sábado, 2 de julho de 2016

MPF-MA AJUIZOU 199 AÇÕES POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NOS MUNÍCIPIOS DO MA.




Do MPF - A falta de transparência dos governos municipais está mais uma vez na mira do Ministério Público Federal (MPF). A sucursal do órgão federal no Maranhão tem se mobilizado pela implantação e devida atualização dos portais da transparência dos municípios maranhenses, em resposta aos últimos dados do Ranking Nacional da Transparência, que revelou que o estado possui a menor média do país no índice. Até o momento, foram propostas 199 ações contra municípios em situação irregular. Desse total, 115 partiram da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) e tiveram como réus 109 municípios.
Antes de entrar com pedido na Justiça Federal, a PR/MA havia encaminhado 120 recomendações. Depois de expirado o prazo para a adequação, verificou-se que a maioria dos municípios não acatou ou acatou apenas parcialmente as medidas, restando ao MPF acioná-los judicialmente.
“Para uma democracia em que haja uma participação efetiva do cidadão na fiscalização dos recursos e políticas públicas, é necessário que os municípios disponibilizem os dados na internet por meio do Portal de Transparência, competindo ao Ministério Público Federal exigir dos prefeitos o cumprimento dessa determinação legal”, afirmou o procurador da República, Juraci Guimarães Junior.
Os municípios alvo das ações propostas pela PR/MA foram:
Alcântara, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Arame, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Bacurituba, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista do Maranhão, Belágua, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim,  Bom Jesus Das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Cantanhede, Capinzal do Norte, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Coroatá, Dom Pedro, Fernando Falcão, Fortuna, Godofredo Viana, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Icatu, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Jenipapo dos Vieiras, Joselândia, Junco do Maranhão, Lima Campos, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Maranhãozinho, Mata Roma, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Morros, Nina Rodrigues, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedreiras, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Rico do Maranhão, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Presidente Sarney, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Filomena do Maranhão, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, São José dos Basílios, São Vicente Ferrer, Serrano do Maranhão, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim, Zé Doca.
Ações das Procuradorias da República nos Municípios
No MPF/MA, a jurisdição dos municípios maranhenses está dividida entre as cinco unidades da instituição: PR/MA, Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), PRM/Bacabal, PRM/Balsas e PRM/Caxias. As PRMs de Imperatriz, Bacabal e Balsas ajuizaram ações contra todos os municípios abrangidos, totalizando 21, 24 e 26 ações cada uma, respectivamente.
Em Balsas, 23 são ações civis públicas e três são ações por ato de improbidade administrativa, com representações à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) em matéria criminal por inexistência do Portal da Transparência nos municípios Benedito Leite, Mirador e São Raimundo do Azeitão.
Até o momento, a PRM/Caxias moveu 13 ações contra os municípios Afonso Cunha, Buriti Bravo, Caxias, Coelho Neto, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Timbiras e Timon.
Municípios abrangidos
PR/MA (126): São Luís, Água Doce do Maranhão, Alcântara, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Arame, Arari, Axixá, Bacabeira, Bacuri, Bacurituba, Barra do Corda, Barreirinhas, Bela Vista do Maranhão, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Brejo, Buriti, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Cândido Mendes, Cantanhede, Capinzal do Norte, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Fernando Falcão, Fortuna, Godofredo Viana, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Humberto de Campos, Icatu, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Jenipapo dos Vieiras, Joselândia, Junco do Maranhão, Lima Campos, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Maracaçumé, Marajá do Sena, Maranhãozinho, Mata Roma, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Monção, Morros, Nina Rodrigues, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pirapemas, Porto Rico do Maranhão, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Presidente Médici, Presidente Sarney, Presidente Vargas, Primeira Cruz, Raposa, Rosário, Santa Filomena do Maranhão, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Vicente Ferrer, Serrano do Maranhão, Trizidela do Vale, Tufilândia, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana, Vitória do Mearim, Zé Doca.
PRM/Imperatriz (21): Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador de La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios.
PRM/Bacabal (24): Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire. Todas as ações da PRM/Bacabal foram movidas pelo procurador da República Francisco de Paula Vitor Santos Pereira.
PRM/Caxias (20): Afonso Cunha, Aldeias Altas, Buriti Bravo, Caxias, Codó, Coelho Neto, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Parnarama, Passagem Franca, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, Senador Alexandre Costa, Sucupira do Riachão, Timbiras e Timon.
PRM/Balsas (26): Alto Parnaíba; Balsas; Barão de Grajaú; Benedito Leite; Carolina; Colinas; Feira Nova do Maranhão; Formosa da Serra Negra; Fortaleza dos Nogueiras; Grajaú; Jatobá; Loreto; Mirador; Nova Colina; Nova Iorque; Paraibano; Pastos Bons; Riachão; Sambaíba; São Domingos do Azeitão; São Félix de Balsas; São João dos Patos; São Pedro dos Crentes; São Raimundo das Mangabeiras; Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.
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Eleições 2016. Proibição de recursos de empresas traz desafio para campanhas eleitorais.

