Eleições 2012. Candidatos, atenção para a multa eleitoral.

Do blog de Jorge Aragão

Os políticos que desejam disputar as eleições municipais deste ano precisam estar atentos para a multa eleitoral. O prazo de regularização, para aqueles que estão em débito com a Justiça Eleitoral, termina no dia 05 de julho.

Os partidos políticos já podem consultar no sistema Filiaweb a relação de todos os seus filiados que receberam multa eleitoral. O acesso deve ser feito utilizando o login e senha de administrador que todo partido recebeu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Somente após a regularização é que o candidato recebe a certidão de quitação eleitoral, documento exigido para o deferimento do registro de candidatura pelo juiz.

Multas – As multas eleitorais são aplicadas nos seguintes casos: propaganda eleitoral irregular; a quem votou e não justificou; aos mesários faltosos que não apresentaram justificativa; doação acima do limite de campanha permitido; e utilização indevida das inserções partidárias. Ao todo, 1.709.775 filiados a partidos políticos possuem pendências de multas eleitorais.

FONTE: http://www.blogdojorgearagao.com.br

Policia Federal prende um Maranhense e um Rondoniense no aeroporto de Fortaleza portando 45kg de cocaína

Foram presos em flagrante, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, a 1055km de São Luís, um maranhense, do município de Imperatriz, de 35 anos, e um rondoniense, de 21 anos. A prisão deles se deu por conta de tráfico de drogas, pois eles transportavam nada mais que 45Kg de cocaína, escondidos nas duas malas que carregavam.

A dupla havia saído do estado do Amazonas, na região Norte do Brasil, e tinha como destino o Ceará. Atentos para qualquer indício de crimes entre os passageiros, a polícia desconfiou do comportamento dos dois e efetuaram buscas na bagagem, onde acharam a droga armazenada em vários pacotes. A droga seria distribuída na capital cearense.

A droga apreendida foi divulgada em uma coletiva de imprensa em Fortaleza na tarde desta terça-feira (5). Os dois homens que a transportavam foram presos e indiciados por tráfico interestadual de drogas, com pena máxima de 15 anos de reclusão. Eles estão sob custódia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará

FONTE: O imparcial

São Luís outros 400. Agora vai... Justiça obriga Prefeitura a recuperar feiras de São Luis.

A Justiça vai notificar a Prefeitura de São Luís, e cobrá-la que em 60 dias apresente um projeto para reformar as 27 feiras da capital. 

Após ser notificada a Prefeitura terá 120 dias para iniciar os trabalhos.

A medida judicial é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada, em 2001, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania questionando problemas nas instalações físicas, elétricas, sanitárias e hidráulicas.

A prefeitura pagará multas diárias de R$ 15 mil caso não entregue a recuperação da s feiras, de acordo com que determina a justiça.

Deverão ser reformadas adequadamente as feiras: Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coradinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, Cohatrac Primavera, Mercado Central e São Francisco.

A decisão é da juíza Luzia Madeiro Nepomucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública. Em caso de descumprimento, o Município de São Luís será multado em R$ 15 mil por dia de atraso.

FONTE: http://www.gazetadailha.com.br/2012/06/05/prefeitura-tera-que-recuperar-feiras-de-sao-luis/

São Luís outros 400. Oito assaltos a ônibus foram registrados em maio na capital.

Oito assaltos a ônibus foram registrados no último mês de maio na região metropolitana de São Luís. Os dados foram divulgados na tarde desta terça-feira (5) pela secretaria de segurança do estado do Maranhão.

 

Segundo levantamento do Centro Integrado de Operações Policiais (Ciops), nos primeiros cinco meses deste ano, houve uma redução de 51% no número de ocorrências relacionadas aos assaltos a ônibus em relação ao mesmo período do ano passado.

Em 2011 foram registradas 63, contra apenas 31 este ano. Desde janeiro, os números já apresentavam queda. Em janeiro de 2011, 23 ocorrências foram registradas, e este ano foram 07.

