Câmara aprova PEC que cria a carreira de procurador municipal.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil.

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em segundo turno, por 406 votos a 1, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de procurador público municipal. 

A proposta permite que os municípios organizem a carreira de procurador público. 

A PEC será agora analisada em dois turnos pelo Senado.

Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária.

De acordo com a justificativa da PEC, a criação da carreira de procurador municipal possibilitará aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais elaborados, além de uma representação judicial mais eficiente na defesa dos interesses municipais.

Edição: Rivadavia Severo

FONTE. http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-04-10/camara-aprova-pec-que-cria-carreira-de-procurador-municipal