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil*.

^Foto - Eleições 2016.
As campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. 
A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações trazidas pela minirreforma eleitoral, aprovada no ano passado.

Pela nova legislação, pessoas físicas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos por meio de uma conta bancária específica aberta para a campanha. A doação pode ser efetuada por cheque nominal, depósito identificado e cartão de crédito. O importante é que seja possível a identificação da origem do doador.

A pessoa física pode doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior à eleição. Já o candidato a prefeito ou vereador poderá doar à sua própria candidatura até o limite do seu patrimônio, respeitado o teto de gastos para a campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o ministro do TSE Henrique Neves, os gastos com as campanhas eleitorais deste ano têm um limite que leva em conta as eleições de 2012. “Agora em 2016 só poderão ser gastos 70% do que se gastou nas eleições de 2012”, explica.

Ele dá como exemplo a cidade de São Paulo que tem o maior limite de gastos: “Em São Paulo, calculou-se quanto se gastou na eleição de 2012, aplicou-se esse percentual, e chegou-se, salvo engano, a algo em torno de R$ 34 milhões, que é o limite máximo de gasto na eleição [para prefeito]”.

O ministro acredita que a proibição do financiamento empresarial trará grande impacto nas campanhas deste ano. “Alguns estudos indicam que, nas eleições de 2014, algo em torno de 95% dos recursos arrecadados vieram de pessoas jurídicas”, destaca.

De acordo com Henrique Neves, outra situação que ocorrerá é o baixo limite de gastos para campanha na maior parte das cidades, principalmente nas de pequeno porte. Segundo ele, em mais de 4,5 mil municípios brasileiros, o limite de campanha para vereador será apenas R$ 10 mil por candidato.

“Aí o problema surge de outra forma: não é não conseguir arrecadar os R$10 mil, é não deixar que os gastos de campanha ultrapassem esse valor, porque, se ultrapassar, o candidato pode, além da multa, sofrer uma impugnação e, inclusive, se for vitorioso, pode ser afastado do cargo se verificar que ocorreu uma captação muito forte de recursos ou um abuso de poder”, diz Neves. “Vamos ter os dois extremos: em alguns municípios vai ser difícil arrecadar o limite, e, em outros municípios, vai ser difícil não ultrapassar esse limite”.

Fundo Partidário
Além das doações de pessoas físicas, as campanhas poderão ser financiadas pelo Fundo Partidário, composto por multas eleitorais e verba do Orçamento da União. De acordo com o TSE, o Fundo Partidário destina pouco mais de R$ 819 milhões para 2016.

Segundo o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e autor do livro Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, André Guilherme Lemos Jorge, o Fundo Partidário é direcionado pelos presidentes dos diretórios. Para ele, os candidatos de cidades menores terão dificuldade para obter esses recursos. “O Fundo Partidário é um cobertor curto, não vai dar para financiar todos os candidatos a vereadores e prefeitos”, diz.

Criatividade
Para o advogado especializado em Direito Eleitoral Anderson Pomini, o principal objetivo da proibição do financiamento empresarial é tentar fazer com que os candidatos saiam em condições iguais quando da largada do processo eleitoral. “É uma mudança muito significativa em que os partidos e candidatos terão de buscar criatividade para trazer os eleitores a participar do processo eleitoral. Certamente, a internet será a grande ferramenta dessa campanha, em especial, pelo baixo custo. Aquelas campanhas milionárias, com marqueteiros milionários, isso, pela nova sistemática jurídica, acabou”, avalia.

O advogado, no entanto, acredita que a nova regra beneficiará quem está no mandato e busca a reeleição, além de candidatos já conhecidos dos eleitores, como os artistas: “O candidato desconhecido terá de se reinventar para se apresentar ao cenário político-eleitoral. Acredito que teremos o maior índice de reeleição da história, mesmo com todo esse quadro instável na política”.