Em março do ano passado, 10 coletivos foram alvos de assaltos, em 2012, o número caiu para seis. Já em abril tiveram 12 assaltos e este ano, oito foram registrados. Maio fechou com oito assaltos.

FONTE:www.gazetadailha.com.br/2012/06/05/oito-assaltos-a-onibus-foram-registrados-em-maio-na-capital/

Polícia militar mata seis vezes mais do que Polícia Civil em São Paulo.

A PM (Polícia Militar) matou seis vezes mais pessoas durante ações de combate ao crime do que seus pares da Polícia Civil em São Paulo no ano de 2011, segundo levantamento feito pela BBC Brasil.

O grau de letalidade da polícia no Estado mais populoso do país se insere no debate sobre a recomendação da abolição do sistema separado de Polícia Militar – feita ao Brasil no Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU no último dia 25.

A questão também deve entrar em debate em junho na Câmara, a pedido do deputado federal Chico Lopes (PC do B-CE).

O levantamento da BBC Brasil foi feito com base em estatísticas fornecidas pela SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo).

Ele levou em conta os efetivos da PM (100 mil) e da Polícia Civil (30 mil) e os homicídios cometidos em serviço por membros de cada entidade em 2011 – 437 pela PM e 23 pela Polícia Civil.

Proporcionalmente, para cada grupo de 10 mil policiais, a PM se envolveu em 43 mortes e a Polícia Civil em sete.

Militarismo

Esses homicídios são classificados pelo governo como “resistência seguida de morte”. Isso significa que ocorreram durante o combate ao crime, em tese, quando os policiais se defendiam de supostas agressões dos suspeitos.

- A PM mata porque tem o mesmo treinamento do militar (das Forças Armadas), que combate inimigos externos. Isso é uma coisa que se deve discutir com a sociedade – disse o deputado Lopes, que defende a unificação das polícias no Brasil em uma entidade civil.

- Minha preocupação não é com o nome, mas com o conceito da polícia. Precisamos tirar o militarismo e depois discutir currículo de formação para que todos (os policiais) comecem (a carreira) em pé de igualdade – disse.

Funções distintas

Segundo a SSP-SP, a diferença nos níveis de letalidade das polícias se explica nas funções que cada uma exerce. À PM cabe o policiamento preventivo e ostensivo e à Polícia Civil a investigação.

- É natural, portanto, que a PM enfrente situações de confronto muito superiores aos da Polícia Civil. Em consequência, registram-se mais mortes na ação do policiamento ostensivo – afirmou a pasta em nota.

Segundo a SSP-SP, se as polícias militares fossem substituídas ou se seus nomes fossem mudados, a probabilidade de confrontos não seria reduzida.

- Matar não é direito nem de uma nem da outra, mas a questão principal é que as polícias não se entendem bem – disse Chico Lopes.

Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, em muitos Estados (inclusive São Paulo) existe uma disputa entre as polícias militares e civis.

Isso faz com que ambas possuam tanto órgãos destinados à inteligência e à investigação como equipes táticas usadas em patrulhamento ostensivo e confrontos de natureza tática com criminosos.

- O antagonismo (entre as polícias) surgiu das culturas diferentes. Há uma divisão por preconceito de longa data. Principalmente a PM tem procurado ocupar espaços de sua co-irmã. Isso é uma realidade em todo o país – afirmou o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG.

Segundo ele, a desarticulação e a desintegração entre as duas polícias é hoje um problema mais grave do que a militarização da PM.

Rio de Janeiro

A BBC Brasil solicitou estatísticas sobre a letalidade das polícias militar e civil no Rio de Janeiro ao ISP (Instituto de Segurança Pública), autarquia que divulga as estatísticas policiais no Estado.

O ISP não forneceu os dados. Afirmou que essas estatísticas são divulgadas de forma genérica (sem distinção entre mortes envolvendo policiais civis e militares). Ao todo, foram 523 mortes em 2011 – 63 a mais que as ocorridas em São Paulo no mesmo período.

