O Dnocs deve reparar os equipamentos da
barragem que foram responsáveis pela enchente ocorrida no início do ano, que
prejudicou centenas de famílias e alagou bairros inteiros em Pinheiro.
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na
Justiça Federal, que o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs)
adote providências para a regularização da situação da Barragem de Pericumã, em
Pinheiro (MA), que teve ruptura de uma das suas comportas, em fevereiro de
2019, causando severos prejuízos ao ecossistema local e a dezenas de famílias
da região.
De acordo com o MPF, mais de
300 famílias de bairros de Pinheiro, assim como mais de 20 comunidades
ribeirinhas locais, tiveram as casas inundadas, tendo que abandoná-las, após o
cabo de aço da elevação da única comporta em funcionamento ter rompido. Foi verificada
a falta de manutenção preventiva e corretiva dos elementos construtivos e a
exposição da armadura às intempéries, o que levou à corrosão e à perda de
resistência do cabo da comporta; e ainda, o escoramento estrutural foi
realizado com madeira, corrimão e guarda corpos improvisados.
Além disso, não existiam
quaisquer sistemas de alerta, iluminação e sinalização de segurança ou
instalação de equipamentos para monitoramento dos níveis pluviométricos e
fluviométricos. Constatou-se, ainda, a ausência de Plano de Segurança e de
Plano de Ação de Emergência para Barragem, bem como treinamento para situação
de emergência da população em situação de vulnerabilidade a desastre hídrico.
A partir disso, a Justiça
Federal determinou que, no prazo de 60 dias, o Dnocs efetue reparos urgentes
que assegurem a utilização das comportas da barragem, com o objetivo de
garantir sua operação regular, inclusive a segurança dos níveis de água dos
reservatórios. Além disso, o Plano de Segurança da barragem, bem como as medidas
nele apresentadas, deve ser elaborado, no prazo de 180 dias.
Assessoria
de Comunicação - Procuradoria da República no
Maranhão Tel.: (98) 3213-7161 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter:@MPF_MA
Psiquiatra Ruy Palhano é o organizador do simpósio
O Instituto Ruy Palhano, em parceria com a Associação Brasileira de Estudo de Álcool e outras Drogas (Abead), inicia nesta sexta-feira (5), até o sábado (6), no Auditório Central do Conselho Regional de Medicina (CRM-MA), o Simpósio sobre Dependência Química do Maranhão, que abordará a situação das drogas no Brasil e no mundo, apresentando um panorama sobre a atual realidade.
A abertura do evento ficará por conta do presidente do Instituto Ruy Palhano, médico-psiquiatra Ruy Palhano. Comporão a mesa a presidente da Associação Brasileira de Estudo de Álcool e outras Drogas (Abead), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o procurador-geral da Justiça do Maranhão, os secretários municipal e estadual da saúde, presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-MA) e presidente da Associação Maranhense de Psiquiatria (AMP).
A palestra de abertura, ministrada pelo médico Ruy Palhano, com o tema “Uso de drogas na sociedade contemporânea”, debaterá as políticas públicas sobre drogas, bem como apresentará dados atualizados sobre o consumo de drogas no Brasil e no mundo, além de propostas para a formulação de novas políticas públicas, para o tratamento e prevenção ao abuso de drogas. Após a conferência de abertura, haverá um coquetel entre os participantes, no fim da tarde, das 17h30 às 18h30.
A parceria entre as duas instituições oferecerá, ainda, dois cursos para a comunidade acadêmica, profissionais da saúde, como psicólogos e psiquiatras, além de estudiosos da área da saúde mental. O primeiro, que tratará sobre “Entrevista Motivacional”, será realizado durante a manhã de sexta-feira, das 8h às 12h. O segundo, sobre “A psiquiatria do desenvolvimento e sua correlação com a dependência química”, na tarde do mesmo dia, das 13h às 17h.
