O Governo Federal, através do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, conforme publicação do D.O.U. que circula hoje, através da Lei n° 12.581 de 29 de dezembro de 2011, liberou R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para a Participação da União no Capital -
Alcântara Cyclone Space - ACS, segue publicação da referida lei abaixo.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante
do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011;
190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
| ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar
|
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
|
||||||||
| FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
ESF
|
GND
|
RP
|
MOD
|
IU
|
FTE
|
VALOR
|
| 0464 |
Nacional de Atividades Espaciais - PNAE
|
50.000.000
|
|||||||
Operações
Especiais
|
|||||||||
| 19 572 | 0464 0B18 |
Participação da União no Capital -
Alcântara Cyclone Space - ACS
|
50.000.000
|
||||||
| 19 572 | 0464 0B18 0001 |
Participação da União no Capital -
Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional
|
50.000.000
|
||||||
F
|
5
|
2
|
90
|
0
|
100
|
3.000.000
|
|||
F
|
5
|
2
|
90
|
0
|
388
|
47.000.000
|
|||
| TOTAL – FISCAL |
50.000.000
|
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0
|
||||||||
| TOTAL - GERAL |
50.000.000
|
||||||||
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