MPF recomenda ao Ministério da Saúde que atue contra a violência obstétrica em vez de proibir o uso do termo.

Ministério da Saúde editou despacho contrário ao uso do termo e afirma que só há violência quando há intenção de causar dano

O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Saúde que esclareça por meio de nota que o termo “violência obstétrica” é uma expressão já consagrada em documentos científicos, legais e empregada comumente pela sociedade civil e que a expressão pode ser usada por profissionais de saúde, independentemente de outros termos de preferência do Governo Federal.

Na recomendação, a procuradora da República Ana Carolina Previtalli, responsável por um inquérito civil público com quase 2000 páginas e 40 anexos com relatos de denúncia de violência obstétrica em maternidades e hospitais de todo o país, requer também que o Ministério da Saúde se abstenha de realizar ações voltadas a abolir o uso da expressão violência obstétrica e que, em vez disso, tome medidas para coibir tais práticas agressivas e maus tratos.

A recomendação é motivada após a edição, no último dia 3, de um despacho da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, em resposta à consultoria jurídica do Ministério que pedia um posicionamento sobre o termo. No documento, o Ministério da Saúde afirma que o termo violência obstétrica não “agrega valor e que estratégias têm sido fortalecidas para a abolição de seu uso” e que essa deve ser a orientação do ministério quanto ao uso do termo.

No documento, o Ministério da Saúde chega a afirmar que o termo não condiz com a forma como a Organização Mundial da Saúde (OMS) se refere a respeito e que uso do termo violência só se justificaria se praticada de forma intencional contra a paciente, visando lhe causar danos físicos.

Na recomendação, o MPF demonstra justamente o oposto – que a OMS expressamente reconhece a violência física e verbal no parto, em documentos como a “Declaração de Prevenção e eliminação de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto”, publicada em 2014, do qual cita especificamente um trecho que trata dos tipos de violência a que as mulheres são submetidas na hora do parto: “Relatos sobre desrespeito e abusos durante o parto em instituições de saúde incluem violência física, humilhação profunda e abusos verbais, procedimentos médicos coercivos ou não consentidos (incluindo a esterilização), falta de confidencialidade, não obtenção de consentimento esclarecido antes da realização de procedimentos, recusa em administrar analgésicos, graves violações da privacidade, recusa de internação nas instituições de saúde, cuidado negligente durante o parto levando a complicações evitáveis e situações ameaçadoras da vida, e detenção de mulheres e seus recém-nascidos nas instituições, após o parto, por incapacidade de pagamento”.

Na recomendação, o MPF reforça que a violência obstétrica caracteriza-se também como violência de gênero e um desrespeito às obrigações do Estado brasileiro frente a Convenção do Pará, assinada em 1994.

Além das medidas já mencionadas, o MPF recomenda que o Ministério da Saúde adote as ações positivas recomendadas no documento da OMS mencionado, que reconhece a ocorrência de violência física, verbal e maus tratos durante o parto, independentemente da intencionalidade do profissional em causar dano.

O MPF deu 15 dias para que o Ministério da Saúde responda a recomendação, sob pena de que sejam adotadas outras medidas legais cabíveis.

Íntegra da recomendação

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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MPF propõe ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra presidente e assessora do Creci/MA.

Raimundo Cunha Torres e Lizete de Jesus Gomes cometeram irregularidades na gestão do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Raimundo Cunha Torres, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/MA), e sua cunhada Lizete de Jesus Gomes, assessora da presidência e gestora dos valores destinados ao suprimento de fundos do Creci/MA, Eles são acusados por irregularidades em procedimentos licitatórios e pelo uso indevido de recursos da autarquia em proveito próprio.

Segundo o MPF, Raimundo Cunha celebrou, em 4 de janeiro de 2016, um contrato de prestação de serviços com a Econorte Escritório de Contabilidade Nordeste, no valor de R$ 238.266,00, decorrente do processo de dispensa de licitação nº 20/2011. Ocorre que, o contrato foi firmado por tempo indeterminado, situação que não se enquadra na hipótese legal de dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Além disso, também foi celebrado em 29 de janeiro de 2017, a contratação da Sul América Companhia de Seguros, para prestação de serviços de saúde no valor de R$ 140.132,64, sem indicação de qualquer procedimento licitatório.