- O detalhamento desse tipo de solicitação demandaria tempo e dispêndio de recursos humanos – afirmou a autarquia. O ISP informou que “a transparência da informação é meta prioritária” em suas publicações.

Santa Catarina

Entre os demais Estados, o único que possuía a estatística de letalidade especificada em seu site na semana passada era Santa Catarina.

Lá, foram registradas 58 mortes em 2011, sendo que a Polícia Militar matou quatro vezes mais que a Polícia Civil.

O Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, também afirmou que as diferenças de atribuições das polícias explicam a diferença nos índices de letalidade.

As atividades da Polícia Civil, segundo ele, expõem seus integrantes a ambientes mais controlados, “pois as ações geralmente são planejadas e previamente estudadas, resultando em menores possibilidades de confronto e resistência armada”.

Nações Unidas

O debate sobre a extinção da PM foi levantado durante a Revisão Periódica Universal, uma sabatina à qual os países são submetidos periodicamente no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Nela, um conjunto de enviados de 78 países fez perguntas e elaborou 170 recomendações ao Brasil na área de direitos humanos.

A recomendação para que o Brasil acabe com o sistema separado de Polícia Militar partiu da delegação da Dinamarca.

O país recomendou a desmilitarização da polícia com investimentos de Estado e observância de “medidas para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia”.

Os homicídios cometidos por policiais classificados como “resistência seguida de morte” ou “autos de resistência” já haviam sido estudados pela ONU no Brasil.

Foram analisados 11 mil casos com essa classificação, ocorridos entre 2003 e 2009 em São Paulo e no Rio.

Em 2010, o enviado da ONU Philip Alston afirmou ter evidências de que parte dessas mortes eram na realidade execuções ilegais.

Na Revisão Periódica Universal de maio, a Alemanha e a Namíbia também recomendaram ao Brasil lutar contra homicídios arbitrários cometidos pelas polícias.

Reação

A SSP-SP afirmou que “considera absurda a sugestão de extinguir as polícias militares dos Estados brasileiros, presente no relatório”.

- É uma proposta que carece de fundamentação e de conhecimento das realidades jurídica e cultural da sociedade brasileira – diz a nota da pasta.

- Soa até como piada pronta o fato de a ideia ter surgido da Dinamarca, um país que é quase seis vezes menor que o Estado de São Paulo e dono de situação socioeconômica bem diferente (e mais simples) da encontrada no Brasil.

A pasta também argumenta que a existência das duas polícias está prevista na Constituição Federal.

Matérias Relacionadas:

1. PM mata seis vezes mais que Polícia Civil em São Paulo
2. Polícia Militar cumpre ação de reintegração de posse em São Paulo
3. Trabalho discutirá unificação das polícias Civil e Militar
4. Trabalho adia debate sobre unificação das polícias Civil e Militar
5. Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil

FONTE: http://correiodobrasil.com.br/policia-militar-mata-seis-vezes-mais-que-policia-civil-em-sao-paulo/464296/

Empresa Vale vai à Justiça contra cobrança de taxa de mineração.

Vera Saavedra Durão e Marta Watanabe | Do Rio e de São Paulo

 A Vale foi à Justiça e frustrou as expectativas iniciais dos governos do Pará e de Minas Gerais com a arrecadação da chamada taxa de mineração. No Estado do Pará a Vale representaria perto de 95% da arrecadação estimada pelo governo local em ao menos R$ 800 milhões anuais. Em Minas Gerais, a estimativa inicial de arrecadação de todo o setor era de R$ 500 milhões anuais com essa taxa.

A Vale questionou judicialmente a cobrança da taxa nos dois Estados. A companhia informa que em Minas já foi obtida uma liminar. A empresa ainda aguarda uma decisão da Justiça Estadual do Pará.

Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis do Pará, de Minas Gerais e do Amapá. Nesse último Estado a cobrança ainda não começou porque a lei estadual ainda não foi regulamentada. A estimativa de arrecadação da taxa no Amapá é de cerca de R$ 150 milhões anuais, segundo a CNI. A entidade entrou com uma ação para cada uma das leis estaduais. Em todas elas a CNI pede liminar para a suspensão da cobrança da taxa.

