘corações e mentes’, a exemplo da ‘greve dos caminhoneiros’ de 2015, culminando com o primeiro dos atos massivos convocados pela nova direita ideológica — mobilizada por lideranças treinadas pelos canais de financiamento da Fundação Koch e da Atlas e retroalimentadas pelos grandes grupos de mídia —, pareciam cumprir um roteiro pré-traçado, como o desabastecimento que ocorre na Venezuela ou mesmo a sabotagem econômica sofrida por Salvador Allende a partir do final de 1971”, escreve Bruno Lima Rocha.

Por: Bruno Lima Rocha

Bruno Lima Rocha tem doutorado e mestrado em Ciência Política pela UFRGS e graduação em Jornalismo pela UFRJ. Atua como docente de Ciência Política e Relações Internacionais e também como analista de conjuntura nacional e internacional. É editor do portal Estratégia & Análise, onde concentra o conjunto de sua produção midiática, analítica e acadêmica.

Eis o artigo.

Ao contrário dos argumentos baseados no senso comum, o processo brasileiro de impeachment da presidente Dilma Rousseff, e sua caracterização como um golpe institucional, não formam um fenômeno político essencialmente nacional ou doméstico. Como todas as mudanças de regime ou desestabilizações regionais na América Latina, há uma presença constante, direta ou indireta, de forças oficiais ou oficiosas dos Estados Unidos da América. O senso de humor político aplicado para os momentos mais trágicos nos faz lembrar que: “o risco de golpe de Estado é menor em território soberano dos Estados Unidos porque lá não tem embaixada dos EUA!”. 

Para além das teorias conspiratórias, há evidências de sobra e suporte teórico e empírico para auxiliar nesta interpretação da existência de forças externas na atuação da nova direita em solo brasileiro e, consequentemente, para operar no acionar do impeachment ou golpe em andamento. Mesmo que, supostamente, não houvesse sequer a evidência já comprovada de financiamentos da Fundação dos Irmãos Koch — conhecido como o “maior partido político semissecreto do mundo” — e de entidades afins, como a Rede Atlas e sua “escola de líderes”, já teríamos abundante material de estudos estratégicos demonstrando o interesse e projeção de poder vindos dos EUA para atuar sobre e dentro do Brasil. Há evidência e quem tiver curiosidade em saber quais são as instituições “parceiras” da Rede Atlas no Brasil, acesse esta página disponível no link http://bit.ly/1W3ChfA.

Existem termos e conceitos-operacionais concomitantes para definir uma atitude hostil de um Estado, ou ao menos de um Estado-maior conspirativo, para com outra soberania na forma de um país independente. As guerras convencionais no Continente são cada vez mais raras, ainda que remanentes. Tivemos o conflito entre Peru e Equador em 1995 e em 1982 a Guerra das Malvinas com a prova cabal que nenhuma força reacionária é anti-imperialista. A vergonhosa rendição da ditadura argentina e o envio de recrutas contra forças profissionais britânicas demonstra a impossibilidade estratégica de confrontar as potências imperiais sem um câmbio profundo de mentalidade. Para a América Latina, o nível de conflito indireto é convencional, sendo sim, a guerra regular, uma exceção.

Desestabilização do país e conceitos de guerra não convencional

O que passa no Brasil desde outubro de 2014, antes denominado de “venezuelização”, corre neste sentido. Nosso país teve um segundo turno quase plebiscitário sendo que, definitivamente, a continuidade do governo Dilma Rousseff foi o oposto do prometido no palanque. Este fator já deu razões suficientes para retirar parte considerável de sua legitimidade frente ao próprio eleitorado. Mas, as operações de tipo “corações e mentes”, a exemplo da “greve dos caminhoneiros” de 2015, culminando com o primeiro dos atos massivos convocados pela nova direita ideológica — mobilizada por lideranças treinadas pelos canais de financiamento da Fundação Koch e da Atlas e retroalimentadas pelos grandes grupos de mídia —, pareciam cumprir um roteiro pré-traçado, a exemplo do desabastecimento que ocorre na Venezuela após a eleição de Maduro ou mesmo a ação de sabotagem econômica sofrida por Salvador Allende a partir do final de 1971.