A análise dos documentos apresentados na prestação de contas dos valores recebidos a título de suprimento de fundos, em 2017, mostrou notas fiscais de supermercado, nas quais constam produtos que não correspondem aos utilizados nas atividades habituais do Conselho Profissional, como leite condensado, chocolate em pó, biscoito recheado, entre outros. Os produtos foram adquiridos pela gestora dos valores destinados ao suprimento de fundos do Creci/MA, Luzinete de Jesus Gomes, também assessora da presidência do órgão.

O procurador da República Juraci Guimarães destaca a responsabilidade dos gestores. “Os conselhos profissionais configuram entidades com finalidade pública e arrecadam tributos dos seus inscritos, assim, quando seus gestores cometem irregularidades devem responder pelos seus atos”, declarou.

Os artigos 9º e 10º da Lei 8.429/92 explicam que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo; e a prática de qualquer ação que causa lesão ao erário, como omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial.

Sendo assim, o MPF requer a condenação de Raimundo Cunha Torres e Lizete de Jesus Gomes por ato de improbidade administrativa e a indisponibilidade de bens e valores correspondentes ao prejuízo causado aos cofres públicos e ao acréscimo patrimonial ilícito, a fim de garantir as consequências de eventuais condenações.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão
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Cinco homens são mortos em confronto com a polícia, eles são acusados de explodirem bancos no Piauí.

Suspeitos de assaltos a bancos em Campo Maior são mortos durante confronto com a polícia
(Foto: Divulgação/SSP-PI).

Policiais do Comando Tático Rural (Cotar) do Ceará foram acionados e reforçaram as buscas por uma quadrilha apontada como responsável por assaltar bancos, com uso de um helicóptero. Cinco homens foram mortos durante confronto com a Polícia. Nenhum policial ficou ferido.

Cinco pessoas apontadas como responsáveis por invadir e explodir de três agências bancárias do município piauiense de Campo Maior, na última terça-feira, 30, foram mortos na madrugada deste domingo, 5, durante confronto com a Polícia Militar do município. O grupo foi encontrado nas proximidades Cocal dos Alves, cidade ao Norte do Estado.

Suspeitos de assaltos a bancos em Campo Maior são mortos durante confronto com a polícia
(Foto: Divulgação/SSP-PI).

Durante a operação, outros seis criminosos conseguiram fugir e a Polícia permanece realizando buscas no local. Agentes do Comando Tático Rural (Cotar) do Ceará foram acionados e deram reforço às buscas com auxílio de uma aeronave das Forças de Segurança cearenses.

O confronto com a Polícia ocorreu durante a madrugada, na localidade Videl, zona rural de Cocal, por volta das 4 horas. Na ação, quatro criminosos foram mortos e dois conseguiram fugir. Nenhum policial ficou ferido, de acordo com a Polícia Militar de Cocal.

Suspeitos de assaltos a bancos em Campo Maior são mortos durante confronto com a polícia
(Foto: Divulgação/SSP-PI).

De acordo com a Secretaria de Segurança do Piauí,o quinto suspeito morreu durante a fuga. Outros seis teriam fugido e as equipes da polícia continuam a perseguição aos criminosos, que estão escondidos na mata entre os municípios de Batalha e Barras. Os corpos dos suspeitos feridos foram encaminhados para o hospital de Cocal.

Participaram da ação policiais do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco), Diretoria de Inteligência, Polícias Civil e Militar de Campo Maior, Piracuruca, Piripiri, Barras, Batalha, Rondas Ostensivas de Natureza Especial (Rone), Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Divisão de Operações Especiais da PC-PI, além do Comando Tático Rural (Cotar) do Ceará com apoio aéreo.

Link original desta materia: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2019/05/05/policia-cearense-participa-de-acao-que-matou-5-acusados-de-explodir-bancos-no-piaui.html

SÃO LUÍS - Júri condena acusados por assassinato de mecânico em Vitória do Mearim.

Foi realizado na última terça-feira, 30 de abril, a sessão do Tribunal do Júri que condenou os policiais militares José Miguel de Castro, Flávio Roberto Gomes dos Santos e o vigilante Luís Carlos Machado de Almeida. 

Os três participaram do assassinato de Irinaldo Batalha e da tentativa de homicídio contra Diego Gianni Ferrreira Fernandes, crimes ocorridos em 28 de maio de 2015, em Vitória do Mearim.