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda a liminar, a decisão beneficiaria todas as empresas de cada um dos Estados. Cada uma das ações foi distribuída para um ministro diferente. O ministro Ricardo Lewandowski deve analisar a lei mineira, Celso de Mello ficou com o caso do Pará e o ministro Luiz Fux, com a ação do Amapá.

Em nota, a Vale informa que considera a cobrança da taxa de mineração inconstitucional. O Estado, segundo a companhia, não possui competência constitucional para fiscalizar as atividades minerárias. Esta competência é privativa da União. Mesmo que os Estados fossem competentes para instituir e cobrar, argumenta a empresa, a taxa possui nítido caráter arrecadatório, sendo flagrantemente desproporcional ao dispêndio para fiscalizar o setor.

O advogado Fernando Facury Scaff, do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff, diz que caso a taxa de mineração prospere nos termos em que foi prevista, pode-se abrir um precedente para que Estados e municípios instituam novas cobranças sobre extração de petróleo e energia elétrica, por exemplo.

Cássio Borges, gerente jurídico da CNI, explica que a lei dos três Estados baseou-se num dispositivo da Constituição Federal que permite que a União, Estados e municípios fiscalizem a exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. "Esse poder de polícia, porém, não garante aos Estados e municípios a cobrança de uma taxa. É como se os Estados pudessem, por exemplo, cobrar uma taxa de fiscalização do ICMS, já que cabe a eles esse poder de polícia", argumenta.

O primeiro grande argumento comum em relação às três leis estaduais, diz Borges, é a cobrança desproporcional entre a taxa e a despesa de fiscalização dos Estados.

Na ação contra a lei paraense, por exemplo, a CNI argumenta que a despesa prevista para as quatro secretarias que teriam o poder de fiscalização sobre mineração no Estado - secretarias de Indústria, Comércio e Mineração; Fazenda; Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia - somam R$ 423,66 milhões para 2012. A receita com a taxa de mineração seria de R$ 872,95 milhões. Ou seja, diz a CNI na ação, a receita seria o dobro da soma de toda a despesa das quatro secretarias. "E obviamente as quatro secretarias não têm toda a sua atividade voltada para a fiscalização da mineração. Essa atividade representaria somente uma parte das despesas totais de cada secretaria." Os cálculos da CNI consideram os valores médios que teriam sido recolhidos com a taxa de mineração, caso ela existisse, entre 2007 e 2010. A atualização para valores de 2012 foi feita com base na variação da Unidade Fiscal do Estado.

A CNI tem cálculos semelhantes para Minas Gerais. Segundo a entidade, a projeção de arrecadação da taxa, levando em conta dados de 2010, seria de R$ 508 milhões anuais em Minas, sendo que a despesa total das secretarias responsáveis pela fiscalização seria de R$ 158 milhões. Ou seja, 31% do total da arrecadação. (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)

FONTE: http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha

Brasil.O apoio do Estado aos estudos da Defesa.

Publicado Jornal da Ciência 04 Junho 2012

Manuel Domingos Neto
Professor do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense e coordenador do Observatório das Nacionalidades

Estão em curso iniciativas de modernização das Forças Armadas. A Estratégia Nacional de Defesa está sendo revisada e o Brasil prepara um "Livro Branco de Defesa Nacional" que mostrará a visão dos governantes acerca dos cenários em que se inserem os esforços para proteger o País. Os investimentos previstos para a produção de armas e equipamentos chegam a mais de 120 bilhões de reais nos próximos anos. Dispositivos legais recentes oferecem incentivos a esse setor industrial.

Assim, entram na ordem do dia assuntos cruciais: as possibilidades de agressão ao Brasil, a escolha de novos meios para as Forças, as diretrizes para a cooperação militar internacional, a busca de autonomia tecnológica, o tamanho das corporações e a distribuição espacial de seus efetivos, a reforma do ensino militar e a formação de civis especializados em assuntos de Defesa, entre outros.

