Policia Federal desencadeia a Operação Santa Fé e apreende 4,7 toneladas de maconha.

Notícia replicada do Portal da Polícia Federal.

Caxias do Sul/RS – A Polícia Federal, com o apoio da Brigada Militar, desencadeou ontem (7/11) a Operação Santa Fé, voltada à repressão ao tráfico internacional de drogas. 

Sendo cumpridos 15 mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul e Paraná.

As investigações começaram há aproximadamente cinco meses, a partir do intercâmbio de dados de inteligência entre a Polícia Federal, a Brigada Militar e o Ministério Público Estadual.

A droga era transportada do Paraguai, por via rodoviária, em veículos de passeio. 

 

Durante a Operação, foram apreendidas 4,7 toneladas de maconha, a maior quantidade de droga apreendida numa única operação no Rio Grande do Sul, além de veículos e outros materiais. 

 

A droga teria por destino os mercados do tráfico na Serra Gaúcha e região metropolitana de Porto Alegre.

 

Fonte: http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2012/novembro/operacao-santa-fe-apreende-4-7-toneladas-de-maconha

Tiroteio entre índios e agentes da Policia Federal deixa 8 (oito) feridos em aldeia de Mato Grosso.

Atualização

08.Nov.2012 - Jornal Folha de S.Paulo - Confronto entre índios e agentes da PF deixa 8 feridos.

Às margens do rio Teles Pires, norte de MT, indígenas são baleados, enquanto 2 policiais recebem flechadas

Conflito ocorre com explosão de balsa usada para extração ilegal de ouro; PF afirma ter revidado agressão

REYNALDO TUROLLO JR. DE SÃO PAULO RODRIGO VARGAS COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM CUIABÁ

Um conflito entre índios caiabis e agentes da Polícia Federal deixou ontem um saldo de oito feridos - seis indígenas e dois policiais - às margens do rio Teles Pires, norte de Mato Grosso.

De acordo com a Polícia Federal, o confronto ocorreu pela manhã, quando policiais explodiam uma balsa usada pelos índios para extração ilegal de ouro no rio.

A balsa pertencia a um cacique conhecido como Camaleão. Os índios chegaram atirando e lançando flechas, ainda segundo o relato da PF, e os agentes então revidaram.

No fim da tarde de ontem, segundo a direção do Hospital Regional de Alta Floresta, no extremo norte do Estado, nenhum dos índios feridos corria risco de morte.

Dois índios caiabis foram feridos a bala no braço, perderam muito sangue e ficaram em situação crítica até receberem os primeiros atendimentos no hospital.

Um deles foi operado em Alta Floresta, enquanto o outro seria levado ontem à noite para Cuiabá, para passar por cirurgia vascular. Não havia informações sobre os outros índios feridos.

De acordo com a direção do hospital, os dois policiais, feridos a flecha, permaneceram acampados na base montada pela PF na área da operação, a pouco mais de 200 km da sede de Alta Floresta.

  

MOTIVO - Ainda não há informações sobre o motivo da reação dos índios: se defendiam o patrimônio, no caso, a balsa, ou se teriam ficado contrariados com uma suposta ação truculenta dos policiais na ação.

Ontem, no fim da tarde, a PF deslocou de carro e de avião cerca de 30 homens para Alta Floresta. Eles foram remanejados de Cuiabá, capital do Estado, e de Sinop, no norte mato-grossense.

Hoje pela manhã esse reforço deve seguir para o local do conflito com os índios.

Essa operação da PF na região do rio Teles Pires, batizada de Eldorado e que havia começado um dia antes, foi desencadeada contra a extração de ouro em garimpos e terras indígenas na divisa entre Mato Grosso e o Estado do Pará.

Com o conflito, a operação foi supensa temporariamente, segundo a PF.

A operação buscou cumprir 28 mandados de prisão e 64 de busca e apreensão, em sete Estados (Mato Grosso, Pará, Rondônia, Amazonas, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul).