Tais operações, em baixa escala de violência, refletem literalmente o Manual de Forças Especiais, obedecendo à proposta de política externa do governo de Barack Hussein Obama, com ênfase para o período de Hillary Clinton à frente do Departamento de Estado. O termo hoje empregado, Guerra Não-Convencional (UW na sigla em inglês), obedece à tradição pós Segunda Guerra, como guerra irregular (IW), contra insurrecional, assim como a terminologia mais contemporânea, de Guerra de 4ª Geração ou Guerra Híbrida. Em alguma medida, todos estes conceitos-operacionais — portanto, validados quando postos em prova, sendo que a empiria se dá em sociedades concretas — estão sendo aplicados no Brasil neste momento.

Como diz a teoria e nosso maior especialista civil, o jornalista Pepe Escobar, a Guerra Híbrida começa com uma revolução colorida, com um preparo no psicológico massivo (PsyOp, no termo em inglês), aproveitando as justas demandas da esquerda e extrema-esquerda ocorridas entre março e junho de 2013. 

O trabalho invisível através da nova direita, somada com as redes neopentecostais associadas com viúvas da ditadura (como na aliança entre Marco Feliciano, o pastor Everaldo e a família Bolsonaro) deixaram o tecido social intermediário se contaminar com antipetismo como sinônimo de, pasmem, antissocialismo. A Operação Lava Jato, cuja obtenção de bases documentais ainda não está totalmente justificada, aponta para formas de “colaboração entre agências amigas”, se não na forma vertical (acordos formais), ao menos de forma horizontal (como demonstrado pelo wikileaks).

Golpear o Brasil é uma necessidade estratégica do Império

Estrategicamente o Brasil é uma potência média, cuja camada superior é colonizada intelectualmente e não tem vocação de poder no Sistema Internacional. Assim, prefere ajudar a sabotar possibilidades de projeção do país através dos arranjos dos BRICS, jogando um papel soberano e independente na nova disputa de tipo Segunda Guerra Fria. A defesa do Pré-Sal, a detenção de tecnologia sensível através de desenvolvimento científico brasileiro — e arranjo empresa-Estado típicas do intento de gerar excedentes de poder, são o alvo permanente do acionar oficial e oficioso do Departamento de Estado e do Comando Sul dos EUA para nosso país.

Independente da posição política doméstica, qualquer analista internacional vai afirmar o mesmo descrito acima. Um país como o Brasil é líder “natural” do Continente e com projeção para o Atlântico Sul. Desestabilizar um rival em potencial é a regra para manutenção da hegemonia dos EUA na América Latina e, por tabela, diminuir a capacidade de articulação de China, Rússia e Índia. No que diz respeito a potenciais transformações estruturais brasileiras, seu efeito seria catalisador em nosso Continente, o que por obviedade contraria os interesses permanentes dos Estados Unidos. Assim, se “aonde for o Brasil irá a América Latina”, se nosso país ficar no mesmo lugar ou entrar em ciclo regressivo, amplia a influência da potência hegemônica em toda a região. Logo, o inverso também é verdadeiro, opondo estrategicamente os objetivos de longo prazo da maioria brasileira diante das projeções do Império sobre nós mesmos.

Link http://www.ihuonline.unisinos.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6409&secao= 483 

Hezzbollah. Capangas do Irã no Brasil?

Foto - Mesquita no Bairro do Brás em São Paulo - Wikimedia Commons / @ Dornicke.

Em toda a América Latina, a face pública do Irã parece inócua: mesquitas, centros culturais, escolas, inspetores de carne halal, literatura religiosa, trabalho social e até mesmo grupos de escoteiros. No entanto, sob o verniz de piedade, de proximidade e de diálogo inter-religioso, Teerã utiliza conexões com regimes e movimentos anti-[norte]americano para ganhar uma posição na região, e para doutrinar os muçulmanos locais na sua marca do Islã revolucionário. Ao invés de confiar nas ferramentas tradicionais de política, o Irã avança sua agenda com mesquitas e missionários.

