sábado, 28 de maio de 2016

STJ - Prazo para manter nome do devedor no SPC, SERASA ou em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição.


Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Princípios - Para Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.
Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.
DL
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1316117

Cumprindo ordem judicial a SECCOR prendeu provisoriamente o Delegado de Polícia Civil Alexsandro de Oliveira Passos Dias, (delegacia de Morros), e mais duas pessoas.

A Delegacia Geral confirma a custódia temporária do Delegado de Polícia Civil Alexsandro de Oliveira Passos Dias e dos Senhores. Adernilson Carlos Siqueira Silva e Paulo Jean Dias da Silva, em cumprimento a decisão judicial exarada pela Comarca de Morros/MA, decorrente de investigação presidida pela Superintendência Estadual de Combate à Corrupção-SECCOR.
Outrossim, não antecipará juízo de valor e/ou detalhes sobre as investigações, haja vista o princípio da presunção de inocência e a necessidade de sigilo em fatos dessa natureza.
Por fim, ratificamos o compromisso desta Polícia Civil do Estado do Maranhão quanto ao seu mister constitucional, notadamente sobre investigação de denúncias acerca de desvio de conduta de servidores públicos estaduais e municipais, gestores e/ou particulares que atentem contra a Administração Pública.
Lawrence Melo Pereira
Delegado Geral

Parlamentares Europeus pedem suspensão de negociações entre União Europeia e Mercosul.

Por Lucas Rohan.

Alegando que o Brasil tem “um governo sem legitimidade” grupo de quase 30 parlamentares de esquerda enviou pedido para que a União Europeia suspensa todas as negociações com o Mercosul.

Deputados do Parlamento Europeu apresentaram nesta sexta-feira um pedido para que a União Europeia (UE) suspenda as negociações comerciais com o Mercosul. A solicitação enviada à Federica Mogherini, Alta Representante da União Europeia para a Política Externa, diz que o governo interino de Michel Temer “carece de legitimidade”.

STF Acata pedido do PDT e Michel Temer terá que explicar mudanças no Governo.

Temer tem 5 dias para explicar mudanças ao STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou pedido do Partido Democrático Brasileiro (PDT), para que o presidente da República interino, Michel Temer, possa dar explicações sobre as atuais mudanças que foram feitas no governo, após o afastamento temporário de Dilma do cargo. 
O órgão supremo deu um prazo de cinco dias para que as alegações sejam apresentadas.
As justificativas deverão ser apresentadas por escrito e terão que explicar as recentes fusões e extinções de alguns ministérios, a nomeação de novos titulares para estes cargos e a adoção de uma nova política externa pelo Brasil, frente aos demais países.
Apesar de ter negado um pedido semelhante que foi impetrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o ministro decidiu por acatar a ação, elaborada pelo PDT, no último dia 23. Ela se baseia nas medidas do governo Temer em alterar todas as ações de Dilma adotadas pouco dias antes de seu afastamento e pela anulação de outros atos.
O pedido do partido inclui também uma liminar para que todas as ações do atual governo possam ser suspensas. O PDT alega que o afastamento de Dilma é provisório e que, por isto, Temer está impedido de mudar o programa de governo adotado pela mesma. Nas alegações, a sigla cita o artigo 84 da Constituição Federal, no qual afirma que o interino ocupa o cargo de modo provisório, em função de impedimento temporário da titular. Portanto, ele não pode se utilizar de prerrogativas para as quais ele não foi eleito.
De acordo com o ministro do STF, Luís Barroso, o instrumento de ação impetrado pelo PDT mostra que, depois de feitas as análises de praxe, há o precedente da presunção de que as medidas adotadas pelo provisório, Michel Temer, com relação ao país, possam ser constituídas de algum tipo de validade. Desta forma, faz-se necessário que o próprio seja ouvido e possa justificar tais atos. A partir daí, será possível ao STF emitir um posicionamento a respeito do pedido de suspensão, solicitado ao Tribunal pelo partido e baseado em todas as ações do atual presidente e sua equipe de governo.

STF - Parlamentares pedem suspensão de prerrogativas do Eduardo Cunha presidente afastado da Câmara dos Deputados.

Os deputados federais Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Luiza Erundina (SP), todos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 24222, com pedido de liminar, pedindo a suspensão dos efeitos do ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permite ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado da Presidência e do mandato por decisão do STF, manter todas as prerrogativas inerentes ao cargo. Segundo os deputados, o Ato da Mesa 88/2016, que assegurou ao parlamentar as prerrogativas descumpre a decisão do STF na Ação Cautelar (AC) 4070.
Os parlamentares alegam que, ao afastar Eduardo Cunha, o STF teve como objetivo evitar a utilização do mandato e do cargo para prejudicar as investigações penais que tramitam contra ele no Tribunal. Segundo eles, “a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados agiu em prejuízo da dignidade da própria Câmara dos Deputados, e, por conseguinte, de todos os deputados federais, ao descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com o pedido, o ato permitiu ao parlamentar manter o uso da residência oficial, da segurança pessoal, da assistência à saúde, de transporte aéreo e terrestre, do subsídio integral além de contar com a equipe a serviço do gabinete parlamentar. Segundo os deputados do PSOL, a manutenção das prerrogativas custa ao erário cerca de R$ 541 mil por mês, sem contar os valores relativos ao aluguel da residência oficial e das viagens em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
Os deputados do PSOL afirmam que a manutenção das prerrogativas ratifica a capacidade de influência que Eduardo Cunha mantém na Câmara dos Deputados, no que classificam como “uma espécie de exercício oculto mas efetivo do mandato”, e confere a ele a possibilidade de se manter presente no âmbito da casa parlamentar, amparando materialmente suas continuadas articulações políticas.
Para os deputados, além de descumprir a decisão do STF, o Ato da Mesa 88/2016 inovou o ordenamento jurídico ao conferir a deputado cujo mandato esteja suspenso, o direito de manter suas prerrogativas, em detrimento do erário. Também apontam a inexistência de dispositivo constitucional, legal ou regimental que garanta a deputado que não esteja no exercício do seu mandato quaisquer prerrogativas. Salientam que esse fato é admitido pela própria Mesa Diretora ao justificar o ato.
Sustentam ainda que a Mesa Diretora agiu em afronta ao princípio da legalidade, que veda à administração pública a pratica de ato não previsto em lei e ao princípio da impessoalidade, pois seria “notória a vinculação política e mesmo pessoal da maioria dos membros da Mesa com o deputado afastado”. De acordo com os parlamentares, não se pode aplicar, por analogia, o processo previsto em lei para casos de afastamento de presidente da República, o que ocorre pelo tempo máximo e pré-determinado de 180 dias. “A Administração Pública não pode agir fora da norma, sendo até mesmo os atos discricionários delimitados pela norma, sem a qual o ato é ilegal e passível de revisão pelo Poder Judiciário”, alegam.
O relator da Reclamação 24222 é o ministro Teori Zavascki.
PR/FB.