Recaídas
No segundo dia, sábado (6), pela manhã, haverá uma palestra às 8h30 sobre “Neurobiologia da dependência”, ministrada pela psiquiatra maranhense Samia Damous. Logo após, das 9h às 9h50, palestra sobre “Mindfulness baseado na prevenção de recaídas”, com a psicóloga convidada, do Rio de Janeiro – RJ, Roseana Ribeiro. De 10h20 às 11h10, mesa redonda “Como eu trato? Experiência bem-sucedidas no tratamento da dependência química”, com a participação do psiquiatra maranhense Bruno Palhano, além do também psiquiatra Gabriel Landsberg e a presidente da Abead, Sabrina Presman, ambos do Rio de Janeiro – RJ.
À tarde, das 14h às 14h50, haverá palestra sobre “Políticas Públicas sobre Drogas”, ministrada pela presidente da Abead, Sabrina Presman. De 15h às 16h10, mesa redonda sobre “Judicialização X Internações Psiquiátricas”, com a advogada Pilar Palhano e o promotor de justiça Reinaldo Campos. Encerramento, de 16h30 às 1730, com o psiquiatra Osvaldo Said, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), além de apresentação artística e coquetel de encerramento. PROGRAMAÇÃO:
Programa
05 de julho (sexta-feira)
Turno matutino
8h – 17h: Credenciamento
Curso 01 (4h) – 08:00 às 12:00
Entrevista Motivacional
Facilitadora: Dra Roseana Ribeiro
Curso 02 (4h) – 13:00 às 17:00
Tema: A psiquiatria do desenvolvimento e sua correlação com a dependência química
Facilitador: Dr Gabriel Landsberg
Turno vespertino
17h – Abertura
Dr. Ruy Palhano – Presidente do Instituto Ruy Palhano
Dra Sabrina Presman – Presidente da ABEAD
Dr Luiz Gonzaga Martins Coelho – Procurador Geral da Justiça
Dr Abdon Murad – Presidente do CRM
Dr Carlos Lula – Secretário Estadual de Saúde
Dr Francisco Frazão - Presidente da AMP
Dr José Joaquim Figueiredo dos Anjos – Presidente do TJMA
Dr Othelino Neto – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
17:30 – 18:30 – Conferência Magna
Tema: O uso de drogas na sociedade contemporânea
Palestrante: Dr Ruy Palhano (presidente do Instituto Ruy Palhano)
O Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público do Maranhão promoveu reunião, na manhã desta terça-feira, 2, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, para recolher propostas de entidades e instituições que compõem o Fórum de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida com o intuito de fundamentar a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio. A ideia é apresentar, em breve, ao Governo do Estado projeto de lei para a implementação do Plano Estadual, tendo como base a Lei Federal nº 13.819/2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Do Ministério Público do Maranhão, participaram do encontro as promotoras de justiça Cristiane Maia Lago (coordenadora do CAOp-DH) e Sandra Soares de Pontes (coordenadora do CAOp-Educação). Também compôs a mesa o médico psiquiatra Ruy Palhano. Igualmente estiveram presentes representantes do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado da Educação, Polícia Militar, Polícia Civil, Centro de Valorização da Vida (CVV), Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério da Saúde, Vigilância Epidemiológica e Sanitária Estadual, Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil, entre outros. “Nós queremos criar, em nível estadual, uma lei semelhante à Federal, mas com as peculiaridades locais, para facilitar o nosso trabalho”, explicou a promotora de justiça Cristiane Lago.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, foram registrados nove suicídios em São Luís, no mês de junho, e sete em Imperatriz. Mas representantes do CVV, presentes à reunião, informaram que o número de mortes decorrentes de suicídio na capital maranhense é muito maior, porque muitos casos não são confirmados. Cristiane Lago ressaltou que um dos objetivos do Fórum é alinhar os dados das ocorrências para obter um panorama mais fidedigno do problema no estado. “Nós sabemos que existe uma subnotificação dos casos de suicídio, por conta de diversos fatores, incluindo o preconceito. Temos que conscientizar a sociedade sobre a gravidade da questão, que é de saúde pública, e da importância dos dados para fundamentar o trabalho preventivo”, enfatizou. No encontro, o psiquiatra Ruy Palhano afirmou que os principais fatores para o suicídio são doenças mentais, uso de drogas ilícitas e lícitas (principalmente o álcool) e distúrbios psicossociais. Sobre os