Tais temas foram tradicionalmente percebidos como exclusivos da alçada militar, mas excedem as corporações, já que dizem respeito ao desenvolvimento do País e à sua inserção no jogo global de forças. A Defesa tem reflexos inequívocos sobre as perspectivas da sociedade. O senso comum não atina, mas nenhum domínio da vida social está imune às repercussões da montagem e manutenção dos instrumentos de força do Estado. Mesmo os militares podem nem sempre captam plenamente os efeitos abrangentes e multifacetados de sua própria função.

Cabe à universidade brasileira preparar-se para contribuir com a formulação, acompanhamento e administração das orientações governamentais relativas à Defesa. Para efeito, o primeiro passo é enterrar ideias e posturas desprovidas de senso.

No mundo acadêmico, corporações e assuntos militares nunca foram admitidos como objeto de estudo relevante, apesar de surgirem nos últimos anos alguns sinais de alteração deste equívoco. O contingente de pesquisadores envolvidos no debate estratégico tem se ampliado. Alguns vasculham inovadoramente o interior das corporações, a mentalidade e o pensamento dos militares bem como variados temas conexos. Em 2006, foi criada a Associação Brasileira de Estudos da Defesa (ABED), sociedade acadêmica que este ano realiza o seu sexto Encontro anual.

Mas, a rigor, predomina a noção de que não cabe à universidade envolver-se nos problemas da Defesa. É rarefeita e precária a oferta de disciplinas e programas de pós-graduação que tematizem o militar e assuntos relacionados ao uso força. Contam-se nos dedos as instituições capazes de ofertar cursos de História Militar, História da Ciência, Sociologia das Corporações Militares, História do Pensamento Estratégico ou Economia da Defesa. O número de publicações acadêmicas, bem como o de projetos de pesquisa em andamento sobre temas da Defesa, é irrisório em vista de sua relevância social e política.

Na universidade, há certo estranhamento - para não dizer menosprezo - em relação aos que se dedicam à temática. Persiste a tendência de atribuir tais assuntos à alçada exclusiva de profissionais das armas. Pior ainda, alguns imaginam que civis voltados para esses temas sejam amantes da guerra e dos instrumentos de força.

As agências de fomento, hoje mais voltadas para as demandas específicas da comunidade científica que para as necessidades do Estado, não reagem a esta percepção descabida. A Capes e o CNPq sequer dispõem de comitês assessores habilitados para o julgamento do mérito de propostas de acadêmicos da área. Professores e pesquisadores dedicados aos Estudos da Defesa disputam bolsas e auxílios em desvantagem com colegas de áreas e especialidades científicas consolidadas; seus projetos são julgados a partir de critérios rigorosamente inadequados.

Essa situação é prejudicial ao Estado e à sociedade. Os acadêmicos não podem fechar os olhos para instituições armadas que, bem ou mal, foram e são decisivas na construção do País. Não há Estado sem aparelho de força e a guerra interfere na perspectiva da sociedade. A guerra persistirá fenômeno essencialmente político e os aparelhos militares são sabidamente dispendiosos e complexos para que sejam concebidos e manipulados a partir do desígnio exclusivo de seus integrantes.

O quanto e como a sociedade deve gastar com armamentos e corporações militares? Que tipo de arma e de profissional militar a comunidade nacional precisa para assegurar sua sobrevivência autônoma? Sem pretensões expansionistas, o país deve gastar com aviação embarcada? Seria melhor dispormos de um submarino nuclear ou de instrumentos operados a partir da costa? Vale a pena despender bilhões em aviões de última geração fabricados no exterior ou concentrar recursos na produção própria? Como e de que jeito o ensino militar deve ser alterado?