Eleições municipais
Em 2 de outubro, os eleitores vão às urnas votar para eleger prefeitos e vereadores. O segundo turno, quando houver, será no dia 30 de outubro. O segundo turno é realizado apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores em que nenhum dos candidatos consiga a maioria absoluta, ou seja, 50% dos votos mais um. O TSE estima que as eleições deste ano terão mais de 500 mil candidatos a prefeitos e vereadores.

* Colaborou Michèlle Canes
Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-07/proibicao-de-recursos-de-empresas-traz-desafio-para-campanhas-eleitorais
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Eleições 2016 - TSE rejeita possibilidade de doação a campanhas por ‘vaquinhas virtuais’.

Foto - Proibido realizar vaquinhas nestas eleições.
Michèlle Canes - Da Agência Brasil.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta sexta-feira (1°) a possibilidade de captação de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais por meio de financiamento coletivo, os chamados crowdfunding.
A rejeição respondeu a uma consulta feita à corte e ocorreu na última sessão do TSE este semestre.
A consulta sobre as chamadas “vaquinhas virtuais” foi levada ao tribunal pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE) e teve como base a legislação que autoriza doações de pessoas físicas por transferência eletrônica de depósito.
Os ministros do TSE acompanharam por unanimidade o entendimento da relatora da consulta, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lembrou que o tema já foi avaliado pela corte.
“Esta questão já foi respondida anteriormente em 2014, o relator ministro Henrique Neves, no sentido de que somente podem ser realizadas [doações] por meio de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação. 
As questões postas aqui nesta consulta, a nossa assessoria técnica também apontou, não são previstas na legislação de regência da matéria. Então, como a questão já foi aqui debatida, está na lei e não mudou com a legislação do ano passado, eu estou aqui votando no sentido do não conhecimento da consulta”, disse a relatora.

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sexta-feira, 1 de julho de 2016

Brasil - Ser mulher em um sistema prisional feito por e para homens.

A falta de estrutura marca o sistema prisional do Brasil – Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ

  da Ponte Jornalismo.
APENAS 7% DAS UNIDADES PRISIONAIS NO BRASIL TÊM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA ABRIGAR MULHERES; OUTROS 17% SÃO ESTABELECIMENTOS ‘MISTOS’, PARA HOMENS E MULHERES.

Apesar de corresponder a 6,4% da população carcerária no país, as mulheres têm se tornando mais numerosas entre as pessoas detidas. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população carcerária feminina aumentou 567,4%, de 2000 ade 2014, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%.

Com 37.380 mulheres presas, o Brasil tem a quinta maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás de Estados Unidos (205.400 presas), China (103.766), Rússia (53.304) e Tailândia (44.751), seguindo uma tendência mundial de encarceramento em massa de mulheres, detidas principalmente sob acusação de tráfico de drogas. De acordo com o relatório World Female Imprisonment List, produzido pela Universidade de Londres, existem mais de 700 mil mulheres presas no mundo hoje.

Assista ao minidocumentário da Pastoral Carcerária sobre a situação das mulheres presas.



Penitenciárias
A separação de estabelecimentos prisionais em masculinos e femininos no Brasil é prevista pela Lei de Execução Penal (lei 7.210/84). Contudo, ainda é possível encontrar presídios mistos espalhados no país.
Segundo o Infopen – Mulheres, cerca de 75% (1070) das 1.420 unidades prisionais brasileiras eram voltadas somente para homens; 17% (239) eram unidades mistas (com uma sala ou ala específica para mulheres em estabelecimento anteriormente masculino) e apenas 7% (103) eram destinadas exclusivamente a mulheres. O levantamento não obteve informações sobre 1% (8) das unidades prisionais.

“Não há política pública específica pra tratar dessas mulheres em presídios mistos, que muitas vezes acabam funcionando como simples extensão dos masculinos. Relatos de violência sexual nesses ambientes são comuns”, avalia Bruna Angotti, advogada e coordenadora do Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

MARCADORES DE GÊNERO

Para Angotti, a mulher detida é vulnerabilizada desde o momento do flagrante até a condenação definitiva.“Para elas, a tensão sexual é um adicional, está sempre presente no ar. No limite, o estupro é sempre uma ameaça.”

Em casos de flagrante,  mulheres devem ser acompanhadas até a delegacia por policiais mulheres – regra que, segundo ela, não costuma ser respeitada. “É comum mulher ser levada no camburão por homens. Imagina você, sozinha, num carro com cinco outros homens, sendo levada para outro ambiente dominado por homens. Muitas mulheres ter contato com outras mulheres só na penitenciária”, afirma a pesquisadora.