O uso de clérigos xiitas iranianos e libaneses como agentes não-oficiais da revolução iraniana de Teerã não é nova. O primeiro tal clérigo a chegar à América Latina foi Mohsen Rabbani, que em 1983 chegou à Argentina para liderar a mesquita Al-Tawhid e servir como um inspetor de carne halal em Buenos Aires. Ambas as tarefas apareceu bastante inócua, mas Rabbani [foi acusado de estar] intimamente envolvido no bombardeio de um centro cultural judaico na capital argentina, que matou oitenta e cinco pessoas e feriu mais de três centenas de 1994.

Rabbani não estava sozinho. Pouco depois de sua chegada a Buenos Aires, outro clérigo, o xeque Taleb Hussein al-Khazraji, fez o seu caminho para o Brasil. Ambos Rabbani e Khazraji foram citados pelo promotor argentino, já falecido, Alberto Nisman em seu relatório 2013 sobre as redes latino-americanos do Irã. 

De acordo com Nisman, "Interpol [Brasília] informou que Khazraji era um funcionário do governo iraniano e... estava envolvido no recrutamento de crentes altamente politizados para obtê-los perto de Teerã. "Uma parte integrante da sua missão era expandir dramaticamente base de apoio do Irã, tanto entre os imigrantes xiitas locais e através do trabalho missionário.

Eles tiveram sucesso. Embora Rabbani tenha deixado a América Latina devido à suspeitas "plantadas" sobre o seu envolvimento no bombardeio do centro judaico argentino, ele continua a executar o seu programa de recrutamento do centro do Irã de aprendizagem religiosa em Qom. Khazraji permanece enraizada na comunidade xiita de São Paulo, Brasil, onde ele persegue suas tarefas de escritório e produção de material promocional em Português.

O duplo papel de clérigos xiitas, como emissários religiosos e políticos da revolução islâmica foi ressaltada em 2010, quando o Tesouro dos EUA identificou outro ministro religioso como representante do Hezbollah na América Latina. 

De acordo com o Departamento de Tesouro [USA], Bilal Mohsen Wehbe "afinados informações e direção entre os líderes do Hezbollah em elementos Líbano e do Hezbollah na América do Sul", e supervisionou a sua atividade de contra-espionagem na "tríplice fronteira" da Argentina, Brasil e Paraguai. Wehbe continua sua atividade missionária no Brasil não perturbado.

Segundo os EUA,  outro clérigo supostamente ligados ao Hezbollah é Sheikh Ghassan Youssef Abdallah. Abdallah está ativo no Chile, no Brasil (com frequência visitar a área da tríplice fronteira, onde seu irmão Mohammed Youssef Abdallah reside) e no Paraguai (onde funcionou uma vez a mesquita iraniana em Ciudad Del Este).

Eles não estão sozinhos. Juntamente com dezenas de clérigos xiitas iranianos e libaneses, há também uma nova geração de clérigos nascidos localmente que se juntaram às suas fileiras. Convertidos são rotineiramente enviados para Qom, todas as despesas pagas, para participar de seminários iranianos especialmente adaptadas para falantes de espanhol e português, antes de voltar para casa para atuar como emissários não oficiais do Irã nos seus países de nascimento.

O Departamento de Estado [EUA] pronunciou recentemente que a influência do Irã na América Latina e na bacia do Caribe está "minguando" devido ao comércio lento, e uma desaceleração perceptível no alto perfil visitas oficiais do Irã desde que o presidente Hassan Rohani sucedeu seu predecessor Mahmoud Ahmadinejad.

A influência iraniana, no entanto, não deve ser medido no número de visitas presidenciais para as capitais regionais. É o trabalho missionário no dia-a-dia realizado por emissários religiosos que está constantemente a "compra" de influência, transmitindo mensagens de anti-americanismo e ódio por Israel.

Enquanto a postura fora de líderes xiitas transmite uma mensagem ecumênica da tolerância e do diálogo com o catolicismo, fé dominante da América Latina, o modus operandi por trás de portas fechadas é doutrinação militante. Um exemplo é os escoteiros ligados a mesquitas xiitas. Estes grupos têm as aparências de movimentos de jovens inocentes, dando uma consciência social para as novas gerações. Na verdade, eles são uma imagem espelhada do Mahdi Scouts do Hezbollah, são conduzidos por instrutores libaneses que não escondem sua simpatia para o Hezbollah, e são supervisionados por Wehbe, o clérigo Hezbollah.