Tais questões transcendem a caserna. Sem civis habilitados a discuti-las em profundidade, o poder político tomará suas decisões condicionado por vieses corporativos limitantes e capazes, inclusive, de abrigar práticas perdulárias. Corporações não declinam facilmente de veleidades autárquicas, mesmo que em prejuízo da eficácia e da economia de recursos públicos. As Forças Armadas brasileiras não revelam cultura de integração de esforços. Em mais de 60 anos de funcionamento, a Escola Superior de Guerra não consolidou um curso de estado-maior conjunto.

O olhar civil abalizado é indispensável para o bom entendimento em matéria de Defesa. Quando vontades corporativas não se afinam, resta ouvir vozes mais distanciadas. Não por outra razão, definições centrais das estratégias militares das grandes potências são entregues a civis adrede preparados. Interessante observar que, se em Harvard um professor pode propor com naturalidade, na ementa de seu curso, a questão "como controlar os militares?", na universidade brasileira isso soaria exótico e certos oficiais tomariam como "provocação".

Os militares brasileiros reclamam investimentos e apontam o sucateamento das Forças. Entretanto, não está claro se a atual estrutura de gastos em Defesa é a melhor. Não constam disponíveis estudos sobre desperdícios resultantes de sobreposição de esforços. Cada corporação exige seu complexo hospitalar e seu sistema de ensino; busca a glória de suas escolas de excelência às vezes a revelia da cooperação entre si e com os aparelhos públicos civis.

A ideia de uma Universidade da Defesa que contemple necessidades comuns e específicas das corporações não é seriamente cogitada. A possibilidade de conjugação de serviços demandados pelas corporações é sempre contraposta pela arguição enfática de suas especificidades. Tais argumentos não podem ser contraditados sem pesquisas acuradas e reflexões abrangentes.

O Poder Executivo precisa de civis preparados para discutir e contribuir adequadamente com a gerência dos intrincados assuntos militares. As organizações militares, o Parlamento e o Judiciário, da mesma forma. Como a formação de especialistas não ocorre da noite para o dia, cabe cuidar o quanto antes. Esses profissionais, incorporados à administração pública, assegurariam melhor a dinâmica administrativa que oficiais provisoriamente designados para servir em Brasília.

O descuido na formação desses especialistas acarreta um prejuízo da maior gravidade: as formulações concernentes ao aparelho militar e a política de Defesa tendem a incorporar pressupostos, premissas e conceitos emanados de potências que, de longa data, investiram forte e continuamente em quadros acadêmicos civis. Cabe ao Estado brasileiro dispor de amparos conceituais e epistemológicos capazes de traduzir adequadamente a percepção nacional e o meio acadêmico é insubstituível neste sentido.

Ademais, universidades preparadas para tratar de temas da Defesa ajudariam a viabilizar reformas no ensino militar. A formação do militar moderno tem um pé na corporação e outro na academia civil. No Brasil, o ensino militar guarda resquícios do século XIX: há oficiais que desde criança não conheceram senão o ambiente militar. Em consequência, podem não perceber a potencialidade da esfera acadêmica civil para a Defesa.

Os governantes devem estimular as universidades a abrir espaço para núcleos de pesquisa, departamentos e institutos com pessoal e infraestrutura adequados para a oferta de cursos de graduação, mestrado e doutorado voltados para os Estudos da Defesa. Quando a formação do militar brasileiro contemplar a passagem pelo mundo acadêmico civil, com certeza teremos comandantes mais aptos a compreender a sociedade.

É saudável constatar que o militar e a política de Defesa estejam entrando na agenda política de forma inteiramente diversa daquela que os brasileiros conheceram ao longo do século XX. Indicação neste sentido é a inédita reunião dos partidos de esquerda (PT, PSB, PCdoB e PDT) dia 4 de junho, em Brasília, para debater os grandes projetos da estratégia nacional de Defesa. Agora não se trata mais de concentrar a atenção nas intervenções castrenses na vida política, mas de garantir efetivamente proteção a uma sociedade que se projeta no cenário global. Que a agenda política contemple o apoio do Estado aos Estudos da Defesa nos centros universitários!

FONTE:  http://www.defesanet.com.br/defesa/noticia/6319/O-apoio-do-Estado-aos-estudos-da-Defesa