Andrelina conheceu o cárcere a primeira vez aos 14 anos, quando fugiu de casa e foi morar na rua. No total, passou pela antiga Febem 12 vezes e chegou a ser detida três vezes quando era maior de idade. Segundo ela, a fila para o presídio feminino era “mínima” e composta majoritariamente por mães, irmãs e filhos. “Uma faxineira da prisão falava ‘se a condenação chegou, o amor acabou’. Marido quase não visita, só vai ver quando a mulher ainda está na provisória, quando acha que ela vai sair. Quando a condenação sai, não aparece mais”, conta.
Após cumprir a última pena, há vinte anos, Andrelina fundou o grupo “Mães do Cárcere”, na Baixada Santista, ONG que acompanha mulheres presas e familiares de detentos, fornece orientações e denuncia abusos de poder.
Ao conversar com mulheres cujos familiares estão detidos, Andrelina sente que há um receio por parte delas de serem julgadas. “Muitas vezes, essas mulheres têm medo de serem vistas pela comunidade e pela família como traidora ou vulgar. É difícil”.

Em sua visão, ainda há um preconceito sobre a mulher que muitas vezes a faz acompanhar o marido preso mesmo a contra-gosto. “A mulher não abandona o homem. Ela não pode faltar na visita, se não o homem já pensa que ela está traindo”, diz a presidenta da ONG. A ativista vê uma diferença no comportamento de mulheres e homens detidos. “A gente ainda não tem essa voz pra falar que o marido tem que ir lá ver a gente. Com o homem não tem essa. Ele manda recado por amigo, mãe e família”, completa.

A antropóloga Natália Lago ressalta a importância  de pensar as mulheres não só nos presídios femininos. Segundo ela, a primeira experiência de muitas detidas com o cárcere não ocorreu com a própria detenção, mas antes, a partir de pais, irmãos, filhos e esposos.

“Há muita mulher nos presídios em circulação, abastecendo as prisões com roupas, alimentos e outros produtos”. Além da infra-estrutura material, ela ressalta o trabalho afetivo feito pelas mulheres de acompanhar os familires detidos. “O papel de cuidar construído para a mulher continua nas prisões”, afirma.

As visitas fazem uma diferença importante na experiência dessas mulheres, não só pelo impacto psicológico e emocional, mas também pelo acesso a produtos não oferecidos pelo presídio. Essa é a avaliação de irmã Margaret Gaffney, integrante da Pastoral Carcerária de São Paulo, que visita presídios femininos da capital paulista semanalmente.

“Não receber visitas é ficar sem o jumbo [pacote com produtos de limpeza, vestuário e alimentação enviados pelas famílias]. O que o presídio manda costuma não ser suficiente e as famílias é que dão essa assistência. Não é só absorvente”, diz Gaffney.
Outra situação se refere às visitas íntimas. Tanto na masculina como na feminina, é preciso solicitar autorização e apresentar documentos que comprovem a relação entre o(a) preso(a) e o(a) visitante. Enquanto as visitas íntimas para homens acontecia já na década de 1930, para mulheres isso foi reconhecido enquanto direito apenas em 1999.
Para Bruna Angotti, o cárcere não afeta só o direito de ir e vir, mas uma perda de autonomia e de outros direitos como o reprodutivo: “É a leitura de que o corpo feminio não é passivo de desejo e subjetividade. A  prisão está ali para aniquilar a potência feminina enquanto potência humana, inclusive a sexual”.

Um problema se refere à falta de padronização sobre as regras para as visitas íntimas nos presídios femininos. “Como não há uma padronização, cada lugar faz de um jeito. Em alguns presídios só a visita é mensal e outros que exigem horário marcado”, diz Bruna Angotti.