casos de automutilação, foi informado, na reunião, que muitos estudantes locais estão recorrendo a práticas coletivas de autolesão. Além disso, muitos professores, gestores e servidores da área de Educação não possuem capacitação para lidar com o problema. A promotora de justiça Sandra Pontes, coordenadora do CAOp-Educação, explicou que deverá ser desenvolvido um projeto pedagógico para a prevenção do bullying e da automutilação. “Sabemos da gravidade destes problemas e vamos trabalhar na esfera institucional para preveni-los”. ATIVIDADE Na ocasião, a promotora de justiça Cristiane Lago apresentou, ainda, o projeto “Rede do Bem: estamos aqui para ajudar”, um evento a ser realizado pelo Fórum durante todo o dia 10 de setembro, no Centro Cultural do Ministério Público e no Parque do Bom Menino, tendo como público-alvo estudantes das redes públicas estadual e municipal. Com diversas atividades culturais, educacionais e desportivas, o objetivo do evento é sensibilizar a comunidade para a importância do trabalho de prevenção ao suicídio. A programação ainda será definida. “Esta é uma causa muito nobre, muito sensível. Temos que nos unir para efetivar ações que possam contribuir para prevenir este grave problema”, concluiu a coordenadora do CAOp-DH. O Fórum Maranhense de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida existe desde dezembro de 2017. Redação e fotos: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
Os dados, referentes à região metropolitana de São Luís, são da Unidade de Estatística e Análise Criminal, da Secretaria de Segurança Pública
Reprodução
Por: Patrícia Cunha03 de Julho de 2019
É preocupante para a sociedade como um todo, e especialistas em saúde mental, o crescimento de casos de suicídio registrados no mundo, especialmente na Grande Ilha nesses últimos dois meses, quando maio teve seis ocorrências e o mês de junho, nove.
Os dados, referentes à região metropolitana de São Luís, são da Unidade de Estatística e Análise Criminal, da Secretaria de Segurança Pública.
Um crescimento de cinquenta por cento que não se registra só em números, mas em vidas que foram destruídas e famílias que ficaram devastadas. “Sempre que há um suicídio ou tentativa já precisamos ficar alarmados. Pois devemos evitar o efeito Werther, que se trata de um pico de emulações de suicídios depois de um suicídio divulgado. A causa número um de suicídios no mundo é o adoecimento mental. Então, depressão, transtornos de ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático, transtornos de personalidade etc precisam ser levados muito a sério, com o devido acompanhamento profissional. Fique atento ao seu funcionamento, se perceber mudanças, quaisquer que sejam, não deixe de buscar ajuda. A pessoa que tenta suicídio, não está querendo acabar com a própria vida, quer acabar com a dor, e um profissional pode ajudar a ver alternativas à dor”, comenta a psicóloga Nathalia Batista, especialista em Avaliação Psicológica.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), quase 800 mil pessoas se suicidam por ano no mundo, uma a cada 40 segundos. Ou seja, enquanto você está lendo esse texto, uma pessoa está cometendo esse ato, que é a segunda maior causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade. Dos casos registrados na Grande Ilha, a maioria tinha idade entre 40 e 60 anos. “Precisamos de mais pesquisas que apontem mais claramente para o que realmente está ocorrendo. Mas entre as pessoas idosas a incidência sempre existiu, pois é um momento delicado em que muitas vezes a pessoa vai perdendo a autonomia e a independência do funcionamento de seu próprio corpo. Para muitos é um momento de muitas mudanças e precisa de acompanhamento profissional para tornar essas mudanças menos dolorosas”, aponta Nathalia Batista.
O suicídio é uma tragédia que afeta famílias, comunidades e países inteiros, afirma a OMS. Em muitos países, o tema é um tabu — o que impede pessoas que tentaram se suicidar de procurar ajuda.
O organismo internacional considera a prática do suicídio um problema de saúde pública e recomenda que países identifiquem os principais métodos que algumas pessoas usam para pôr fim à própria vida. Com isso, é possível restringir o acesso a esses meios. Outras medidas para prevenir esse tipo de morte é a implementação de políticas para limitar o consumo abusivo de álcool e drogas.