Imagens dos grupos de escoteiros mostram membros decretando exercícios militares durante o 25 de maio, nas celebrações do dia Resistência no calendário Libanês, marcando a data da retirada de Israel do Sul do Líbano 2000. Durante as cerimonias da Ashura. Em outubro passado, escoteiros e seus instrutores na Mesquita do Brás, em São Paulo estavam usando camisetas mostrando o logotipo  do Hezbollah e o logotipo da Ashura 2015, projetado pelo departamento de relações com a mídia do Hezbollah.

O culto do martírio também é prevalente. Em junho de 2014, a mesquita Imam Ali em Curitiba organizou um serviço memorial bem-atendidos por um combatente do Hezbollah para apoias a família de jovem morto na Síria em março de 2014. Seu tio brasileiro, vestido com um lenço Hezbollah, levou ao memorial, exaltando o jovem caído como um modelo a ser seguido.

Os membros da comunidade rotineiramente postam fotos da bandeira brasileira justapostos com o logotipo do Hezbollah, e fotos de homens do Hezbollah jovens no Sul do Líbano orgulhosamente segurando a mesma bandeira. Hezbollah camisetas pode até mesmo ser comprado online por trinta reais, ou menos de US $ 10.

O que o governo dos EUA pode fazer para contrariar estas atividades? Em última análise, cabe aos governos regionais reconhecerem a ameaça representada por uma potência estrangeira radicalizando as populações locais. 

Mas seria um passo importante se a administração EUA  reconhecessem que o alcance religioso do Irã é inebriante a milhares de mentes cativas. Afinal de contas, os alvos da América Latina de doutrinação anti-americano do Irã poderia um dia tirar a conclusão lógica de sua educação que golpear o "Grande Satã" em si é nada menos do que a vontade de Deus.

Emanuele Ottolenghi é um membro sênior da Fundação para a Defesa das Democracias.

Imagem: Wikimedia Commons / @ Dornicke

Importante: (Texto pró governo dos EUA. Emanuele Ottolenghi é membro da Fundação para a Defesa das Democracias).

Link: http://nationalinterest.org/feature/hezbollah-irans-henchmen-brazil-15966?page=2

Conselho Nacional de Política Indigenista é instalado durante ato no Ministério da Justiça.

Publicado em 27 Abril 2016

Foto: Mário Vilela/Funai

"Esse é o momento em que o governo federal paga mais um pouco de sua larga dívida histórica para com os povos indígenas". Assim o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, abriu sua fala durante a instalação e posse do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), criado por Decreto no mês de dezembro com o objetivo de ampliar a participação indígena na elaboração de diretrizes e execução da política indigenista brasileira. O ato foi realizado esta manhã (27), no Salão Negro do Ministério da Justiça.

Durante o ato, o ministro da Justiça assinou a portaria que designa os membros do CNPI. O presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, assinaram também um Protocolo de Intenções com ações voltadas à proteção e à valorização do patrimônio cultural dos povos indígenas.

Na cerimônia, Aragão lembrou ainda que as garantias constitucionais dos povos indígenas estão fortemente ameaçadas no contexto do atual cenário político, em que "direitos estão sendo atacados sistematicamente por uma elite culturalmente atrasada e extremamente gananciosa".

Contudo, assumiu o compromisso, junto aos representantes indígenas de todas as regiões do país, de seguir avançando no processo de reconhecimento formal, pelo Estado brasileiro, dos direitos territoriais indígenas garantidos constitucionalmente. "Nós vamos ainda durante a semana que temos pela frente nos esforçar por declarar e também por homologar novas terras indígenas", declarou.

O presidente do CNPI e da Funai, João Pedro, avaliou como histórico esse momento de instalação e posse dos membros do Conselho Nacional de Política Indigenista, fruto da ampla capacidade de mobilização e da maturidade do movimento indígena brasileiro. O presidente também mencionou o cenário anti-indígena deflagrado no Poder Legislativo, destacando as medidas parlamentares que visam à supressão e ao retrocesso dos direitos constitucionalmente assegurados a essas populações: "Nós estamos vivendo esta conjuntura anti-indígena. O preconceito é grande e a manifestação política anti-indígena organizada, poderosa politicamente e economicamente se manifestou no Congresso Nacional quando da aprovação da PEC 215 na Comissão Especial", destacou.