Após furarem uma barreira policial em uma moto pilotada por Diego Fernandes, Irinaldo Batalha foi atingido por um tiro, caindo da motocicleta. No chão, Irinaldo Batalha foi assassinado por dois tiros disparados por Luís Carlos de Almeida. O crime foi cometido na frente de diversas testemunhas, tendo sido filmado por populares. Em seguida, o vigilante, com a ajuda de um dos policiais colocou o corpo na viatura e deixou o local na companhia dos dois outros réus. Diego Fernandes foi atingido por um tiro no pé.

No julgamento, a promotora de justiça Cristiane Maia Lago defendeu a tese de homicídio qualificado contra Irinaldo Batalha e homicídio tentado contra Diego Fernandes, mediante uso de recurso que dificultou a defesa e por motivo fútil. O Ministério Público também pediu a condenação dos réus por prevaricação, usurpação de função pública, denunciação caluniosa e fraude processual.

José Miguel de Castro foi absolvido pelas lesões produzidas nas vítimas e condenado pelos crimes de prevaricação (pena de três meses de detenção em regime inicialmente aberto), usurpação de função pública (três meses de detenção em regime aberto), denunciação caluniosa (dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto) e fraude processual (três meses de detenção em regime aberto).

Já no que diz respeito a Flávio Roberto Gomes dos Santos, o Conselho de Sentença considerou que ele agiu na modalidade culposa no que diz respeito à morte de Irinaldo Batalha e de forma qualificada em relação ao homicídio tentado contra Diego Fernandes. Ele também foi condenado por prevaricação, usurpação de função pública, denunciação caluniosa e fraude processual.

As penas foram fixadas em um ano e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pelo homicídio culposo e sete anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de homicídio tentado. Quanto aos outros crimes, as penas foram as mesmas aplicadas a José Miguel de Castro.

Já Luís Carlos Machado de Almeida foi considerado culpado pelo homicídio de Irinaldo Batalha e absolvido do crime praticado contra Diego Fernandes. Ele foi condenado, ainda, por usurpação de função pública e fraude processual.

Pelo crime de homicídio, o vigilante foi condenado a 16 anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Também foram aplicadas as penas de três meses de detenção em regime inicialmente aberto pelo crime de usurpação de função pública e de três meses de detenção, também em regime aberto, por fraude processual.

Aos policiais militares José Miguel de Castro e Flávio Roberto Gomes dos Santos foi concedido o direito de apelar em liberdade. Já a Luís Carlos Machado de Almeida, que já cumpria prisão preventiva, essa possibilidade foi negada.

Os três réus também foram condenados a reparar os prejuízos sofridos pelas vítimas no valor mínimo de R$ 5 mil a ser pago individualmente.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Link: https://mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/15537

MPF ajuíza ação para garantir direitos previdenciários de menores abrigados no PI.

Objetivo é a criação de um cadastro com todas as informações necessárias dos abrigados e reclusos do Sistema Penitenciário Estadual. 

O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o estado do Piauí, o município de Teresina e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que seja devidamente assegurado o direito das crianças e adolescentes abrigados em unidades de acolhimento no estado do Piauí. 

A ação, de autoria do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, tem como base o Procedimento Preparatório, posteriormente convertido em Inquérito Civil nº 1.27.000.001964/2016-41, a partir de cópia de ofício da PGR encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedido pelos procuradores da República em São Paulo, sobre a regularização documental e a concessão de benefícios previdenciários, porventura devido às crianças e aos adolescentes abrigados em unidades de acolhimento. 

Atualmente, no estado do Piauí, não existem dados que possibilitem verificar se os pais das crianças abrigadas são ou foram segurados do INSS – o que poderia garantir o eventual recebimento de benefícios devidos a crianças, como auxílio-reclusão e pensão por morte – nos casos em que os pais tiverem contribuído para o INSS. Desde 2016, o Ministério Público Federal vem tentando, sem êxito, que os órgãos envolvidos informem a situação previdenciária dos menores abrigados, para que se dê cumprimento ao art.204,I, da CF/88 c/c art. 86, da Lei 8069/90 – o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).

Para o procurador da República Kelston Pinheiro Lages “a gravidade do problema objeto da presente ação reside na grave violação da dignidade dos menores acolhidos ou internados em decorrência da ausência estatal em garantir, no mínimo, um sistema de coleta de dados que atenda à demanda, isto é, que tenha dados básicos de identificação pessoal e dos genitores para concessão, tempestiva e eficiente, de benefícios previdenciários”, destacou o procurador.

