Imagem ilustrativa (Foto Divulgação)
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima
reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada
para quarta-feira (5), relatório favorável à proposta de emenda à
Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e
terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo
qualificado.
De acordo com a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da
Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir
de ação de membro do Ministério Público também especializado.
“A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da
comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso
de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social,
cultural e econômico, bem como seus antecedentes”, explica o relator.
Um mérito da proposta, salienta Ferraço, é que ela permite à
Justiça distinguir os casos de jovens, “na vida dos quais o ato
criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles em que o crime
reflete uma conduta violenta irreparável”.
Além disso, continua o
relator, Aloysio Nunes afasta “propostas irracionais” que reduzem
drasticamente a maioridade penal - em alguns casos a 13 anos. “Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avalia.
Fonte: Senado Federal
Fonte:http://www.meionorte.com/ricardomarques/ccj-vota-relatorio-favoravel-a-reducao-da-maioridade-penal-232659.html
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