sexta-feira, 27 de maio de 2016

São Luís - Bandidagem não dá trégua, mais um ataque a ônibus registrado na grande ilha.

Foto -  Blog do Gilberto Leda

Foi anunciado no inicio da noite no portal imirante e no blog do Gilberto Leda que foi registrado no final da tarde de hoje (27) mais um ataque a ônibus em São Luís, desta vez o alvo dos criminosos foi um ônibus no ponto final da Santa Bárbara.

Foto -  Blo do Gilberto Leda

Segundo as primeiras informações, quatro homens em duas motos tentaram atear fogo no coletivo da linha Cujupe, que estava parado no ponto final,  tendo causado danos ao veículo, os próprios trabalhadores com a ajuda da população, iniciaram o combate ao incêndio, ninguém se feriu.

Rio de Janeiro - Polícia Civil espera ouvir logo os quatro identificados no caso de estupro coletivo da garota de 16 anos.


Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil


Rio de Janeiro - Titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, Alessandro Thiers fala sobre caso de estupro coletivo sofrido por jovem de 16 anos (Tomaz Silva/Agência Brasil)
O  Delegado de  Repressão  a  Crimes  de  Informática  do  Rio  de  Janeiro,  Alessandro  Thiers,  fala  do  estupro  coletivo  sofrido  por  uma  jovem de 16 anos Tomaz Silva/ Agência Brasil





















A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro já sabe o paradeiro de quatro pessoas que estão sendo investigadas no caso de estupro coletivo de uma adolescente no último fim de semana, em Jacarepaguá, zona oeste da cidade. O caso causou indignação após ser divulgado nas redes sociais. Eventuais pedidos de prisão, no entanto, ainda não foram feitos à Justiça, porque, segundo os delegados, as investigações estão em fase inicial e não há elementos que justifiquem a medida.

Os crimes que estão sendo investigados são o estupro de vulnerável, já que a vítima é menor de idade, e a divulgação na internet de material pornográfico envolvendo menores. O titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, Alessandro Thiers, não divulgou o nome dos quatro identificados e ponderou que ainda não é possível afirmar que eles tenham participado do estupro.

"Dessas quatro pessoas, nem todas efetivamente participaram do fato: uma estaria na imagem que está sendo divulgada e outra seria o suposto namorado que teria levado a jovem ao local", disse o delegado, que pretende ouvir os quatro identificados "o quanto antes".

Rio de Janeiro - A titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, Cristina Bento, fala sobre caso de estupro coletivo sofrido por jovem de 16 anos (Tomaz Silva/Agência Brasil)
A delegacia da Criança e Adolescente Vítima, Cristina Bento, em entrevista coletiva                 Tomaz Silva/Agência Brasil





















A vítima deve ser ouvida novamente para esclarecer pontos de seu primeiro depoimento e elementos descobertos na investigação. Segundo a delegada Cristiana Bento, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, o depoimento será tomado por uma equipe especializada. As declarações serão gravadas, para que não tenham que ser repetidas, o que causaria uma "revitimização" do crime.

A investigação teve início na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática para verificar os vídeos e fotos que circularam nas redes sociais e, assim que foi constatado que a vítima era menor de idade, a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima foi chamada a participar.

Segundo a Polícia Civil, a adolescente deve ser recebida na segunda-feira (30) pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, que vai oferecer assistência e ingresso em um programa de proteção estadual.

"A Polícia vai agir com todo o rigor necessário, mas dentro da lei", afirmou o chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, que concedeu uma entrevista coletiva ao lado dos delegados responsáveis pelo caso. "Como cidadão, também penso 'por que esse sujeito não está preso?'. Como delegado de polícia, sei que essas decisões são um pouco mais complexas."

Veloso afirmou que há "indícios veementes" de que, de fato, ocorreu o estupro, mas a polícia ainda não pode confirmar quantas pessoas teriam participado do crime.

O chefe da Polícia Civil e o titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática destacaram a contribuição da mobilização popular nas redes sociais para denunciar o crime e reconheceu que é preciso investir mais na capacidade de investigação da polícia para fazer frente ao número de estupros realizados no estado.

"Não tenho problema nenhum em mostrar quais são as carências da polícia. Essa instituição faz muito mais do que teria condições de fazer", disse Veloso, que afirmou que o caso é emblemático e mostra que é preciso denunciar esse tipo de violência.

Edição: Nádia Franco.