"Não vamos aceitar retrocessos"

Na avaliação de Sônia Guajajara, representante indígena do CNPI, o Conselho possui um papel imprescindível na manutenção do debate político e dos posicionamentos "claros e contrários a todas as medidas que afetam e mudam, que impactam e que retrocedem os direitos dos povos indígenas".

Durante o ato, Sônia reconheceu, ainda, a importância das últimas ações do Poder Executivo na publicação de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas e na assinatura de portarias declaratórias que reconhecem formalmente territórios tradicionais. Destacou, contudo, que o movimento indígena continuará vigilante pela legitimação de seus direitos.

Sônia ainda mencionou os imensos desafios do Conselho em atuar para impedir que as mais de 182 medidas anti-indígenas em curso no Congresso Nacional avancem. Nesse contexto, ela destacou especialmente as iniciativas que têm por finalidade modificar os procedimentos que atualmente regulam os processos de licenciamento ambiental: "Flexibilizando a legislação ambiental, flexibilizam os nossos territórios e com isso flexibilizam também o nosso direito de viver, o nosso modo de vida".

A representante indígena lembrou também que, em todas as regiões do país, ações, atos, empreendimentos e medidas estatais ocorrem de forma a intervir no modo de vida e nos direitos das populações indígenas e que, "embora o Conselho não vá mudar os rumos de tudo isso", ele deve ser ocupado com imensa responsabilidade como uma instância de proposições, debates e de união política em torno da manutenção das garantias indígenas até então conquistadas. "Apesar do Conselho não ser o ideal como nós pleiteamos, nós vamos continuar exigindo que ele seja aprovado no âmbito do Congresso Nacional com caráter deliberativo. Vamos continuar ocupando esse espaço importante que conseguimos por meio de decreto. E vamos ocupar esse espaço mostrando que nós, povos indígenas, não vamos aceitar retrocessos", afirmou.

O CNPI - O Conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas. Foi criado pelo Decreto n.º 8.593, de 17/12/15 e é composto por 45 membros, sendo 15 representantes do Poder Executivo federal, todos com direito a voto; 28 representantes dos povos e organizações indígenas, sendo 13 com direito a voto; e dois representantes de entidades indigenistas, com direito a voto.

Estiveram presentes ao ato de instalação e posse dos membros do CNPI os ministros da Justiça, da Educação e da Cultura, a representante dos povos indígenas Sônia Guajajara, o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, a sub-procuradora Geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Constituição e Justiça para populações indígenas e comunidades tradicionais, Débora Duprat, o procurador geral federal, Renato Vieira Rodrigues, o defensor público geral, Lúcio Ferreira Guedes, e o representante das organizações não governamentais indigenistas, José Augusto Laranjeira Sampaio.

A 1ª reunião do CNPI segue até sexta-feira, no Ministério da Justiça, com previsão de elaboração e aprovação do regimento interno, de composição das câmaras temáticas e do cronograma de trabalho do ano de 2016, além da apresentação dos resultados da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista e do plano de trabalho do Conselho para o biênio 2016-2018.

Texto: Mônica Carneiro/ASCOM.

Link original - http://www.funai.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/3746-conselho-nacional-de-politica-indigenista-e-instalado-durante-ato-no-ministerio-da-justica

Urbanização desordenada e mudança no clima provocam pior crise de água da história da Índia.

Luis A. Gómez - Do Opera Mundi.

Foto - ´Falta de Água na Índia. 

Quando Al Am Bareksh Baidya ou sua esposa precisam lavar roupa ou utensílios de cozinha, caminham mais de um quilômetro até o lago mais próximo. O mesmo quando querem tomar banho ou limpar o táxi-bicicleta que Bidya conduz todos os dias para ganhar a vida.