Dentre os pedidos requeridos pelo MPF no Piauí à Justiça Federal estão que:

1) a União elabore, em 120 dias, uma norma regulamentadora, de caráter compulsório, com a criação de um cadastro unificado e integrado para todos os abrigos que acolham crianças e adolescentes, no qual deverão constar, além dos dados pessoais dos abrigados, dados de qualificação dos genitores ou responsáveis legais destes, que deverá ser mantido atualizado;

2) o estado do Piauí e o município de Teresina adotem todas as providências administrativas e operacionais para a criação, em caráter de urgência, no prazo máximo de 120 dias, de cadastro unificado e integrado, nos mesmos moldes do solicitado à União, deverá ser mantido atualizado e com acesso disponibilizado ao INSS para possibilitar a concessão de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, quando cabíveis e devidos às crianças e adolescentes;

3) a União, o estado do Piauí e o município de Teresina destinem recursos financeiros e treinem os recursos humanos necessários à implantação do cadastro mencionado, também no prazo máximo de 120 dias, após a síntese da regulamentação pela União;

4) o estado do Piauí (por meio de sua Secretaria de Administração Penitenciária- SAP) e o INSS realizem todas as medidas administrativas e operacionais necessárias e suficientes para produzir um fluxo de informações eficiente que permita a expedição (pela SAP) de atestados de permanência carcerária e o recebimento (pelo INSS) deste documento, para possibilitar a concessão do auxílio-reclusão, quando preenchidos os requisitos legais pelas crianças e adolescentes internados e abrigados.

Íntegra da ACP que tramita na 5ª Vara da Justiça Federal sob o nº 1001541-50.2019.4.01.4000.

Assessoria de Comunicação Social - Ministério Público Federal no Estado do Piauí

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STF - Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres.

min. Alexandre de Moraes - Supremo Tribunal Federal (STF)

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. 

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.

A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o relator observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, “os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente”.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

21/05/2018 – ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado.

Link da matéria:http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409885

Conheça a Carta de Curitiba do Ministério Público Ambiental.

Documento alerta para necessidade de proteção da política ambiental.

Reunidos no XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), destinado a promover reflexões e ações concretas sobre o Direito Ambiental e a Proibição de Retrocessos, entre os dias 24 a 26 de abril de 2019 em Curitiba – PR.

Em razão dos debates ocorridos e das exposições qualificadas que revelaram a atual situação de retrocesso ambiental vivenciado no País,bem como os graves riscos apontados pela sucessão de alterações normativas e legislativas, que fragilizam o arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870/19 (art. 21); o Decreto nº 9672/19; o Decreto nº 9667/19; o Decreto n° 9673/19; o Decreto n° 9669/19; as Instruções Normativasnº8,nº 9 e 12, todas de 2019 do Ibama; o Decreto nº 9.760/2019 que alterou o Decreto nº 6.514/2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambiental), criando o Núcleo de Conciliação Ambiental não integrante do Ibama;  o Decreto nº 9.759/2019 na construção e controle social de propostas voltadas à democratização e segurança alimentar; o PL 3729/2004 que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental; o PLC 61/2013 e os PL´s 3.068/2015 e 10.082/2018; a MP 867/2018; o PLS nº 2362/2019;o PL 6862/2016;o PL nº 6299/2002.

Necessário se faz conclamar as instituições públicas, privadas e a sociedade civil à defesa dos instrumentos que buscam a eficácia da proteção pretendida pelo Direito Ambiental Brasileiro, da Política Ambiental Brasileira, enquanto resultado de uma construção coletiva de mais de três décadas, com esforços da sociedade civil, instituições e Poderes constituídos, e sobretudo, combater retrocessos ambientais, diante das ameaças concretas percebidas no panorama nacional.

Estruturas fundamentais para uma gestão eficiente e participativa do meio ambiente estão sendo desconstruídas, ao mesmo tempo em que se caminha para uma grave iniciativa de enfraquecimento do arcabouço protetivo da natureza e da sociedade brasileira.

Nesse contexto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) redige esta Carta de Curitiba em Defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Brasil, reafirmando que estará atenta e atuante, dentro das suas atribuições constitucionais, para garantir o fiel cumprimento das garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 225, e conclama a sociedade brasileira para se engajar nesta luta.

Curitiba, 26 de abril de 2019.

ABRAMPA.

Link: https://mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/15528