Na avaliação de Bruno Shimizu, defensor do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, há uma maior flexibilização da aplicação dessas regras nos presídios masculinos: “Se faz mais vista grossa com eles. Nas femininas, a fiscalização é seguida mais à risca. Já vi caso de uma detenta que recebeu falta grave por ter engravidado na prisão”, relata.
Em 2013, Roberta* permaneceu seis meses detida em regime fechado no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo. Ela conta que, quando maridos iam visitar as esposas, as outras detidas saíam da cela e deixavam o casal a sós.
“Algum ruído já era entendido como desrespeito”, relata. Segundo ela, em situações como essa, a detida costumava ser encaminhada ao setor de disciplina e podia receber uma advertência ou até ser remanejada de cela. “É complicado porque tem um rodízio para dormir nas camas. Se mudar de cela, ela entra na fila de novo e espera mais tempo dormindo no chão”, conta Roberta.
A visita íntima só foi regulamentada para mulheres detidas em 1999. Para casais homoafetivos só em 2011, após a publicação de resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça. A medida revogou a Resolução número 01/1999, que omitia os relacionamentos homoafetivos nas recomendações feitas sobre visitas íntimas.
Segundo Bruna Angotti, autora do livro “Entre as Leis da Ciência, do Estado e de Deus – o surgimento dos presídios no Brasil”, nas décadas de 1930 e 1940 eram comuns prisões sob acusações como vadiagem, escândalo e mendicância. No estado de São Paulo, em 1943, o “escândalo” foi o único “crime” em que o número de mulher (60) é superior ao de homens (48).

“Há um modelo de mulher a ser seguido e aquelas consideradas ‘desviantes’ são retiradas de circulação”. A pesquisadora vê uma semelhança entre as “bêbadas e escandalosas dos anos 40” e as mulheres detidas sob acusação de tráfico hoje. “Prender é definir quais comportamentos são aceitos na sociedade. Se restitui na cadeia o que é ser mulher e o dever ser feminino”.

Para ela, presídios femininos costumam trazer um ambiente infantilizado, com paredes e acessórios cor-de-rosa, o que não se vê nos masculinos. “É um ambiente pensado para docilizar a mulher”, avalia.

Em sua avaliação, o sistema carcerário reproduz o sexismo presente na sociedade extramuro. “Se a presa é mãe, é comum a pergunta ‘mas ela não pensou nos filhos antes de cometer o crime?` A mulher é julgada não só pelo crime que cometeu, mas também pelos papéis que foram socialmente atribuídos a ela”, afirma.

“Se a sociedade é machista, racista e homofóbica,o sistema de Justiça não é diferente. Produzimos diferenças e hierarquias o tempo todo aqui fora e nos presídios isso vale também. A prisão está no mundo”, diz a antropóloga Natália Lago.

* nome fictício criado para preservar a identidade da vítima.

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Brasilia - Câmara cria a frente parlamentar mista para discutir segurança nos municípios.

Foto -- Agencia Câmara.
Foi lançada na ultima quarta-feira (29) a Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública em Defesa dos Municípios. O grupo já conta com a adesão de 216 deputados e 15 senadores e será coordenado pelo deputado Marcio Alvino (PR-SP).
A nova frente buscará:

- Fomentar e viabilizar a implementação de políticas e ações de prevenção ao uso indevido de drogas, com foco prioritário no usuário e na família; 

- Viabilizar programas para implantação, ampliação e modernização de centrais e sistemas de vigilância por vídeo-monitoramento;

- Proporcionar mecanismos para a criação ou modernização das guardas civis municipais;

- Possibilitar a criação de ferramentas para produção e gestão de informações voltadas ao planejamento de estratégias de combate à violência e à criminalidade; 

- Viabilizar a estruturação e operacionalização da defesa civil municipal; e

- Acompanhar a tramitação e propor matérias no Congresso que tratem de segurança pública nos municípios.


O lançamento será realizado no auditório Freitas Nobre, a partir das 14 horas.

 LEIA MAIS: Deputados e senadores lançam frente de segurança pública focada nos municípios.  http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/511521-DEPUTADOS-E-SENADORES-LANCAM-FRENTE-DE-SEGURANCA-PUBLICA-FOCADA-NOS-MUNICIPIOS.html
Da Redação - ND.  A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

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O analfabeto midiático - Por Celso Vicenzi.

Este texto foi publicado pelo "jornal ggn" em 18/06/2014.  O analfabeto midiático, por Celso Vicenzi - Do Outras Palavras.


O analfabeto midiático - POR CELSO VICENZI.