Segundo a PF, o ouro extraído de áreas indígenas e garimpos ilegais era comprado por empresas do mercado financeiro e vendido a investidores em São Paulo.

A apuração começou em fevereiro deste ano. Somente uma das empresas investigadas, segundo a PF, movimentou mais de R$ 150 milhões no período.

Os suspeitos deverão responder por crimes ambientais e contra a ordem econômica, além de lavagem de dinheiro.

Colaborou AGUIRRE TALENTO, de Belém

Fonte: http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha

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Indios da etnia Mundurukú e agentes da Polícia Federal entraram em confronto nesta quarta-feira (7) na aldeia Teles Pires, localizada na região da cidade de Alta Floresta, há 800 quilômetros de Cuiabá. 

De acordo com informações da PF, o confronto ocorreu no momento em que os agentes entraram na aldeia para destruir dragas que eram utilizadas para extrair ouro de forma ilegal. A ação faz parte da operação Eldorado, deflagrada nesta terça-feira (6) em Mato Grosso e mais seis estados que culminou na prisão preventiva de 28 suspeitos.

No confronto, dois indígenas foram atingidos por balas de fuzil e outros quatro policiais federais acabaram sendo atacados a flechadas e disparos de arma de fogo. Os índios foram levados, em estado grave, de helicóptero para atendimento no Hospital Regional de Alta Floresta. Já os agentes da PF receberam os primeiros-socorros ainda no local. Ainda não há informações sobre o estado de saúde dos agentes.

De acordo com a assessoria de imprensa do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas), que administra a unidade hospitalar, os indígenas deram entrada no hospital por volta das 12h30 (horário de Mato Grosso) em estado de choque. Um deles precisou receber transfusão de sangue porque sofreu hemorragia após ser atingido pelo disparo.

Ainda de acordo com a assessoria, um deles, em estado mais grave, deve ser transferido ainda nesta quarta-feira de avião para o Hospital Regional de Sorriso. Ele corre risco de ter o braço amputado. 

Já o outro indígena ferido passou por cirurgia. O estado de saúde dele também é grave. A PF vai deslocar para a região do confronto mais agentes e suprimentos.

O coordenador da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Alta Floresta, Clóvis Nunes, informou que o clima segue tenso na região. Os índios feridos são líderes da aldeia. Segundo ele, o conflito pode ter sido motivado porque os indígenas não querem o fim do garimpo em suas terras. “Lá existe atividade garimpeira feita no leito do rio. Muitas dragas e balsas atuam na região e os índios recebem uma porcentagem dos lucros obtidos pelos garimpeiros”, afirmou Nunes.

Já em relação à presença de armas de fogo na aldeia, Clóvis Nunes disse que tem conhecimento apenas que os indígenas utilizam armas para a caça de animais silvestres. Em nota, a comunidade Indígena Kayabi, onde os Mundurukús estão inseridos, pediu à Funai em Brasília a mediação do conflito. “A referida operação tem acontecido de forma truculenta e causado conflitos com feridos entre indígenas do Povo Mundurukú e agressões a indígenas. Pedimos providências urgentes com a presença de autoridades competentes para mediar e dar uma solução ao conflito”, conforme trecho da nota.

Portal G1.

Fonte:http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/254940_tiroteio_entre_indios_e_agentes_da_pf_deixa_6_feridos_em_aldeia_de_mt.html 

OS NAVIOS ENCALHADOS.

(JB) -  Severo Gomes - sua morte prematura, há 20 anos, ao lado de Ulysses Guimarães, foi lembrada estes dias - era uma inteligência peregrina. 

Sabia quase tudo do Brasil e não escondia sua ação em favor do golpe em 1964; explicava-a como desvio político equivocado. 

Mais tarde, conforme dizia sorrindo, transformara-se em um democrata infiltrado no governo autoritário. Ministro de Agricultura do governo Castello Branco e, mais tarde, de Indústria e Comércio de Geisel, tinha uma visão desolada do sistema administrativo brasileiro.