Os Baidya vivem com seus dois filhos adolescentes em Guruyat, um pequeno assentamento em Pacim Para no Estado de Bengala Ocidental, no leste da Índia. Não têm água encanada nem banheiro. A 100 metros dali, vários edifícios se erguem no meio das pastagens: todos perfeitamente equipados para receber a nova classe média que a Índia parece formar por todo lado. Inclusive aqui, não muito distante do aeroporto internacional de Calcutá, no município de Rajarhat, um subúrbio no qual as grandes transnacionais da informação e a tecnologia têm imensos escritórios.

O governo local, diz Baidya a Opera Mundi, construiu uma instalação sanitária “que não funciona, são ladrilhos e paredes e nada mais. Mas há uma bomba manual.” Ali, assim como os 60% dos conterrâneos sem serviço de água potável em seu domicílio, este homem de 37 anos obtém o líquido para beber e cozinhar. Água de poços profundos que, como 80% da água superficial desse país, está contaminada com algum minério ou, pior, com dejetos humanos.

E ainda que as corporações municipais da Índia tratem a água em usinas por todo o território, há 76 milhões de pessoas no país sem acesso algum a água potável, o maior número de pessoas do mundo nessa condição.

Não foi sempre assim. Rajarhat era conhecida por seus imensos corpos de água doce, que são parte do maior manto freático do planeta, que desemboca no golfo de Bengala. E Baidya diz que, antes dos edifícios, não faltava água, nem era necessário ir longe para consegui-la.

Em um país banhado por rios e com chuvas torrenciais legendárias, a mudança climática e seus derivados, como o El Niño, colocaram o segundo país mais povoado do planeta à beira de uma crise de água inesperada. Dois anos com uma monção escassa, secas e chuvas anormais diminuíram as reservas de água em 58% em toda a Índia, mais ainda em algumas regiões onde a industrialização e a urbanização não tiveram controle algum.

Nem poço, nem barragem, nem dinheiro

Na região de Marathwada, Estado de Maharashtra, no centro-oeste do país, o alerta é geral há algumas semanas. Sete das 11 represas que alimentam a região – entre elas a maior represa a nível do solo da Ásia, Jayakwadi – secaram no último ano. Seu nível de água viva (utilizável para irrigação ou consumo) é zero e as autoridades estão recorrendo à água morta (inapropriada para consumo) das represas para, tratada apropriadamente, reparti-la.

Em Mumbai, capital de Maharashtra, foi dada a ordem de enviar 2.378 caminhões-tanque aos oito distritos que compõem Marathwada para atender as quase 19 milhões de pessoas que sofrem com a seca. Esse sistema precário de distribuição é praticamente a única fonte de água para consumo humano da região. É assim que no distrito de Latur, ponto crítico em Marathwada, o ministro nacional de Ferrovias, Suresh Prabhu, deu a ordem de enviar o mais rápido possível trens diários com água potável para abastecer a população.

A leste dali, a região de Vidarbha, em pleno coração geográfico do país, na região onde se produz a maior quantidade de algodão da Índia, não está muito melhor. Lá, milhares de camponeses se suicidam todos os anos por dívidas e por falta de recursos. Nos últimos meses, a tendência não mudou. De acordo com informações oficiais revisadas pela organização de investigação de dados India Spend, nove camponeses se suicidam a cada dia em Maharashtra. E hoje a tendência cresce pela falta de água, um motivo latente nesse Estado onde mais de 55% das pequenas comunidades vivem na seca.

Link: http://www.sul21.com.br/jornal/urbanizacao-desordenada-e-mudanca-no-clima-provocam-pior-crise-de-agua-da-historia-da-india/

Carta Aberta às autoridades e à sociedade brasileira: PAREM O GENOCÍDIO INDÍGENA!

Nesta terça-feira, 26 de abril, completa-se um ano do assassinato de Eusébio Ka’apor. Durante este tempo, não apenas o crime continua impune, como outros vêm acontecendo de maneira igualmente brutal contra os povos indígenas no Maranhão, sem que nada nem ninguém faça algo para impedir, prevenir ou punir os culpados.

Na “Semana do Índio” novos crimes aconteceram, com o mesmo silêncio por parte dos Governos do Maranhão e Federal.

Chega de naturalizar essa brutalidade e esse genocídio que encobre alianças espúrias: exigimos uma ação efetiva já!

Os assassinos de Eusébio Ka'apor continuam impunes, um ano depois de sua morte por defender seu território. De lá para cá, os ataques e o preconceito com os povos indígenas têm se intensificado. 