 O pior analfabeto é o analfabeto midiático.
Ele ouve e assimila sem questionar, fala e repete o que ouviu, não participa dos acontecimentos políticos, aliás, abomina a política, mas usa as redes sociais com ganas e ânsias de quem veio para justiçar o mundo.
Prega ideias preconceituosas e discriminatórias, e interpreta os fatos com a ingenuidade de quem não sabe quem o manipula. 
Nas passeatas e na internet, pede liberdade de expressão, mas censura e ataca quem defende bandeiras políticas. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. E que elas – na era da informação instantânea de massa – são muito influenciadas pela manipulação midiática dos fatos. Não vê a pressão de jornalistas e colunistas na mídia impressa, em emissoras de rádio e tevê – que também estão presentes na internet – a anunciar catástrofes diárias na contramão do que apontam as estatísticas mais confiáveis. Avanços significativos são desprezados e pequenos deslizes são tratados como se fossem enormes escândalos. O objetivo é desestabilizar e impedir que políticas públicas de sucesso possam ameaçar os lucros da iniciativa privada. O mesmo tratamento não se aplica a determinados partidos políticos e a corruptos que ajudam a manter a enorme desigualdade social no país.
Questões iguais ou semelhantes são tratadas de forma distinta pela mídia. Aula prática: prestar atenção como a mídia conduz o noticiário sobre o escabroso caso que veio à tona com as informações da alemã Siemens. Não houve nenhuma indignação dos principais colunistas, nenhum editorial contundente. A principal emissora de TV do país calou-se por duas semanas após matéria de capa da revista IstoÉ denunciando o esquema de superfaturar trens e metrôs em 30%.
O analfabeto midiático é tão burro que se orgulha e estufa o peito para dizer que viu/ouviu a informação no Jornal Nacional e leu na Veja, por exemplo. Ele não entende como é produzida cada notícia: como se escolhem as pautas e as fontes, sabendo antecipadamente como cada uma delas vai se pronunciar. Não desconfia que, em muitas tevês, revistas e jornais, a notícia já sai quase pronta da redação, bastando ouvir as pessoas que vão confirmar o que o jornalista, o editor e, principalmente, o “dono da voz” (obrigado, Chico Buarque!) quer como a verdade dos fatos. Para isso as notícias se apoiam, às vezes, em fotos e imagens. Dizem que “uma foto vale mais que mil palavras”. Não é tão simples (Millôr, ironicamente, contra-argumentou: “então diga isto com uma imagem”). 
Fotos e imagens também são construções, a partir de um determinado olhar. Também as imagens podem ser manipuladas e editadas “ao gosto do freguês”. Há uma infinidade de exemplos. Usaram-se imagens para provar que o Iraque possuía depósitos de armas químicas que nunca foram encontrados. A irresponsabilidade e a falta de independência da mídia norte-americana ajudaram a convencer a opinião pública, e mais uma guerra com milhares de inocentes mortos foi deflagrada.
O analfabeto midiático não percebe que o enfoque pode ser uma escolha construída para chegar a conclusões que seriam diferentes se outras fontes fossem contatadas ou os jornalistas narrassem os fatos de outro ponto de vista. O analfabeto midiático imagina que tudo pode ser compreendido sem o mínimo de esforço intelectual. 
Não se apoia na filosofia, na sociologia, na história, na antropologia, nas ciências política e econômica – para não estender demais os campos do conhecimento – para compreender minimamente a complexidade dos fatos. Sua mente não absorve tanta informação e ele prefere acreditar em “especialistas” e veículos de comunicação comprometidos com interesses de poderosos grupos políticos e econômicos. Lê pouquíssimo, geralmente “best-sellers” e livros de autoajuda. Tem certeza de que o que lê, ouve e vê é o suficiente, e corresponde à realidade. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o espoliador das empresas nacionais e multinacionais.”
O analfabeto midiático gosta de criticar os políticos corruptos e não entende que eles são uma extensão do capital, tão necessários para aumentar fortunas e concentrar a renda. Por isso recebem todo o apoio financeiro para serem eleitos. E, depois, contribuem para drenar o dinheiro do Estado para uma parcela da iniciativa privada e para os bolsos de uma elite que se especializou em roubar o dinheiro público. 
Assim, por vias tortas, só sabe enxergar o político corrupto sem nunca identificar o empresário corruptor, o detentor do grande capital, que aprisiona os governos, com a enorme contribuição da mídia, para adotar políticas que privilegiam os mais ricos e mantenham à margem as populações mais pobres. Em resumo: destroem a democracia.
Para o analfabeto midiático, Brecht teria, ainda, uma última observação a fazer: Nada é impossível de mudar. Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
—
O analfabeto político
O pior analfabeto, é o analfabeto político.
Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos.
Ele não sabe que o custo de vida,
O preço do feijão, do peixe, da farinha
Do aluguel, do sapato e do remédio
Depende das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que
Se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política.
Não sabe o imbecil,
Que da sua ignorância nasce a prostituta,
O menor abandonado,
O assaltante e o pior de todos os bandidos
Que é o político vigarista,
Pilanta, o corrupto e o espoliador
Das empresas nacionais e multinacionais.
Bertold Brecht
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