Getúlio agira bem, ao tentar construir uma burocracia de Estado, com o Dasp e os concursos públicos – mas se esquecera de que não tínhamos, no subdesenvolvimento de que padecíamos, de onde retirar um corpo de bons gestores da coisa pública. Bem que ele tentou, mais tarde,  suprir essa dificuldade, com a criação da Fundação Getúlio Vargas, mas os seus sucessores não insistiram nessa necessária formação de quadros.

Severo gostava de contar a sua amarga experiência como Ministro da Agricultura e, mais tarde, da Indústria e Comércio. No Ministério da Agricultura, ele levou todos os meses de gestão sem saber exatamente quantos departamentos havia, nem o que realmente faziam os seus funcionários. Pelo que vira, dizia, o governo se parece a uma frota de navios encalhados, cada um deles preso ao próprio banco de areia, e no meio de denso nevoeiro. Da nave capitânea à última embarcação, os comandantes gritam, da ponte, as ordens, determinando rumo e velocidade, mas os navios permanecem parados. Como os tripulantes sabem que os barcos não se movem, jogam cartas e alguns enchem a pança, porque os celeiros estão cheios de ração.

A imagem é irônica, no estilo de Severo, e  exagerada. Há sempre, em qualquer repartição pública, geralmente entre os mais modestos, aqueles que tentam trabalhar com zelo – e, às vezes, com excesso de zelo. Graças a eles, as coisas funcionam, ainda que devagar. Mas, funcionam em que sentido? Os barcos que avançam, avançam para qual destino? O fato é que temos, hoje, no Brasil, um governo que se identifica na esquerda, mas a máquina administrativa, com seus executivos médios, continua empenhada na prática do neoliberalismo.

O presidente Fernando Henrique Cardoso tratou de colocar, nos postos de decisão (no governo e  nas agências reguladoras) homens convencidos de que, fora da submissão à nova ordem internacional, não há salvação. São esses homens que controlam a máquina do Estado. Acusa-se o governo do PT de “aparelhar” o Estado. A diferença é aquela apontada por Nelson Jobim saudando Fernando Henrique: os apparatchíki de antes – e que, na sombra, continuam mandando - pertencem às elites, conhecem línguas estrangeiras, seguem com atenção os movimentos do mercado, de que são fundamentalistas fanáticos, e se vestem com esmero.

Enfim, esses que remanescem são competentes naquilo que pretendem. Sendo assim, foram eficientes na transferência maciça de dinheiro, pela ponte internacional do Paraná: emitiram, antes, portaria do Banco Central, que isentava da fiscalização da Receita Federal os carros fortes que iam e vinham do Paraguai. Souberam manipular, com as sutilezas das engrenagens financeiras, as contas CC-5, e, mediante fundos marotos, transferir dinheiros mal havidos ao Exterior, a fim de ali serem lavados e aromatizados. E agora se encontram entre os que aprovam financiamentos do BNDES a empresas estrangeiras, como é o caso da  Telefónica da Espanha e perdoam a sonegação bilionária do Banco Santander, calculada em 4 bilhões – cobrada pela Receita Federal.

Os que conhecem os mecanismos do poder sabem que não é fácil governar. A leitura das melhores biografias de grandes governantes mostra como é difícil tomar decisões das quais depende a salvação ou perdição dos povos. É sempre atual citar Richelieu, quando diz que os homens, em sua vida pessoal, quando erram, podem contar com a salvação eterna. Os Estados, que só têm vida temporal, não dispõem desse consolo: eles se salvam ou se perdem na decisão de um segundo. É sobre esse fio de navalha que devem caminhar todos os dias os governantes. 

Para chegar ao poder, Lula teve que negociar com os empresários, e contou com a ajuda inteligente de José Alencar. Com isso, elegeu-se e empossou-se, mas ele e sua sucessora não conseguiram que o governo assumisse o pleno controle da máquina administrativa.

É inegável que houve avanços consideráveis no caminho da emancipação de milhões de famílias, mediante as políticas compensatórias do governo, e que essas ações favoreceram a economia como um todo, e que – apesar de sua fragilidade essencial – a educação deu grandes passos, com o Enem, o Prouni e o programa nacional de formação técnica.