Segundo a psicóloga Cristina Almeida, “o suicídio pode ocorrer em qualquer faixa etária. É um problema de saúde pública que vem aumentando. É um ato que pode ser prevenido, por isso a importância do debate, das campanhas, da divulgação correta das informações sobre o assunto, de conscientizar a população sobre a forma adequada de como agir, como e onde procurar ajuda”, explica.
Política de prevenção
Na capital, o Fórum Permanente de Prevenção ao Suicídio realizou uma reunião, ontem, com vários especialistas e representantes de instituições, coordenada pela promotora Cristiane Lago, ocasião em que foram apresentados os resultados das contribuições para o Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Prevenção ao Suicídio, e também para marcar a data para entrega oficial ao governador Flávio Dino.
Segundo a promotora, será feito um esforço para entregar anteprojeto de lei da Política Estadual de Prevenção ao Suicídio até a segunda quinzena do mês de agosto. Esta Política será focada no disposto na lei federal nº 13.819/2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Ajuda para quem precisa
Em São Luís, instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada estão empenhadas na prevenção ao suicídio com palestras, fóruns, campanhas. O polo local do Centro de Valorização da Vida (CVV), um canal que presta apoio emocional e atua na prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente através do número 188, foi inaugurado em setembro do ano passado. O canal atende pessoas de todo o país – são cerca de 10 mil ligações recebidas por dia. O mantenedor do serviço é o Núcleo de Apoio à Vida de São Luís (Navislu).
O CVV presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio para todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo e anonimato. Nestes canais, são realizados mais de 2 milhões de atendimentos anuais, por aproximadamente 2.400 voluntários. Além dos atendimentos, o CVV desenvolve, em todo o país, outras atividades relacionadas a apoio emocional, com ações abertas à comunidade que estimulam o autoconhecimento e melhor convivência em grupo e consigo mesmo.
Ao telefone, profissionais e voluntários escutam cada narrativa com a atenção que a pessoa precisa, 24 horas por dia. Os voluntários, da área da saúde ou não, passam por um treinamento antes de fazer o atendimento.
No Pouso Obras Sociais (Cohab), o Disk Amor Infinito – Uma Voz Amiga é um serviço de amor ao próximo disponível para quem precisa ser ouvido, receber uma mensagem de positividade, ou ainda, se for o caso, uma prece restauradora. O atendimento está sendo reestruturado e modernizado. “Estamos vivendo um tempo de trevas. É assustador o número crescente de pessoas que por diversos motivos tiram a própria vida. Precisamos de amor e estamos aptos a escutar. Ao atendente não cabe indicar, julgar, mas orientar, fazer com que o atendido encontre suas próprias respostas”, aponta Moab José, idealizador do serviço.
O Ministério da Saúde (MS) pretende atingir a meta de reduzir em 10% os óbitos por suicídio até 2020. E segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 90% dos casos de suicídio poderiam ser prevenidos.
Onde procurar ajuda
Centro de Valorização da Vida (CVV) – www.cvv.org.br
Ligue 188 – Você pode conversar com um voluntário do CVV
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Com base o registro
oficial de casos de suicídios inseridos no Relatório Quantitativo Diário de
Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e outras mortes.
Ao se fazer uma simples comparação
entre os relatórios dos meses de maio e junho do corrente ano, podemos
verificar uma diminuição no registro de homicídios na ilha de São Luís, no
percentual de 13,63%, sendo registrado no mês de maio 25 homicídios e no mês de
junho 22 homicídios.
No mesmo relatório vendo
os indicadores de Suicídio, podemos observar o inverso, com um crescimento
acentuado no numero de casos registrados de suicídio, pois em maio foi
registrado 6 (seis) casos e no mês de junho temos um salto com o registro de 9
(nove) casos, um crescimento da ordem 50 (cinquenta) por cento em apenas um mês.
Para enfrentar esta situação
governo e sociedade vem trabalhando conjuntamente, sendo realizada mais uma
rodada do Fórum de Prevenção ao Suicídio, no próximo dia 2 de julho, terça-feira, no
Auditório das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, com horário inicial
previsto para às 08:30h.
Nesta Reunião do Fórum de
Prevenção ao Suicídio, que será coordenada pela Promotora Cristiane Lago, será
apresentado o resultado das contribuições para o Plano Estadual de Políticas
Públicas sobre Prevenção ao Suicídio, além de marcar a data para entrega oficial
ao Governador Flávio Dino.