Somente neste mês de abril foram vários assassinatos, em várias etnias. Ao contrário dos governos, a sociedade não pode mais seguir calada enquanto essas mortes prosseguem. 

Assine o manifesto e mostre que você se importa! Veja e assine a seguir o texto deste manifesto:

https://secure.avaaz.org/…/Governo_Federal_Gov_do_Maranha…/…

Matéria copiada do jornnal vias de fato. https://www.facebook.com/vias.defato. 5/photos/a.668910266571706.1073741826.668910226571710/856524307810300/?type=3&theater

Os Estados Unidos violam o cessar-fogo na Síria e armam a Al-Qaida.

 A 7 de Abril de 2016, a Jane’s revelava que o Comando de Despacho Marítimo da Marinha de Guerra dos EUAlançou, em 2015, duas propostas para o transporte de armas do porto romeno de Constança para o porto jordano de Aqaba [1].

As armas, que se puderam identificar, foram fabricadas na Bulgária, o que confirma o resultado da precedente investigação da Balkan Investigative Reporting Network (Rede de Jornalismo de Investigação dos Balcãs- ndT) [2] e a nossa [3].

O concurso foi ganho pela Transatlantic Lines, e o transporte efectuado pelo cargueiro Geysir (IMO: 7710733).

A primeira carga deixou a Roménia a 5 de Dezembro de 2015 e foi entregue, pela metade, em Taşucu (Turquia), e a outra metade em Aqaba (Jordânia). Era composta por um total de 117 contentores, de 2.007 toneladas. Além de Kalashnikovs e de metralhadoras, cerca de 50 lança-mísseis Faktoria, entre 796 e 854 mísseis, e 162 toneladas de explosivos.

A escolha dos mísseis anti-tanque Faktoria explica-se pela sua semelhança com os usados pelo Exército Árabe Sírio, os9K111 Fagots ATGW, dos quais são uma versão melhorada, de modo a que se possa acusá-lo dos mais diversos crimes que não cometeu.

Acaba de se saber que a segunda entrega, que era mais importante que a primeira, deixou a Roménia a 28 de Março de 2016 e foi entregue a 7 de Abril, ou seja, no dia da publicação do artigo Jane’s.

Por conseguinte, os Estados Unidos, eles próprios, violaram a declaração de cessação das hostilidades, assinada a 12 de Fevereiro de 2016. Eles aproveitaram-se da ingenuidade da Rússia e da Síria para rearmar os grupos jiadistas, exactamente como haviam feito no início de 2012, durante a Missão de observação da Liga Árabe, e depois durante a das Nações Unidas.

As armas foram remetidas pelo Pentágono, quer directamente, quer através do exército turco, para grupos qualificados de «moderados», quer dizer, que participam, ao mesmo tempo, nas conversações de paz de Genebra.

De acordo com observadores no terreno, aí incluídos aqueles opostos à República Árabe Síria, estes grupos que se coordenam no campo de batalha com a Al-Qaida, remetem, sistematicamente, metade das armas que recebem à organização terrorista internacional. São, pois, principalmente os Estados Unidos quem arma a Al-Qaida, exactamente como são os EUA quem tem, acima de tudo, armado o Daesh (E.I.), nomeadamente em 2014, organizando para tal a «perda» de armas que iam entregar ao Exército iraquiano.

Tradução - Alva.

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[1] “US arms shipment to Syrian rebels detailed” («Detalhados envios por barco de Armas Americanas para os rebeldes Sírios»- ndT), Jeremy Binnie & Neil Gibson, Jane’s, April 7th, 2016.

[2] “War Gains : Bulgarian Arms Add Fuel to Middle East Conflicts” («Proveitos de Guerra : Armas Bulgaras Alimentam Conflitos no Médio-Oriente»- ndT), Maria Petkova, Balkan Investigative Reporting Network, December 21, 2015.

[3] “Como a Bulgária forneceu drogas e armas à Al-Qaida e ao Daesh”, Thierry Meyssan, Tradução Alva, Rede Voltaire, 4 de Janeiro de 2016.

Link original: http://www.voltairenet.org/article191496.html