Mas são apenas algumas naves que, com a tripulação mudada em boa parte, conseguem avançar no rumo escolhido, vencendo os encalhes e devassando o nevoeiro. As outras avançam com as luzes apagadas, na rota contrária ao interesse nacional.       

 

Fonte: http://www.maurosantayana.com/2012

Pedro Fernandes e Hildo Rocha são empossados na Seduc e Secid.

 

Pedro Fernandes assume a educação com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino no estado, enquanto Hildo Rocha definiu como prioridade número 1 a conclusão do PAC Rio Anil.

As Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) estão, a partir desta terça-feira (6), sob o comando, respectivamente, dos secretários Pedro Fernandes e Hildo Rocha – este último também continua à frente da pasta de Assuntos Políticos.

 

A solenidade de posse dos novos gestores foi presidida pelo secretário chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, que na ocasião representou a governadora Roseana Sarney. Presentes deputados estaduais e federais, prefeitos, reitores, vereadores, empresários, auditores, defensores, procuradores, secretários, servidores e familiares, que lotaram o auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.

“Uma escolha muito feliz da governadora Roseana Sarney a de nomear Pedro Fernandes para Secretaria de Educação e Hildo Rocha para a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano. Tenho certeza que nessas áreas os programas que já vinham sendo muito bem implementados vão se transformar em ações ainda mais eficientes e eficazes”, disse o secretário Luis Fernando.

Além de destacar a competência e experiência dos gestores que vão conduzir as duas secretarias importantes do governo, Luis Fernando Silva agradeceu ao secretário João Bernardo Bringel, que conduziu a Seduc e que, agora, Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan). “João Bringel deu um grande contribuição para a educação do Maranhão tomando medidas eficazes e eficientes para que o processo educacional pudesse concorrer nos municípios e no Estado de forma articulada”, destacou.

“O Pedro Fernandes vai fazer ainda melhor na educação. O Hildo Rocha, como eu, é municipalista: acredita no município como instrumento de mudança do Estado. Ele vai se dedicar e vai cumprir as metas que a governadora lhe atribuiu, sobretudo a inauguração da Avenida Quatro Centenário”, completou o secretário chefe da Casa Civil.

Hildo Rocha assumiu a pasta com o compromisso de dar continuidade a programas que já estão sendo tocados. “Não mais serei só secretário de Assuntos Políticos. Aceitei o convite da governadora, que está atenta ao desenvolvimento do Maranhão e definiu como prioridade número 1 na Secid a conclusão do PAC Rio Anil, que, hoje, é o maior projeto de reassentamento de palafitados na América Latina”, observou Rocha.

O secretário disse que buscará novas parcerias no sentido de oferecer mais e melhores moradias aos maranhenses e que também vai trabalhar na questão do desenvolvimento urbano e regularização fundiária. “Para que eu possa fazer esse trabalho eu preciso contar com o apoio dos deputados federais, senadores e de todos que lutam por um Maranhão melhor”, completou Hildo Rocha.

Parcerias

O secretário Pedro Fernandes, que antes comandava a Secid, assumiu com a meta de trabalhar para garantir uma educação de qualidade. “O nosso foco principal vai ser a melhoria da qualidade do ensino. Trabalharemos para dar condições aos bons profissionais da educação e melhorar os índices educacionais. Vamos focar na alfabetização, na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio; no ensino superior. Eu sei que nem tudo isso é atividade da secretaria, mas o artigo 211 da Constituição Federal diz que a educação é feita em colaboração dos entes: município, estado e união. Eu acho que é isso que devemos buscar, parcerias com os prefeitos, com o Governo Federal e com segmentos organizados da sociedade”, destacou Pedro Fernandes.

“A nossa meta é dialogar para aprimorar os serviços oferecidos pelo Estado para a população maranhense. De todas as deficiências que se apresentaram para mim eu vou procurar suprir com muito trabalho e dedicação”, acrescentou o secretário.

O presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Júnior Marreca, enalteceu a escolha da governadora pelos nomes de Pedro Fernandes e Hildo Rocha. “São pessoas competentes que, com certeza, aperfeiçoarão as ações dessas secretarias, em um trabalho em parceria com os municípios”, destacou.

Entre as autoridades presentes à solenidade, o presidente da Assembléia Legislativa em exercício, Marcos Caldas; deputado federal Francisco Escórcio e os estaduais Cesar Pires, Tatá Milhomem, Eduardo Braide, Afonso Manoel, Antônio Pereira, Zé Carlos Nunes, Alexandre Almeida, Raimundo Cutrim, Manoel Ribeiro e Fábio Braga; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edimar Cutrim; presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Edilson Baldez; além de representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Fonte:http://blogdohildorocha.blogspot.com.br/2012/11/pedro-fernandes-e-hildo-rocha-sao.html

Preso pistoleiro que assassinou Vereador em Barra do Corda.

Esta noticia foi publicada originalmente na pagina http://www.luiscardoso.com.br/.

Foi preso em Goiânia, o executor do vereador Aldo Andrade, morto a tiros na cidade de Barra do Corda, nas proximidades de uma borracharia. 

Além de Andrade, foi assassinado também, no mesmo local e dia, o dono da borracharia.

O assassinato ocorreu poucos dias da eleição de 7 de outubro passado e, no início das investigações, se atribuiu a crime político. 

Mas no curso do que estava sendo apurado novos rumos foram aparecendo. Duas pessoas ainda permanecem presas por suspeitas de ligações com a morte do vereador, sendo James e outro conhecido por Zorro.

 

Hoje, na madrugada, a polícia conseguiu localizar o executor do vereador, conhecido por Jonas, na cidade de Goiânia, capital de Goiás. 

 

Ele deve ser recambiado por todo o dia de hoje para ser interrogado em São Luís. 

 

Aguardem mais detalhes.

 

 

 

O STF O AMIANTO E O DIREITO Á VIDA.

O STF deverá decidir, nos próximos dias, se a produção de amianto será proibida ou não no Brasil – ao continuar o julgamento da ação proposta pela CNTI contra a legislação do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro,  Mato Grosso e São Paulo, estados que interditaram seu uso. 

O julgamento foi suspenso na última quarta-feira, com o empate entre os ministros Ayres Brito, pela proibição, e Marco Aurélio, em favor da Eternit. 

O que está em jogo é mais do que parece: trata-se do grande problema de nosso tempo, o conflito entre a chamada livre iniciativa econômica e a necessária ação do Estado na defesa da vida. 

Desde o fim do século 19, o uso industrial do amianto (que, em grego, significa “incorruptível”), ou asbesto (também do grego,  não destrutível) vem sendo combatido. 

Seus efeitos são mais cruéis e insidiosos, no entanto, para aqueles que o extraem das minas. E sua evolução danosa no organismo pode levar 50 anos.

O uso do amianto vem sendo combatido com vigor nos últimos anos, em decorrência de pesquisas científicas realizadas na Europa e dos comprovados danos à saúde. 

O Tribunal de Turim condenou, no início deste ano, os controladores da Eternit – que está presente no Brasil há 70 anos – o investidor suíço Stephen Schmidheiny e o barão belga Louis de Cartier de Marchienne, a 16 anos de reclusão, pela morte de 1.830 pessoas e pelos danos à saúde de 1.027 outros, que se encontram em situação terminal na Itália. 

Segundo a sentença, os controladores da Eternit sabiam do mal que os seus produtos causavam, e continuaram a fabricá-los e a vendê-los.

Na França, há 15 anos que vítimas do amianto tentam uma indenização da mesma Eternit. 

Os diretores da empresa haviam conseguido anular a decisão de uma juíza, contra a empresa, mas a Corte de Cassação acaba de determinar o prosseguimento do processo. 

Na Itália, em sua maioria, as vítimas se encontram entre os moradores de residências nas quais os produtos foram usados na construção, além dos trabalhadores de suas fábricas – o mesmo ocorre na França. 