A Coordenação do CAOP DH
também fará à apresentação do Projeto denominado “Rede do Bem, estamos aqui
para ajudar”.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) a situação de obras inacabadas em creches e escolas. “Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), milhares de obras encontram-se paralisadas entre creches, escolas e quadras poliesportivas em todo País”, afirma o deputado Marreca Filho (Patri-MA), que pediu a realização da audiência.
O parlamentar afirma ainda que tem informação de que o FNDE – responsável pelo repasse desses recursos – está convocando gestores municipais para uma repactuarem esses convênios. “Ou seja, que os gestores assumam essas obras inacabadas a partir do atesto de medição realizado pela sua engenharia, e ao município ficaria a responsabilidade do término das obras, com o que restaria do pagamento final do convênio.”
Teoricamente, avalia Marreca Filho, essa iniciativa atenderia a solução. “Porém, na prática a realidade é outra. Por quê? Porque todas essas obras se encontram há muito tempo paralisadas e, óbvio, deterioram-se.” A solução, na opinião do deputado, exige novas avaliações da engenharia do FNDE e novos aportes de recursos.
Ele lembra ainda que os gestores municipais dessas obras paralisadas já estão sendo responsabilizados juridicamente. “Porém, precisamos retomá-las e acabar com este cemitério que afunda e desmoraliza nossa educação e nosso País.”
Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros, representantes do Ministério da Educação, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do FNDE.
A audiência será realizada a partir das 1º horas, no plenário 10. Os interessados poderão acompanhar o debate pela internet. Clique no banner abaixo e participe, enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.
A 22 de Maio de 2019, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a deixar, num prazo de seis meses, o arquipélago de Chagos, que ocupa ilegalmente, e a restitui-lo às Maurícias.
A Assembleia Geral havia apresentado ao Tribunal (Corte-br) Internacional de Justiça, em 22 de Junho de 2017, o litígio opondo as Maurícias ao Reino Unido. Esta havia estatuído que a independência das Maurícias tinha sido truncada pelo Reino Unido, o qual ilegalmente havia desmembrado o seu território.
A Assembleia Geral insta o Reino Unido a que garanta a reinstalação dos Chagossianos que foram forçados a deixar o seu território.
Para surpresa geral, a Resolução foi adoptada por 116 votos a favor, 6 contra (Austrália, Estados Unidos, Hungria, Israel, Maldivas, Reino Unido) e 56 abstenções (incluindo a Alemanha e a França).
Esta questão é particularmente delicada: se o Reino Unido tiver que descolonizar o Arquipélago de Chagos, o contrato de arrendamento acordado com os Estados Unidos, até 2036, para instalar uma gigantesca base militar na ilha de Diego Garcia é nulo e sem efeito. O Pentágono consagrou US$ 3 bilhões à construção desta base, «Camp Justice», que abriga, entre outras coisas, uma prisão secreta da CIA. A base, sujeita a estritíssimas medidas de segurança, abriga um milhar de militares e cerca de 2.500 contratados. Ela é mantida por filipinos, pagos a 450 dólares por mês.
Em Island of Shame : The Secret History of the U.S. Military Base on Diego Garcia (A Ilha da Vergonha: A História Secreta da Base Militar dos EUA em Diego Garcia - Princeton University Press, 2011), David Vine mostrou que, na realidade, o Reino Unido cedeu às pressões dos EUA. Estes tinham escolhido, em 1958, no seu Strategic Island Concept (Conceito de Ilhas Estratégicas), um certo número de ilhas para controlar os oceanos e conter a URSS ("containement" ). O Estado-Maior dos EUA ordenou a expulsão pela força das populações como em Pearl Harbor (1887), em Guam (1889), no Panamá (1831), em Attu (1942), em Vieques (1942), em Culebra (1948), em Okinawa ( 1948), em Thule (1953) e nas Marshall (1960). Quando Londres aceitou o aluguer (aluguel-br) de Diego Garcia, o Primeiro-ministro britânico mostrou-se preocupado com as consequências a longo prazo deste crime e com a possível repercussão perante a ONU.