No Brasil, todos os mortos, e enfermos pela aspiração das fibras de amianto – que  provocam a fibrose pulmonar e vários tipos de câncer – são ex-trabalhadores da SAMA (associada à Eternit), seja na mina de Bom Jesus da Serra, desativada em 1967, na Bahia, seja em Minaçu, em Goiás.

O STF terá que decidir agora se, na defesa do capitalismo, os trabalhadores pobres continuarão morrendo, ao extrair o amianto para o enriquecimento dos acionistas da Eternit. 

E se o Brasil, na contramão da História, já que o emprego do amianto está proibido em 50 países, neles incluída toda a Europa Ocidental, continuará permitindo a mineração e a industrialização do amianto.

FONTE: http://www.maurosantayana.com/2012/11/o-stf-o-amianto-e-o-direito-vida.html

O Estatuto da Diversidade Sexual

http://sul21.com.br/jornal

Enviado por luisnassif, seg, 05/11/2012 - 09:53
Por Marco Antonio L.
Do Sul 21

Estatuto da Diversidade Sexual

Por Maria Berenice Dias.

Nada há de mais perverso do que condenar alguém à invisibilidade. 

Tanto é assim que a indiferença, ignorar a existência, é a forma de maltratar alguém. 

É o que acontece com gays, lésbicas bissexuais, travestis e transexuais deste país. 

Como não existe uma legislação que reconheça seus direitos e criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas, estão à margem do sistema jurídico e tornam-se reféns de toda a sorte de violência e agressões. E isso que se vive em um Estado que se diz democrático e de direito, cuja Constituição assegura a todos o respeito à dignidade, o direito à liberdade e a igualdade.

Apesar do enorme preconceito de que são alvo, das perseguições que sofrem, mantem-se omisso o legislador. Por medo de ser rotulado de homossexual, de não se reeleger invocam preceitos bíblicos para pregar o ódio e a discriminação. 

Nada mais do o preconceito disfarçado em proteção à sociedade. Não é por outro motivo que, até hoje, não foi aprovada qualquer lei que criminalize a homofobia ou garanta direitos às uniões homoafetivas.

Como a Justiça não consegue conviver com injustiças, há mais de uma década, passou a assegurar direitos à população LGBT.Estes antecedentes em muito contribuíram para o Supremo Tribunal Federal reconhecer as uniões homoafetivas como entidade familiar. Com isso foi admitido acesso ao casamento. A decisão, além de ter efeito vinculante e eficácia perante todos, desafiou o legislador a cumprir com o seu dever de fazer leis.

Mas ninguém mais poderia aceitar este grande desafio do que a Ordem dos Advogados do Brasil que criou Comissões da Diversidade Sexual em todos os Estados e muitos Municípios, bem como uma Comissão no âmbito do Conselho Federal. Um grupo de juristas elaborou o Estatuto da Diversidade Sexual e propostas de emenda constitucionais. 

O projeto também contou com a colaboração dos movimentos sociais. Tem a estrutura de um microssistema, como deve ser a legislação voltada a segmentos sociais vulneráveis. Estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas.

Diante da enorme repercussão alcançada pela Lei da Ficha Limpa, foi desencadeado um movimento para angariar adesões para apresentar o Estatuto por iniciativa popular. Para isso é necessária a assinatura de cerca de um milhão e meio de cidadãos.

Certamente é a forma de driblar a postura omissiva dos legisladores que não poderão alegar que a iniciativa desatende ao desejo do povo.

Não há outra forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Não é uma proposta que deve contar com a participação somente dos homossexuais. É um projeto de cidadania para garantir direitos humanos.

É a primeira vez que ocorre uma movimentação social pela aprovação de uma lei que assegure direitos a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Assim, todos que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aceitar este desafio e aderir à campanha pelo site: www.estatutodiversidadesexual.com.br

Maria Berenice Dias é advogada, Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB

 

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-estatuto-da-diversidade-sexual